Medida Provisória n° 1577-5, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1577-5 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1577-5/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/10/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1577-5 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1577-5/1997
- Origem externa:
- MSG 1315/1997
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- MPV 2027-42/2000
- MPV 2027-43/2000
- MPV 2027-44/2000
- MPV 2027-45/2000
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- MPV 2109-51/2001
- MPV 2109-52/2001
- MPV 2109-53/2001
- MPV 2183-54/2001
- MPV 2183-55/2001
- MPV 2183-56/2001
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1577-6, DE 27 11 97, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
28 11, PAG. 27936 E 27937, COM ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO 4º
DO ART. 2º DA LEI 8629, DE 25 02 93, CITANDO O PARAGRAFO
3º E CRIA O PARAGRAFO 5º, NO INCISO IV, DO ART. 7º, CITA
O PARAGRAFO 3º DO ART. 2º DA MESMA LEI, CONFORME CONSTA
DAS FLS. 86 E 87, ANEXADAS AO PROCESSADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS AS FLS. 81 A 85, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO, PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 16996. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP CARLOS MELLES 008; ETEVALDA G. DE MENEZES
006, 007; HUGO BIEHL 001, 002, 003, 013; VALDIR COLATTO
004, 005, 009, 012; ZULAIE COBRA RIBEIRO 010, 011.
(FLS. 67 A 80); COM COPIAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS.
DSF 07 11 PAG 24327. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 11 PAG 24033 E 24034.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JONAS PINHEIRO E WALDECK ORNELAS, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/
PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E
DEP PFL - ABELARDO LUPION E CARLOS MELLES, BLOCO (PMDB/
PSD/PSL/PRONA) - SANDRO MABEL E VALDIR COLATTO, PSDB -
NARCIO RODRIGUES, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - JOSE MACHADO,
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PFL - JULIO CAMPOS E
JOEL DE HOLLANDA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA,
PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA, PTB - VALMIR CAMPELO E DEP PFL - JOSE
MENDONÇA BEZERRA E BENEDITO DE LIRA, BLOCO (PMDB/PSD/PSL/
PRONA) - NELSON HARTER E CLEONANCIO FONSECA, PSDB - LUIZ
PIAUHYLINO, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - ALCIDES MODESTO E
PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1577-5 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 31 10 PAG 24547).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:37