Medida Provisória n° 985, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atendimento de despesas relativas à ação “21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. A Medida Provisória autoriza, como fonte de recursos, a realização de operação de crédito interna decorrente de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 985/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 985/2020
- Autor:
- Deputada Federal Carla Dickson (PROS/RN)
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2020 a 24/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2020 a 30/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 70 da MPV 985/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 70, de 29 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 985/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 220/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 985, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 220, de 02/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 1164 - DCN nº 58 | Em 22-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 985 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 23-10-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-12-2020). |
| 29/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 69 - DCN nº 49 | Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de dezembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2020) |
| 29/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 49 | Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de dezembro de 2020. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2020) |
| 27/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 621 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38 | Publicada no DOU de 26/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 985/2020. |
| 02/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 559-562 - DCN nº 28 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020. |
| 26/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 26/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 985/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 985/2020 | Deputada Federal Carla Dickson (PROS/RN) | 30/06/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 985/2020
- Origem externa:
- MSG 361/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 26/06/2020 - 30/06/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/10/2020 - 22/12/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 26/06/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 26/06/2020 a 23/10/2020
- Apresentação de emendas: 26/06/2020 a 30/06/2020
- Regime de urgência, a partir de: 10/08/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-12-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 985 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 23-10-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-12-2020). - Publicado no DCN Páginas 1164 - DCN nº 58
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de dezembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2020) - Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 49
- Publicado no DCN Páginas 69 - DCN nº 49
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 114, de 20/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 11.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 11.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 220/2020, do Congresso Nacional, que encaminha , nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143003”.
Recebida a Mensagem nº 361/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 985/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 220/2020, do Congresso Nacional, que encaminha , nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143003”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 361/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 985/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 220, de 02/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 220/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020. - Publicado no DCN Páginas 559-562 - DCN nº 28
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 70, de 29 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 985/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2020 a 24/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2020 a 30/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 26/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 985/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Publicado no DCN Páginas 621 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:40
