Medida Provisória n° 985, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atendimento de despesas relativas à ação “21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. A Medida Provisória autoriza, como fonte de recursos, a realização de operação de crédito interna decorrente de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
24/10/2020 - 22/12/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 985/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 985/2020 - 26/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2020 a 24/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2020 a 30/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 985/2020
Autor:
Deputada Federal Carla Dickson (PROS/RN)
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 70 da MPV 985/2020.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 70, de 29 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 985/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
Identificação:
OFCN 220/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 985, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220, de 02/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 985/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/06/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2020 Publicado no DCN Páginas 69 - DCN nº 49
Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de dezembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2020)
29/10/2020 Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 49
Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de dezembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2020)
27/08/2020 Publicado no DCN Páginas 621 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38
Publicada no DOU de 26/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 985/2020.
02/07/2020 Publicado no DCN Páginas 559-562 - DCN nº 28
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
26/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 26/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 985/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 985/2020 Deputada Federal Carla Dickson (PROS/RN) CMO 30/06/2020
Número na Câmara:
MPV 985/2020
Origem externa:
MSG 361/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
24/10/2020 - 22/12/2020: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 26/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 26/06/2020 a 23/10/2020
Apresentação de emendas: 26/06/2020 a 30/06/2020
Regime de urgência, a partir de: 10/08/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 22 de dezembro de 2020.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/10/2020)
Publicado no DCN Páginas 66 - DCN nº 49
Publicado no DCN Páginas 69 - DCN nº 49
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 114, de 20/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/08/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 11.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 11.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 220/2020, do Congresso Nacional, que encaminha , nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143003”.
Recebida a Mensagem nº 361/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 985/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 220/2020, do Congresso Nacional, que encaminha , nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 985, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143003”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 361/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 985/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 220, de 02/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 220/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 2.7.2020.
Publicado no DCN Páginas 559-562 - DCN nº 28
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 70, de 29 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 985/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 26/06/2020 a 24/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 26/06/2020 a 30/06/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 985/2020 - 26/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 26/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 985/2020.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicado no DCN Páginas 621 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38