Medida Provisória n° 1492-16, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1492-16 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - CGET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO- FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1492-16/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/11/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1492-16 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - CGET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO- FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1492-16/1996
- Origem externa:
- MSG 1235/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1492-11/1996
- MPV 1492-12/1996
- MPV 1492-13/1996
- MPV 1492-14/1996
- MPV 1492-15/1996
- MPV 1544/1996
- MPV 1544-19/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0615.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- REVOGADA PELA MPV 01544 1996.
DOFC 19 12 PAG 27606.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1321 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1321 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 20 A 25 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTAS DE CONVOCAÇÃO E PRESENÇA.
(FLS. 16 A 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 12 PAG 19673.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 05 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 14 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 29 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JULIO CAMPOS E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PTB - EMILIA
FERNANDES; PSB - ADEMIR ANDRADE; BLOCO PFL/PTB - RONIVON
SANTIAGO E JOSE MENDONÇA BEZERRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
- HELIO ROSAS; BLOCO PPB/PL - GERSON PERES;
PSDB - ANTONIO FEIJÃO; PMN - BOSCO FRANÇA; PT - SANDRA
STARLING. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PFL - FRANCISCO ESCORCIO E JOÃO ROCHA;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PTB - VALMIR CAMPELO;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE
SANTANA DE VASCONCELLOS E LEUR LOMANTO; BLOCO PMDB/PSD/
/PSC/PSL - ANTONIO BRASIL; BLOCO PPB/PL - EDSON QUEIROZ;
PSDB - ITAMAR SERPA; PT - NILMARIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1492-16 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 30 11 PAG 25423). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 04 12 PAG 14722.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:05