Medida Provisória n° 987, de 2020

(Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o termo final do prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
30/06/2020 - 28/08/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
14/08/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 06/08/2020 às 13h39
Câmara dos Deputados
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Identificação:
Calendário - MPV 987/2020 - 30/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2020 a 28/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2020 a 02/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
MPV 987/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Insira-se no artigo 1º da Medida Provisória 987/2020, alteração ao art. 1º da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que passa a figurar acrescido do seguinte § 9°
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Inclui § 8º ao art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante na Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte § 8º no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 2020. (Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o próximo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com nova redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 72/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
OFCN 222/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 987, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 222, de 03/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 987/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2020 Publicado no DCN Páginas 148-218 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020.
30/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 30/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 987/2020 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 987/2020 01/07/2020
EMENDA 2 - MPV 987/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 987/2020 01/07/2020
EMENDA 3 - MPV 987/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 987/2020 01/07/2020
EMENDA 4 - MPV 987/2020 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 5 - MPV 987/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 6 - MPV 987/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 7 - MPV 987/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 8 - MPV 987/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 9 - MPV 987/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 10 - MPV 987/2020 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 11 - MPV 987/2020 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 12 - MPV 987/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 13 - MPV 987/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 14 - MPV 987/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 15 - MPV 987/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 16 - MPV 987/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 17 - MPV 987/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 18 - MPV 987/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 19 - MPV 987/2020 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 20 - MPV 987/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 21 - MPV 987/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 22 - MPV 987/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 23 - MPV 987/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 24 - MPV 987/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 25 - MPV 987/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 26 - MPV 987/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 27 - MPV 987/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 987/2020 02/07/2020
Número na Câmara:
MPV 987/2020
Origem externa:
MSG 370/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL
Calendário:
Publicação no DOU: 30/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 30/06/2020 a 28/08/2020
Apresentação de emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/08/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 222, de 03/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 222/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2020
CMMPV 987/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2020
CMMPV 987/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020.
Publicado no DCN Páginas 148-218 - DCN nº 29
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2020 a 28/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2020 a 02/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 987/2020 - 30/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.