Medida Provisória n° 987, de 2020

(Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o termo final do prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos
30/06/2020 - 27/10/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
08/10/2020 - 29/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Calendário - MPV 987/2020 - 30/06/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2020 a 28/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2020 a 02/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
MPV 987/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Insira-se no artigo 1º da Medida Provisória 987/2020, alteração ao art. 1º da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que passa a figurar acrescido do seguinte § 9°
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Inclui § 8º ao art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante na Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
02/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte § 8º no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 2020. (Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o próximo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
O § 1º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com nova redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 987/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
02/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 987/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 987/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 72/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Identificação:
OFCN 222/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
03/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 987, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 222, de 03/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 40/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
MPV 987- 2020 x PLV 40-2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - MPV 987/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 28, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
RQS 2501/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2.501, de 2020, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PLV 40/2020, proveniente da MPV 987/2020.
Identificação:
EMENDA 29 PLEN - MPV 987/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 30 PLEN - MPV 987/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 30, da Senadora Zenaide Maia; e - 31, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 31 PLEN - MPV 987/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 30, da Senadora Zenaide Maia; e - 31, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/10/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
RQS 2502/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2505/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2505, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque apra votação em separado da Emenda nº 28.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
RQS 2506/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 152/2020 - PLEN
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e - nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN)
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 987/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2020
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 110/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020). Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 358/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 110 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020). Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 359/2020
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/10/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020). Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 40/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020). Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 987/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 40/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
29/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 40/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
08/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020). Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/10/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
P.S 152/2020 - PLEN
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020.
Identificação:
RQS 2501/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2.501, de 2020, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PLV 40/2020, proveniente da MPV 987/2020.
Identificação:
RQS 2502/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 2505/2020
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2505, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque apra votação em separado da Emenda nº 28.
Identificação:
RQS 2506/2020
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2020 Publicado no DSF Páginas 59-66 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020.
07/10/2020 Publicado no DSF Páginas 48-77 - DSF nº 142
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e
- nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN)
07/10/2020 Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142
Aguardando leitura no Senado Federal.
07/10/2020 Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142
Encaminhado à publicação o PLV nº 40/2020, em 06/10/2020.
07/10/2020 Publicado no DSF Páginas 9-35 - DSF nº 142
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e
- nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN)
27/08/2020 Publicado no DCN Páginas 622 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38
Publicada no DOU de 30/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
09/07/2020 Publicado no DCN Páginas 148-218 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020.
30/06/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 30/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 987/2020 Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) CMMPV 987/2020 01/07/2020
EMENDA 2 - MPV 987/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 987/2020 01/07/2020
EMENDA 3 - MPV 987/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 987/2020 01/07/2020
EMENDA 4 - MPV 987/2020 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 5 - MPV 987/2020 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 6 - MPV 987/2020 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 7 - MPV 987/2020 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 8 - MPV 987/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 9 - MPV 987/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 10 - MPV 987/2020 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 11 - MPV 987/2020 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 12 - MPV 987/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 13 - MPV 987/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 14 - MPV 987/2020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 15 - MPV 987/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 16 - MPV 987/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 17 - MPV 987/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 18 - MPV 987/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 19 - MPV 987/2020 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 20 - MPV 987/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 21 - MPV 987/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 22 - MPV 987/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 23 - MPV 987/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 24 - MPV 987/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 25 - MPV 987/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 26 - MPV 987/2020 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 27 - MPV 987/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 987/2020 02/07/2020
EMENDA 28 PLEN - MPV 987/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 06/10/2020
EMENDA 29 PLEN - MPV 987/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 06/10/2020
EMENDA 30 PLEN - MPV 987/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 06/10/2020
EMENDA 31 PLEN - MPV 987/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros) PLEN 06/10/2020
Número na Câmara:
MPV 987/2020
Origem externa:
MSG 370/2020
Matérias relacionadas
RQS 2501/2020
RQS 2502/2020
RQS 2505/2020
RQS 2506/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL
Despacho:
06/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Luiz do Carmo (encerrado em 06/10/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/10/2020 - 29/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 30/06/2020
Deliberação da Medida Provisória: 30/06/2020 a 27/10/2020
Apresentação de emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/08/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 40/2020. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas. Sim: 67; Não: 4; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020).
Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 110/2020
OFCN 358/2020
OFCN 359/2020
Autógrafo - PLV 40/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 987/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e
- nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN)
Publicado no DSF Páginas 9-35 - DSF nº 142
Publicado no DSF Páginas 48-77 - DSF nº 142
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 59-66 - DSF nº 142
P.S 152/2020 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 40/2020, em 06/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2505, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque apra votação em separado da Emenda nº 28.
RQS 2505/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/10/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 30, da Senadora Zenaide Maia; e
- 31, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 30 PLEN - MPV 987/2020
EMENDA 31 PLEN - MPV 987/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 29 PLEN - MPV 987/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2.501, de 2020, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PLV 40/2020, proveniente da MPV 987/2020.
RQS 2501/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 28, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 28 PLEN - MPV 987/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.10.2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 692/20/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 692/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 40, de 2020, da Comissão Mista da MPV 987/2020, que Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
Texto integral - Recebido o PLV nº 40, de 2020, da Comissão Mista da MPV 987/2020, que Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 222/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 987/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/09/2020 - 13h55 - 113ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancado do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Decisão da presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considera como não escritas as Emendas de nºs 5, 13, 15 e 24, e a Emenda de Plenário de nº 3 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 987, de 2020.
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor.
Votação do Requerimento das bancadas do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5 , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda n° 12.
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 987/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 987, para sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.
Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 9 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n° 5. (art. 161, II).
Em votação a Emenda de redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 987-A/2020) - (PLV 40/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2412/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 987/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2412/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda de Plenário apresentada à MP 987, de 2020. ".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2412/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda de Plenário apresentada à MP 987, de 2020. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 115, de 26/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/08/2020 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 158.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 158.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 222, de 03/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 222/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2020
CMMPV 987/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2020
CMMPV 987/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020.
Publicado no DCN Páginas 148-218 - DCN nº 29
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2020 a 28/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2020 a 02/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 987/2020 - 30/06/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
Publicado no DCN Páginas 622 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38