Medida Provisória n° 987, de 2020
(Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o termo final do prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À SANÇÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.076 de 28/10/2020
- Identificação:
- MPV 987/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 40/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 40/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 152/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insira-se no artigo 1º da Medida Provisória 987/2020, alteração ao art. 1º da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que passa a figurar acrescido do seguinte § 9°
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui § 8º ao art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante na Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 987/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte § 8º no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 2020. (Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o próximo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 987/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- O § 1º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com nova redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 987/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 987/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 987/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 987/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 02/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 28 PLEN - MPV 987/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 29 PLEN - MPV 987/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 30 PLEN - MPV 987/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 30, da Senadora Zenaide Maia; e - 31, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 31 PLEN - MPV 987/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 30, da Senadora Zenaide Maia; e - 31, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/10/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2501/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2.501, de 2020, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PLV 40/2020, proveniente da MPV 987/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2502/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 2505/2020
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2505, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque apra votação em separado da Emenda nº 28. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2506/2020
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Consórcio Intermunicipal do Grande ABC
- Data:
- 23/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 686/2020, do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº 686/2020 - SE, do Consórcio Intermunicipal Grande ABC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2020 a 28/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2020 a 02/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 72/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Identificação:
- OFCN 222/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 03/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 987, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 222, de 03/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 987- 2020 x PLV 40-2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 110/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 358/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 110 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 359/2020
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/10/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 638, de 2020, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020 (Medida Provisória nº 987, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.076, de 28 de outubro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 59-66 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020. |
| 07/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 48-77 - DSF nº 142 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e - nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN) |
| 07/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 07/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142 | Encaminhado à publicação o PLV nº 40/2020, em 06/10/2020. |
| 07/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-35 - DSF nº 142 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e - nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN. Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN) |
| 27/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 622 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38 | Publicada no DOU de 30/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 987/2020. |
| 09/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 148-218 - DCN nº 29 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020. |
| 30/06/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 30/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 987/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) | 01/07/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 01/07/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 01/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 987/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 987/2020 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 987/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 987/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 987/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 987/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 987/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 987/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 987/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 987/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 987/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 02/07/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 987/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 02/07/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 28 PLEN - MPV 987/2020 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 29 PLEN - MPV 987/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 30 PLEN - MPV 987/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 31 PLEN - MPV 987/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros) | 06/10/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 06/10/2020 | Votação do PLV nº 40/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 987/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 987/2020
- Origem externa:
- MSG 370/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 2501/2020
- RQS 2502/2020
- RQS 2505/2020
- RQS 2506/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.076 de 28/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTO, EMPRESA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, RESSARCIMENTO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL
- Despacho:
- 06/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Luiz Carlos do Carmo (encerrado em 06/10/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/06/2020 - 02/07/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/10/2020 - 29/10/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/10/2020 08:05) - 29/10/2020 - 06/02/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/06/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 30/06/2020 a 27/10/2020
- Apresentação de emendas: 30/06/2020 a 02/07/2020
- Regime de urgência, a partir de: 14/08/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 06/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 40/2020. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas apresentadas. Sim: 67; Não: 4; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 72. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada de cópia eletrônica do Ofício nº 686/2020 - SE, do Consórcio Intermunicipal Grande ABC.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14076 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/10/2020 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 28/10/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 08/10/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 110/ 2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 987, de 2020).
Remetido Ofício CN nº 359, de 08/10/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 110/2020
- OFCN 358/2020
- OFCN 359/2020
- Autógrafo - PLV 40/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas nºs 28 a 31 – PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2501/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 6; e
- nº 2505/2020, da Liderança do Podemos, que solicita destaque votação em separado da Emenda nº 28 – PLEN.
Retirados os Requerimentos nºs 2501 e 2505, de 2020, não restando destaque para votação em separado.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 152, de 2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 67; Não - 4; Pres. - 1; Total: 72.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2502 e 2506, de 2020, de adição de assinatura à Emenda nº 31 – PLEN) - Publicado no DSF Páginas 9-35 - DSF nº 142
- Publicado no DSF Páginas 48-77 - DSF nº 142
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2020 - PLEN, em 06/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 59-66 - DSF nº 142
- P.S 152/2020 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV nº 40/2020, em 06/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2505, de 2020, do Senador Alvaro Dias, pela Liderança do PODEMOS, de destaque apra votação em separado da Emenda nº 28.
- RQS 2505/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/10/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 30, da Senadora Zenaide Maia; e
- 31, da Senadora Mara Gabrilli. - EMENDA 30 PLEN - MPV 987/2020
- EMENDA 31 PLEN - MPV 987/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 29, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 29 PLEN - MPV 987/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2.501, de 2020, da liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 6, do PLV 40/2020, proveniente da MPV 987/2020.
- RQS 2501/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 28, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 28 PLEN - MPV 987/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 06.10.2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 42-46 - DSF nº 142
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 692/20/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 692/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 40, de 2020, da Comissão Mista da MPV 987/2020, que Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 40, de 2020, da Comissão Mista da MPV 987/2020, que Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 222/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 987/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 29/09/2020 - 13h55 - 113ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancado do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 396; total: 421.
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de Comissão de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais.
Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
Encerrada a discussão.
A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Decisão da presidência: na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considera como não escritas as Emendas de nºs 5, 13, 15 e 24, e a Emenda de Plenário de nº 3 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 987, de 2020.
Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor.
Votação do Requerimento das bancadas do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Em votação as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5 , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4 e 5.
Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda n° 12.
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 987/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV 987, para sua supressão (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Mantido o texto. Sim: 338; não: 114; abstenção: 1; total: 453.
Inadmitido o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 9 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário n° 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 7: PSB: Emenda de Plenário n° 5. (art. 161, II).
Em votação a Emenda de redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 987-A/2020) - (PLV 40/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 987/2020; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987; pela adequação orçamentária e financeira da Emenda 1 na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 20; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 3, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 987, e das 27 Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação, da Medida Provisória nº 987, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado; pela aprovação das Emendas de Comissão de nºs 1 e 19; e pela rejeição das demais.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental; pela não adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 4 e 5; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. A emenda de Plenário nº 3 foi retirada pelo autor.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relator, Dep. André de Paula (PSD/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 40/2020, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2412/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 987/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2412/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda de Plenário apresentada à MP 987, de 2020. ".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 2412/2020, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Requer com base no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda de Plenário apresentada à MP 987, de 2020. ".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André de Paula (PSD-PE)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 115, de 26/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/08/2020 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 158.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/20 PÅG 158.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 222, de 03/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 222/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2020
- CMMPV 987/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2020
- CMMPV 987/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 987, de 2020
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 001 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 002 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 004; 010; 011 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 005 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 006 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 007 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 008 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 009 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 013; 015; 020 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 014 Senador Paulo Paim (PT/RS) 016 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 017 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 018 Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 023; 024 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 025 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 026 e Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 027.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/07/2020. - Publicado no DCN Páginas 148-218 - DCN nº 29
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/06/2020 a 28/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/06/2020 a 02/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/06/2020, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/06/2020, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 987/2020.
- Publicado no DCN Páginas 622 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2024 11:50
