Medida Provisória n° 988, de 2020

(Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00 (cento e um bilhões e seiscentos milhões de reais). O ato visa à complementação dos recursos necessários ao pagamento do “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2021-09-24 às 23:07
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 988/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Calendário - MPV 988/2020 - 01/07/2020
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/07/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/07/2020 a 29/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/07/2020 a 03/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 988/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
03/07/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.7.2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 73, de 30 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 988/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 223/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a MPV n° 988/2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 223, de 06/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020)
Identificação:
OFCN 101/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 988, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 101, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de fevereiro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 28 de outubro de 2020.
Identificação:
MPV 988/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2021 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5
Em 06/02/2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 28/10/2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021).
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 52
Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020)
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 50
Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020)
27/08/2020 Publicado no DCN Páginas 623 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38
Publicada no DOU de 01/07/2020, na página 5, a Medida Provisória 988/2020.
09/07/2020 Publicado no DCN Páginas 219-222 - DCN nº 29
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.7.2020.
01/07/2020 Publicado no DOU Páginas 5
Publicada no DOU de 01/07/2020, na página 5, a Medida Provisória 988/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 988/2020 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMO 03/07/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 988/2020
Origem externa:
MSG 372/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
28/10/2020 - 06/02/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/07/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/07/2020 a 28/10/2020 (22h)
Apresentação de emendas: 01/07/2020 a 03/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 15/08/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 101, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de fevereiro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 28 de outubro de 2020.
OFCN 101/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 06/02/2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 28/10/2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021).
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020)
Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 52
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 116, de 26/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/08/2020 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 359.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 359.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 372/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 988/2020.
Recebido o Ofício nº 223/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143157”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 372/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 988/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143157”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 223, de 06/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 223/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.7.2020.
Publicado no DCN Páginas 219-222 - DCN nº 29
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 73, de 30 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 988/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/07/2020 a 29/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/07/2020 a 03/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário - MPV 988/2020 - 01/07/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/07/2020, na página 5, a Medida Provisória 988/2020.
Publicado no DOU Páginas 5
Publicado no DCN Páginas 623 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38