Medida Provisória n° 988, de 2020
Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00 (cento e um bilhões e seiscentos milhões de reais). O ato visa à complementação dos recursos necessários ao pagamento do “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19”.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 988/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 988/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 03/07/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.7.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/07/2020 a 29/08/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/07/2020 a 03/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 73, de 30 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 988/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 223/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a MPV n° 988/2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 223, de 06/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 988, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de fev... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5 | Em 06/02/2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 28/10/2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021). |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 52 | Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020) |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 50 | Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.” Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020) |
| 27/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 623 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38 | Publicada no DOU de 01/07/2020, na página 5, a Medida Provisória 988/2020. |
| 09/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 219-222 - DCN nº 29 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 9.7.2020. |
| 01/07/2020 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 01/07/2020, na página 5, a Medida Provisória 988/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 988/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 03/07/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 988/2020
- Origem externa:
- MSG 372/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 01/07/2020 - 03/07/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/10/2020 - 06/02/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/07/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 01/07/2020 a 28/10/2020
- Apresentação de emendas: 01/07/2020 a 03/07/2020
- Regime de urgência, a partir de: 15/08/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 101, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de fevereiro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 28 de outubro de 2020.
- OFCN 101/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06/02/2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 988 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 28/10/2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021). - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de outubro de 2020, da Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.”
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 6 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05/11/2020) - Publicado no DCN Páginas 631 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 21 - DCN nº 52
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 116, de 26/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/08/2020 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 359.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 359.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 372/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 988/2020.
Recebido o Ofício nº 223/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143157”. - Texto integral - Recebida a Mensagem nº 372/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 988/2020.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 988, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143157”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 223, de 06/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 223/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 9.7.2020. - Publicado no DCN Páginas 219-222 - DCN nº 29
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 73, de 30 de junho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 988/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/07/2020 a 29/08/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/07/2020 a 03/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* Nos termos da Instrução Normativa Da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020, as emendas deverão ser encaminhadas remotamente, vedada a entrega presencial.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/07/2020, na página 5, a Medida Provisória 988/2020.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Publicado no DCN Páginas 623 PUB Vigência prorrogada por 60 dias. - DCN nº 38
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 12:18
