Medida Provisória n° 1480-36, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-36 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1480-36/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/11/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-36 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1480-36/1997
- Origem externa:
- MSG 1340/1997
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- MPV 1480-40/1998
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA , LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR , DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CONVERSÃO , ABONO DE FERIAS , CRITERIOS , SERVIDOR , ESTAGIO PROBATORIO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM 06
12 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA DE SUA PERDA DE EFICACIA PELA
MPV 1480-37, DE 04 12 97, PUBLICADA NO DOFC 05 12 97
SEÇÃO I, CONFORME FOLHAS 234 E 235, ANEXADAS AO PROCESSO,
COM ALTERAÇÕES NA EMENTA, CAPUT DO ART. 1º DA LEI 8911,
DE 11 07 94, CONSTANTE DO ART. 1º DA DA MPV. RETIRADO
DA MPV ART. 3º DA LEI 8911, CAPUT DO ART. 2º, CAPUT DO
ART. 5º, PARAGRAFO UNICO DO ART. 7º, CAPUT DO ART. 9º,
PARAGRAFO 2º DO ART. 14 E PARAGRAFO UNICO DO ART. 16.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 229 A 233 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO E PFL, BLOCO (PMDB PSD
PRONA), PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
052 ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 52 (CINQUENTA
E DUAS) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 020, 023; ANIVALDO
VALE 004; ARNALDO FARIA DE SA 016, 026, 028, 029, 030,
032, 036, 039, 047, 049, 050, 052; CHICO VIGILANTE 002,
007, 008, 012, 017, 018, 022, 034, 037, 046, 051; EULER
RIBEIRO 021, 024, 027, 033, 038, 048; JOFRAN FREJAT 025,
035; JOSE LUIZ CLEROT 003, 013, 015, 045; MUSSA DEMES
031; NELSON MARQUERELLI 001, 040, 041; PHILEMON RODRIGUES
006, 010, 014, 042, 043; SERGIO MIRANDA 005, 011, 019
E 044.
DSF 15 11 PAG 24818 E 24819. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO
'B' A PRESENTE EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 11 PAG 24573.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 12 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 21 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR
SOARES E DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E CARLOS MAGNO, BLOCO
(PMDB/PSD/PSL/PRONA) - LAIRE REZENDE E MARCOS LIMA,
PSDB - MARCUS VICENTE, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE ALVES E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/
PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - VALMIR CAMPELO E
DEP PFL - ROBERTO PESSOA E RAIMUNDO SANTOS, BLOCO
(PMDB/PSD/PSL/PRONA) - PEDRO IRUJO E ORCINO GONÇALVES,
PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - ALCIDES
MODESTO - PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1480-36 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 07 11 PAG 25308 E 25309).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1919 LEITURA.
DCN 12 11 PAG 17070.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:42