Medida Provisória n° 990, de 2020

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). A medida possibilitará o pagamento, em parcela única, de Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, referente ao apoio emergencial para o setor cultural.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2021-10-25 às 07:12
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 990/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 990/2020
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
13/07/2020
Descrição/Ementa
Acresça-se à Medida Provisória nº 990, de 2020, a seguinte programação:
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 990/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 990/2020
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da MPV 990, de 09 de junho de 2020 que autoriza, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 59.742.024,00 (cinquenta e nove milhões, setecentos e quarenta e dois mil, e vinte e quatro reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 990/2020
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 990/2020, beneficiando o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 75, de 9 de julho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 990/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 16.7.2020.
Identificação:
OFCN 234/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 990, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 16/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 103/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n°990, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 103, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 15 de fevereiro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 990, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 6 de novembro de 2020.
Identificação:
MPV 990/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2021 Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 4
Em 15-02-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 06-11-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-02-2021).
12/11/2020 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 51
Término do prazo de vigência, em 6 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 990, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/11/2020)
12/11/2020 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51
Término do prazo de vigência, em 6 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 990, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/11/2020)
16/07/2020 Publicado no DCN Páginas 17-25 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 16.7.2020.
10/07/2020 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 10/07/2020, na página 3, a Medida Provisória 990/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 990/2020 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 13/07/2020
EMENDA 2 - MPV 990/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMO 14/07/2020
EMENDA 3 - MPV 990/2020 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMO 14/07/2020
EMENDA 4 - MPV 990/2020 Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM) CMO 14/07/2020

Total de emendas apresentadas: 4

Número na Câmara:
MPV 990/2020
Origem externa:
MSG 392/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
06/11/2020 - 15/02/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 10/07/2020
Deliberação da Medida Provisória: 10/07/2020 a 06/11/2020 (22h)
Apresentação de emendas: 10/07/2020 a 14/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 24/08/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 103, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 15 de fevereiro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 990, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 6 de novembro de 2020.
OFCN 103/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-02-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 06-11-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-02-2021).
Publicado no DCN Páginas 263 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 6 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 990, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/11/2020)
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 51
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 118, de 03/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 04/09/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/07/20 PÅG 698.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/07/20 PÅG 698.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 234, de 16/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 234/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 16.7.2020.
Publicado no DCN Páginas 17-25 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 75, de 9 de julho de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 990/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/07/2020 a 07/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/07/2020 a 14/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 14/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 15/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/07/2020, na página 3, a Medida Provisória 990/2020.
Publicado no DOU Páginas 3