Medida Provisória n° 992, de 2020
Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e compartilhamento de alienação fiduciária
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir ao fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o credor fiduciário da operação de crédito original. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer que, no Registro de Imóveis, será feita a averbação do compartilhamento de alienação fiduciária por nova operação de crédito contratada com o mesmo credor. Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estabelecer o valor percentual permitido para aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, em operações contratadas até 30 de junho de 2021.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 992/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “Art. 10. .................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................................ III - constitui direito real de garantia para o credor do título.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º ....................................................................................................................... I - ............................................................................................................................... II - .............................................................................................................................. III - ............................................................................................................................. IV - ............................................................................................................................. Parágrafo único – poderá ser constituído patrimônio rural em afetação sobre o imóvel já gravado por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, desde que: I - sua vigência tenha início estabelecido para depois da quitação da obrigação garantida pela hipoteca ou pela alienação fiduciária de coisa imóvel; e, II - haja notificação ao credor beneficiado pela hipoteca ou pela alienação fiduciária de coisa imóvel; e, III - sejam observadas, independente do início da vigência, as disposições dos artigos 10 e 14 desta Lei.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 14-A Em até dez dias úteis, a contar da data de sua constituição e registro pelo cartório, o patrimônio rural em afetação deverá ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, ou, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR. § 1º A vinculação de CIR ou CPR a patrimônio rural em afetação terá eficácia executiva mediante seu registro na entidade citada no caput. § 2º A entidade responsável pelo sistema de registro do patrimônio rural em afetação deverá expedir certidão do inteiro teor do patrimônio de afetação, inclusive ônus e registros em ser, mediante meio eletrônico de livre acesso e sem custo para o demandante, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. § 3º Mediante pedido do seu constituinte, o patrimônio em afetação poderá ser cancelado na entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou no CNIR, conforme o caso, e, depois, no cartório de registro de imóveis, porém continuará em vigência enquanto perdurarem obrigações ou direitos de crédito anteriormente registrados, não podendo ser utilizado para novos registros de gravames após o pedido do cancelamento. § 4º A entidade de registro comunicará o registro ou o cancelamento ao cartório de registro do patrimônio em afetação.“ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “Art. 10. .................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................................ III - constitui direito real de garantia para o credor do título.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 992/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 992/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Institui linha de crédito emergencial destinada ao financiamento de capital de giro e ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, relativo a atividades de reflorestamento e produção de madeiras certificadas por meio de Cooperativas de Produção em projetos de assentamento originários ou vinculados à reforma agrária em terras da União ou dos Estados federados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 992 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva para suprimir obstáculos preestabelecidos pela MP 992/2020 que impedem a União ser garantidora das operações de empréstimos e assim tornar o crédito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE mais amplo, acessível e barato.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva para garantir os contratos de trabalho das empresas que aderirem ao programa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa para garantir a existência de prazo razoável para a devida efetivação dos efeitos e objetivos buscados pelo Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE e estabelecer critérios para contratação dos empréstimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Permite, de forma expressa, que as operações de crédito possam ter taxas de juros flutuantes, estipuladas com base em taxas referenciais de mercado que sejam de conhecimento público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivos que dispõem sobre o tratamento fiscal para fins de apuração do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido das provisões constituídas para créditos de liquidação duvidosa pelas pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivos que possibilitam a utilização da previdência privada como instrumento que viabilize tomada de crédito pelos consumidores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insere §7º ao Art. 2º da MP 992/2020 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º, para adequar a data de vigência das disposições trazidas pela MPV 992, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Possibilita que a aferição da receita bruta anual, de que trata o caput do art. 2º da MPV 992, de 2020, seja feita conforme os critérios de políticas próprias das instituições financeiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se §8º ao art. 2º da Medida Provisória nº 992, de 2020: “Art.2º.…………………………………………………………………...…………………………………………………………………………. §8º. As empresas que contratarem linha de crédito no âmbito do Programa a que se refere o art. 1º não poderão rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, considerando para os devidos fins os contratos vigentes em 30 de junho de 2020, com base nas informações disponíveis em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do Inciso II do Art. 1º e do caput do Art. 3º da MP 992/2020 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973..
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Insere §7º e §8º ao Art. 2º da MP 992/2020 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 992/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 20/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I e IV do § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 922, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 6º ........................................................................................................................................................ I - contarão com garantia da União ou de entidade pública e o risco de crédito será da União; II - serão carregadas em sua totalidade com recursos captados pelas próprias instituições participantes; III - não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; e IV - terão equalização de taxa de juros por parte da União.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 20/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. João (PROS/BA)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. João (PROS/BA)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 992/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 992/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 21/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas MPV 992/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 116 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006 Deputado Federal F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 30/2020 ao texto da MP nº 992/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Ação Legislativa:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nº 30, do Deputado Denis Bezerra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n.º 0323/2021 – Anoreg-BR apoio a Nota Técnica do IRIB, que encaminha Nota Técnica do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB nº 02/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N. 55/2021 - CODEPRE, que encaminha manifestação acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil.
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício CCOGE nº /2021, do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, que encaminha manifestação acerca da MPV 992/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/07/2020
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 236/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 21/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 992, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 21/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/2020
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº 77 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Identificação:
- OFCN 354/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Solicitação de aditamento ao Ofício nº 236 (CN), de 21 de julho de 2020, que encaminhou a Medida Provisória nº 992, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 354, de 06/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material no Oficio CN nº 236, de 21 de julho de 2020, que encaminhou a presente matéria à Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 60/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 992, de 2020, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 13 | Em 21-02-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-11-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-03-2021). |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 52 | Término do prazo de vigência, em 12 de novembro de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/11/2020) |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52 | Término do prazo de vigência, em 12 de novembro de 2020, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de fevereiro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/11/2020) |
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 12-307 - DCN nº 31 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2020 a 13/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2020 a 20/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/07/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 23/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 12-307 - DCN nº 31 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 116 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 007 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 008 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 011 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 016; 017; 018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 019; 020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 021; 022; 023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 024; 026 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 025 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 027; 061; 062; 063; 075; 076 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 028 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 029 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 030; 083 Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 031 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 032 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 033; 051; 058 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035; 036 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 043 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 040; 041 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 045; 046 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 049 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 050; 099; 100 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 052; 053; 054 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 055; 056; 057; 064 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 059; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 079 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 065; 078; 098 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 088 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 077 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 080; 081; 082 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 084 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 085; 086; 087 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 089 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 101 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 102; 103; 104 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 105; 106; 107 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 108; 109; 110 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 111 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 112 Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) 113; 114 Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) 115;116 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/07/2020. |
| 16/07/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 16/07/2020, na página 1, a Medida Provisória 992/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 17/07/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 992/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 992/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 992/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 992/2020 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 992/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 992/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 992/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 992/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 992/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 992/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 992/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 992/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 992/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 992/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 992/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 992/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 992/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 992/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 992/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 992/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 992/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 992/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 992/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 992/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 992/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 20/07/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/07/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 992/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 21/07/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 992/2020
- Origem externa:
- MSG 400/2020
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, AMBITO, PROGRAMA, CAPITAL DE GIRO, CREDITO PRESUMIDO, COMPARTILHAMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DISPENSA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CRIAÇÃO, PROGRAMA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ADMINISTRADOR, CONSORCIO, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEVEDOR, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, ALIENAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPARTILHAMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FORMALIZAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL
- Prazos:
- 16/07/2020 - 20/07/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 13/11/2020 - 21/02/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/07/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 16/07/2020 a 12/11/2020
- Apresentação de emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020
- Regime de urgência, a partir de: 30/08/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21-02-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 12-11-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-03-2021). - Publicado no DCN Páginas 334 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 12 de novembro de 2020, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 21 de fevereiro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/11/2020) - Publicado no DCN Páginas 16 - DCN nº 52
- Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 52
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 29/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 27/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 26/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 20/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 19/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 354, de 06/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material no Oficio CN nº 236, de 21 de julho de 2020, que encaminhou a presente matéria à Câmara dos Deputados, e solicitando o devido aditamento ao Ofício.
- OFCN 354/2020
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 120, de 10/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/09/2020 – Seção 1 – Página 5)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/20 PÅG 219.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/20 PÅG 219.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera aLei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”.
Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera aLei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 21/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 236/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- CMMPV 992/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- CMMPV 992/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Ação:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nº 30, do Deputado Denis Bezerra. - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/07/2020
- CMMPV 992/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 116 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 007 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 008 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 011 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 016; 017; 018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 019; 020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 021; 022; 023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 024; 026 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 025 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 027; 061; 062; 063; 075; 076 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 028 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 029 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 030; 083 Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 031 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 032 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 033; 051; 058 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035; 036 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 043 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 040; 041 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 045; 046 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 049 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 050; 099; 100 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 052; 053; 054 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 055; 056; 057; 064 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 059; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 079 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 065; 078; 098 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 088 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 077 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 080; 081; 082 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 084 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 085; 086; 087 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 089 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 101 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 102; 103; 104 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 105; 106; 107 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 108; 109; 110 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 111 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 112 Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) 113; 114 Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) 115;116
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/07/2020. - Publicado no DCN Páginas 12-307 - DCN nº 31
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2020 a 13/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2020 a 20/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 12-307 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/07/2020, na página 1, a Medida Provisória 992/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 13:50
