Medida Provisória n° 992, de 2020

(Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e compartilhamento de alienação fiduciária)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, para permitir ao fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, utilizar o bem imóvel alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o credor fiduciário da operação de crédito original. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer que, no Registro de Imóveis, será feita a averbação do compartilhamento de alienação fiduciária por nova operação de crédito contratada com o mesmo credor. Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estabelecer o valor percentual permitido para aplicação em operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa imóvel, em operações contratadas até 30 de junho de 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
16/07/2020 - 13/09/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
30/08/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Participe

8 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 08/08/2020 às 0h16
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 992/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
17/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “Art. 10. .................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................................ III - constitui direito real de garantia para o credor do título.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º ....................................................................................................................... I - ............................................................................................................................... II - .............................................................................................................................. III - ............................................................................................................................. IV - ............................................................................................................................. Parágrafo único – poderá ser constituído patrimônio rural em afetação sobre o imóvel já gravado por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, desde que: I - sua vigência tenha início estabelecido para depois da quitação da obrigação garantida pela hipoteca ou pela alienação fiduciária de coisa imóvel; e, II - haja notificação ao credor beneficiado pela hipoteca ou pela alienação fiduciária de coisa imóvel; e, III - sejam observadas, independente do início da vigência, as disposições dos artigos 10 e 14 desta Lei.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 14-A Em até dez dias úteis, a contar da data de sua constituição e registro pelo cartório, o patrimônio rural em afetação deverá ser registrado em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, ou, mediante regulamentação pelo Poder Executivo, no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR. § 1º A vinculação de CIR ou CPR a patrimônio rural em afetação terá eficácia executiva mediante seu registro na entidade citada no caput. § 2º A entidade responsável pelo sistema de registro do patrimônio rural em afetação deverá expedir certidão do inteiro teor do patrimônio de afetação, inclusive ônus e registros em ser, mediante meio eletrônico de livre acesso e sem custo para o demandante, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. § 3º Mediante pedido do seu constituinte, o patrimônio em afetação poderá ser cancelado na entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou no CNIR, conforme o caso, e, depois, no cartório de registro de imóveis, porém continuará em vigência enquanto perdurarem obrigações ou direitos de crédito anteriormente registrados, não podendo ser utilizado para novos registros de gravames após o pedido do cancelamento. § 4º A entidade de registro comunicará o registro ou o cancelamento ao cartório de registro do patrimônio em afetação.“ (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo na Lei de conversão da MP nº 992, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte inclusão: “Art. 10. .................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................................ III - constitui direito real de garantia para o credor do título.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 992/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 992/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Institui linha de crédito emergencial destinada ao financiamento de capital de giro e ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, relativo a atividades de reflorestamento e produção de madeiras certificadas por meio de Cooperativas de Produção em projetos de assentamento originários ou vinculados à reforma agrária em terras da União ou dos Estados federados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 992 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda supressiva para suprimir obstáculos preestabelecidos pela MP 992/2020 que impedem a União ser garantidora das operações de empréstimos e assim tornar o crédito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE mais amplo, acessível e barato.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva para garantir os contratos de trabalho das empresas que aderirem ao programa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 992/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa para garantir a existência de prazo razoável para a devida efetivação dos efeitos e objetivos buscados pelo Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE e estabelecer critérios para contratação dos empréstimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Permite, de forma expressa, que as operações de crédito possam ter taxas de juros flutuantes, estipuladas com base em taxas referenciais de mercado que sejam de conhecimento público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos que dispõem sobre o tratamento fiscal para fins de apuração do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido das provisões constituídas para créditos de liquidação duvidosa pelas pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos que possibilitam a utilização da previdência privada como instrumento que viabilize tomada de crédito pelos consumidores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Insere §7º ao Art. 2º da MP 992/2020 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º, para adequar a data de vigência das disposições trazidas pela MPV 992, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Possibilita que a aferição da receita bruta anual, de que trata o caput do art. 2º da MPV 992, de 2020, seja feita conforme os critérios de políticas próprias das instituições financeiras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se §8º ao art. 2º da Medida Provisória nº 992, de 2020: “Art.2º.…………………………………………………………………...…………………………………………………………………………. §8º. As empresas que contratarem linha de crédito no âmbito do Programa a que se refere o art. 1º não poderão rescindir sem justa causa os contratos de trabalho de seus empregados, até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, considerando para os devidos fins os contratos vigentes em 30 de junho de 2020, com base nas informações disponíveis em folha de pagamento ou remetidas aos cadastros públicos, a exemplo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a redação do Inciso II do Art. 1º e do caput do Art. 3º da MP 992/2020 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
20/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973..
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 992/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Insere §7º e §8º ao Art. 2º da MP 992/2020 que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 992/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 30/2020 ao texto da MP nº 992/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nº 30, do Deputado Denis Bezerra.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e IV do § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 922, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................ § 6º ........................................................................................................................................................ I - contarão com garantia da União ou de entidade pública e o risco de crédito será da União; II - serão carregadas em sua totalidade com recursos captados pelas próprias instituições participantes; III - não terão qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos; e IV - terão equalização de taxa de juros por parte da União.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. João (PROS/BA)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Dr. João (PROS/BA)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 992/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
OFCN 236/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 992, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 236, de 21/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 992/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
21/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas MPV 992/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 116 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 007 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 008 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 011 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 016; 017; 018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 019; 020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 021; 022; 023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 024; 026 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 025 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 027; 061; 062; 063; 075; 076 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 028 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 029 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 030; 083 Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 031 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 032 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 033; 051; 058 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035; 036 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 043 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 040; 041 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 045; 046 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 049 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 050; 099; 100 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 052; 053; 054 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 055; 056; 057; 064 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 059; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 079 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 065; 078; 098 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 088 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 077 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 080; 081; 082 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 084 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 085; 086; 087 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 089 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 101 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 102; 103; 104 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 105; 106; 107 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 108; 109; 110 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 111 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 112 Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) 113; 114 Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) 115;116 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/07/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Nota técnica nº 77 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Identificação:
MPV 992/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 30/2020 ao texto da MP nº 992/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Ação Legislativa:
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nº 30, do Deputado Denis Bezerra.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 992/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 2 - MPV 992/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 3 - MPV 992/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 4 - MPV 992/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 5 - MPV 992/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 6 - MPV 992/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 7 - MPV 992/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 992/2020 17/07/2020
EMENDA 8 - MPV 992/2020 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 9 - MPV 992/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 10 - MPV 992/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 11 - MPV 992/2020 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 12 - MPV 992/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 13 - MPV 992/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 14 - MPV 992/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 15 - MPV 992/2020 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 16 - MPV 992/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 17 - MPV 992/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 18 - MPV 992/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 19 - MPV 992/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 20 - MPV 992/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 21 - MPV 992/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 22 - MPV 992/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 23 - MPV 992/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 24 - MPV 992/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 25 - MPV 992/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 26 - MPV 992/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 27 - MPV 992/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 28 - MPV 992/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 29 - MPV 992/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 30 - MPV 992/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 31 - MPV 992/2020 Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 32 - MPV 992/2020 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 33 - MPV 992/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 34 - MPV 992/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 35 - MPV 992/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 36 - MPV 992/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 37 - MPV 992/2020 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 38 - MPV 992/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 39 - MPV 992/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 40 - MPV 992/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 41 - MPV 992/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 42 - MPV 992/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 43 - MPV 992/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 44 - MPV 992/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 45 - MPV 992/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 46 - MPV 992/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 47 - MPV 992/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 48 - MPV 992/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 49 - MPV 992/2020 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 50 - MPV 992/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 51 - MPV 992/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 52 - MPV 992/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 53 - MPV 992/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 54 - MPV 992/2020 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 55 - MPV 992/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 56 - MPV 992/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 57 - MPV 992/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 58 - MPV 992/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 59 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 60 - MPV 992/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 61 - MPV 992/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 62 - MPV 992/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 63 - MPV 992/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 64 - MPV 992/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 65 - MPV 992/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 66 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 67 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 68 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 69 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 70 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 71 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 72 - MPV 992/2020 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 73 - MPV 992/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 74 - MPV 992/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 75 - MPV 992/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 76 - MPV 992/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 77 - MPV 992/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 78 - MPV 992/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 79 - MPV 992/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 80 - MPV 992/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 81 - MPV 992/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 82 - MPV 992/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 83 - MPV 992/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 84 - MPV 992/2020 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 85 - MPV 992/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 86 - MPV 992/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 87 - MPV 992/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 88 - MPV 992/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 89 - MPV 992/2020 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 90 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 91 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 92 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 93 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 94 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 95 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 96 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 97 - MPV 992/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 98 - MPV 992/2020 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 99 - MPV 992/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 100 - MPV 992/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 101 - MPV 992/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 102 - MPV 992/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 103 - MPV 992/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 104 - MPV 992/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 105 - MPV 992/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 106 - MPV 992/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 107 - MPV 992/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 108 - MPV 992/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 109 - MPV 992/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 110 - MPV 992/2020 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 992/2020 20/07/2020
EMENDA 111 - MPV 992/2020 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) CMMPV 992/2020 21/07/2020
EMENDA 112 - MPV 992/2020 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 992/2020 21/07/2020
EMENDA 113 - MPV 992/2020 Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) CMMPV 992/2020 21/07/2020
EMENDA 114 - MPV 992/2020 Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) CMMPV 992/2020 21/07/2020
EMENDA 115 - MPV 992/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 992/2020 21/07/2020
EMENDA 116 - MPV 992/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 992/2020 21/07/2020
Número na Câmara:
MPV 992/2020
Origem externa:
MSG 400/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, CREDITOS, FINANCIAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MEDIA EMPRESA, AMBITO, PROGRAMA, CAPITAL DE GIRO, CREDITO PRESUMIDO, COMPARTILHAMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, DISPENSA, CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, DEMONSTRAÇÃO, REGULARIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). CRIAÇÃO, PROGRAMA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, COOPERATIVA DE CREDITO, ADMINISTRADOR, CONSORCIO, AUTORIZAÇÃO, ADOÇÃO, APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), RECEITA FEDERAL DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, DEVEDOR, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, ALIENAÇÃO, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, COMPARTILHAMENTO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, AMBITO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FORMALIZAÇÃO, AVERBAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS. ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PESSOA FISICA, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL
Calendário:
Publicação no DOU: 16/07/2020
Deliberação da Medida Provisória: 16/07/2020 a 13/09/2020
Apresentação de emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 30/08/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera aLei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”.
Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera aLei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 236, de 21/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 236/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2020
CMMPV 992/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2020
CMMPV 992/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Ação:
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nº 30, do Deputado Denis Bezerra.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2020
CMMPV 992/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 992, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 116 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 005 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 007 Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) 008 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 009; 010 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 011 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 012; 013; 014; 015 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 016; 017; 018 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 019; 020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 021; 022; 023 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 024; 026 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) 025 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 027; 061; 062; 063; 075; 076 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 028 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 029 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 030; 083 Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 031 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) 032 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 033; 051; 058 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035; 036 Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP) 037 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 038; 039; 043 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 040; 041 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 045; 046 Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) 044; 049 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 047; 048 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 050; 099; 100 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 052; 053; 054 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 055; 056; 057; 064 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 059; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 060; 079 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 065; 078; 098 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 073; 074; 088 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 077 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 080; 081; 082 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 084 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 085; 086; 087 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 089 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 101 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 102; 103; 104 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 105; 106; 107 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 108; 109; 110 Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) 111 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 112 Deputado Federal Dr. João (PROS/BA) 113; 114 Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) 115;116
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 23/07/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/07/2020 a 13/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/07/2020 a 20/07/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/08/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 20/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 21/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/07/2020, na página 1, a Medida Provisória 992/2020.