Medida Provisória n° 993, de 2020
(Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Explicação da Ementa:
Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 993/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 993/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 19/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 160/2020 - PLEN
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 19/11/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 160, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 993/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 993/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 993/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 993, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 993/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 993, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 993/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 993/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/11/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 28/07/2020 a 25/09/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/07/2020 a 30/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 246/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 993, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 78, de 2020, referente à Medida Provisória nº 993, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Identificação:
- MPCN 151/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 993, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 443/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 151 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 993, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 444/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 993, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 54 | (CN) MESA. PROMULGADA. LEI N° 14106 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2020 - Seção I - pág. 1. Promulgada em 26/11/2020. |
| 20/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 160/2020 - PLEN, em 19/11/2020. |
| 20/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 166 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Encaminhada à publicação a presente Medida provisória. Encaminhada à publicação a Emenda nº 7 -PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 160/2020-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, e contrário às emendas. Aprovado, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 167 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 20/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 167 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020) Encaminhada à publicação a presente Medida provisória. Encaminhada à publicação a Emenda nº 7 -PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 160/2020-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, e contrário às emendas. Aprovado, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 167 | Encaminhado à publicação, em 19/11/2020. |
| 06/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 8-17 - DCN nº 33 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020. |
| 28/07/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 28/07/2020 (Edição Extra-B), na página 1, a Medida Provisória 993/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 993/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 993/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 993/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 993/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 993/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/07/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 993/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 30/07/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 19/11/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 993/2020
- Origem externa:
- MSG 424/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.106 de 26/11/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
- Despacho:
- 19/11/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 19/11/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/07/2020 - 30/07/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/07/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 28/07/2020 a 24/11/2020
- Apresentação de emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020
- Regime de urgência, a partir de: 11/09/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada a MPV 993/2020. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 151/2020
- OFCN 443/2020
- OFCN 444/2020
- Autógrafo - MPV 993/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14106 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 26/11/2020. - Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Encaminhada à publicação a presente Medida provisória.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 7 -PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 160/2020-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, e contrário às emendas.
Aprovado, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 91-98 - DSF nº 166
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 167
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 160/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 94-98 - DSF nº 167
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 26-29 - DSF nº 167
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/11/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.
- EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 76-79 - DSF nº 167
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão Mista.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.
Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das Emendas de Comissão uma a uma.
Retirado pelo autor.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 4. (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda de Comissão n.1. (art. 161, II)
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 2. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 993-A/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 9; não: 213; abstenção: 13; total: 235.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/09/2020
- NATEC(SGM) - Núcleo de Assessoramento Técnico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório n. 125, de 23/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 993, de 28/07/2020, pelo período de sessenta dias (DOU de 24/09/2020 – Seção 1 – Página 6)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 246/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2020
- CMMPV 993/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/07/2020
- CMMPV 993/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020. - Publicado no DCN Páginas 8-17 - DCN nº 33
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/07/2020 a 25/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/07/2020 a 30/07/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/07/2020 (Edição Extra-B), na página 1, a Medida Provisória 993/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2024 16:26
