Medida Provisória n° 993, de 2020

(Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Explicação da Ementa:
Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À PROMULGAÇÃO

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Aguardando promulgação
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Identificação:
MPV 993/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 993, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 993, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 993/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
Identificação:
OFCN 246/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 993, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 78, de 2020, referente à Medida Provisória nº 993, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/11/2020. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.
Identificação:
P.S 160/2020 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 160, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 151/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 993, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 443/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 151 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 993, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 444/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 993, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Autógrafo - MPV 993/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
MPV 993/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 993/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
19/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Identificação:
P.S 160/2020 - PLEN
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 160, de 2020 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DCN Páginas 8-17 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 993/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 2 - MPV 993/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 3 - MPV 993/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 4 - MPV 993/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 5 - MPV 993/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 6 - MPV 993/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) PLEN 19/11/2020
Número na Câmara:
MPV 993/2020
Origem externa:
MSG 424/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
Despacho:
19/11/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Carlos Fávaro (encerrado em 19/11/2020 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 28/07/2020
Deliberação da Medida Provisória: 28/07/2020 a 24/11/2020
Apresentação de emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 11/09/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovada a MPV 993/2020. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 443 de 27/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 151/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.106 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 444 de 27/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
OFCN 444/2020
OFCN 443/2020
MPCN 151/2020
Autógrafo - MPV 993/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14106 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2020 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 26/11/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 19/11/2020)
Encaminhada à publicação a presente Medida provisória.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 7 -PLEN.
Proferido pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 160/2020-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória, e contrário às emendas.
Aprovado, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a Medida Provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 160/2020 - PLEN, em 19/11/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/11/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 19/11/2020.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a emenda nº 7, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 7 PLEN - MPV 993/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 19.11.2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão Mista.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.
Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das Emendas de Comissão uma a uma.
Retirado pelo autor.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 4. (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda de Comissão n.1. (art. 161, II)
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 2. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 993-A/2020).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 9; não: 213; abstenção: 13; total: 235.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2020
NATEC(SGM) - Núcleo de Assessoramento Técnico
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório n. 125, de 23/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 993, de 28/07/2020, pelo período de sessenta dias (DOU de 24/09/2020 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 246/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2020
CMMPV 993/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2020
CMMPV 993/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
Publicado no DCN Páginas 8-17 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/07/2020 a 25/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/07/2020 a 30/07/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/07/2020 (Edição Extra-B), na página 1, a Medida Provisória 993/2020.