Medida Provisória n° 993, de 2020

(Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Explicação da Ementa:
Prorrogação de contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, no âmbito do INCRA. Aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, vigentes na data de publicação da Medida Provisória. A Medida também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745 de 1993.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
28/07/2020 - 24/11/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
11/09/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 993/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 993, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
30/07/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 993, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 993/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
30/07/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 993/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte: “Após a prorrogação de que trata essa lei, fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA obrigado a realizar concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados, vedada nova contratação por meio de contratos por tempo determinado.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
Identificação:
OFCN 246/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 993, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
31/07/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 78, de 2020, referente à Medida Provisória nº 993, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Identificação:
MPV 993/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/07/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DCN Páginas 8-17 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 993/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 2 - MPV 993/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 3 - MPV 993/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 4 - MPV 993/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 5 - MPV 993/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 993/2020 30/07/2020
EMENDA 6 - MPV 993/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 993/2020 30/07/2020
Número na Câmara:
MPV 993/2020
Origem externa:
MSG 424/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, AMBITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA)
Calendário:
Publicação no DOU: 28/07/2020
Deliberação da Medida Provisória: 28/07/2020 a 24/11/2020
Apresentação de emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020
Regime de urgência, a partir de: 11/09/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 9; não: 213; abstenção: 13; total: 235.
Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2020
NATEC(SGM) - Núcleo de Assessoramento Técnico
Ação:
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório n. 125, de 23/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 993, de 28/07/2020, pelo período de sessenta dias (DOU de 24/09/2020 – Seção 1 – Página 6)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 246, de 31/07/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 246/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2020
CMMPV 993/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2020
CMMPV 993/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 993, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 002; Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) 003; 004; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 005; e Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/08/2020.
Publicado no DCN Páginas 8-17 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 28/07/2020 a 25/09/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/07/2020 a 30/07/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/09/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/07/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/07/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 28/07/2020 (Edição Extra-B), na página 1, a Medida Provisória 993/2020.