Medida Provisória n° 1531, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01531 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1531/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01531 1996, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57, DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
- Número na Câmara:
- MPV 1531/1996
- Origem externa:
- MSG 1258/1996
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- MPV 1531-16/1998
- MPV 1531-17/1998
- MPV 1531-18/1998
- MSG 399/1998
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0617.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0046. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1321 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1321 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 17 A 23 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO FEDERAL; BLOCO (PFL
PTB), BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), PSDB E BLOCO (PPB PL) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP DOMINGOS DUTRA 001, 002; MAGNO BACELAR 005,
006, 007; MAURICIO REQUIÃO 003 E 004. (FLS. 03 A 16).
DCN 11 12 PAG 16101 A 16108.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDIDATA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01531 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 03 12 PAG 25577).
(RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 08 01 97 PAG 00417).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:14