Medida Provisória n° 1597, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01597 1997, DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1597/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
10/11/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01597 1997, DISPÕE SOBRE RECURSOS NÃO RECLAMADOS CORRESPONDENTES AS CONTAS DE DEPOSITOS NÃO RECADASTRADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1597/1997
Origem externa:
MSG 1354/1997
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.526 de 08/12/1997
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
CRITERIOS , REPASSE , TESOURO NACIONAL , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA BANCARIA , DESTINAÇÃO , PROGRAMA , NATUREZA SOCIAL , REFORMA AGRARIA , FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC) . CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , RECOLHIMENTO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , RECURSOS FINANCEIROS , SALDO , CONTA BANCARIA , CONTA-CORRENTE , HIPOTESE , AUSENCIA , ATUALIZAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , CADASTRO . FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , RECLAMANTE , SOLICITAÇÃO , LIBERAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , SALDO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTA BANCARIA , HIPOTESE , AUSENCIA , RECADASTRAMENTO .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI O OFICIO 120/P DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1715.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 393, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 391, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 069, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 63 A 66).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009526 DE 1997.
DOFC 09 12 PAG 29041.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 03 12 PAG 18628 A 18630.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS DE PARECER
CONTRARIO, NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEIXANDO DE SER
SUBMETIDAS AO SENADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADAS
AS EMENDAS NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA E REJEITADO O RQ. 235 - CN, DO BLOCO (PT/
PDT/PC DO B).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
ARNALDO FARIA DE SA E JOSE MACHADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
REALIZADA A SEGUNDA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO MISTA
DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA.
DSF 28 03 1998 PAG 5379 A 5381.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA E ENVIADO A SEEP O PARECER 032 - CN, PARA
CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICADO NO DSF DE 21 11 97.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 032 - CN. (CONSTITUC. E MERITO).
DSF 21 11 PAG 25430 E 25431.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DA COMISSÃO. ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
SEN ODACIR SOARES. APROVADO O PARECER DE MERITO
APRESENTADO PELO RELATOR, FAVORAVEL A MEDIDA, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO DO DEP AIRTON DIPP; SENDO
ANEXADO LISTA DE PRESENÇA, PROTOCOLO DE CONVOCAÇÃO,
PARECER DE MERITO E DECLARAÇÃO DE VOTO. (FLS. 49 A 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
REALIZADA AS 1100 HORAS, NO PLENARIO DO SENADO FEDERAL,
A PRIMEIRA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO MISTA DESTINADA
A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA.
DSF 28 03 1998 PAG 5334 A 5357.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP AIRTON DIPP E CHICO VIGILANTE PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 125, DA LIDERANÇA
DO BLOCO (PT PDT PC DO B), (CD). (FL. 48).
DSF 20 11 PAG 25204.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
INDICAÇÃO DO DEP WILSON CIGNACHI PARA INTEGRAR A COMISSÃO
NA CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO
ANTERIORMENTE INDICADO, CONFORME OF. 1143, DA LIDERANÇA
DO BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA), (CD). (FL. 47).
DSF 20 11 PAG 25209.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
INDICAÇÃO DO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS PARA INTEGRAR
A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO
AO ANTERIORMENTE INDICADO, CONFORME OF. 1909, DA
LIDERANÇA DO PFL, (CD), (FL. 46).
DSF 20 11 PAG 25209.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP MAX ROSENMANN E ANIBAL GOMES PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPCTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 3920, DA LIDERANÇA
DO PSDB, (CD). (FL. 45).
DSF 20 11 PAG 25210.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
INDICAÇÃO DOS SEN SEBASTIÃO ROCHA E EMILIA FERNANDES PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 136, DA LIDERANÇA
DO PDT, (SF). (FL. 44).
DSF 20 11 PAG 25206.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ANEXADA ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO,
REALIZADA EM 19 11 97. (FLS. 19 A 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
A COMISSÃO APROVOU, POR UNANIMIDADE, O PARECER PROFERIDO
ORALMENTE PELO RELATOR - SEN ELCIO ALVARES, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MAX
ROSENMANN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 002; JULIO REDECKER 003;
WALDOMIRO FIORAVANTE 001.
DSF 19 11 PAG 25160 E 25161.
DSF 19 11 (SUPLEMENTO) PAG 0192 A 0196.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 11 PAG 25139 A 25141.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 20 11 PAG 25283 E 25284.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 16 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 25 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
HUGO NAPOLEÃO E ELCIO ALVARES, PMDB - JADER BARBALHO E
RENAN CALHEIROS, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - ODACIR
SOARES, DEP PFL - LUCIANO PIZZATTO E DUILIO PISANESCHI
(CESSÃO), BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - MARIA ELVIRA E
EDINHO ARAUJO, PSDB - SILVIO TORRES, BLOCO (PT/PDT/PC DO
B) - JOSE MACHADO, PSB - ALEXANDRE CARDOSO. SUPLENTES:
SEN PFL - EDISON LOBÃO E VILSON KLEINUBING, PMDB -
NEY SUASSUNA E FERNANDO BEZERRA, PSDB - JOSE ROBERTO
ARRUDA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - ROBERTO PESSOA E LAEL
VARELLA, BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA)- CARLOS MENDES E
CARLOS NELSON, PSDB - ANIBAL GOMES, BLOCO PT/PDT/PC DO B)
- ALCIDES MODESTO E PSB - PEDRO VALADARES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01597 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 11 11 PAG 25778).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:49