Medida Provisória n° 1598, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01598 1997, DISPÕE SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1598/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01598 1997, DISPÕE SOBRE EXPORTAÇÃO INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1598/1997
- Origem externa:
- MSG 1367/1997
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.529 de 10/12/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO INDIRETA , OBJETIVO , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , RECEITA , CONTRATO DE CAMBIO , BENEFICIARIO , FABRICANTE , PRODUTOR , INSUMO , RELAÇÃO , PRODUTO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/1998
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, PARA DEVOLVER AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 514, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. (FL. 71).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 394, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 390, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 068, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00222 1997
(01505 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9529, DE 1997.
DSF 13 12 PAG 28091.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009529 DE 1997.
DOFC 11 12 PAG 29431.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1530 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 03 12 PAG 18631 E 18632.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA PARECER 054B - CMIST, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR DEP LUIZ ROBERTO PONTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1800 DESPACHO A CMIST, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 VOTAÇÃO APROVADO O PLV 00008 1997, FICANDO
PREJUDICADA A MPV.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 LEITURA E REJEITADO O RQ. 236, DE AUTORIA DO LIDER
BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO QUE A APRECIAÇÃO DO
PLV, SEJA FEITA POR PROCESSO NOMINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- SF-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA DATA FOI ENCAMINHADO A SEEP O PARECER 034 - CN,
CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DO PLV 00008 1997, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS E PUBLICADO NO DSF DE
27 11 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA, PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER 034 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 034 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00008 1997.
DSF 27 11 PAG 26077 A 26079.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO
PONTE, FAVORAVEL A APROVAÇÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO. (FLS. 50 A 56).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXADO LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 25 11 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REALIZADA A TERCEIRA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO MISTA
DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA.
DSF 28 03 1998 PAG 5382 A 5385.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXADO OS PROTOCOLOS DE ENTREGA DAS CONVOCAÇÕES NOS DIAS
21 E 25 11 97. (FLS. 44 A 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REALIZADA A SEGUNDA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO MISTA
DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA.
DSF 28 03 1998 PAG 5381 E 5382.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, SENDO ELEITO VICE-PRESIDENTE O
SEN ESPERIDIÃO AMIN. (FLS. 40 E 41).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE CARLOS VINICIUS E PAULO GOUVEA
PARA INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR
E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 1914, DA LIDERANÇA
DO PFL, (CD). (FL. 43).
DSF 22 11 PAG 25541.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP DERCIO KNOPP E JOSE PIMENTEL PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OF. 133, DA LIDERANÇA DO PT,
(CD). (FL. 42).
DSF 21 11 PAG 25353.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXADA ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO,
REALIZADA EM 19 11 97. (FLS. 14 A 39).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REALIZADA AS 1100 HORAS, NO PLENARIO DO SENADO FEDERAL,
A PRIMEIRA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO MISTA DESTINADA
A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA.
DSF 28 03 1998 PAG 5334 A 5357.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- APROVADO, POR UNANIMIDADE, PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, PROFERIDO, ORALMENTE, PELO
RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN SERGIO
MACHADO. (FLS. 12 E 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LAURO CAMPOS E ANTONIO CARLOS VALADARES
PARA INTEGRAREM A COMISSÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 135, DA LIDERANÇA
DO PT, (SF).
DSF 20 11 PAG 25205.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 11 PAG 25141 E 25142.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 20 11 PAG 25284 E 25285.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 11 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN - PFL
HUGO NAPOLEÃO E ELCIO ALVARES, PMDB - JADER BARBALHO E
FERNANDO BEZERRA, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - ESPERIDIÃO
AMIN E DEP PFL - PAULO GOUVEA E SAULO QUEIROZ, BLOCO
(PMDB/PSD/PSL/PRONA) - LUIS ROBERTO PONTE E BARBOSA NETO,
PSDB - ALBERTO GOLDMAN, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) - JOSE
MACHADO, PL - PEDRO CANEDO. SUPLENTES: SEN PFL - EDISON
LOBÃO E VILSON KLEINUBING, PMDB - NEY SUASSUNA E RENAN
CALHEIROS, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEVY DIAS
DEP PFL - LUIZ DURÃO E MAGNO BACELAR, BLOCO (PMDB
PSD/PSL/PRONA), WILSON CIGNACHI E ANTONIO DO VALLE,
PSDB - FIRMO DE CASTRO, BLOCO (PT/PDT/PC D B) - ALCIDES
MODESTO E PL - MOISES LIPNIK.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01598 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 11 PAG 25881).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:49