Medida Provisória n° 1599-38, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-38 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1599-38/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-38 1997, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1599-38/1997
- Origem externa:
- MSG 1368/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1473-37/1997
- MPV 1599-39/1997
- Indexação:
- NORMAS , GARANTIA , RENDA VITALICIA , CORRELAÇÃO , REQUERIMENTO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRAZO DETERMINADO . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO , RECEBIMENTO , BENEFICIO , APROVAÇÃO , REQUERIMENTO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RECEBIMENTO , BENEFICIO , CORRELAÇÃO , COMPROVAÇÃO , DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , CONVOCAÇÃO , ENTIDADE , CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CNAS) , AVALIAÇÃO , EXPEDIÇÃO , LAUDO MEDICO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1688.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
13 12 97.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 02 (DOIS)
DIAS DE ANTECEDENCIA PELA DE 1599-39, DE 11 12 97,
PUBLICADA NO DOFC DE 12 12 97 (SEÇÃO I), COM SEGUINTES
ALTERAÇÕES: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO TRINTA E SETE, DA
LEI 8742, DE 1993, CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA
MEDIDA, RESTRINGINDO O PRAZO DE 90 PARA 45 DIAS, ALTERA
A REDAÇÃO DO ARTIGO TRINTA E OITO DA LEI 8742, DE 1993,
CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DA MEDIDA, CONFORME CONSTA
NA FL. 106, ANEXADA AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS 97 A 105 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PFL, PMDB, PSDB E PTB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB
PSD PRONA), PSDB E PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE
INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO A SEN
BENEDITA DA SILVA, OS DEP JOSE PINOTTI, JOSE GENUINO E O
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, FICANDO A VOTAÇÃO SOBRESTADA EM
VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN 04 12 PAG 18741 A 18743.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN 03 12 PAG 18632 A 18640.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1800 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, E ENCAMINHADO A SEEP O PARECER
040 - CN, CONCLUINDO PELO PLV 00009 1997, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSATA PARA PUBLICAÇÃO DO PARECER 040 - CN,
EM AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 040 - CN, NOS TERMOS DO PLV 00009 1997.
DSF 27 11 PAG 26083 A 26087.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ANEXADO, POR ORDEM DO PRESIDENTE, O VOTO EM SEPARADO E
CONTRARIO ENCAMINHADO PELO DEP FERNANDO ZUPPO, QUE
SUBSTITUIA O TITULAR NA COMISSÃO. (FLS. 88 A 95).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER FAVORAVEL, CONCLUINDO POR UM
PLV, REJEITANDO AS EMENDAS 001 A 012, BEM COMO OS
DESTAQUES PARA AS EMENDAS 001, 003, 004, 009 E 010;
ANEXADAS O PARECER E O PLV, BEM COMO LISTA DE PRESENÇA,
PROTOCOLO, E REQUERIMENTOS DE DESTAQUES. (FOLHAS 65 A 87)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DA COMISSÃO DESTINADA A DISCUTIR O PARECER SOBRE
MERITO, CONFORME LISTA DE PRESENÇA ANEXADA AS FLS. 61 A
64.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ELEIÇÃO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO SEN NABOR JUNIOR,
CONFORME LISTA DE PRESENÇA ANEXADA AS FLS. 59 E 60.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOÃO FASSARELLA E FERNANDO ZUPPO PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OF. 131, DA LIDERANÇA DO PT, NO
SENADO FEDERAL. (FL. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ANEXADA COPIA DA ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, EM 19 11 97. (FLS. 33 A 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE FASSARELA E FERNANDO ZUPPO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAR A
COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS,
CONFORME OF. 131, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PT PDT PC DO B)
NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 21 11 PAG 25353.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- REALIZADA AS 1100 HORAS, NO PLENARIO DO SENADO FEDERAL,
A PRIMEIRA REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO MISTA DESTINADA
A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA.
DSF 28 03 1998 PAG 5334 A 5357.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA INTEGRAR A COMISSÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE INDICADO, CONFORME
0F. 1910, DA LIDERANÇA DO PFL, (CD). (FL. 32).
DSF 20 11 PAG 25209.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DAS SEN BENEDITA DA SILVA E JUNIA MARISE PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 134, DA LIDERANÇA
DO PT, (SF). (FL. 32).
DSF 20 11 PAG 25205.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA REMESSA A
CONFECÇÃO DE AVULSOS, E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 002, 003, 005, 008, 012;
PAULO PAIM 001, 004, 006, 007, 010; SERGIO MIRANDA 009,
011.
DSF 19 11 PAG 25161.
DSF 19 11 (SUPLEMENTO) PAG 0196 A 0209.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVOU O PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA. (FLS. 16 E 17).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN ESPERIDIÃO
AMIN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 19 11 PAG 25142 E 25143.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 20 11 PAG 25286.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 18 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 11, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E ELCIO ALVARES, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/
PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO
E DEP PFL - CLAUDIO CHAVES E ARLINDO VAGAS (CESSÃO),
BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - SARAIVA FELIPE E CONFUCIO
MOURA, PSDB - ROMMEL FEIJO, BLOCO (PT/PDT/PC DO B) -
JOSE MACHADO, PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E VILSON KLEINUBING, PMDB - NEY SUASSUNA E
FERNANDO BEZERRA, PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT/PDT/PSB/PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - ODACIR
SOARES E DEP PFL - ALEXANDRE CERANTO E ROGERIO SILVA,
BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) - NELSON HATER FILHO E SILAS
BRASILEIRO, PSDB - FATIMA PELAES, BLOCO (PT/PDT/PC DO
B) - ALCIDES MODESTO E PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1599-38 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 11 PAG 25882).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU E INCORPOROU
DISPOSITIVOS DA MPV 1473-37 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:50