Medida Provisória n° 1508-12, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-12 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1508-12/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/12/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1508-12 1996, CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS DISPÕE SOBRE PERIODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E ESTABELECE SUSPENSÃO DO IPI NA SAIDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ACONDICIONADAS PARA VENDA A GRANEL, DOS ESTABELECIMENTOS PRODUTORES E DOS ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1508-12/1996
- Origem externa:
- MSG 1318/1996
- Matérias relacionadas
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- MPV 1508-19/1997
- MPV 1508-20/1997
- MPV 1508-13/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0617.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 21 A 26 REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PSL DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), PSDB, PSB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADA AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A 003, PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP MARCELO TEIXEIRA 001, 002; CARLOS CARDINAL
003. (FLS. 16 A 20).
DCN 19 12 PAG 16660 A 16664. (VOLUME II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 18 12 PAG 20886.
DCN 19 12 PAG 16216.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MITSA; 18 12, PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 27 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 11 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E JULIO
CAMPOS; PSDB - JEFFERSON PERES; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
PSL - ROMEU TUMA; DEP BLOCO PFL/PTB - JULIO CESAR E LUIZ
BRAGA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - DILSON SPERAFICO; BLOCO
PPB/PL - JOÃO RIBEIRO; PSDB - WELSON GASPARINI;
PSB - SERGIO GUERRA; PC DO B - SERGIO MIRANDA. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - EDISON
LOBÃO E JONAS PINHEIRO; PSDB - COUTINHO JORGE;
PPB - LUCIDIO PORTELLA; DEP BLOCO PFL/PTB - MURILO
PINHEIRO E OSORIO ADRIANO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
MARCELO TEIXEIRA; BLOCO PPB/PL - SEVERINO CAVALCANTI;
PSDB - ANTONIO BALHMANN; PSB - JOÃO COLAÇO;
PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1508-12 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 13 12 PAG 26897).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:59