Medida Provisória n° 995, de 2020

(Reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.


Explicação da Ementa:
Autorização para que subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias constituam outras subsidiárias e adquiriram controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
07/08/2020 - 04/12/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
21/09/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 995/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DESINVESTIMENTOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 995 DE 2020 que dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 995/ de 2020 que dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 2º da MP 995, de 2020 que dipõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória nº 995, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. ...........................................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Altere-se os seguintes dispositivos: Art. 1º. A alínea “c”, do inciso II, do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.17..................................................................................................................................................................................................................... II - ....................................................................................................... c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica e desde que não implique na perda do controle acionário de empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Art. 2º O inciso XVII do artigo 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.28........................................................................................................................................................................................................................XVIII - na compra e venda de ações, desde que não implique na perda do controle acionário de empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória nº 995 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos de suas subsidiárias.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
O do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal. §1º As operações referidas no art. 1º, quando associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias, dependerão de autorização legislativa prévia e específica. §2º A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2021.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
O caput do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienação de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................. .............................................................................. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ... § 1° .................................... § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. .... As subsidiarias da Caixa constituídas com fundamento no art. 1º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e as demais subsidiárias constituídas com fundamento no disposto nesta Lei para o cumprimento de atividades integrantes do objeto social de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, observarão, obrigatoriamente, a natureza de empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. As subsidiárias já constituídas, inclusive com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, cujas atividades integrem o objeto social referido no “caput”, serão convertidas, no prazo de até 12 meses a contar da vigência desta Lei, em empresas públicas, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte art. 2º-A à Medida Provisória nº 995, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda modificativa do caput do art. 2º da MP 995 de 07 de agosto de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
emenda modificativa do art. 1º da MP 995 de 07 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva do art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ................................................................................ § 1° ............................................................................. § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 3º à MP 995, de 2020: “Art. 3º Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência. Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo 2º-A à MP 995, de 2020: Art. 2º-A. Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. .................................”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ... § 1° .................................... § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: “Art. .... As subsidiarias da Caixa constituídas com fundamento no art. 1º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e as demais subsidiárias constituídas com fundamento no disposto nesta Lei para o cumprimento de atividades integrantes do objeto social de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, observarão, obrigatoriamente, a natureza de empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. As subsidiárias já constituídas, inclusive com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, cujas atividades integrem o objeto social referido no “caput”, serão convertidas, no prazo de até 12 meses a contar da vigência desta Lei, em empresas públicas, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
O do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal. §1º As operações referidas no art. 1º, quando associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias, dependerão de autorização legislativa prévia e específica. §2º A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2021.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
O caput do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................. .............................................................................. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
emenda modificativa do parágrafo único do art. 2º da MP 995 de 07 de agosto de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. .................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 2º-A à Medida Provisória nº 995, de 2020: “Art. 2º-A. A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Acrescente-se à MP 995, de 2020 o seguinte art. 2º-A: “Art. 2º-A. O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................... . .................................................................................... § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber: Art. Ficam vedados os desinvestimentos que impliquem em alienação de subsidiárias e controladas da Caixa Econômica Federal bem como de seus ativos durante o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional e do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, até que haja deliberação legislativa em sentido contrário. Art. Os processos de desinvestimento iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos até deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento Art. Ao término do estado de calamidade pública, a retomada ou abertura de processos de desinvestimento tratados nesta Lei necessitarão de autorização legislativa específica com comprovação do interesse público e social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber: Art. Ficam vedados os desinvestimentos que impliquem em alienação de subsidiárias e controladas da Caixa Econômica Federal bem como de seus ativos durante o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional e do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, até que haja deliberação legislativa em sentido contrário. Art. Os processos de desinvestimento iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos até deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento Art. Ao término do estado de calamidade pública, a retomada ou abertura de processos de desinvestimento tratados nesta Lei necessitarão de autorização legislativa específica com comprovação do interesse público e social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda a MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer, com fundamento nos artigos 37, inciso XX; 48, inciso V; 49, inciso XI; 62, caput e § 5° e 170, inciso I, da Constituição Federal, seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória 995, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de agosto de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MP 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020” (Código: CD202842374000).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º o parágrafo 2º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA: Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da MPV 995 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao “caput” do art. 2º da MPV 995 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo na MPV 995 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo na MPV 995 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Inclui novo artigo na MPV 995 de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 1º que autoriza que as subsidiárias da Caixa possam constituir outras subsidiárias e adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprime o art. 2º da MP que trata das ações de desenvestimentos de ativos da CEF e suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exigência de autorização legislativa para venda de ações que gerem perda de controle acionário público.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprime o trecho que permite/autoriza a CAIXA adotar medidas visando o desinvestimento (privatização).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Estabelece a dispensa a autorização legislativa para a CAIXA adquirir ações de empresas privadas porque elas foram dadas em garantia (operação de tesouraria ou adjudicação – de modo amplo).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Veda a retroatividade da MP, de modo a impedir que atos praticados antes da edição PM possam ser regularizados a posteriori.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Estabelece que todas as subsidiárias da CAIXA devam ser consideradas empresas públicas e que essas subsidiárias sejamo convertidas, no prazo de até 12 meses, em empresas públicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 995/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................. . .............................................................................. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ... § 1° .................................... § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. .... As subsidiarias da Caixa constituídas com fundamento no art. 1º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e as demais subsidiárias constituídas com fundamento no disposto nesta Lei para o cumprimento de atividades integrantes do objeto social de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, observarão, obrigatoriamente, a natureza de empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. As subsidiárias já constituídas, inclusive com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, cujas atividades integrem o objeto social referido no “caput”, serão convertidas, no prazo de até 12 meses a contar da vigência desta Lei, em empresas públicas, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 995, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 995/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
12/08/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 995/2020
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorização de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliquem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 995/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Avulso de emendas à MPV 995/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 412 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 011; 300; 301; 302; 312; 313; 314; 315; 316; 317 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 089; 090; 091 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 007; 008; 009; 010; 041; 042; 083; 084; 085 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 012; 013; 014; 015; 018; 019; 020; 030; 031; 126 Senador Weverton (PDT/MA) 016; 017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 122 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 032; 033; 034; 035 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 036; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 037; 038; 039; 040 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 043 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 044; 045; 151 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 062 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 058; 059; 060; 061; 082; 087; 088; 164; 165 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 086; 106; 107; 108; 109; 110; 147; 148; 149; 150 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 092; 093; 094; 095; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 123; 124; 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 152 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 200 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 163 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 193; 194; 195 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 263 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 191; 192 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 196; 197; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 230; 231 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 198; 199; 232; 233 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 235 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 229; 262; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; 399 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 234 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 260; 261 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 264; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 295; 296; 297; 298 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 294 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 299; 325 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 303; 304 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 326; 327; 328; 329; 330; 331 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 332; 333; 334 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 335; 336; 337; 338; 339; 340; 384; 385; 386; 387; 388 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 362; 363; 364; 365 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 389 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 397; 400; 401; 409; 410; 412 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 411. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2020.
Identificação:
OFCN 258/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 995, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 258, de 12/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, com fulcro no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução imediata da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020 ao Governo Federal, por inconstitucionalidade e ausência dos pressupostos constitucionais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 80 de 2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Identificação:
MPV 995/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020” (Código: CD202842374000).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
12/08/2020
Descrição/Ementa
Requeiro, com fulcro no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução imediata da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020 ao Governo Federal, por inconstitucionalidade e ausência dos pressupostos constitucionais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 284-1207 - DCN nº 35
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 412 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 011; 300; 301; 302; 312; 313; 314; 315; 316; 317 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 089; 090; 091 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 007; 008; 009; 010; 041; 042; 083; 084; 085 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 012; 013; 014; 015; 018; 019; 020; 030; 031; 126 Senador Weverton (PDT/MA) 016; 017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 122 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 032; 033; 034; 035 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 036; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 037; 038; 039; 040 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 043 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 044; 045; 151 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 062 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 058; 059; 060; 061; 082; 087; 088; 164; 165 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 086; 106; 107; 108; 109; 110; 147; 148; 149; 150 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 092; 093; 094; 095; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 123; 124; 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 152 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 200 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 163 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 193; 194; 195 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 263 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 191; 192 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 196; 197; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 230; 231 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 198; 199; 232; 233 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 235 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 229; 262; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; 399 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 234 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 260; 261 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 264; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 295; 296; 297; 298 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 294 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 299; 325 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 303; 304 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 326; 327; 328; 329; 330; 331 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 332; 333; 334 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 335; 336; 337; 338; 339; 340; 384; 385; 386; 387; 388 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 362; 363; 364; 365 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 389 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 397; 400; 401; 409; 410; 412 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 411.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 10/08/2020
EMENDA 2 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 10/08/2020
EMENDA 3 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 10/08/2020
EMENDA 4 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 10/08/2020
EMENDA 5 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 6 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 7 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 8 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 9 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 10 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 11 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 12 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 13 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 14 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 15 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 16 - MPV 995/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 17 - MPV 995/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 18 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 19 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 20 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 21 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 22 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 23 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 24 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 25 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 26 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 27 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 28 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 29 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 30 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 31 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 32 - MPV 995/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 33 - MPV 995/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 34 - MPV 995/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 35 - MPV 995/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 36 - MPV 995/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 37 - MPV 995/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 38 - MPV 995/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 39 - MPV 995/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 40 - MPV 995/2020 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 41 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 42 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 43 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 44 - MPV 995/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 45 - MPV 995/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 46 - MPV 995/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 47 - MPV 995/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 48 - MPV 995/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 49 - MPV 995/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 50 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 51 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 52 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 53 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 54 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 55 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 56 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 57 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 58 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 59 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 60 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 61 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 62 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 63 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 64 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 65 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 66 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 67 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 68 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 69 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 70 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 71 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 72 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 73 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 74 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 75 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 76 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 77 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 78 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 79 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 80 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 81 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 82 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 83 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 84 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 85 - MPV 995/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 86 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 87 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 88 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 89 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 90 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 91 - MPV 995/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 92 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 93 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 94 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 95 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 96 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 97 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 98 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 99 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 100 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 101 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 102 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 103 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 104 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 105 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 106 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 107 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 108 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 109 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 110 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 111 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 112 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 113 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 114 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 115 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 116 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 117 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 118 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 119 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 120 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 121 - MPV 995/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 122 - MPV 995/2020 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 123 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 124 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 125 - MPV 995/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 126 - MPV 995/2020 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 127 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 128 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 129 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 130 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 131 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 132 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 133 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 134 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 135 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 136 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 137 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 138 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 139 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 140 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 141 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 142 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 143 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 144 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 145 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 146 - MPV 995/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 147 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 148 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 149 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 150 - MPV 995/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 151 - MPV 995/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 152 - MPV 995/2020 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 153 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 154 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 155 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 156 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 157 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 158 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 159 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 160 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 161 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 162 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 163 - MPV 995/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 164 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 165 - MPV 995/2020 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 166 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 167 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 168 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 169 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 170 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 171 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 172 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 173 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 174 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 175 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 176 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 177 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 178 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 179 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 180 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 181 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 182 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 183 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 184 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 185 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 186 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 187 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 188 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 189 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 190 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 191 - MPV 995/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 192 - MPV 995/2020 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 193 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 194 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 195 - MPV 995/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 196 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 197 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 198 - MPV 995/2020 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 199 - MPV 995/2020 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 200 - MPV 995/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 201 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 202 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 203 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 204 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 205 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 206 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 207 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 208 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 209 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 210 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 211 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 212 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 213 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 214 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 215 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 216 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 217 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 218 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 219 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 220 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 221 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 222 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 223 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 224 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 225 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 226 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 227 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 228 - MPV 995/2020 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 229 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 230 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 231 - MPV 995/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 232 - MPV 995/2020 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 233 - MPV 995/2020 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 234 - MPV 995/2020 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 235 - MPV 995/2020 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 236 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 237 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 238 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 239 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 240 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 241 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 242 - MPV 995/2020 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 243 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 244 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 245 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 246 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 247 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 248 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 249 - MPV 995/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 250 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 251 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 252 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 253 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 254 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 255 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 256 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 257 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 258 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 259 - MPV 995/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 260 - MPV 995/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 261 - MPV 995/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 262 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 263 - MPV 995/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 264 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 265 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 266 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 267 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 268 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 269 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 270 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 271 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 272 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 273 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 274 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 275 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 276 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 277 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 278 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 279 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 280 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 281 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 282 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 283 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 284 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 285 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 286 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 287 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 288 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 289 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 290 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 291 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 292 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 293 - MPV 995/2020 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 294 - MPV 995/2020 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 295 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 296 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 297 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 298 - MPV 995/2020 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 299 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 300 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 301 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 302 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 303 - MPV 995/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 304 - MPV 995/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 305 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 306 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 307 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 308 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 309 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 310 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 311 - MPV 995/2020 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 312 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 313 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 314 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 315 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 316 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 317 - MPV 995/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 318 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 319 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 320 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 321 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 322 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 323 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 324 - MPV 995/2020 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 325 - MPV 995/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 326 - MPV 995/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 327 - MPV 995/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 328 - MPV 995/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 329 - MPV 995/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 330 - MPV 995/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 331 - MPV 995/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 332 - MPV 995/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 333 - MPV 995/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 334 - MPV 995/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 335 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 336 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 337 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 338 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 339 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 340 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 341 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 342 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 343 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 344 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 345 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 346 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 347 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 348 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 349 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 350 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 351 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 352 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 353 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 354 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 355 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 356 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 357 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 358 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 359 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 360 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 361 - MPV 995/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 362 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 363 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 364 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 365 - MPV 995/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 366 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 367 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 368 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 369 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 370 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 371 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 372 - MPV 995/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 373 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 374 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 375 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 376 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 377 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 378 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 379 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 380 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 381 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 382 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 383 - MPV 995/2020 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 384 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 385 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 386 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 387 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 388 - MPV 995/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 389 - MPV 995/2020 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 390 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 391 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 392 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 393 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 394 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 395 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 396 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 397 - MPV 995/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 398 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 399 - MPV 995/2020 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 400 - MPV 995/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 401 - MPV 995/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 402 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 403 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 404 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 405 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 406 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 407 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 408 - MPV 995/2020 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 409 - MPV 995/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 410 - MPV 995/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 411 - MPV 995/2020 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 995/2020 11/08/2020
EMENDA 412 - MPV 995/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 995/2020 11/08/2020
Número na Câmara:
MPV 995/2020
Origem externa:
MSG 439/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA PRIVADA, AMBITO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVO, REORGANIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO
Calendário:
Publicação no DOU: 07/08/2020
Deliberação da Medida Provisória: 07/08/2020 a 04/12/2020
Apresentação de emendas: 07/08/2020 a 11/08/2020
Regime de urgência, a partir de: 21/09/2020
Observações:
Quanto a validade da autorização de que trata esta Medida Provisória, vide o Parágrafo Único do Art. 2°.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório n. 131, de 01/10/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 995, de 07/08/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 02/10/20, Seção 1, Página 3.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/20 PÅG 165.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/20 PÅG 165.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 258/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.À Medida foram oferecidas 412 (quatrocentas e doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143917”.
Recebida a Mensagem nº 439/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 995/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 258/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.À Medida foram oferecidas 412 (quatrocentas e doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143917”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 439/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 995/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 258, de 12/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 258/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2020
CMMPV 995/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2020
CMMPV 995/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 412 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 011; 300; 301; 302; 312; 313; 314; 315; 316; 317 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 089; 090; 091 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 007; 008; 009; 010; 041; 042; 083; 084; 085 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 012; 013; 014; 015; 018; 019; 020; 030; 031; 126 Senador Weverton (PDT/MA) 016; 017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 122 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 032; 033; 034; 035 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 036; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 037; 038; 039; 040 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 043 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 044; 045; 151 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 062 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 058; 059; 060; 061; 082; 087; 088; 164; 165 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 086; 106; 107; 108; 109; 110; 147; 148; 149; 150 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 092; 093; 094; 095; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 123; 124; 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 152 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 200 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 163 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 193; 194; 195 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 263 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 191; 192 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 196; 197; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 230; 231 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 198; 199; 232; 233 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 235 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 229; 262; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; 399 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 234 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 260; 261 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 264; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 295; 296; 297; 298 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 294 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 299; 325 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 303; 304 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 326; 327; 328; 329; 330; 331 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 332; 333; 334 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 335; 336; 337; 338; 339; 340; 384; 385; 386; 387; 388 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 362; 363; 364; 365 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 389 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 397; 400; 401; 409; 410; 412 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 411.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2020.
Publicado no DCN Páginas 284-1207 - DCN nº 35
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/08/2020 a 05/10/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/08/2020 a 11/08/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/09/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 11/08/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 12/08/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2020 (Edição Extra-A), na página 1, a Medida Provisória 995/2020.