Medida Provisória n° 995, de 2020
Reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
Explicação da Ementa: Autorização para que subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias constituam outras subsidiárias e adquiriram controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 995/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DESINVESTIMENTOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 995 DE 2020 que dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 995/ de 2020 que dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 2º da MP 995, de 2020 que dipõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 2º da Medida Provisória nº 995, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. ...........................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altere-se os seguintes dispositivos: Art. 1º. A alínea “c”, do inciso II, do artigo 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.17..................................................................................................................................................................................................................... II - ....................................................................................................... c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica e desde que não implique na perda do controle acionário de empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Art. 2º O inciso XVII do artigo 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.28........................................................................................................................................................................................................................XVIII - na compra e venda de ações, desde que não implique na perda do controle acionário de empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- O art. 2º da Medida Provisória nº 995 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos de suas subsidiárias.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- O do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal. §1º As operações referidas no art. 1º, quando associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias, dependerão de autorização legislativa prévia e específica. §2º A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2021.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- O caput do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienação de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................. .............................................................................. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ... § 1° .................................... § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. .... As subsidiarias da Caixa constituídas com fundamento no art. 1º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e as demais subsidiárias constituídas com fundamento no disposto nesta Lei para o cumprimento de atividades integrantes do objeto social de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, observarão, obrigatoriamente, a natureza de empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. As subsidiárias já constituídas, inclusive com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, cujas atividades integrem o objeto social referido no “caput”, serão convertidas, no prazo de até 12 meses a contar da vigência desta Lei, em empresas públicas, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: “Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte art. 2º-A à Medida Provisória nº 995, de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do caput do art. 2º da MP 995 de 07 de agosto de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- emenda modificativa do art. 1º da MP 995 de 07 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ................................................................................ § 1° ............................................................................. § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 3º à MP 995, de 2020: “Art. 3º Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência. Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte artigo 2º-A à MP 995, de 2020: Art. 2º-A. Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. .................................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ... § 1° .................................... § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: “Art. .... As subsidiarias da Caixa constituídas com fundamento no art. 1º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e as demais subsidiárias constituídas com fundamento no disposto nesta Lei para o cumprimento de atividades integrantes do objeto social de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, observarão, obrigatoriamente, a natureza de empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. As subsidiárias já constituídas, inclusive com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, cujas atividades integrem o objeto social referido no “caput”, serão convertidas, no prazo de até 12 meses a contar da vigência desta Lei, em empresas públicas, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- O do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal. §1º As operações referidas no art. 1º, quando associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias, dependerão de autorização legislativa prévia e específica. §2º A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2021.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- O caput do artigo 2º da Medida Provisória passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................. .............................................................................. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- emenda modificativa do parágrafo único do art. 2º da MP 995 de 07 de agosto de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. .................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 2º-A à Medida Provisória nº 995, de 2020: “Art. 2º-A. A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à MP 995, de 2020 o seguinte art. 2º-A: “Art. 2º-A. O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................................... . .................................................................................... § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”(NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber: Art. Ficam vedados os desinvestimentos que impliquem em alienação de subsidiárias e controladas da Caixa Econômica Federal bem como de seus ativos durante o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional e do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, até que haja deliberação legislativa em sentido contrário. Art. Os processos de desinvestimento iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos até deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento Art. Ao término do estado de calamidade pública, a retomada ou abertura de processos de desinvestimento tratados nesta Lei necessitarão de autorização legislativa específica com comprovação do interesse público e social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber: Art. Ficam vedados os desinvestimentos que impliquem em alienação de subsidiárias e controladas da Caixa Econômica Federal bem como de seus ativos durante o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional e do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, até que haja deliberação legislativa em sentido contrário. Art. Os processos de desinvestimento iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos até deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento Art. Ao término do estado de calamidade pública, a retomada ou abertura de processos de desinvestimento tratados nesta Lei necessitarão de autorização legislativa específica com comprovação do interesse público e social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º o parágrafo 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA: Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º da MPV 995 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao “caput” do art. 2º da MPV 995 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo na MPV 995 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo na MPV 995 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui novo artigo na MPV 995 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 1º que autoriza que as subsidiárias da Caixa possam constituir outras subsidiárias e adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 2º da MP que trata das ações de desenvestimentos de ativos da CEF e suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a exigência de autorização legislativa para venda de ações que gerem perda de controle acionário público.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime o trecho que permite/autoriza a CAIXA adotar medidas visando o desinvestimento (privatização).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a dispensa a autorização legislativa para a CAIXA adquirir ações de empresas privadas porque elas foram dadas em garantia (operação de tesouraria ou adjudicação – de modo amplo).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Veda a retroatividade da MP, de modo a impedir que atos praticados antes da edição PM possam ser regularizados a posteriori.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece que todas as subsidiárias da CAIXA devam ser consideradas empresas públicas e que essas subsidiárias sejamo convertidas, no prazo de até 12 meses, em empresas públicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Os art. 28 e 29 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 28 .......................................................... ......................................................................... § 4º Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3º a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação minoritária em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.”(NR) “Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (Vide Lei nº 1.4002, de 2020) .................................................. XVIII - na compra e venda de ações que não impliquem perda de controle, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem. .................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... O § 3º do art. 2º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................................................. . .............................................................................. § 3º A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2º não se aplica a operações de tesouraria e adjudicação de ações em garantia em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... Não se aplica do disposto nesta lei a atos praticados pela Caixa Econômica Federal ou suas subsidiárias, em data anterior à data de sua vigência.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo: “Art. 2º ... § 1° .................................... § 2º As ações de desinvestimento de que trata o § 1º dependerão de autorização legislativa, em cada caso, e serão realizadas, obrigatoriamente, na modalidade de leilão.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: “Art. .... As subsidiarias da Caixa constituídas com fundamento no art. 1º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e as demais subsidiárias constituídas com fundamento no disposto nesta Lei para o cumprimento de atividades integrantes do objeto social de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, observarão, obrigatoriamente, a natureza de empresa pública, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Parágrafo único. As subsidiárias já constituídas, inclusive com fundamento no disposto no art. 1º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, cujas atividades integrem o objeto social referido no “caput”, serão convertidas, no prazo de até 12 meses a contar da vigência desta Lei, em empresas públicas, mediante resgate, pela empresa, da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 1º da MPV 995, de 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 995, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 995/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/08/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º nova redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 2º o seguinte parágrafo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao parágrafo único do art. 2º a seguinte redação: “Art. 2º ............................ Parágrafo único. A autorização de que trata o art. 1º é válida até 31 de dezembro de 2020.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao “caput” do art. 2º a seguinte redação: Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º tem por finalidade executar, exclusivamente, atividades complementares ao objeto social das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorizaçao de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliequem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo: “Art. ... A alienaçao de ações ou parcelas de capital social de subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituidas em decorrência do disposto nos art. 1º e 4º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, ou da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, ou do disposto nos art. 1º e 2º desta Lei dependerá de autorização legislativa, em cada caso.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º a seguinte redação: Art. 1º As subsidiárias da Caixa Econômica Federal constituídas até a data da publicação desta Lei, ficam autorizadas a: I - constituir outras subsidiárias, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social; e II - adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas. § 1º. A autorização de que trata o caput não se estende à constituição de subsidiarias de subsidiárias constituidas com fundamento no inciso I do “caput”. § 2º. A alienação de ações de empresas subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou de suas subsidiárias, inclusive constituidas nos termos do “caput”, que impliquem perda de controle, dependerá de autorização legislativa prévia do Congresso Nacional, nos termos do art. 37, XX da Constituição.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 995/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da caixa econômica federal e de suas subsidiárias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas à MPV 995/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 412 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 011; 300; 301; 302; 312; 313; 314; 315; 316; 317 Deputado Federal An... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020” (Código: CD202842374000).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer subscrição a Ofício de “Devolução urgente da MPV 995, de 7 de agosto de 2020”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requeiro, com fulcro no art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução imediata da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020 ao Governo Federal, por inconstitucionalidade e ausência dos pressupostos constitucionais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/08/2020 a 05/10/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/08/2020 a 11/08/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento nos artigos 37, inciso XX; 48, inciso V; 49, inciso XI; 62, caput e § 5° e 170, inciso I, da Constituição Federal, seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória 995, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de agosto de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 258/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 995, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 12/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 12/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 80 de 2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2020
- Descrição/Ementa
- Of. n. 763/2020/SGM-P da Câmara dos Deputados, que encaminha ao Senado Federal o processado da Medida Provisória nº 995, de 2020 (perda de eficácia)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 4 de dezembro de 2020, da Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. Nos termos do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 61/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 995, de 2020, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 13 | Em 15-03-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 4-12-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-03-2021). |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 284-1207 - DCN nº 35 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 412 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 011; 300; 301; 302; 312; 313; 314; 315; 316; 317 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 089; 090; 091 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 007; 008; 009; 010; 041; 042; 083; 084; 085 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 012; 013; 014; 015; 018; 019; 020; 030; 031; 126 Senador Weverton (PDT/MA) 016; 017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 122 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 032; 033; 034; 035 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 036; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 037; 038; 039; 040 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 043 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 044; 045; 151 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 062 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 058; 059; 060; 061; 082; 087; 088; 164; 165 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 086; 106; 107; 108; 109; 110; 147; 148; 149; 150 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 092; 093; 094; 095; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 123; 124; 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 152 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 200 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 163 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 193; 194; 195 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 263 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 191; 192 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 196; 197; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 230; 231 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 198; 199; 232; 233 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 235 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 229; 262; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; 399 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 234 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 260; 261 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 264; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 295; 296; 297; 298 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 294 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 299; 325 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 303; 304 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 326; 327; 328; 329; 330; 331 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 332; 333; 334 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 335; 336; 337; 338; 339; 340; 384; 385; 386; 387; 388 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 362; 363; 364; 365 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 389 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 397; 400; 401; 409; 410; 412 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 411. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2020. |
| 07/08/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 07/08/2020 (Edição Extra-A), na página 1, a Medida Provisória 995/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/08/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/08/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/08/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 10/08/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 995/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 995/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 995/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 995/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 995/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 995/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 995/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 995/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 995/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 995/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 995/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 995/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 995/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 995/2020 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 995/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 995/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 995/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 995/2020 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 995/2020 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 995/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 995/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 995/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 995/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 995/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 995/2020 | Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 11/08/2020 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 995/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | 11/08/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 995/2020
- Origem externa:
- MSG 439/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AQUISIÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA PRIVADA, AMBITO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), OBJETIVO, REORGANIZAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO
- Prazos:
- 07/08/2020 - 11/08/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/12/2020 - 15/03/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/08/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 07/08/2020 a 04/12/2020
- Apresentação de emendas: 07/08/2020 a 11/08/2020
- Regime de urgência, a partir de: 21/09/2020
- Observações:
- Quanto a validade da autorização de que trata esta Medida Provisória, vide o Parágrafo Único do Art. 2°.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-03-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 4-12-2020, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18-03-2021). - Publicado no DCN Páginas 333 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/12/2020 a 15/03/2021. Perante a Mesa.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de dezembro de 2020, da Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Atos Declaratórios de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
As matérias aguardam edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 15 de março de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/12/2020) - Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório n. 131, de 01/10/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 995, de 07/08/20, pelo período de sessenta dias. DOU de 02/10/20, Seção 1, Página 3.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/20 PÅG 165.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/20 PÅG 165.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 258/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.À Medida foram oferecidas 412 (quatrocentas e doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143917”.
Recebida a Mensagem nº 439/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 995/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 258/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 995, de 2020, que “Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”.À Medida foram oferecidas 412 (quatrocentas e doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143917”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 439/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 995/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 258, de 12/08/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 258/2020
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2020
- CMMPV 995/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2020
- CMMPV 995/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 995, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 412 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004; 011; 300; 301; 302; 312; 313; 314; 315; 316; 317 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 005; 006; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 089; 090; 091 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 007; 008; 009; 010; 041; 042; 083; 084; 085 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 012; 013; 014; 015; 018; 019; 020; 030; 031; 126 Senador Weverton (PDT/MA) 016; 017 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 122 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 032; 033; 034; 035 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 036; 046; 047; 048; 049 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) 037; 038; 039; 040 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 043 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 044; 045; 151 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 062 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 058; 059; 060; 061; 082; 087; 088; 164; 165 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 086; 106; 107; 108; 109; 110; 147; 148; 149; 150 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 092; 093; 094; 095; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 123; 124; 125 Senador Humberto Costa (PT/PE) 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 152 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 200 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 163 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 193; 194; 195 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 201; 263 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 191; 192 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 196; 197; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 230; 231 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) 198; 199; 232; 233 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 235 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 229; 262; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 398; 399 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 234 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) 260; 261 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 264; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 295; 296; 297; 298 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 294 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) 299; 325 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 303; 304 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 326; 327; 328; 329; 330; 331 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 332; 333; 334 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 335; 336; 337; 338; 339; 340; 384; 385; 386; 387; 388 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 362; 363; 364; 365 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 389 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 397; 400; 401; 409; 410; 412 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 411.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/08/2020. - Publicado no DCN Páginas 284-1207 - DCN nº 35
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/08/2020 a 05/10/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/08/2020 a 11/08/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/09/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 11/08/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 12/08/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2020 (Edição Extra-A), na página 1, a Medida Provisória 995/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 13:52
