Medida Provisória n° 1544, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01544 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 E 8237, DE 30 DE TETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1544/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01544 1996, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 E 8237, DE 30 DE TETEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O AUXILIO-FUNERAL A EX-COMBATENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1544/1996
- Origem externa:
- MSG 1362/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1492-16/1996
- MPV 1544-18/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CLASSIFICAÇÃO , DESCONTO , MULTA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , MILITAR . CRIAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS . GARANTIA , RECEBIMENTO , PRO LABORE , MILITAR DA RESERVA , HIPOTESE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO , EXCEÇÃO , CONVOCAÇÃO . DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO , MILITAR DA RESERVA , MILITAR REFORMADO , FORÇAS ARMADAS . CONCESSÃO , LIMITAÇÃO , AUXILIO-FUNERAL , MILITAR , EX-COMBATENTE , SEGUNDA GUERRA MUNDIAL . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0612. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0087. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP GERSON PERES E EDSON QUEIROZ, PARA
INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E SUPLENTE, A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 032, DE 1997, DA LIDERANÇA DO
BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS. (FL. 26).
DSF 16 01 PAG 2295.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 21 A 25 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), BLOCO
(PMDB PSD PSL PSC), PC DO B, PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 12 PAG 21164.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 02 01 97, PRAZI FINAL NA COMISSÃO MISTA;
17 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JULIO CAMPOS E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PSL - ROMEU TUMA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO PFL/PTB - RONIVON
SANTIAGO E JOSE MENDONÇA BEZERRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
- HELIO ROSAS; BLOCO PPB/PL - GERSON PERES;
PSDB - ANTONIO FEIJÃO; PC DO B - AGNELO QUEIROZ;
PPB - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA
E CARLOS BEZERRA; PFL - FRANCISCO ESCORCIO E JOÃO ROCHA;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PDT - DARCY RIBEIRO;
DEP BLOCO PFL/PTB - JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS E LEUR
LOMANTO; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ANTONIO BRASIL; BLOCO
PPB/PL - EDSON QUEIROZ; PSDB - ITAMAR SERPA;
PC DO B - HAROLDO LIMA; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01544 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 19 12 PAG 27606 E 27607).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 30 12 PAG 28815.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:17