Medida Provisória n° 997, de 2020

(Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 12.000.000.000,00, em favor de encargos financeiros da União, com objetivo da integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 997/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
02/09/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica n 82
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 82, de 01 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 997/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 997/2020
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 10.09.2020.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 10.09.2020.
Identificação:
OFCN 318/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 997, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 318, de 04/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 68/2021/SGM-P da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 8 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória nº 997, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1º de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de abril de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/02/2021)
Identificação:
MPV 997/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 1007 - DCN nº 3
Término do prazo de vigência, em 8 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória nº 997, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1º de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/02/2021)
10/09/2020 Publicado no DCN Páginas 8-9 - DCN nº 40
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 10.09.2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 997/2020 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMO 03/09/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 997/2020
Origem externa:
MSG 490/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
09/02/2021 - 09/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/09/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/09/2020 a 08/02/2021
Apresentação de emendas: 01/09/2020 a 03/09/2020
Regime de urgência, a partir de: 16/10/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 8 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória nº 997, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1º de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 9 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11/02/2021)
Publicado no DCN Páginas 1007 - DCN nº 3
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 136, de 27/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/10/2020 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/20 PÅG 978.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/20 PÅG 978.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 318/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 997, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144430”.
Recebida a Mensagem nº 490/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 997/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 318/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 997, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144430”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 490/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 997/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 318, de 04/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 318/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 10.09.2020.
Publicado no DCN Páginas 8-9 - DCN nº 40
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 82, de 01 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 997/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/09/2020 a 30/10/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/09/2020 a 03/09/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/10/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/09/2020, na página 4, a Medida Provisória 997/2020.