Medida Provisória n° 1001, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, autorizando a contratação de operação de crédito interna no mesmo valor para o atendimento de despesas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 19:38
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1001/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/09/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 336/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.001, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 336, de 18/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 86 da MPV 1.001/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 86, de 18 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.001/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Sena... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha processado da Medida Provisória nº 1.001/2020 (perda de eficácia)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 22 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória no 1.001, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que espe... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 107/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.001, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de ab... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2021 Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 16
Em 23-04-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1001 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-02-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-04-2021).
25/02/2021 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5
Término do prazo de vigência, em 22 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória no 1.001, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021)
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 18 PUB Vigência prorrogada pelo período de 60 dias. - DCN nº 52
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/09/2020 a 22/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/09/2020 a 17/09/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/10/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
15/09/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 15/09/2020, Edição Extra A, página 1, a Medida Provisória 1.001/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1001/2020
Origem externa:
MSG 523/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
23/02/2021 - 23/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 15/09/2020
Deliberação da Medida Provisória: 15/09/2020 a 22/02/2021
Apresentação de emendas: 15/09/2020 a 17/09/2020
Regime de urgência, a partir de: 30/10/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 107, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de abril de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1001, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 22 de fevereiro de 2021.
OFCN 107/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-04-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1001 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-02-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-04-2021).
Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 22 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória no 1.001, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021)
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Perdeu a eficácia
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 142, de 12/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/11/2020 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 18.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 18.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 523/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1001/2020.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 523/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1001/2020.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.336/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".À Medida não foram oferecidas emendas.
Texto integral - Recebido o Ofício n.336/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".À Medida não foram oferecidas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 336, de 18/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 336/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 86, de 18 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.001/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/09/2020 a 22/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/09/2020 a 17/09/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/10/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 18 PUB Vigência prorrogada pelo período de 60 dias. - DCN nº 52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 15/09/2020, Edição Extra A, página 1, a Medida Provisória 1.001/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:51