Medida Provisória n° 1001, de 2020
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, autorizando a contratação de operação de crédito interna no mesmo valor para o atendimento de despesas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.
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Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1001/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/09/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/09/2020 a 22/02/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/09/2020 a 17/09/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 336/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 18/09/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.001, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 336, de 18/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 86 da MPV 1.001/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 86, de 18 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.001/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Sena... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha processado da Medida Provisória nº 1.001/2020 (perda de eficácia)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 22 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória no 1.001, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que espe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 107/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.001, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de ab... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 16 | Em 23-04-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1001 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-02-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-04-2021). |
| 25/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5 | Término do prazo de vigência, em 22 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória no 1.001, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de abril de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021) |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 18 PUB Vigência prorrogada pelo período de 60 dias. - DCN nº 52 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/09/2020 a 22/02/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/09/2020 a 17/09/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/10/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/09/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 15/09/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 15/09/2020, Edição Extra A, página 1, a Medida Provisória 1.001/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1001/2020
- Origem externa:
- MSG 523/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 15/09/2020 - 17/09/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/02/2021 - 23/04/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/09/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 15/09/2020 a 22/02/2021
- Apresentação de emendas: 15/09/2020 a 17/09/2020
- Regime de urgência, a partir de: 30/10/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 107, de 28/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 23 de abril de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1001, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 22 de fevereiro de 2021.
- OFCN 107/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-04-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1001 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-02-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29-04-2021). - Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 22 de fevereiro de 2021, da Medida Provisória no 1.001, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 23 de abril de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/02/2021) - Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 5
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Perdeu a eficácia
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 142, de 12/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/11/2020 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 18.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 18.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 523/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1001/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 523/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1001/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/09/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.336/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".À Medida não foram oferecidas emendas.
- Texto integral - Recebido o Ofício n.336/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".À Medida não foram oferecidas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 336, de 18/09/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 336/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 86, de 18 de setembro de 2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.001/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/09/2020 a 22/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/09/2020 a 17/09/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/10/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 17/09/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 18/09/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 18 PUB Vigência prorrogada pelo período de 60 dias. - DCN nº 52
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/09/2020, Edição Extra A, página 1, a Medida Provisória 1.001/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 12:08
