Medida Provisória n° 1006, de 2020

(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.


Explicação da Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 para quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/10/2020 - 30/11/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
16/11/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1006/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1006/2020 para dispor sobre a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados pelo prazo de 120 dias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conversão de operações de créditos consignados em empréstimos pessoais, em caso de demissão até 31 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Estabelece contrapartida do sistema financeiro para o aumento do percentual máximo de consignação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre exigências às instituições financeiras para concessão de crédito consignado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Fica isento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) as operações de empréstimos com o desconto em folha de pagamento para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1006/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1006, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1006/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos na MP 1006/2020 para prever a suspensão, por 120 ( cento e vinte dias) dias, da cobrança de empréstimos consignados em salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados públicos, ativos e inativos, bem como de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja remuneração mensal seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia decovid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 QUE AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos consignados dos aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 1006 de 1º de outubro de 2020, onde couber: O art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, incluídas demais prorrogações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
Identificação:
OFCN 357/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.006, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 91/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
MPV 1006/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2020 Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1006/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 2 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 3 - MPV 1006/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 4 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 5 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 6 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 7 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 8 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 9 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 10 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 11 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 12 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 13 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 14 - MPV 1006/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 15 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 16 - MPV 1006/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 17 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 18 - MPV 1006/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 19 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 20 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 21 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 22 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 23 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 24 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 25 - MPV 1006/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 26 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 27 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 28 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 29 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 30 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 31 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 32 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 33 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 34 - MPV 1006/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 35 - MPV 1006/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 36 - MPV 1006/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 37 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 38 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 39 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 40 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 41 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 42 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 43 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 44 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 45 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 46 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 47 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 48 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 49 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 50 - MPV 1006/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
Número na Câmara:
MPV 1006/2020
Origem externa:
MSG 564/2020
Indexação:
DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMPLIAÇÃO, MARGEM, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DESPESA, SAQUE, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
Calendário:
Publicação no DOU: 02/10/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2020 a 30/11/2020
Apresentação de emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020
Regime de urgência, a partir de: 16/11/2020
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 357/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2020
CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2020
CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/10/2020, na página 3, a Medida Provisória 1006/2020.