Medida Provisória n° 1006, de 2020
(Pandemia da Covid-19: margem de empréstimo consignado)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Explicação da Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 para quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.131 de 30/03/2021
- Identificação:
- MPV 1006/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 2/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 28/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 28, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1006/2020 para dispor sobre a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados pelo prazo de 120 dias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conversão de operações de créditos consignados em empréstimos pessoais, em caso de demissão até 31 de dezembro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece contrapartida do sistema financeiro para o aumento do percentual máximo de consignação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre exigências às instituições financeiras para concessão de crédito consignado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Fica isento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) as operações de empréstimos com o desconto em folha de pagamento para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1006/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1006, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivos na MP 1006/2020 para prever a suspensão, por 120 ( cento e vinte dias) dias, da cobrança de empréstimos consignados em salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados públicos, ativos e inativos, bem como de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja remuneração mensal seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia decovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 QUE AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos consignados dos aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 1006 de 1º de outubro de 2020, onde couber: O art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, incluídas demais prorrogações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidiã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 51 PLEN - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 52 PLEN - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 53 PLEN - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 10/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 3 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 2021, da Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, que encaminha manifestação pela aprovação da Medida Provisória nº 1006, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, manifestação pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 357/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.006, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 91/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre texto da MPV e do PLV 2/2021, da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 7/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (Medida Provisória n° 1.006, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 34/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 7 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (Medida Provisória n° 1.006, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 35/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (Medida Provisória n° 1.006, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 90/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/04/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2 , de 2021 (MPV nº 1.006, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 113, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 140/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.006, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 02/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de ma... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 338 - DCN nº 21 | Em 29-05-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 31-03-2021, com a publicação da Lei nº 14.131, de 2021, sancionada em 30-03-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-06-2021). |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 42 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 113, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (MPV 1.006/2020), sancionado e convertido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 113, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (MPV 1.006/2020), sancionado e convertido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 109-120 - DSF nº 26 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 28/2021 - PLEN, em 10/03/2021. |
| 11/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 104-120 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 51 a 53. Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das Emendas de nºs 51, 52 e 53, com apresentação da Emenda nº 54, de redação. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emenda, de redação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 16-29 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 51 a 53. Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das Emendas de nºs 51, 52 e 53, com apresentação da Emenda nº 54, de redação. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emenda, de redação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação, em 09/03/2021. |
| 10/03/2021 | Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 54 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 08/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020. |
| 02/10/2020 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 02/10/2020, na página 3, a Medida Provisória 1006/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1006/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 02/10/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | 02/10/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1006/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 02/10/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 02/10/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/10/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1006/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1006/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1006/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1006/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1006/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 06/10/2020 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1006/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/10/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 51 PLEN - MPV 1006/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/03/2021 | Único | |
| EMENDA 52 PLEN - MPV 1006/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/03/2021 | Único | |
| EMENDA 53 PLEN - MPV 1006/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 10/03/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1006/2020
- Origem externa:
- MSG 564/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.131 de 30/03/2021
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMPLIAÇÃO, MARGEM, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DESPESA, SAQUE, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
- Despacho:
- 09/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 10/03/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/10/2020 - 06/10/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/03/2021 - 31/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/03/2021 08:42) - 31/03/2021 - 29/05/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/10/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2020 a 11/03/2021
- Apresentação de emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020
- Regime de urgência, a partir de: 16/11/2020
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a emenda nº 54, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 140, de 02/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de maio de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 31 de março de 2021.
- OFCN 140/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-05-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 31-03-2021, com a publicação da Lei nº 14.131, de 2021, sancionada em 30-03-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-06-2021). - Publicado no DCN Páginas 338 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, manifestação pela aprovação da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 29/05/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 90, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 113, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1006, de 2020), sancionado e transformado na Lei n° 14.131, de 30 de março de 2021.
- OFCN 90/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 113, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (MPV 1.006/2020), sancionado e convertido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 42
- Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14131 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/03/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020).
Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 7/2021
- OFCN 34/2021
- OFCN 35/2021
- Autógrafo - PLV 2/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 51 a 53.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das Emendas de nºs 51, 52 e 53, com apresentação da Emenda nº 54, de redação.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emenda, de redação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 104-120 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 16-29 - DSF nº 26
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 28/2021 - PLEN, em 10/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 109-120 - DSF nº 26
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 3 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 51 PLEN - MPV 1006/2020
- EMENDA 52 PLEN - MPV 1006/2020
- EMENDA 53 PLEN - MPV 1006/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
- Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 2: PDT: EMENDA DE COMISSÃO nº 23 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão n. 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º do PLV (art. 161, I)
Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 10: PDT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 12: PSB: preferência para votação da emenda de comissão nº 10 - do dep. Ricardo Silva, apresentada à MPV 1006/20.
Prejudicado o DTQ 13: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV oferecido à MPV 1006/2020 (art. 161, I)
Votação do DTQ 7: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão "Até 31 de dezembro de 2021," constante do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1006/20, com vistas à sua supressão, e por decorrência a supressão do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1006/20. (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da MPV 1.006/2020, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 28 apresentada à MPV 1.006/2020, para sua inserção no artigo 1º do PLV. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
Retirado pelo autor o DTQ 8.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão n. 10 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.
Votação do DTQ 11: PDT: Destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário n° 2, apresentada à MPV 1006/20, para que seja incluído, onde couber, no texto do PLV apresentado à referida Medida Provisória. (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.006-B/2020) - (PLV 2/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/03/2021
- MPV100620 - Comissão Mista da MPV 1006/2020
- Ação:
- Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
- Texto integral - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2021, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.006/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/3/2021 - 13h55 - 12ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 357/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2020
- CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2020
- CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020. - Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 54
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/10/2020, na página 3, a Medida Provisória 1006/2020.
- Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 12:20
