Medida Provisória n° 1006, de 2020

(Pandemia da Covid-19: margem de empréstimo consignado)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.


Explicação da Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 para quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.131 de 30/03/2021


Identificação:
MPV 1006/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1006/2020 para dispor sobre a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados pelo prazo de 120 dias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a conversão de operações de créditos consignados em empréstimos pessoais, em caso de demissão até 31 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Estabelece contrapartida do sistema financeiro para o aumento do percentual máximo de consignação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre exigências às instituições financeiras para concessão de crédito consignado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Fica isento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) as operações de empréstimos com o desconto em folha de pagamento para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
“Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1006/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1006, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1006/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Inclui dispositivos na MP 1006/2020 para prever a suspensão, por 120 ( cento e vinte dias) dias, da cobrança de empréstimos consignados em salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados públicos, ativos e inativos, bem como de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja remuneração mensal seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia decovid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 QUE AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos consignados dos aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Inclua-se à Medida Provisória nº 1006 de 1º de outubro de 2020, onde couber: O art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1006/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, incluídas demais prorrogações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
06/10/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
Identificação:
OFCN 357/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.006, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 91/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 2/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre texto da MPV e do PLV 2/2021, da Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 51 PLEN - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
EMENDA 52 PLEN - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
EMENDA 53 PLEN - MPV 1006/2020
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 3 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
P.S 28/2021 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 28, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1006/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 7/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (Medida Provisória n° 1.006, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020). Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 34/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 7 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (Medida Provisória n° 1.006, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020). Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 35/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (Medida Provisória n° 1.006, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020). Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020). Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 90/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
09/04/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2 , de 2021 (MPV nº 1.006, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 90, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 113, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1006, de 2020), sancionado e transformado na Lei n° 14.131, de 30 de março de 2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Ofício 2021, da Federação das Entidades dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais, que encaminha manifestação pela aprovação da Medida Provisória nº 1006, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, manifestação pela aprovação da matéria.
Identificação:
OFCN 140/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.006, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 140, de 02/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de maio de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 31 de março de 2021.
Identificação:
MPV 1006/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 2/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 2/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2021
Descrição/Ementa
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020). Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Identificação:
P.S 28/2021 - PLEN
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 28, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 338 - DCN nº 21
Em 29-05-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 31-03-2021, com a publicação da Lei nº 14.131, de 2021, sancionada em 30-03-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-06-2021).
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 42
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 113, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (MPV 1.006/2020), sancionado e convertido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2021 Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 113, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (MPV 1.006/2020), sancionado e convertido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 109-120 - DSF nº 26
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 28/2021 - PLEN, em 10/03/2021.
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 104-120 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 51 a 53.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das Emendas de nºs 51, 52 e 53, com apresentação da Emenda nº 54, de redação.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emenda, de redação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 Publicado no DSF Páginas 16-29 - DSF nº 26
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 51 a 53.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das Emendas de nºs 51, 52 e 53, com apresentação da Emenda nº 54, de redação.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emenda, de redação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
10/03/2021 Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/12/2020 Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 54
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
08/10/2020 Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
02/10/2020 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 02/10/2020, na página 3, a Medida Provisória 1006/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1006/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 2 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 3 - MPV 1006/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 4 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1006/2020 02/10/2020
EMENDA 5 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 6 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 7 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 8 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 9 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 10 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 11 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 12 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 13 - MPV 1006/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1006/2020 05/10/2020
EMENDA 14 - MPV 1006/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 15 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 16 - MPV 1006/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 17 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 18 - MPV 1006/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 19 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 20 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 21 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 22 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 23 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 24 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 25 - MPV 1006/2020 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 26 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 27 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 28 - MPV 1006/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 29 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 30 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 31 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 32 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 33 - MPV 1006/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 34 - MPV 1006/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 35 - MPV 1006/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 36 - MPV 1006/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 37 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 38 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 39 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 40 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 41 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 42 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 43 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 44 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 45 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 46 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 47 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 48 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 49 - MPV 1006/2020 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 50 - MPV 1006/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1006/2020 06/10/2020
EMENDA 51 PLEN - MPV 1006/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 10/03/2021
EMENDA 52 PLEN - MPV 1006/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 10/03/2021
EMENDA 53 PLEN - MPV 1006/2020 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 10/03/2021

Total de emendas apresentadas: 53

Número na Câmara:
MPV 1006/2020
Origem externa:
MSG 564/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.131 de 30/03/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMPLIAÇÃO, MARGEM, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DESPESA, SAQUE, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
Despacho:
09/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Plínio Valério (encerrado em 10/03/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/03/2021 - 31/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 31/03/2021 08:42)
31/03/2021 - 29/05/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 02/10/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2020 a 11/03/2021
Apresentação de emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020
Regime de urgência, a partir de: 16/11/2020
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com a emenda nº 54, de redação. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 140, de 02/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de maio de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 31 de março de 2021.
OFCN 140/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 29-05-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1006, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 31-03-2021, com a publicação da Lei nº 14.131, de 2021, sancionada em 30-03-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03-06-2021).
Publicado no DCN Páginas 338 - DCN nº 21
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, manifestação pela aprovação da matéria.
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 29/05/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 90, de 08/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 113, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1006, de 2020), sancionado e transformado na Lei n° 14.131, de 30 de março de 2021.
OFCN 90/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 113, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021 (MPV 1.006/2020), sancionado e convertido na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 263 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 251 - DSF nº 42
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14131 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/03/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 34, de 12/03/2021, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.006, de2020).
Remetido Ofício CN nº 35, de 12/02/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão Nº 2, de 2021 ( oriundo da MPV nº 1.006, de2020), foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 7/2021
OFCN 34/2021
OFCN 35/2021
Autógrafo - PLV 2/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1006/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 51 a 53.
Proferido pelo Senador Plínio Valério, o Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2021, e pela rejeição das Emendas de nºs 51, 52 e 53, com apresentação da Emenda nº 54, de redação.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emenda, de redação, nos termos do Parecer nº 28, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 104-120 - DSF nº 26
Publicado no DSF Páginas 16-29 - DSF nº 26
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 28/2021 - PLEN, em 10/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 109-120 - DSF nº 26
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 10/03/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as emendas nºs 51 a 53, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 51 PLEN - MPV 1006/2020
EMENDA 52 PLEN - MPV 1006/2020
EMENDA 53 PLEN - MPV 1006/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 10.03.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Relator de Plenário o Senador Plínio Valério.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/03/2021.
Publicado no DSF Páginas 211-217 - DSF nº 25
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 2: PDT: EMENDA DE COMISSÃO nº 23 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 3: PDT: Emenda de Comissão n. 24 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 6º do PLV (art. 161, I)
Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 10: PDT: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 12: PSB: preferência para votação da emenda de comissão nº 10 - do dep. Ricardo Silva, apresentada à MPV 1006/20.
Prejudicado o DTQ 13: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV oferecido à MPV 1006/2020 (art. 161, I)
Votação do DTQ 7: Bloco NOVO (NOVO): Destaque para votação em separado da expressão "Até 31 de dezembro de 2021," constante do artigo 1º do PLV apresentado à MPV 1006/20, com vistas à sua supressão, e por decorrência a supressão do artigo 2º do PLV apresentado à MPV 1006/20. (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I)
Encaminharam a Votação: Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Mantido o texto. Sim: 403; não: 38; total: 441.
Votação do DTQ 6: PT: Destaque do § 1º do artigo 1º da MPV 1.006/2020, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 28 apresentada à MPV 1.006/2020, para sua inserção no artigo 1º do PLV. (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitado o DTQ 6. Sim: 152; não: 269; abstenção: 1; total: 422.
Votação do DTQ 8: PSB: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
Retirado pelo autor o DTQ 8.
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão n. 10 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10.
Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 152; não: 314; total: 466.
Votação do DTQ 11: PDT: Destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário n° 2, apresentada à MPV 1006/20, para que seja incluído, onde couber, no texto do PLV apresentado à referida Medida Provisória. (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Destaque. Sim: 146; não: 266; total: 412.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.006-B/2020) - (PLV 2/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2021
MPV100620 - Comissão Mista da MPV 1006/2020
Ação:
Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Texto integral - Parecer Reformulado às Emendas de Plenário, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária (ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas) de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 2, 4, 5, 7, 8 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer proferido em Plenário pela Comissão Mista às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 04/03/2021, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1006/2020, que Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.006/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/3/2021 - 13h55 - 12ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 50, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
A Emenda de Plenário nº 5 não obteve apoiamento regimental.
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.006, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas de nºs 17 e 48, que consideramos não guardarem pertinência temática com a matéria tratada na MPV; pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas desta, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1 a 16; 18 a 47; 49 e 50; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 17 e 48; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, e das Emendas de nºs 8, 9, 13, 15, 19, 40, 42, 50, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 357/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2020
CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2020
CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 02/10/2020, na página 3, a Medida Provisória 1006/2020.
Publicado no DOU Páginas 3