Medida Provisória n° 1006, de 2020
(Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
Explicação da Ementa:
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 para quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 02/10/2020 - 11/03/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 16/11/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1006/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 02/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1006/2020 para dispor sobre a suspensão do pagamento dos empréstimos consignados pelo prazo de 120 dias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a conversão de operações de créditos consignados em empréstimos pessoais, em caso de demissão até 31 de dezembro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados previstas na Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Estabelece contrapartida do sistema financeiro para o aumento do percentual máximo de consignação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre exigências às instituições financeiras para concessão de crédito consignado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Fica isento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) as operações de empréstimos com o desconto em folha de pagamento para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a suspensão da obrigação de pagamento de prestações relativas a operações de créditos consignados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1006/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1006, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui dispositivos na MP 1006/2020 para prever a suspensão, por 120 ( cento e vinte dias) dias, da cobrança de empréstimos consignados em salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados públicos, ativos e inativos, bem como de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja remuneração mensal seja inferior a 5 (cinco) salários mínimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia decovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 06/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- "ACRESCENTA DISPOSITIVOS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 QUE AUMENTA A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DOS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a linha especial de crédito consignado e inclui no programa de aumento de margem do empréstimo consignado, a possibilidade de suspensão das parcelas dos contratos de empréstimos consignados já vigentes pelo período de 120 dias, e estende sua abrangência para servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 06/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos descontos dos consignados dos aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se à Medida Provisória nº 1006 de 1º de outubro de 2020, onde couber: O art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber a alteração à Medida Provisória 1.006 de 1º de outubro de 2020 que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivos pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivos pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, incluídas demais prorrogações.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1006/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020.
- Identificação:
- OFCN 357/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.006, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 91/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Identificação:
- MPV 1006/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 54 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 08/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1006/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1006/2020 | 02/10/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) | CMMPV 1006/2020 | 02/10/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1006/2020 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1006/2020 | 02/10/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1006/2020 | 02/10/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1006/2020 | 05/10/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1006/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1006/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1006/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1006/2020 | Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1006/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1006/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1006/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Deuzinho Filho (/CE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1006/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1006/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1006/2020 | 06/10/2020 | ||
- Número na Câmara:
- MPV 1006/2020
- Origem externa:
- MSG 564/2020
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMPLIAÇÃO, MARGEM, PERCENTAGEM, EMPRESTIMO, CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, APOSENTADORIA, PENSÃO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, OBJETIVO, AMORTIZAÇÃO, DESPESA, SAQUE, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CREDITO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 02/10/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/10/2020 a 11/03/2021
- Apresentação de emendas: 02/10/2020 a 06/10/2020
- Regime de urgência, a partir de: 16/11/2020
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2846/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1006 de 2020, aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 150, de 26/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/11/2020 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 495.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/10/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que “Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19”.À Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145025”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 564/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1006/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 357, de 07/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 357/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2020
- CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2020
- CMMPV 1006/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1006, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 50 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001; 014Deputado Federal Capitão Alberto Neto(REPUBLICANOS/AM)002Senador Esperidião Amin (PP/SC)003Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)004Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)005; 006; 007; 012; 013Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)008; 009Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)010Deputado Federal Léo Moraes (PODEMOS/RO)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)015Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)016Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)017Senador Weverton (PDT/MA)018Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)019Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)020Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)021Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)022Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)023Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)024Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)025Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)026Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)027; 028Senador Rogério Carvalho (PT/SE)029; 030; 031; 032; 033Deputado Federal David Soares (DEM/SP)034; 035Senador Jaques Wagner (PT/BA)036Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)037; 043 Federal Deuzinho Filho (/CE)038; 039Deputado Federal Ricardo Izar (PP/SP)040; 041; 044Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)042Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)045Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)046Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/10/2020. - Publicado no DCN Páginas 405-516 - DCN nº 45
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/10/2020 a 30/11/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/10/2020 a 06/10/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/11/2020 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 06/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 07/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 54
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/10/2020, na página 3, a Medida Provisória 1006/2020.
