Medida Provisória n° 1007, de 2020

(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 98.270.969,00 (noventa e oito milhões duzentos e setenta mil novecentos e sessenta e nove reais), em favor do Ministério da Economia (órgão 25000), na Unidade orçamentária 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na programação Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 16:47
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1007/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 92/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 360/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
16/10/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.007, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 360, de 16/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 118/2021/SGM-P, de 15 de março de 2021, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 14 de março de 2021, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Pres... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 124/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.007, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 124, de 19/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de ma... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2021 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 19
Em 13-05-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1007 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 14-03-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20-05-2021).
18/03/2021 Publicado no DCN Páginas 335 - DCN nº 13
Término do prazo de vigência, em 14 de março de 2021, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de maio de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/03/2021)
03/12/2020 Publicado no DCN Páginas 93 - DCN nº 54
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/10/2020 a 03/12/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/10/2020 a 07/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/11/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 07/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 08/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
05/10/2020 Publicado no DOU Páginas 4
Publicada no DOU de 05/10/2020, na página 4, a Medida Provisória 1007/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1007/2020
Origem externa:
MSG 566/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
15/03/2021 - 13/05/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 05/10/2020
Deliberação da Medida Provisória: 05/10/2020 a 14/03/2021
Apresentação de emendas: 05/10/2020 a 07/10/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/11/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 124, de 19/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de maio de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1007, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 14 de março de 2021.
OFCN 124/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-05-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1007 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 14-03-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20-05-2021).
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/05/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 14 de março de 2021, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de maio de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/03/2021)
Publicado no DCN Páginas 335 - DCN nº 13
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Perdeu a eficácia
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 154, de 02/12/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/12/2020 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/20 PÅG 11.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/20 PÅG 11.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 360/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.007, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145035”.
Recebida a Mensagem nº 566/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1007/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 360/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.007, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145035”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 566/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1007/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 360, de 16/10/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 360/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 92, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.007/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/10/2020 a 03/12/2020
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/10/2020 a 07/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/11/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 07/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 08/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 93 - DCN nº 54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/10/2020, na página 4, a Medida Provisória 1007/2020.
Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:50