Medida Provisória n° 1560, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01560 1996, ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1560/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01560 1996, ESTABELECE CRITERIOS PARA CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1560/1996
- Origem externa:
- MSG 1402/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1560-1/1997
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . AUTORIZAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA , APOIO , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL , CONSOLIDAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0614. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/01/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0293. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOÃO PIZZOLATTI E OSMAR LEITÃO
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E
SUPLENTE, A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 070, DE 1997,
DA LIDERANÇA DO BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 18 01 PAG 2607.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 24 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 20 A 23 REFERENTE A OFICIO DOS LIDERES
DO PFL E PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB) E PSDB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JAIRO CARNEIRO E PAES LANDIM, COMO
TITULARES E OS DEP VILMAR ROCHA E CIRO NOGUEIRA, COMO
SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 1675/96, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PFL PTB) DA CAMARA.
DSF 09 01 PAG 0084.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOSE ROCHA E EDISON LOBÃO, COMO
TITULARES E OS SEN ROMERO JUCA E FREITAS NETO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS,
PARA COMPOREM A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 002/97,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 08 01 PAG 0020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOSE SERRA E JEFFERSON PERES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA
PELA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 08 01 PAG 0019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 12 PAG 21181.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 25 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 01 97, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOÃO ROCHA E EDISON
LOBÃO; PSDB - JOSE SERRA; PTB - VALMIR CAMPELO;
PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP BLOCO PFL/PTB - JAIRO CARNEIRO
E PAES LANDIM; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MICHEL TEMER;
BLOCO PPB/PL - JOÃO PIZZOLATTI; PSDB - ARNALDO MADEIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA; PT - SANDRA STARLING. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PFL - ROMERO
JUCA E FREITAS NETO; PSDB - JEFFERSON PERES; PTB - EMILIA
FERNANDES; PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; DEP BLOCO PFL/
PTB - VILMAR ROCHA E CIRO NOGUEIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/
PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA; BLOCO PPB/PL - OSMAR LEITÃO;
PSDB - LUIZ CARLOS HAULY; PMN - AUGUSTO CARVALHO;
PT - NILMARIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01560 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 20 12 PAG 27765).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ARNALDO MADEIRA E LUIZ CARLOS CAULY, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP JOSE ANIBAL E UBIRATAN AGUIAR, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 103/97, DA LIDERANÇA DO
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 PAG 0170.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:20