Medida Provisória n° 1008, de 2020
(Crédito Extraordinário - Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de duzentos e vinte e oito milhões de reais, em favor do Ministério da Cidadania, para garantir o acesso a alimentos para povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1008/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 93, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.008/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Identificação:
- OFCN 361/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 03/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.008, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 361, de 03/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 186/2021/SGM-P da Câmara dos Deputados, de 05/04/2021, que encaminha o processado da Medida Provisória ao Senado Federal por perda de eficácia.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 05 de abril de 2021, da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 4 de junho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/04/2021)
- Identificação:
- OFCN 164/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1008, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 4 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 5 de abril de 2021.
- Identificação:
- MPV 1008/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 22 | Em 04-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05-04-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-06-2021). |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 742 - DCN nº 13 | Término do prazo de vigência, em 05 de abril de 2021, da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 4 de junho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/04/2021) |
| 04/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 415 - DCN nº 2 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2021. |
| 27/10/2020 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 27/10/2020, na página 2, a Medida Provisória 1008/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1008/2020
- Origem externa:
- MSG 633/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- Prazos:
- 06/04/2021 - 04/06/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 27/10/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 26/10/2020 (23h) a 05/04/2021
- Apresentação de emendas: 26/10/2020 (23h) a 30/10/2020 (22h)
- Regime de urgência, a partir de: 11/12/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 164, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 4 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 5 de abril de 2021.
- OFCN 164/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05-04-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-06-2021). - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 04/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 05 de abril de 2021, da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 4 de junho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/04/2021) - Publicado no DCN Páginas 742 - DCN nº 13
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2021.
- Publicado no DCN Páginas 415 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 1, de 02/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/02/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/20 PÅG 20.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/20 PÅG 20.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do oficio de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do oficio de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 361/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1008 , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências". À Medida não foram oferecidas emendas.
Recebida a Mensagem nº 633/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1008/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício n. 361/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1008 , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências". À Medida não foram oferecidas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 361, de 03/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 361/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 93, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.008/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2020 a 04/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2020 a 30/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/10/2020, na página 2, a Medida Provisória 1008/2020.
- Publicado no DOU Páginas 2
