Medida Provisória n° 1008, de 2020

(Crédito Extraordinário - Emergência de Saúde Pública decorrente da pandemia da COVID-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de duzentos e vinte e oito milhões de reais, em favor do Ministério da Cidadania, para garantir o acesso a alimentos para povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

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SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1008/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 93, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.008/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
OFCN 361/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
03/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.008, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 361, de 03/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 186/2021/SGM-P da Câmara dos Deputados, de 05/04/2021, que encaminha o processado da Medida Provisória ao Senado Federal por perda de eficácia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 05 de abril de 2021, da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 4 de junho de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/04/2021)
Identificação:
OFCN 164/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1008, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 164, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 4 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 5 de abril de 2021.
Identificação:
MPV 1008/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2021 Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 22
Em 04-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05-04-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-06-2021).
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 742 - DCN nº 13
Término do prazo de vigência, em 05 de abril de 2021, da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 4 de junho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/04/2021)
04/02/2021 Publicado no DCN Páginas 415 - DCN nº 2
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2021.
27/10/2020 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 27/10/2020, na página 2, a Medida Provisória 1008/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 1008/2020
Origem externa:
MSG 633/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Prazos:
06/04/2021 - 04/06/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/10/2020
Deliberação da Medida Provisória: 26/10/2020 (23h) a 05/04/2021
Apresentação de emendas: 26/10/2020 (23h) a 30/10/2020 (22h)
Regime de urgência, a partir de: 11/12/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 164, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 4 de junho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que teve seu término de vigência ocorrido em 5 de abril de 2021.
OFCN 164/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-06-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1008 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 05-04-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-06-2021).
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 04/06/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 05 de abril de 2021, da Medida Provisória nº 1008, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 4 de junho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08/04/2021)
Publicado no DCN Páginas 742 - DCN nº 13
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/04/2021.
Publicado no DCN Páginas 415 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 1, de 02/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/02/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/20 PÅG 20.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/20 PÅG 20.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do oficio de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do oficio de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 361/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1008 , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências". À Medida não foram oferecidas emendas.
Recebida a Mensagem nº 633/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1008/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n. 361/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1008 , de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências". À Medida não foram oferecidas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 361, de 03/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 361/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 93, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.008/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 27/10/2020 a 04/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 27/10/2020 a 30/10/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/12/2020 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 30/10/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 31/10/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 27/10/2020, na página 2, a Medida Provisória 1008/2020.
Publicado no DOU Páginas 2