Medida Provisória n° 1562, de 1996

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01562 1996, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1562/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 19/12/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01562 1996, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1562/1996

Origem externa:

MSG 1404/1996

Matérias relacionadas

MPV 1562-1/1997

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DEDUÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) , IMPOSTO DE RENDA . FIXAÇÃO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , EMPRESA AGROINDUSTRIAL , EMPRESA INDUSTRIAL , AREA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 13 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0614. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/01/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0307. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E ANIVALDO RIBEIRO PARA
INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E SUPLENTE, A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 065, DE 1997, DA LIDERANÇA DO
BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 18 01 PAG 2606.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
17/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADA FOLHA 24 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/01/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 19 A 23 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL E PSDB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB), PSDB
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DO BLOCO (PFL PTB) DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP VILMAR ROCHA, COMO TUTULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP MENDONÇA FILHO, NA COMISSÃO MISTA,
CONFORME OF. 013 DO BLOCO PARLAMENTAR DA CAMARA.
DSF 11 01 PAG 0185.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PIMENTEL GOMES E OLAVIO ROCHA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAREM
A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 109/97, DA LIDERANÇA DO
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 PAG 0171.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃODOS DEP MENDONÇA FILHO E IBERE FERREIRA, COMO
TITULARES E OS DEP CESAR BANDEIRA E ELISEU MOURA, COMO
SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 1679/96, DA LIDERANÇA DO BLOCO (PFL PTB) DA CAMARA.
DSF 09 01 PAG 0084.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/01/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN WALDECK ORNELAS E JOSE AGRIPINO, COMO
TITULARES E OS SEN FRANCISCO ESCORCIO E JOSE ALVES, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS,
PARA COMPOREM A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 004/97,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 08 01 PAG 0020.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/01/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN BENI VERAS E CARLOS WILSON, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO
MISTA, CONFORME COMUNICAÇÃO FEITA PEL LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 08 01 PAG 0020.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 12 PAG 21182.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 25 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 01 97, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - WALDECK ORNELAS E
JOSE AGRIPINO; PSDB - BENI VERAS; PSL - ROMEU TUMA;
PDT - JUNIA MARISE; DEP BLOCO PFL/PTB - VILMAR ROCHA E
IBERE FERREIRA; BOOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - MICHEL TEMER;
BLOCO PPB/PL - ANIVALDO VALE; PSDB - PIMENTEL GOMES;
PC DO B - SERGIO MIRANDA; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - FRANCISCO ESCORCIO E JOSE ALVES; PSDB - CARLOS
WILSON; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO PFL/PTB - CESAR
BANDEIRA E ELISEU MOURA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - GEDDEL
VIEIRA LIMA; BLOCO PPB/PL - ENIVALDO RIBEIRO;
PSDB - OLAVIO ROCHA; PC DO B - ALDO REBELO; PPS - AUGUSTO
CARVALHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01562 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 20 12 PAG 27766).
(RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 03 01 97 PAG 00145).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21