Medida Provisória n° 1009, de 2020

(Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.


Explicação da Ementa:
Autoriza a prorrogação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 122 contratos firmados com fundamento nas alíneas "i" e "j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 nos seguintes prazos e limites: até 25 de novembro de 2021, 65 contratos na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e até 2 de maio de 2022, 27 contratos no Ministério da Educação, 14 no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 9 no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e 7 contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. A prorrogação é aplicável aos contratos firmados a partir de primeiro de janeiro de 2015, vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2021-06-21 às 14:06
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.145 de 23/04/2021


Identificação:
MPV 1009/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1009/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1009/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 94/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Deputado Enio Verri (PT/PR) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 26/11/2020.
Identificação:
OFCN 410/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
19/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 410, de 19/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
MPV 1009 de 2020 - Prorrogação de Contratos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 67/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 67/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 40/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 94/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 40 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 95/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1009/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
MPV 1009/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 1009/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2021
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
MPV 1009 de 2020 - Prorrogação de Contratos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 67/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 67/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/04/2021 Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/04/2021 Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 51
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/04/2021 Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 50
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
25/02/2021 Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 5
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/04/2021.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 13-14 - DCN nº 52
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Deputado Enio Verri (PT/PR) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 26/11/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1009/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1009/2020 18/11/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1009/2020
Origem externa:
MSG 656/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.145 de 23/04/2021
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS)
Despacho:
15/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 15/04/2021 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 16/11/2020
Deliberação da Medida Provisória: 16/11/2020 a 25/04/2021
Apresentação de emendas: 16/11/2020 a 18/11/2020
Regime de urgência, a partir de: 10/02/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 40/2021
OFCN 94/2021
OFCN 95/2021
Autógrafo - MPV 1009/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14145 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2021 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 23/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 95/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.
Texto integral - Recebimento do Ofício nº 95/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14145/2021. DOU 26/04/21 PÁG 04 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 51
Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 51
P.S 67/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 50
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 410/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1009/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1009, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1009-A/20).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/04/2021.
Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 5
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 2, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 144.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 144.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 410/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/145428”.
Recebida a Mensagem nº 656/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1009/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 410/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/145428”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 656/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1009/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 410, de 19/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 410/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2020
CMMPV 1009/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2020
CMMPV 1009/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Deputado Enio Verri (PT/PR) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 26/11/2020.
Publicado no DCN Páginas 13-14 - DCN nº 52
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/11/2020 a 24/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/11/2020 a 18/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 16/11/2020, na página 3, a Medida Provisória 1009/2020.