Medida Provisória n° 1009, de 2020
(Prorrogação de contratos do Ministério da Educação, FNDE, INEP, Capes e ANS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Explicação da Ementa:
Autoriza a prorrogação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de 122 contratos firmados com fundamento nas alíneas "i" e "j" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 nos seguintes prazos e limites: até 25 de novembro de 2021, 65 contratos na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; e até 2 de maio de 2022, 27 contratos no Ministério da Educação, 14 no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 9 no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e 7 contratos na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. A prorrogação é aplicável aos contratos firmados a partir de primeiro de janeiro de 2015, vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.145 de 23/04/2021
- Identificação:
- MPV 1009/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1009/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1009 de 2020 - Prorrogação de Contratos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 67/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1009/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1009/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Deputado Enio Verri (PT/PR) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 26/11/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/11/2020 a 24/02/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/11/2020 a 18/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 94/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
- Identificação:
- OFCN 410/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 19/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 410, de 19/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 40/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 94/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 40 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 95/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.009, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 2/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1009/2020, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 51 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 50 | Encaminhado à publicação, em 15/04/2021. |
| 25/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 5 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/04/2021. |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 13-14 - DCN nº 52 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Deputado Enio Verri (PT/PR) 001. A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 26/11/2020. |
| 16/11/2020 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 16/11/2020, na página 3, a Medida Provisória 1009/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1009/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/11/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1009/2020
- Origem externa:
- MSG 656/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.145 de 23/04/2021
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PESSOAL TEMPORARIO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS)
- Despacho:
- 15/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 15/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2020 - 18/11/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/11/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 16/11/2020 a 25/04/2021
- Apresentação de emendas: 16/11/2020 a 18/11/2020
- Regime de urgência, a partir de: 10/02/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 26/04/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 40/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.145 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 95, de 26/04/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 40/2021
- OFCN 94/2021
- OFCN 95/2021
- Autógrafo - MPV 1009/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14145 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/04/2021 - Seção I - pág. 4.
Promulgada em 23/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 95/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 95/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14145/2021. DOU 26/04/21 PÁG 04 COL 02.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/04/2021)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 67/2021-PLEN-SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação orçamentária e financeira, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, e, quanto ao mérito, pela aprovação da MPV nº 1009/2020, e rejeição da Emenda nº 1.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a Medida Provisória, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 103-108 - DSF nº 51
- Publicado no DSF Páginas 18-19 - DSF nº 51
- P.S 67/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 15/04/2021.
- Publicado no DSF Páginas 200-204 - DSF nº 50
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 410/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1009/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1009, de 2020.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1009-A/20). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/04/2021.
- Publicado no DCN Páginas 54 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 2, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 144.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 144.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 410/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/145428”.
Recebida a Mensagem nº 656/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1009/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 410/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/145428”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 656/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1009/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 410, de 19/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 410/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2020
- CMMPV 1009/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2020
- CMMPV 1009/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1009, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda à Medida Provisória, de autoria do seguinte parlamentar: Deputado Enio Verri (PT/PR) 001.
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 26/11/2020. - Publicado no DCN Páginas 13-14 - DCN nº 52
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/11/2020 a 24/02/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/11/2020 a 18/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 18/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 19/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/11/2020, na página 3, a Medida Provisória 1009/2020.
- Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 15:30
