Medida Provisória n° 1011, de 2020

(Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - No Estado do Amapá.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1011/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1011/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
“Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 3/12/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 96/2020 da MPV 1011/2020 elaborada pela da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 96/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1011/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 446/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.011, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 446, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 348/2021/SGM-P, de 04 de maio de 2021, do presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o encaminhamento do processado da presente medida provisória
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 04 de maio de 2021, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 192/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.011, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 192, de 08/07/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 d... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2021 Publicado no DCN Páginas 1191 - DCN nº 27
Em 03-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1011 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-07-2021).
06/05/2021 Publicado no DCN Páginas 866 - DCN nº 17
Término do prazo de vigência, em 04 de maio de 2021, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de julho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/05/2021)
03/12/2020 Publicado no DCN Páginas 80-82 - DCN nº 54
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 3/12/2020.
25/11/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1011/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1011/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 27/11/2020 Único

Número na Câmara:
MPV 1011/2020
Origem externa:
MSG 704/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
Prazos:
25/11/2020 - 27/11/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/05/2021 - 03/07/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 25/11/2020
Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2020 a 04/05/2021
Apresentação de emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/02/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 192, de 08/07/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de julho de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.011 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 4 de maio de 2021.
À COARQ.
OFCN 192/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 03-07-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1011 de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-07-2021).
Publicado no DCN Páginas 1191 - DCN nº 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 04 de maio de 2021, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 3 de julho de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/05/2021)
Publicado no DCN Páginas 866 - DCN nº 17
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Perdeu a eficácia em 04/05/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 4, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 235.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 235.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 446, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.011, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145591”.
Recebida a Mensagem nº 704/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1011/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 446, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.011, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145591”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 704/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1011/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 446, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 446/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 3/12/2020.
Publicado no DCN Páginas 80-82 - DCN nº 54
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 96/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1011/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1011/2020.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 14:05