Medida Provisória n° 1011, de 2020

(Crédito Extraordinário - Conta de Desenvolvimento Energético do Amapá)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - No Estado do Amapá.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
25/11/2020 - 04/05/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
19/02/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1011/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1011/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
27/11/2020
Descrição/Ementa
“Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 3/12/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 96/2020 da MPV 1011/2020 elaborada pela da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 96/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1011/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 446/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
30/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.011, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 446, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 1011/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/12/2020 Publicado no DCN Páginas 80-82 - DCN nº 54
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 3/12/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1011/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMO 27/11/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Número na Câmara:
MPV 1011/2020
Origem externa:
MSG 704/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME)
Calendário:
Publicação no DOU: 25/11/2020
Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2020 a 04/05/2021
Apresentação de emendas: 25/11/2020 a 27/11/2020
Regime de urgência, a partir de: 19/02/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 4, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 235.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 235.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 446, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.011, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145591”.
Recebida a Mensagem nº 704/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1011/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 446, de 2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.011, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/145591”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 704/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1011/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 446, de 30/11/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 446/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 3/12/2020.
Publicado no DCN Páginas 80-82 - DCN nº 54
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 96/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1011/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2020 a 05/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2020 a 27/11/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 27/11/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 28/11/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/11/2020, na página 1, a Medida Provisória 1011/2020.