Medida Provisória n° 1599-51, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-51 1998, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1599-51/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/11/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-51 1998, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1599-51/1998
- Origem externa:
- MSG 1398/1998
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- MPV 1599-49/1998
- MPV 1599-50/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.720 de 30/11/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2001
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 413, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 603).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 412, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 085, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009720 DE 1998.
DOFC 01 12 PAG 00001 E 00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 595 A 597.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SGM, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1930 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 26 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADAS EM GLOBO, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, AS EMENDAS 002, 006, 009, 017 E 013,
DESTACADAS, DEIXANDO DE SER SUBMETIDAS AO SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADAS AS
EMENDAS DESTACADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 270 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS LIDERES, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM
GLOBO DAS EMENDAS DESTACADAS, DE Nº 002, 006, 009, 017 E
013, TENDO USADO DA PALAVRA OS DEP WALTER PINHEIRO,
AGNELO QUEIROZ E ARNALDO FARIA DE SA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA DOS RQ. 265 A 269 - CN, DE AUTORIA DO DEP
JOSE PIMENTEL E OUTROS, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 002, 006, 009, 017 E 013,
RESPECTIVAMENTE, OFERECIDAS A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
JANDIRA FEGHALI, JOÃO FASSARELLA, JOSE CARLOS ALELUIA,
ARLINDO CHINAGLIA, AGNELO QUEIROZ E MIRO TEXEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL, QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR DEP JOSE LOURENÇO, EM SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEITADO O RECURSO 013 - CN, DO DEP
JOSE PIMENTEL E OUTROS, QUANTO A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP WALTER PINHEIRO E
INOCENCIO OLIVEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO O SEU
PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA.
DCN 26 11 PAG 14133 A 14141.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCAMINHADA COPIAS DAS EMENDAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO
DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 18 (DEZOITO)
EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 003, 004, 010; CHICO VIGILANTE
002, 006, 007, 009, 011, 013, 016, 017, 018; PADRE
ROQUE 015; PAULO PAIM 001, 005, 008, 012 E 014.
(FLS. 547 A 565).
DSF 25 11 PAG 16878 A 16894.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: .. .., DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; .. ..,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 24 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 03 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 18 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1599-51 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 19 11 PAG 00001). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 11:41