Medida Provisória n° 1012, de 2020

(Ampliação da vigência do PNC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.


Explicação da Ementa:
Alteração da Lei nº 12.343, de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC de 10 (dez) para 12 (doze) anos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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1 1
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Resultado apurado em 2022-08-12 às 23:44
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.156 de 01/06/2021


Identificação:
MPV 1012/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 5/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1012
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 87/2021 - PLEN
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 87, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1012/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1012/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
EMENDA Aditiva À Medida Provisória n.º 1.012, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Regulamenta o mural de personalidades notáveis negras da Fundação Cultural Palmares - FCP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 1º da MP 1.012/2020 novos parágrafos a redação do art. 14 da Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a instituição do Programa Reflorescer da Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Inclui objetivos ao Plano Nacional de Cultura – PNC e competências do Poder Público para execução do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/P... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
MPV 1012x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 97/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
OFCN 447/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados, PLV nº 5/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1012/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 46/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 116/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 117/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 218/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 746, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto promulgado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junh... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 11/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021 ( Medida Provisória nº 1012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 746, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 1149 - DCN nº 33
Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
10/06/2021 Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Aguardando leitura no Senado Federal.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021.
01/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1012/2020 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1012/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1012/2020 03/12/2020

Total de emendas apresentadas: 14

Número na Câmara:
MPV 1012/2020
Origem externa:
MSG 706/2020
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VET 23/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.156 de 01/06/2021
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PLANO NACIONAL, CULTURA
Despacho:
06/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Elmano Férrer (encerrado em 06/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/05/2021 - 01/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/12/2020 a 10/05/2021
Apresentação de emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 25/02/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e Emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 746, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021.
À COARQ.
OFCN 11/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.012 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.156,de 2021 sancionada no dia 1º do mesmo mês e ano.
OFCN 218/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
Publicado no DCN Páginas 1149 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14156 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 234 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 01/06/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFCN 116/2021
OFCN 117/2021
MPCN 46/2021
Autógrafo - PLV 5/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1012/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 66
Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 66
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
P.S 87/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Elmano Férrer.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Leitura do recebimento do Ofício nº 447/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.012/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 931/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1.012/2020, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 5, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 447/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2022 15:45