Medida Provisória n° 1012, de 2020

(Ampliação da vigência do PNC)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.


Explicação da Ementa:
Alteração da Lei nº 12.343, de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC de 10 (dez) para 12 (doze) anos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2021-10-20 às 07:21
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.156 de 01/06/2021


Identificação:
MPV 1012/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
MPV 1012x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1012/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
03/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1012/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
EMENDA Aditiva À Medida Provisória n.º 1.012, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Regulamenta o mural de personalidades notáveis negras da Fundação Cultural Palmares - FCP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.012/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta ao art. 1º da MP 1.012/2020 novos parágrafos a redação do art. 14 da Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a instituição do Programa Reflorescer da Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Inclui objetivos ao Plano Nacional de Cultura – PNC e competências do Poder Público para execução do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1012/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 97/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Identificação:
OFCN 447/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 5/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1012
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados, PLV nº 5/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
P.S 87/2021 - PLEN
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 87, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1012/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
07/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 46/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Identificação:
OFCN 116/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Identificação:
OFCN 117/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Identificação:
OFCN 218/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.012 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.156,de 2021 sancionada no dia 1º do mesmo mês e ano.
Identificação:
MPV 1012/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 5/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1012
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Identificação:
P.S 87/2021 - PLEN
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 87, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 1149 - DCN nº 33
Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
10/06/2021 Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Aguardando leitura no Senado Federal.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2021 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 66
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021.
01/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1012/2020 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1012/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1012/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1012/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1012/2020 03/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1012/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1012/2020 03/12/2020

Total de emendas apresentadas: 14

Número na Câmara:
MPV 1012/2020
Origem externa:
MSG 706/2020
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VET 23/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.156 de 01/06/2021
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PLANO NACIONAL, CULTURA
Despacho:
06/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Elmano Férrer (encerrado em 06/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/05/2021 - 01/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 01/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/12/2020 a 10/05/2021
Apresentação de emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 25/02/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 06/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e Emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.012 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.156,de 2021 sancionada no dia 1º do mesmo mês e ano.
OFCN 218/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
Publicado no DCN Páginas 1149 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14156 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 234 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 01/06/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .
OFCN 116/2021
OFCN 117/2021
MPCN 46/2021
Autógrafo - PLV 5/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1012/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 66
Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 66
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
P.S 87/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Elmano Férrer.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Leitura do recebimento do Ofício nº 447/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.012/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 931/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1.012/2020, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 5, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 447/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)