Medida Provisória n° 1012, de 2020
(Ampliação da vigência do PNC)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
Explicação da Ementa:
Alteração da Lei nº 12.343, de 2010, para ampliar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura - PNC de 10 (dez) para 12 (doze) anos.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1012/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 5/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 5/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 5/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1012
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 87/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 87, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1012/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1012/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 03/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA Aditiva À Medida Provisória n.º 1.012, de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o mural de personalidades notáveis negras da Fundação Cultural Palmares - FCP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.012/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta ao art. 1º da MP 1.012/2020 novos parágrafos a redação do art. 14 da Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Prevê a instituição do Programa Reflorescer da Cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui objetivos ao Plano Nacional de Cultura – PNC e competências do Poder Público para execução do PNC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1012/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 03/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/12/2020
- Descrição/Ementa
- MPV 1012x Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 97/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Identificação:
- OFCN 447/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados, PLV nº 5/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 46/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 116/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 117/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2020 (Medida Provisória n° 1.012, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 218/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.012, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 746, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto promulgado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 11/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021 ( Medida Provisória nº 1012, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 746, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 5/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1012/2020, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
19/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 1149 - DCN nº 33 | Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). |
10/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22 | Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021. |
07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021. |
07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66 | Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021. |
07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 66 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
07/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 66 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021) Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 7 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021. |
01/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1012/2020 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1012/2020 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1012/2020 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1012/2020 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1012/2020 | Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1012/2020 | Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1012/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1012/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1012/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1012/2020 | Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1012/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1012/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1012/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | 03/12/2020 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1012/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 03/12/2020 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1012/2020
- Origem externa:
- MSG 706/2020
- Matérias relacionadas
- VET 23/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.156 de 01/06/2021
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, PLANO NACIONAL, CULTURA
- Despacho:
- 06/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Elmano Férrer (encerrado em 06/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/12/2020 - 03/12/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/05/2021 - 01/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 01/12/2020 a 10/05/2021
- Apresentação de emendas: 01/12/2020 a 03/12/2020
- Regime de urgência, a partir de: 25/02/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 06/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e Emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 11, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 746, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.156, de 1º de junho de 2021.
À COARQ. - OFCN 11/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 746, de 2021, da Presidência da república, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2021 (Medida Provisória nº 1.012, de 2020), transformado na Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 122 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 218, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.012 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.156,de 2021 sancionada no dia 1º do mesmo mês e ano.
- OFCN 218/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1012, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 02-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.156, de 2021, sancionada em 01-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). - Publicado no DCN Páginas 1149 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal, e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 13/08/2021.
- Publicado no DCN Páginas 14-20 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14156 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 234 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/06/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 01/06/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 116, de 12/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/ 21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 117, de 12/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial . - MPCN 46/2021
- OFCN 116/2021
- OFCN 117/2021
- Autógrafo - PLV 5/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/05/2021)
Proferido pelo Senador Elmano Férrer o Parecer nº 87/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
- Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 66
- Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 66
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 87/2021 - PLEN, em 06/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 50-54 - DSF nº 66
- P.S 87/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/05/2021, o PLV nº 5/2021.
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Elmano Férrer.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Elmano Férrer.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 66
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. - Texto integral - Recebido o PLV nº 5, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1012/2020, que Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC..
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Leitura do recebimento do Ofício nº 447/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.012/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas 1 a 14, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.012, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pela Relatora da Comissão Mista.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.012-A/2020) - (PLV 5/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e, em bloco, de todas as Emendas, com a ressalva da Emenda nº 3/2020, por ser inconstitucional; pela não implicação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 14; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.012, de 2020, e das Emendas nº 4/2020 - e das Emendas nº 6, nº 8, nº 9, nº 10, nº 13 e nº 14, todas de 2020, assemelhadas à Emenda nº 4/2020 - e nº 12, acolhidas parcialmente na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 931/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1.012/2020, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 931/2021, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Comissão n. 5, apresentada à MPV n. 1.012/2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/05/2021.
- Publicado no DCN Páginas 248 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 5, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 616.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício n.447/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº1012, de 2020, que que "Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC". À Medida foram oferecidas 14 (catorze) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 706/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1012/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 447, de 04/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 447/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- CMMPV 1012/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1012, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 002; 003; Senador Humberto Costa (PT/PE) 004; Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) 005; Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 011; 012; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 008; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 009; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 010; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 013; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 014.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/12/2020 a 11/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/12/2020 a 03/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 03/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 04/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU (Edição Extra) de 01/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1012/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/10/2024 15:29