Medida Provisória n° 1608-9, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-9 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1608-9/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/12/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-9 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1608-9/1997
- Origem externa:
- MSG 1532/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1571-8/1997
- MPV 1608-10/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1688.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN 03 02 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 26 12 97, SEM A INSTALAÇÃO
DA CMIST, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 10 01 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- REEDITADA COM DOIS DIAS DE ANTECEDENCIA DA PERDA DA
EFICACIA PELA MPV 1608-10 1998, PUBLICADA NO DOFC DE
09 01 98, SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 34 E 35,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/01/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 31 A 33, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
DOS LIDERES DO PSDB DO SENADO, PFL E PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÕES DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 11 (ONZE)
EMENDAS: DEP ANTONIO JOAQUIM ARAUJO 001, 003, 005;
CHICO VIGILANTE 002, 004, 006, 007, 008, 010; HUGO
BIEHL 009; JULIO REDECKER 011. ENCAMINHADA UMA VIA A
SSATA PARA A PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 16 12 PAG 28968.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO ROCHA E WELSON GASPARINI,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 4159, DA LIDERANÇA DO PSDB NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 10 01 1998 PAG 0336.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 04 A 14, REFERENTES A MSG 799, DE 1997-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MPV 1571-8, DE
20 11 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FLS. 02 E 03, DO DOFC DE 12 12 97, ANEXADAS AO
PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE CARLOS VIEIRA E URSICINO QUEIROZ,
COMO TITULARES E DOS DEP SERGIO BARCELLOS E ROGERIO
SILVA, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 2053, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0271.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LUDIO COELHO E CARLOS WILSON,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0265.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28892.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 10 01 98, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
FREITAS NETO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PST PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - ODACIR
SOARES E DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA
LIMA E WAGNER ROSSI, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPB - ODELMO LEÃO. SUPLENTES:
SEN PFL - ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB -
REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ
CLEROT E CONFUCIO MOURA, PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PMN - BOSCO FRANÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1608-9 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 12 12 PAG 29538 E 29539).
Última atualização de dados legislativos: 14/08/2019 12:26