Medida Provisória n° 1014, de 2020
Organização básica da Polícia Civil do DF
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Explicação da Ementa: A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal ficarão a cargo do Poder Executivo Federal, quanto às linhas gerais; e da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1014/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 6/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 6/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 6/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer à MPV 1014 de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 91, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 08/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 08/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.014/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 09/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1014/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1014/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1503/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 44 - PLEN, apresentada à MPV nº 1014/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 451/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.014, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 99/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados, PLV 6/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Proje... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 47/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 119/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 120/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 219/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.014, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/01/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 752, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 12/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°6, de 2021 ( Medida Provisória nº 1014, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 7/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.014/2020, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. |
| 19/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 1150 - DCN nº 33 | Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). |
| 12/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021. |
| 12/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 12/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69 | Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021. |
| 12/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 7 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021. |
| 04/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1014/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 07/12/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1014/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1014/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1014/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1014/2020 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 08/12/2020 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1014/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 09/12/2020 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1014/2020 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 09/12/2020 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 11/05/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 11/05/2021 | Votação nominal | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1014/2020
- Origem externa:
- MSG 716/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1503/2021
- VET 27/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.162 de 02/06/2021
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MANUTENÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
- Despacho:
- 10/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Izalci Lucas (encerrado em 11/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/12/2020 - 08/12/2020: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 13/05/2021 - 02/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 04/06/2021 - 15/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 04/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 04/12/2020 a 13/05/2021
- Apresentação de emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020
- Regime de urgência, a partir de: 28/02/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 73. A matéria vai à sanção. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.162, de 2 de junho de 2021.
À COARQ. - OFCN 12/2022
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.
- OFCN 219/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). - Publicado no DCN Páginas 1150 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- "Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/08/2021."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14162 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 02/06/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 47/2021
- OFCN 119/2021
- OFCN 120/2021
- Autógrafo - PLV 6/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 69
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 69
- P.S 91/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.
- RQS 1503/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). - Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. - Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)
Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- MPV101420 - Comissão Mista da MPV 1014/2020
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
- Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Leitura do recebimento do Ofício nº 451/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.014/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
- Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 7, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/02/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020. - Texto integral - Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 451/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2020
- CMMPV 1014/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2020
- CMMPV 1014/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 16:23
