Medida Provisória n° 1014, de 2020

(Organização básica da Polícia Civil do DF)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal ficarão a cargo do Poder Executivo Federal, quanto às linhas gerais; e da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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10 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-18 às 10:27
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.162 de 02/06/2021


Identificação:
MPV 1014/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.014/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Identificação:
OFCN 451/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.014, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 99/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 6/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 6/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados, PLV 6/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1014/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer à MPV 1014 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
RQS 1503/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 44 - PLEN, apresentada à MPV nº 1014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.
Identificação:
P.S 91/2021 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 91, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN. A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1014/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 47/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 119/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 120/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 219/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.014, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.
Identificação:
MPV 1014/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 6/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 6/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer à MPV 1014 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
P.S 91/2021 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 91, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Identificação:
RQS 1503/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 44 - PLEN, apresentada à MPV nº 1014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 1150 - DCN nº 33
Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
04/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1014/2020 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 15 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 16 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 17 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 18 - MPV 1014/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 19 - MPV 1014/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 20 - MPV 1014/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 21 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 22 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 23 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 24 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 25 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 26 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 27 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 28 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 29 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 30 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 31 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 32 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 33 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 34 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 35 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 36 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 37 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 38 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 39 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 40 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 41 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 42 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 43 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 11/05/2021

Total de emendas apresentadas: 44

Data Descrição Resultado Detalhes
11/05/2021 Votação nominal Aprovado  
Número na Câmara:
MPV 1014/2020
Origem externa:
MSG 716/2020
Matérias relacionadas
RQS 1503/2021
VET 27/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.162 de 02/06/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MANUTENÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Despacho:
10/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Izalci Lucas (encerrado em 11/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2021 - 02/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
04/06/2021 - 15/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 03/12/2020 (23h) a 13/05/2021
Apresentação de emendas: 03/12/2020 (23h) a 08/12/2020 (22h)
Regime de urgência, a partir de: 28/02/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 73. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.
OFCN 219/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
Publicado no DCN Páginas 1150 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/08/2021."
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14162 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 02/06/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 120/2021
MPCN 47/2021
OFCN 119/2021
Autógrafo - PLV 6/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1014/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 69
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 69
P.S 91/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.
RQS 1503/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Quadro Comparativo
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)
Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MPV101420 - Comissão Mista da MPV 1014/2020
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Leitura do recebimento do Ofício nº 451/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.014/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 7, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.
Texto integral - Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 451/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
CMMPV 1014/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
CMMPV 1014/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.
Publicado no DOU Páginas 1