Medida Provisória n° 1014, de 2020

(Organização básica da Polícia Civil do DF)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.


Explicação da Ementa:
A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal ficarão a cargo do Poder Executivo Federal, quanto às linhas gerais; e da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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10 1
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Resultado apurado em 2022-07-05 às 13:27
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.162 de 02/06/2021


Identificação:
MPV 1014/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 6/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 6/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLV 6/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer à MPV 1014 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 91/2021 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 91, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 1503/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 44 - PLEN, apresentada à MPV nº 1014/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
07/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
08/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.014/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1014/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
09/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1014/2020
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1014/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 451/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.014, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 99/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados, PLV 6/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN. Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Proje... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1014/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 47/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 119/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 120/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021 (Medida Provisória n° 1.014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 219/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.014, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
04/01/2022
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 752, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 12/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/02/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°6, de 2021 ( Medida Provisória nº 1014, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
03/02/2022 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 1150 - DCN nº 33
Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.
12/05/2021 Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
04/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1014/2020 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1014/2020 07/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 15 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 16 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 17 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 18 - MPV 1014/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 19 - MPV 1014/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 20 - MPV 1014/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 21 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 22 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 23 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 24 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 25 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 26 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 27 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 28 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 29 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 30 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 31 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 32 - MPV 1014/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 33 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 34 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 35 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 36 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 37 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 38 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1014/2020 08/12/2020
EMENDA 39 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 40 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 41 - MPV 1014/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 42 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 43 - MPV 1014/2020 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 1014/2020 09/12/2020
EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 11/05/2021

Total de emendas apresentadas: 44

Data Descrição Resultado Detalhes
11/05/2021 Votação nominal Aprovado  
Número na Câmara:
MPV 1014/2020
Origem externa:
MSG 716/2020
Matérias relacionadas
RQS 1503/2021
VET 27/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.162 de 02/06/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MANUTENÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF)
Despacho:
10/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Izalci Lucas (encerrado em 11/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2021 - 02/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
04/06/2021 - 15/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 04/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 04/12/2020 a 13/05/2021
Apresentação de emendas: 04/12/2020 a 08/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 28/02/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Sim: 71; Não: 0; Abstenção: 1; Presidente: 1; Total: 73. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/02/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 12, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 6, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.162, de 2 de junho de 2021.
À COARQ.
OFCN 12/2022
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 752, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 2020), transformado na Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação á Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 127 - DSF nº 1
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 219, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nº 1.014 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de junho de 2021, com sua conversão na Lei nº 14.162,de 2021 sancionada no dia 2 do mesmo mês e ano.
OFCN 219/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1014, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 04-06-2021, com a publicação da Lei nº 14.162, de 2021, sancionada em 02-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
Publicado no DCN Páginas 1150 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 15/08/2021."
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14162 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 241 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 02/06/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 119, de 13/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 47/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 120, de 13/05/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 120/2021
MPCN 47/2021
OFCN 119/2021
Autógrafo - PLV 6/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1014/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/05/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 44 – PLEN.
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 91/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2021.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 44 – PLEN.
A Senadora Rose de Freitas retira o RQS nº 1503/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 1 Presidente - 1, Total - 73.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23-33 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 69
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h11.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 91/2021 - PLEN, em 11/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 96-100 - DSF nº 69
P.S 91/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2021, o PLV nº 6/2021.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1503/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 44 da MPV 1014/2020.
RQS 1503/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 11/05/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 44, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 44 PLEN - MPV 1014/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 44-48 - DSF nº 69
Quadro Comparativo
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 375/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1014/2020, que Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 12-C da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, alterada pelo art. 5º do PLV apresentado à MPV 1014/20. (art. 161, I)
Inadmitido o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 34 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do art. 6º do PLV apresentado à MPV 1014/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 29 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 170; não: 239; abstenção: 1; total: 410.
Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.014-A/2020) - (PLV 6/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
MPV101420 - Comissão Mista da MPV 1014/2020
Ação:
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Leitura do recebimento do Ofício nº 451/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.014/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5/5/2021 - 13h55 - 45ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de n ºs 1 a 43, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 4 a 6, 8 a 11 e 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 4, 10, 11, 15, 21 a 23, 26, 34 e 36; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória e das demais Emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, com modificações constantes no Projeto de Lei de Conversão e rejeição de todas as Emendas. O relator da matéria retirou as Emendas de n°s 21 a 28, 41 e 42.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Deferido o Requerimento n. 478/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 42 e 43 apresentadas à Medida Provisória n. 1.014/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 478/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a retirada das emendas de nº 21 a 28, bem como as emendas 42 e 43 da medida provisória 1.014/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/05/2021.
Publicado no DCN Páginas 250 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 7, de 09/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/03/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1106.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.
Texto integral - Recebidoo Of. 451/20 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.014, de 2020, que “Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal”.À Medida foram oferecidas 43 (quarenta e três) emendas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 716/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1014/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 451, de 09/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 451/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
CMMPV 1014/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2020
CMMPV 1014/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1014, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 43 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001; 002; 003; 004; 005; 006;007; 008; 009; 010; 033; 034;035; 036; 037; 039; 040; 041; Senador Lucas Barreto (PSD/AP)011; Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)018; Senador Eduardo Braga (MDB/AM)019; 020; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)021; 022; 023; 024; 025; 026;027; 028; 042; 043; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)029; 030; 031; 032; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)038.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/12/2020.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/12/2020 a 14/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/12/2020 a 08/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas enviadas por sistema até as 23h59 do dia 08/12/2020 poderão ser entregues à Comissão Mista até as 10h do dia 09/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 04/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1014/2020.
Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 16/02/2022 15:47