Medida Provisória n° 1621-30, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-30 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1621-30/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 12/12/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1621-30 1997, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1621-30/1997

Origem externa:

MSG 1548/1997

Matérias relacionadas

MPV 1542-29/1997

MPV 1621-31/1998

Texto vigente:

Alterações no texto da Medida Provisória

Texto compilado

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 04 PAG 1689.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/03/1998: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 13 01 98.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: REEDITADA PELA MPV 1621-31 1998, PUBLICADA NO DOFC DE
14 01, SEM ALTERAÇÃO, CONFORME FLS. 105 A 108, ANEXADAS
AO PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/01/1998: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: ANEXADAS FLS. 102 A 104, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL, PSDB DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/01/1998: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: ENCAMINHADO COPIAS DAS EMENDAS APRESENTADAS A SSATA,
PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 058
(CINQUENTA E OITO) EMENDAS: DEP ARLINDO VARGAS, 032, 044,
053; ARNALDO FARIA DE SA, 017, 020, 037, 051; CHICO
VIGILANTE, 008, 010, 011, 018, 019, 023, 028, 030, 041,
042, 045, 046, 047, 052, 054, 055, 056, 057; CUNHA LIMA,
007, 013; JOSE LUIZ CLEROT, 004, 006, 022, 026, 034,
035, 038, 050; JULIO REDECKER, 014, 058; PEDRINHO ABRÃO,
033; PHILEMON RODRIGUES, 039, 049; SANDRO MABEL, 001,
002, 003, 005, 009, 012, 016, 024, 025, 027, 029, 031,
036, 040, 043, 048; NELSON MARQUEZELLI, 015, 021.
(FLS. 039 A 101).
DCN 07 01 PAG 0007.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP VICENTE ARRUDA E FLAVIO ARNS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
CONFORME OF. 4148, DA LIDERANÇA DO PSDB, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DSF 10 01 1998 PAG 0334.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA REVOGOU A MPV 1542-29, DE
27 11 97, INCORPORANDO O TEXTO DA REFERIDA MEDIDA,
CONFORME FLS. 02 A 05 DO DOFC DE 15 12 97, ANEXADAS AO
PROCESSO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN JOSE ROBERTO ARRUDA E TEOTONIO VILELA
FILHO, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB.
DSF 09 01 1998 PAG 0267.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/12/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP SAULO QUEIROZ E JOSE SANTANA DE
VASCONCELLOS, COMO TITULARES E DOS DEP RAUL BELEM E
MAURO FECURY, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 2079, DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 09 01 1998 PAG 0274.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 28899 E 28900.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 98,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOEL DE HOLLANDA E BELLO PARGA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE CARLOS
ALELUIA, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - GEDDEL VIEIRA LIMA
E WAGNER ROSSI, PSDB - AECIO NEVES, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PPS - ODELMO LEÃO; SUPLENTES:
SEN PFL - EDISON LOBÃO E FREITAS NETO, PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA. PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - ABELARDO LUPION E ALVARO
GAUDENCIO NETO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ
CLEROT E CONFUCIO MOURA, PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - ALCIDES MODESTO, PPS - SERGIO AROUCA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/12/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1621-30 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 29953 A 29956).

Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 11:54