Medida Provisória n° 1015, de 2020
(Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 17/12/2020 - 26/05/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 13/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1015/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida provisória 1015, de 2020 que ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 20.000.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta -se o Art. 2º enumerando -se os demais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 2º, enumerando-se os demais: Art. 2º- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para atender à programação não executada constante do Anexo I da Medida Provisória nº 989, de 08 de julho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º da Medida Provisória nº 1015 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n.100/2020 da MPV 1015/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 100/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.015/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 24.12.2020.
- Identificação:
- OFCN 458/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.015, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 22/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- MPV 1015/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 262-276 - DCN nº 58 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 24.12.2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1015/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMO | 17/12/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) | CMO | 18/12/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMO | 18/12/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1015/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1015/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1015/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1015/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | CMO | 22/12/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
- Número na Câmara:
- MPV 1015/2020
- Origem externa:
- MSG 746/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 17/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 17/12/2020 a 26/05/2021
- Apresentação de emendas: 17/12/2020 a 21/12/2020
- Regime de urgência, a partir de: 13/03/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/05/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 8, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 746/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 746/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 458/202 do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.015, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica".À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas,
Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 458/202 do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.015, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica".À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 22/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 458/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 24.12.2020. - Publicado no DCN Páginas 262-276 - DCN nº 58
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 100/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.015/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2020 a 27/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2020 a 21/12/2020 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1015/2020.
