Medida Provisória n° 1015, de 2020
(Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavirus)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1015/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida provisória 1015, de 2020 que ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR DE R$ 20.000.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Frota (/SP)
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta -se o Art. 2º enumerando -se os demais.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 2º, enumerando-se os demais: Art. 2º- Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, para atender à programação não executada constante do Anexo I da Medida Provisória nº 989, de 08 de julho de 2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1015/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 1º da Medida Provisória nº 1015 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n.100/2020 da MPV 1015/2020.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 100/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.015/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 24.12.2020.
- Identificação:
- OFCN 458/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.015, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 22/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 499/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha, processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 26 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1015, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 7 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
- Identificação:
- MPCN 49/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.015, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 136/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 49, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.015, de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 137/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.015, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 215/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.015, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 215, de 11/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.015 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 26 de maio de 2021.
- Identificação:
- MPV 1015/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 369 - DCN nº 32 | Em 07-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1015, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 26-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-08-2021). |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 381 PUB Prazo de vigência encerrado em 26/5/2021. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34/2021. - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 26 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1015, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 7 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 336 - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 26 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1015, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 7 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) |
| 25/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 734 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/05/2021. |
| 24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 262-276 - DCN nº 58 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 24.12.2020. |
| 17/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 17/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1015/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1015/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMO | 17/12/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Alexandre Frota (/SP) | CMO | 18/12/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMO | 18/12/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1015/2020 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1015/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1015/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1015/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMO | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1015/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | CMO | 22/12/2020 | ||
Total de emendas apresentadas: 9
- Número na Câmara:
- MPV 1015/2020
- Origem externa:
- MSG 746/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- Prazos:
- 27/05/2021 - 07/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 16/12/2020 (23h) a 26/05/2021
- Apresentação de emendas: 16/12/2020 (23h) a 21/12/2020 (22h)
- Regime de urgência, a partir de: 13/03/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 215, de 11/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 7 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.015 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 26 de maio de 2021.
- OFCN 215/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1015, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 26-05-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-08-2021). - Publicado no DCN Páginas 369 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de maio de 2021, da Medida Provisória nº 1015, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavirus”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 7 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) - Publicado no DCN Páginas 381 PUB Prazo de vigência encerrado em 26/5/2021. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34/2021. - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 336 - DCN nº 21
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 617
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 617
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/05/2021.
- Publicado no DCN Páginas 734 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 8, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 746/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 746/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 458/202 do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.015, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica".À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas,
Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 458/202 do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.015, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica".À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 746/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1015/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 458, de 22/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 458/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 24.12.2020. - Publicado no DCN Páginas 262-276 - DCN nº 58
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 100/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.015/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2020 a 27/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2020 a 21/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1015/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
