Medida Provisória n° 1016, de 2020
(Renegociação extraordinária do FNO, FNE e FCO)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
Explicação da Ementa:
Renegociação extraordinária de determinadas operações de crédito relativas ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, solicitada até 31 de dezembro de 2021.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1016/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 4/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 19/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1016/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Complemento de relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Complemento de relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 98/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 98, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Complemento de relatório
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1493/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 10/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 11 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV nº 4/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1493, de 2021, da Liderança do PT, de destaque supressivo do § 11 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1016/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1511/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 155, apresentada à MPV nº 1016/2020 - PLV nº 4/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1511, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da EM 155-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1537/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 184 - PLEN à MPV 1016/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1537, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 184 à MPV 1016/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1538/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do Requerimento nº 1511/2021, apresentado à MPV nº 1.016, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1538, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 1511/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Inclua-se as seguintes alterações ao texto da Medida Provisória no. 1.016, de 17, de dezembro de 2020:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA A Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1016, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1.016/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do art. 2º a seguinte redação: § 5º Na hipótese de operação de crédito de produtor rural: I – o valor renegociado poderá ser pago em parcelas anuais; II – serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento) sobre o valor a ser renegociado relativo a atividades desenvolvidas em Municípios cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal; III - serão concedidos descontos de 90% (noventa por cento) para a liquidação de operações referentes a atividades desenvolvidas em Municípios cuja situação de emergência ou de estado de calamidade pública tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória n. 1016/2020 que DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE E DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO ÂMBITO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE E DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1016 de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- O art. 1º da Medida Provisória nº 1016/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA A Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA À Medida Provisória nº 1.016 de 17 de dezembro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, e de outras fontes do crédito rural oficial.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza o agente financeiro a fornecer o extrato com a Evolução do saldo devedor nas operações que forem enquadradas nesta medida provisória que será editada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Autorizar a renegociação das operações contratadas com recursos do FNE no período de 2012 a 2017, poderem repactuar suas dívidas;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Conceder desconto de 95% sobre o saldo devedor , os Profissionais de Ciências Agrárias que obtiveram credito pelo Programa de Apoio Creditício e Reorientação da Pequena e Media Unidade Produtiva Rural do Semiárido Nordestino - PRODESA, independentemente do valor originalmente contratado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Beneficiar na lei 13.340/2016 as agroindústrias, que tiveram operações contratadas até 31 de dezembro de 2011, com recursos oriundos, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), com recursos mistos dos referido Fundo com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Fixar as custas com emolumentos no valor máximo de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Reabrir o prazo da Lei 13.340/2016, que encerrou em 31.12.2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Recálculo das operações que foram financiadas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região Norte – FNO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Reabrir novo prazo na lei 13.340/2016 , a liquidação das dividas vencidas relativa a venda de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum nos perímetros públicos de irrigação.na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Na área da atuação da SUDENE, autorizar a calcular o saldo devedor com base nos encargos financeiros de acordo com o porte atual da classificação contida na Resolução Condel – 43/2011 e não de acordo com o porte que a operação havia sido contratada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Correções ao texto para permitir às instituições financeiras administradoras dos Fundos Constitucionais promoverem acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), quanto aos pontos: possibilidade de participar do acordo, as dívidas renegociadas ao amparo dos normativos internos do banco administrador; provisionamento integral; o valor patrimonial;. tratamento diferenciado regiões do Nordeste e Semiárido; metodologia de cálculo para atualização dos crédito; riscos bancos administradores; opção tratamento agricultores familiares, pequenos e médios produtores; notificação justificativa do devedor; renegociação cultura cacau; renegociação DAU.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para que o contribuinte possa solicitar sua adesão à renegociação de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Objetiva repetir o critério legal adotado nas renegociações de crédito rural advindo dos Fundos Constitucionais, diferenciando as possibilidades de “rebate” para os produtores rurais localizados no Nordeste e, mesmo dentre esses, aqueles que moram e produzem no semiárido.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Institui linha especial de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Institui linha especial de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 22/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- O Artigo 3º da Lei 13.340, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Insira-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. ... A Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ................................................................................................... Parágrafo único. No regime de afetação de que trata o caput deste artigo, o terreno, as acessões e as benfeitorias nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão patrimônio rural em afetação, destinado à constituição de garantias reais.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte redação do art. 4º, renumerando os demais artigos finais da Medida Provisória nº 1.016, de 2020, com o seguinte texto: “Art. 4º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2021 o prazo para que o contribuinte preste as informações necessárias para aderir à proposta de transação excepcional de que trata a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, editada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1.016/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 1016, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ)
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1016/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/12/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1016/2020
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1016/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 162 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; 042 Senador Irajá (PSD/TO) 002; 003 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/M... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 163 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1016, de 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 163, do Senador Otto Alencar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 164 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1016 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 164, do Senador Otto Alencar; e - 165, do Senador Fernando Collor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 165 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PROS/AL)
- Data:
- 11/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 4-2021_Art. 7º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 164, do Senador Otto Alencar; e - 165, do Senador Fernando Collor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 166 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1016/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs -166, da Senadora Rose de Freitas, e -167, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 167 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda | Inclusão da possibilidade de renegociação de dívidas parcialmente aprejuizadas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs -166, da Senadora Rose de Freitas, e -167, do Senador Roberto Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 168 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 MPV 1016/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 168, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 169 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 12/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda dívidas cultura cacau
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 169, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 170 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Cacau Corrigida
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 170, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 171 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - PLEN (ao PLV nº 4, de 2021)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs -171, do Senador Weverton, e -172, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 172 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda renegociação de dívida rural
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs -171, do Senador Weverton, e -172, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 173 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de emenda ao PLV 4, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 173, do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 174 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1016, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 174, da Senadora Maria do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 175 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1016/2020 (PLV 4/2021) | Ampliação do alcance da renegociação de dívidas rurais
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 175, do Senador Roberto Rocha; e - 176, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 176 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/05/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ao PLV 4 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 175, do Senador Roberto Rocha; e - 176, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 177 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 177, do Senador Vanderlan Cardoso; e - 178, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 178 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda operação de todos os bancos com todos os fundos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 177, do Senador Vanderlan Cardoso; e - 178, do Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 179 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1016/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 179, do Senador Jayme Campos; e - 180, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 180 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1016/2020; Emenda ao art. 3º do PLV 4/2021;
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 179, do Senador Jayme Campos; e - 180, do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 181 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda. MPV 1016/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 181, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 182 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 4-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 182, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 183 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 3°, do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 183, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 184 PLEN - MPV 1016/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 MPV 1016/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 184, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/05/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 22 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 459/2020
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 28/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.016, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 459, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/12/2020
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 101/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 128/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2021 (Medida Provisória n° 1.016, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 19/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o PLV 4/2021 e o texto aprovado no Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1016/2020
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- OFCN 233/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1016, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 233, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 728, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto promulgado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 102 - DCN nº 34 | Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1016, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.166, de 2021, publicada em 11-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021). |
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 139-155 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 98/2021 - PLEN, em 18/05/2021. |
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 87-166 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 163 a 184. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 174 e 184, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 163 a 173, 175 a 177 e 179 a 183 e da Emenda nº 185, que apresenta, nos termos da complementação oferecida. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1493, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do § 11 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. (Retirado) - nº 1537/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 184. (Retirado) É retirada a Emenda nº 178, pelo autor, Senador Carlos Fávaro. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de Plenário nºs 163 a 173; 175 a 177; e 179 a 183, e 185; e com adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 75, Presidente – 1, Total – 76. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1511 e 1538, de 2021 da Liderança do PSDB) |
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 61-85 - DSF nº 74 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 61-85 - DSF nº 74 | Encaminhado à publicação o PLV, em 18/05/2021. |
| 19/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 19-39 - DSF nº 74 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 163 a 184. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 174 e 184, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 163 a 173, 175 a 177 e 179 a 183 e da Emenda nº 185, que apresenta, nos termos da complementação oferecida. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1493, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do § 11 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. (Retirado) - nº 1537/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 184. (Retirado) É retirada a Emenda nº 178, pelo autor, Senador Carlos Fávaro. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de Plenário nºs 163 a 173; 175 a 177; e 179 a 183, e 185; e com adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 75, Presidente – 1, Total – 76. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1511 e 1538, de 2021 da Liderança do PSDB) |
| 25/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 735 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/05/2021. |
| 24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 277-804 - DCN nº 58 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 162 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; 042 Senador Irajá (PSD/TO) 002; 003 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 004 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 005; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 063; 064; 065; 066; 067; 069; 070 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006; 007; 016; 134 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 008; 021; 135; 138 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 009 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 010; 040 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 011; 012; 013; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 120 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 014; 015; 034 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 017 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 018; 019; 020; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 022; 023 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 033; 039 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 035 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 036; 037 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 041 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 043; 044; 045 Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 068 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 071 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 082; 084; 085; 086; 087; 088 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 078; 079; 080; 081; 103; 104; 105; 106; 107 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 083 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097 Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 098 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 099; 100; 101; 102; 113 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 108; 109; 110; 111 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 112 Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) 114 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 115; 116 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 117; 118; 119 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 121; 122 Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) 123; 137 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 124 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 133 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 136 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 139 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 140 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 141; 143; 144 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 142 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 145 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 146; 162 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 147; 148; 149 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 150; 151; 152 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 153; 154; 155 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 156; 157; 158; 159; 160; 161 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020. |
| 18/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1016/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1016/2020 | Senador Irajá (PSD/TO) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1016/2020 | Senador Irajá (PSD/TO) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1016/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1016/2020 | 21/12/2020 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1016/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1016/2020 | Senadora Kátia Abreu (PP/TO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Marcon (PT/RS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1016/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1016/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1016/2020 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1016/2020 | Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1016/2020 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1016/2020 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 108 - MPV 1016/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 109 - MPV 1016/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 110 - MPV 1016/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 111 - MPV 1016/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 112 - MPV 1016/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 113 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 114 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 115 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 116 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 117 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 118 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 119 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 120 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 121 - MPV 1016/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 122 - MPV 1016/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 123 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 124 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 125 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 126 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 127 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 128 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 129 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 130 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 131 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 132 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 133 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 134 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 135 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 136 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 137 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 138 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 139 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 140 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 141 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 142 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 143 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 144 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) | CMMPV 1016/2020 | 22/12/2020 | ||
| EMENDA 145 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 146 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 147 - MPV 1016/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 148 - MPV 1016/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 149 - MPV 1016/2020 | Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 150 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 151 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 152 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 153 - MPV 1016/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 154 - MPV 1016/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 155 - MPV 1016/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 156 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 157 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 158 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 159 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 160 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 161 - MPV 1016/2020 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 162 - MPV 1016/2020 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1016/2020 | 23/12/2020 | ||
| EMENDA 163 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | PLEN | 11/05/2021 | ||
| EMENDA 164 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | PLEN | 11/05/2021 | ||
| EMENDA 165 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Fernando Collor (PROS/AL) | PLEN | 12/05/2021 | ||
| EMENDA 166 PLEN - MPV 1016/2020 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 12/05/2021 | ||
| EMENDA 167 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | PLEN | 12/05/2021 | ||
| EMENDA 168 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 12/05/2021 | ||
| EMENDA 169 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 12/05/2021 | ||
| EMENDA 170 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 13/05/2021 | ||
| EMENDA 171 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | PLEN | 17/05/2021 | ||
| EMENDA 172 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | PLEN | 17/05/2021 | ||
| EMENDA 173 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | PLEN | 17/05/2021 | ||
| EMENDA 174 PLEN - MPV 1016/2020 | Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) | PLEN | 17/05/2021 | ||
| EMENDA 175 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | PLEN | 17/05/2021 | ||
| EMENDA 176 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 177 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 178 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 179 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 180 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 181 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 182 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 183 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | PLEN | 18/05/2021 | ||
| EMENDA 184 PLEN - MPV 1016/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 18/05/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 184
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 18/05/2021 | Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 1016/2020. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1016/2020
- Origem externa:
- MSG 747/2020
- Matérias relacionadas
- RQS 1493/2021
- RQS 1511/2021
- RQS 1537/2021
- RQS 1538/2021
- VET 28/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.166 de 10/06/2021
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CARATER EXTRAORDINARIO, DIVIDA, INADIMPLENCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AMBITO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), DEFINIÇÃO, CRITERIOS
- Despacho:
- 10/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Irajá (encerrado em 18/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/05/2021 - 11/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Publicado Veto no DOU em 11/06/2021 09:05) - 11/06/2021 - 22/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 18/12/2020 a 27/05/2021
- Apresentação de emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020
- Regime de urgência, a partir de: 14/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 18/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas de Plenário nºs 163 a 173; 175 a 177; e 179 a 183; e com adequações redacionais do Relator. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Sim: 75; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 23/09/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of n. 233-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1016, de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 233, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória n° 1.016 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.166, de 2021 sancionada no dia 10 do mesmo ano.
- OFCN 233/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1016, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 10-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.166, de 2021, publicada em 11-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021). - Publicado no DCN Páginas 102 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 22/08/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14166 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 253 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 10/06/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 10/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14166/2021. DOU 11/06/21 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 253/21). Razões do veto: DOU 11/06/21 PÁG 16 COL 01.Rejeitado o veto presidencial em 24/12/21. DOU 24/12/21 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 728/21-PE). DOU 24/12/21 PÁG 04 COL 02.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 83/2021/PS-GSE.
Ofício nº 84/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. - Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 83/2021/PS-GSE.
- Texto integral - Ofício nº 84/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 24/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 21/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 20/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 17/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda do Senado Federal n. 5, apresentada à MPV 1016/2020".
Leitura do recebimento do Ofício nº 128/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação na despesa das Emendas nº 3 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 8 e pela rejeição demais Emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 338; abstenção: 12; total: 380.
Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 330; abstenção:3; total: 345.
Votação do Recurso nº 17, de 2021, contra parecer terminativo da Comissão Mista que declarou inadequada financeira e orçamentária a Emenda do Senado Federal nº 5 oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1016, de 2020)
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Recurso. Sim: 104; não: 327; abstenção: 1; total: 432.
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189, do regimento interno, a Presidência deixa de submeter a votos as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão Mista.
Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal nº 8 ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, com parecer pela aprovação.
Aprovada a Emenda n° 8.
Votação, em turno único, da Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda n° 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 4, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 17/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda do Senado Federal n. 5, apresentada à MPV 1016/2020".
- Texto integral - Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação na despesa das Emendas nº 3 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 8 e pela rejeição demais Emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 20/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 892, Letra C.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 892, Letra C.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 20/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 19/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 128/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4/2021, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 128/2021, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020), que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências".
- Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4/2021, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (Medida Provisória nº 1.016, de 2020), que “Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências”".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 19/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1016, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
- OFCN 128/2021
- Autógrafo - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 163 a 184.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 174 e 184, e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 163 a 173, 175 a 177 e 179 a 183 e da Emenda nº 185, que apresenta, nos termos da complementação oferecida.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1493, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do § 11 do art. 15-E da Lei nº 7.827, de 1989, proposto pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão. (Retirado)
- nº 1537/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 184. (Retirado)
É retirada a Emenda nº 178, pelo autor, Senador Carlos Fávaro.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com as Emendas de Plenário nºs 163 a 173; 175 a 177; e 179 a 183, e 185; e com adequações redacionais do Relator, nos termos do Parecer nº 98, de 2021 - PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim – 75, Presidente – 1, Total – 76.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nº 1511 e 1538, de 2021 da Liderança do PSDB) - Publicado no DSF Páginas 19-39 - DSF nº 74
- Publicado no DSF Páginas 87-166 - DSF nº 74
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h15.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 98/2021 - PLEN, em 18/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 139-155 - DSF nº 74
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 18/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 61-85 - DSF nº 74
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1538, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS 1511/2021.
- RQS 1538/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1537, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 184 à MPV 1016/2020.
- RQS 1537/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/05/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 22 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 184, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 184 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 183, do Senador Sérgio Petecão.
- EMENDA 183 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 182, do Senador Lucas Barreto.
- EMENDA 182 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 181, do Senador Rodrigo Cunha.
- EMENDA 181 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 179, do Senador Jayme Campos; e
- 180, do Senador Zequinha Marinho. - EMENDA 179 PLEN - MPV 1016/2020
- EMENDA 180 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 177, do Senador Vanderlan Cardoso; e
- 178, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 177 PLEN - MPV 1016/2020
- EMENDA 178 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 175, do Senador Roberto Rocha; e
- 176, do Senador Mecias de Jesus. - EMENDA 175 PLEN - MPV 1016/2020
- EMENDA 176 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 174, da Senadora Maria do Carmo.
- EMENDA 174 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 173, do Senador Nelsinho Trad.
- EMENDA 173 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
-171, do Senador Weverton, e
-172, do Senador Carlos Fávaro. - EMENDA 171 PLEN - MPV 1016/2020
- EMENDA 172 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18.05.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 170, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 170 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 169, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 169 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 168, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 168 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1511, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da EM 155-PLEN.
- RQS 1511/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs
-166, da Senadora Rose de Freitas, e
-167, do Senador Roberto Rocha. - EMENDA 167 PLEN - MPV 1016/2020
- EMENDA 166 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 164, do Senador Otto Alencar; e
- 165, do Senador Fernando Collor. - EMENDA 164 PLEN - MPV 1016/2020
- EMENDA 165 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 163, do Senador Otto Alencar.
- EMENDA 163 PLEN - MPV 1016/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Irajá.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1493, de 2021, da Liderança do PT, de destaque supressivo do § 11 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1016/2020.
- RQS 1493/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 61-85 - DSF nº 74
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Continuação da votação em turno único.
Votação do DTQ 17: PCdoB: destaque do inciso I, contido no parágrafo 10, inserido no art 2 do PLV à MPV. 1016/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 12 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 278; não: 126; total: 404.
Votação do DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do § 13 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 14: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 14 do art. 15-E da Lei 7.827/1989, proposto pelo art. 2º do PLV oferecido à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 20: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º, inciso I, alínea "d" do PLV (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 152 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para a votação em separado do inciso III, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.169, constante do art. 11 do Substitutivo apresentado à Medida Provisória 1016, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 5: PDT: Destaque supressivo do art. 11 do PLV apresentado à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 6: Bloco PSL (PSDB): Destaque para votação em separado do artigo 11do PLV apresentado à MPV 1.016/2020. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para a votação em separado do inciso III, do § 2º, do art. 2º da Lei nº 10.169, constante do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 1016, de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
Retirado o DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 9: PDT: Emenda de Plenário 7 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 10: PCdoB: Emenda de Plenário 8 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 11: PCdoB: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n. 9 (art. 161, II)
Inadmitido o DTQ 16: Bloco PSL: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Retirado o DTQ 18: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 3º, inciso I, alínea "b" do PLV apresentado à MPV 1016/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1016-B/2020) - (PLV 4/2021).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer de Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 1022, Letra A.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer de Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 1022, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2021
- MPV101620 - Comissão Mista da MPV 1016/2020
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2021, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 4, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1016/2020, que Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1016/2020, que Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Leitura do recebimento do Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.016/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/04/2021 - 13h55 - 41ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 289; total: 389.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 162, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 319; abstenção: 2; total: 341.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita discussão da matéria artigo por artigo.
Inadmitido o Requerimento, com base no Artigo 114, Inciso VI, do RICD.
Votação do Recurso contra a inadmissão do Requerimento de discussão da máteria artigo por artigo, nos termos do art. 114, Paragrafo único do RICD.
Rejeitado o Recurso.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento. Sim: 386; não: 14; total: 400.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emendas de nºs 1, 3 a 10. A Emenda nº 2 não obtreve apoiamento regimental.
DECISÃO DO PRESIDENTE: Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas de Comissão (EMCs) de ns. 6, 16 e 134, 31 (acompanhada pelas EMCs de ns. 46, 52, 61, 76 e 129, de idêntico teor) e 136, assim como a Emenda de Plenário n. 1, por não guardarem relação temática com a Medida Provisória n. 1.016/2020.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 362; abstenção: 1; total: 377.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 4: PSOL: destaque de preferência para votação do texto original da MPV nº 1016 de 2020. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitado o DTQ 4. Sim: 79; não: 347; abstenção: 1; total: 427.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1016, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão n. 38 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 38.
Votação do DTQ 19: PDT: Emenda de Plenário 10 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emendas de nºs 1, 3 a 10. A Emenda nº 2 não obtreve apoiamento regimental.
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 639
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 639
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/05/2021.
- Publicado no DCN Páginas 735 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 9, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.À Medida foram oferecidas 162 (cento e sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146074”.
Recebida a Mensagem nº 747/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1016/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 459/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.016, de 2020, que “Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste”.À Medida foram oferecidas 162 (cento e sessenta e duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146074”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 747/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1016/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 459, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 459/2020
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2020
- CMMPV 1016/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2020
- CMMPV 1016/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1016, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 162 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 001; 042 Senador Irajá (PSD/TO) 002; 003 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 004 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 005; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 063; 064; 065; 066; 067; 069; 070 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 006; 007; 016; 134 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) 008; 021; 135; 138 Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (DEM/BA) 009 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 010; 040 Deputado Federal Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE/MT) 011; 012; 013; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 120 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 014; 015; 034 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 017 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 018; 019; 020; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 022; 023 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 033; 039 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 035 Senadora Kátia Abreu (PP/TO) 036; 037 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 038 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 041 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 043; 044; 045 Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) 068 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 071 Deputado Federal Cleber Verde (REPUBLICANOS/MA) 072; 073; 074; 075; 076; 077; 082; 084; 085; 086; 087; 088 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 078; 079; 080; 081; 103; 104; 105; 106; 107 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) 083 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097 Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) 098 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 099; 100; 101; 102; 113 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 108; 109; 110; 111 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 112 Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) 114 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 115; 116 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 117; 118; 119 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 121; 122 Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) 123; 137 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 124 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 133 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 136 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 139 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 140 Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 141; 143; 144 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 142 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) 145 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 146; 162 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 147; 148; 149 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 150; 151; 152 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 153; 154; 155 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 156; 157; 158; 159; 160; 161
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020. - Publicado no DCN Páginas 277-804 - DCN nº 58
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/12/2020 a 28/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/12/2020 a 22/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1016/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
