Medida Provisória n° 1017, de 2020

(Quitação e renegociação de dívidas do Finam e do Finor)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.


Explicação da Ementa:
Diretrizes para quitação e renegociação das dívidas em debêntures do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam, e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor, criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e de desinvestimento e posterior liquidação dessas dívidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas

Participe

4 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-10-17 às 19:07
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.165 de 10/06/2021


Identificação:
MPV 1017/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 102, de 2020, referente à Medida Provisória nº 1017, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a destinação do saldo financeiro do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor ao Programa de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Prevê a destinação dos saldos financeiros do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor à criação de linha especial de crédito destinada a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços prejudicados em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a composição da instância colegiada de governança para o Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e o Fundo de Investimento do Nordeste – Finor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reinvestimento dos saldos financeiros do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste – Finor em projetos de desenvolvimento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
22/12/2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos desinvestimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1.017/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1017/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.
Identificação:
OFCN 460/2020
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.017, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 3/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 3/2021 (proveniente da MPV 1017/2020).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/04/2021
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 37 PLEN - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
10/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1017 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 37, do Senador Plínio Valério.
Identificação:
EMENDA 38 PLEN - MPV 1017/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1017.2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 39 PLEN - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 MPV 1017/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 39 e 40 do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
EMENDA 40 PLEN - MPV 1017/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 MP 1017/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 39 e 40 do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1518/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN oferecida ao PLV nº 3/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 à MPV 1017/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1017/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
RQS 1519/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1519/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 03/2021, oferecido a Medida Provisória no 1.017, de 18 de dezembro de 2020 da MPV 1017/2020.
Identificação:
P.S 95/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação do PLV 3/2021, aprovado na Câmara dos Deputados, com o texto alterado pelo Senado Federal (PLV 3/2021, com as Emendas 37, 38 e 41 - PLEN).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 123/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (Medida Provisória n° 1.017, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1017/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1017/2020
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 234/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1017, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 234, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.017, de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.165, de 2021 sancionada no dia 10 do mesmo ano.
Identificação:
MPV 1017/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 3/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 3/2021 (proveniente da MPV 1017/2020).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1017/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1017/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
P.S 95/2021 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 95, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator) -nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1518/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN oferecida ao PLV nº 3/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 à MPV 1017/2020.
Identificação:
RQS 1519/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/05/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado para Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1519/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 03/2021, oferecido a Medida Provisória no 1.017, de 18 de dezembro de 2020 da MPV 1017/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/08/2021 Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 34
Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1017, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 11-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.165, de 2021, publicada em 10-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021).
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 93-104 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2021 - PLEN, em 13/05/2021.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 81-111 - DSF nº 71
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator)
-nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 60-72 - DSF nº 71
Aguardando leitura no Senado Federal.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 60-72 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação o PLV, em 13/05/2021.
14/05/2021 Publicado no DSF Páginas 11-27 - DSF nº 71
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator)
-nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
24/12/2020 Publicado no DCN Páginas 805-873 - DCN nº 58
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.
18/12/2020 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 2, a Medida Provisória 1017/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 2 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 3 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 4 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 5 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 6 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 21/12/2020
EMENDA 7 - MPV 1017/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 8 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 9 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 10 - MPV 1017/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 11 - MPV 1017/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 12 - MPV 1017/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 13 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 14 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 15 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 16 - MPV 1017/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 17 - MPV 1017/2020 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 18 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 19 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 20 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 21 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 22 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 23 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 24 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 25 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 26 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 27 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 28 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 29 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 30 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 31 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 32 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 1017/2020 22/12/2020
EMENDA 33 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 34 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 35 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 36 - MPV 1017/2020 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 1017/2020 23/12/2020
EMENDA 37 PLEN - MPV 1017/2020 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 10/05/2021
EMENDA 38 PLEN - MPV 1017/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 11/05/2021
EMENDA 39 PLEN - MPV 1017/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 13/05/2021
EMENDA 40 PLEN - MPV 1017/2020 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 13/05/2021

Total de emendas apresentadas: 40

Data Descrição Resultado Detalhes
13/05/2021 Votação nominal Aprovado  
Número na Câmara:
MPV 1017/2020
Origem externa:
MSG 748/2020
Matérias relacionadas
RQS 1518/2021
RQS 1519/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.165 de 10/06/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, QUITAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, DEBENTURES, SUBSCRIÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Despacho:
12/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 13/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2021 - 11/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/06/2021 10:49)
11/06/2021 - 22/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 18/12/2020 a 27/05/2021
Apresentação de emendas: 18/12/2020 a 22/12/2020
Regime de urgência, a partir de: 14/03/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 37 e 38, e com a Emenda nº 41, do Relator. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Sim: 72; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 234, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 22 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.017, de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 11 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.165, de 2021 sancionada no dia 10 do mesmo ano.
OFCN 234/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 22-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1017, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 11-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.165, de 2021, publicada em 10-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-08-2021).
Publicado no DCN Páginas 103 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 22/08/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14165 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 10/06/2021.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
10/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14165/2021. DOU 11/06/21 PÁG 03 COL 02.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 85/2021/PS-GSE.
Ofício nº 86/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 85/2021/PS-GSE.
Texto integral - Ofício nº 86/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 273/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 86/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021). ".
Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 275/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Ofício nº 85/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 22/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021)".
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Texto integral - Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 273/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Of. nº 86/2021/PS-GSE que informa ao Senado Federal o envio à sanção da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021). ".
Texto integral - Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 275/2021, pelo Deputado Luciano Bivar (PSL/PE), que "Ofício nº 85/2021/PS-GSE que encaminha a Mensagem 22/2021 de envio à sanção presidencial da MPV 1017/2020 (PLV 3/2021)".
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
21/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
20/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Leitura do recebimento do Ofício nº 123/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 20/05/2021 - 10h - 54ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 301; abstenção: 4; total: 320.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 335; abstenção: 7; total: 359.
Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 321; total: 394.
Votação em turno único.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021. Sim: 291; não: 102; total: 393.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda do Senado Federal n. 1 (art. 161, II)
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Aprovada a Emenda n° 1. Sim: 309; não: 108; abstenção:1; total: 418.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda do Senado Federal n. 2 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovada a Emenda n° 2. Sim: 339; não: 98; abstenção: 1; total: 438.
Votação do DTQ 3: PT: Emenda do Senado Federal n. 3 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 343; não: 91; abstenção: 2; total: 436.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE). Sim: 350; não: 83; total: 433.
Vai a sanção a matéria constante do Projeto de lei de Conversão nº 3, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal.
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Texto integral - Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
20/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 925, Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado Federal em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 925, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
20/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 123, de 18/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1017, de 2020) e restitui, nos termos do § 6° do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
OFCN 123/2021
Autógrafo - MPV 1017/2020
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
18/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.".
Recebido o Ofício nº 123/21 do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.017, de 2020), que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021 (Medida Provisória nº 1.017, de 2020), que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 123/21 do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 3, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n° 1.017, de 2020), que "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 37 a 40-PLEN.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, das Emendas nºs 37 e 38-PLEN, e da Emenda nº 41-PLEN, que apresenta, e rejeição das Emendas nºs 39 e 40-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN. (Prejudicado, em virtude do acolhimento da emenda pelo Relator)
-nº 1519/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado para supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 95, de 2021-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 1, Presidente - 1, Total - 74.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11-27 - DSF nº 71
Publicado no DSF Páginas 81-111 - DSF nº 71
P.S 95/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Quadro Comparativo
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h11.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1519/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, do Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 03/2021, oferecido a Medida Provisória no 1.017, de 18 de dezembro de 2020 da MPV 1017/2020.
RQS 1519/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 95/2021 - PLEN, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 93-104 - DSF nº 71
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV, em 13/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 60-72 - DSF nº 71
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1518/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 37 à MPV 1017/2020.
RQS 1518/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/05/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 4 emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 39 e 40 do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 39 PLEN - MPV 1017/2020
EMENDA 40 PLEN - MPV 1017/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.05.2021.
Relator designado: Senador Fernando Bezerra Coelho.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 38, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 38 PLEN - MPV 1017/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 37, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 37 PLEN - MPV 1017/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 60-72 - DSF nº 71
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 297/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Raimundo Costa (PL/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Norma Pereira (PSDB/SC).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Norma Pereira (PSDB/SC).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 3, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1017/2020, que Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos..
Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1017/2020, que Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Leitura do recebimento do Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.017/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 27/04/2021 - 15h - 40ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor.
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 36, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas.
Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 311; total: 431.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 4: PDT: Destaque de preferência para que o texto original da MPV 1017/20 seja apreciado em detrimento do PLV oferecido pelo Relator. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Talíria Petrone, Líder do PSOL, e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Destaque. Sim: 127; não: 304; abstenção: 2; total: 433.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque do art. 2º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 2º do PLV. (art. 161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Destaque.
Votação do DTQ 1: PT: Destaque do art. 3º da MPV 1017/2020 para substituir o art. 3º do PLV. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Destaque.
Votação do DTQ 7: Bloco PSL (PSL): destaque do §3º do art. 5º do substitutivo apresentado à MP 1017/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV 1.017/2020. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Prejudicado o Destaque nº 3, em face da supressão do dispositivo pelo Relator, por acordo em Plenário.
Prejudicado o DTQ 5: PCdoB: Destaque do parágrafo único do art. 14 do PLV apresentado à MPV. 1017/2020 (art. 161, I)
Prejudicado o DTQ 6: NOVO: Destaque de preferência para a votação do texto original da MPV 1017/20. (art. 161, IV)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.017-A/2020) - (PLV 3/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2021, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 753/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão ns. 8 e 9 apresentadas à Medida Provisória n. 1017/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/05/2021. Motivação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 10, de 24/03/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/03/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Dep. Lucio Mosquini declina da relatoria da Medida provisória 1017, de 2020 (OF. 30/GAB/LM/2021, de 25/02/2021)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”.
Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 460/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.017, de 2020, que “Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos”.À Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146075”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 748/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1017/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 460, de 28/12/20, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 460/2020
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2020
CMMPV 1017/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2020
CMMPV 1017/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1017, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 006; 026 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 003; 004; 005 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 007 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 008; 009 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 010; 011; 012 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 013; 014; 015; 016 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 017 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 018 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) 019; 020; 021 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 022; 023; 024 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 025 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) 027; 028; 029; 030; 031; 032 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 033; 034; 035; 036.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/12/2020.
Publicado no DCN Páginas 805-873 - DCN nº 58
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/12/2020 a 28/03/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/12/2020 a 22/12/2020 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2020.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/12/2020, na página 2, a Medida Provisória 1017/2020.
Publicado no DOU Páginas 2