Medida Provisória n° 1019, de 2020

(Execução de recursos ao setor cultural não utilizados durante a pandemia do Covid19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.


Explicação da Ementa:
Diretrizes para execução de recursos de ações emergenciais de apoio ao setor cultural, não utilizados como objeto de programação durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.


Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 13:20
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1019/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
MPV 1019 x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 104, de 2020, referente à Medida Provisória nº 1019, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, visando permitir o empenho e a inscrição em restos a pagar possam também ocorrer ao longo do ano de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1019/2020 (altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1019/2020 (altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Insere novo art. à MP nº 1019, de 29 de dezembro de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art.14-A da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, constante da redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 1019, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art.14-A da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, constante da redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 1019, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1019/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 1019 de 2020 que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Prevê a instituição de medidas de reaquecimento do setor cultural após a cessação da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Prevê a instituição de medidas destinadas ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei n. 12.343, de 2 de fevereiro de 2010.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Regulamenta o mural de personalidades notáveis negras da Fundação Cultural Palmares - FCP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao MPV que Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 14-A da Medida Provisória nº 1.019, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MPV que altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 14-A da Medida Provisória nº 1.019, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à Medida Provisória n.º 1.019, de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se o Parágrafo Único do Art. 3º da lei 14017/2020 alterado pelo Art 1º da Medida Provisória nº 1019 de 2020, com a seguinte redação: Parágrafo único. Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada até 1º de julho de 2021, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 2º do Art. 14 da lei 14017/2020 alterado pelo Art 1º da Medida Provisória nº 1019 de 2020, com a seguinte redação: § 2º Os recursos repassados na forma prevista nesta Lei, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 3º, que não forem objeto de programação publicada pelos Estados ou pelo Distrito Federal até 1º de setembro de 2021 serão restituídos na forma prevista no regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o artigo 14-A da Medida Provisória nº 1.019, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1019/2020
Autor:
Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se o Parágrafo Único do Art. 3º da lei 14017/2020 alterado pelo Art 1º da Medida Provisória nº 1019 de 2020, com a seguinte redação: Parágrafo único. Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada até 1º de julho de 2021, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)001Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)002Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)003; 004Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)005Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)006Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)007Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)008Senador Paulo Rocha (PT/PA)009; 022Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)010Senador Weverton (PDT/MA)011Senador Humberto Costa (PT/PE)012; 013; 014Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)015Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)016Deputado Federal David Soares (DEM/SP)017; 018Senador Jaques Wagner (PT/BA)019; 020; 021Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)023; 024; 025Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)026; 027; 028Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)029; 030; 031; 032Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)033; 034; 035Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)036; 037Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)038; 039; 040; 041. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 4/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.019, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 4, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 528/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1019, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Identificação:
MPCN 73/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.019, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 169, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 170, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 169/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de XXXX (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.019, de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 169, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 170, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 170/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.019, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 169, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 170, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 220/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.019, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.019 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 1º de junho de 2021.
Identificação:
MPV 1019/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 1151 - DCN nº 33
Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 1019, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1019, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 854 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 29-114 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)001Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)002Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)003; 004Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)005Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)006Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)007Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)008Senador Paulo Rocha (PT/PA)009; 022Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)010Senador Weverton (PDT/MA)011Senador Humberto Costa (PT/PE)012; 013; 014Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)015Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)016Deputado Federal David Soares (DEM/SP)017; 018Senador Jaques Wagner (PT/BA)019; 020; 021Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)023; 024; 025Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)026; 027; 028Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)029; 030; 031; 032Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)033; 034; 035Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)036; 037Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)038; 039; 040; 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
29/12/2020 Publicado no DOU Páginas 12
Publicada no DOU de 29/12/2020, na página 12, a Medida Provisória 1019/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1019/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 1019/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1019/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 1019/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 1019/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1019/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1019/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1019/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1019/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1019/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 14 - MPV 1019/2020 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 15 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 16 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 17 - MPV 1019/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 18 - MPV 1019/2020 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 19 - MPV 1019/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 20 - MPV 1019/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 21 - MPV 1019/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 22 - MPV 1019/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 23 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 24 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 25 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 26 - MPV 1019/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 27 - MPV 1019/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 28 - MPV 1019/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 29 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 30 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 31 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 32 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 33 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 34 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 35 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 36 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 37 - MPV 1019/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 38 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 39 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 40 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021
EMENDA 41 - MPV 1019/2020 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 1019/2020 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 41

Número na Câmara:
MPV 1019/2020
Origem externa:
MSG 759/2020
Indexação:
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MUNICIPIOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, CULTURA, MEDIDA DE EMERGENCIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, RESTOS A PAGAR
Prazos:
02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 220, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.019 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 1º de junho de 2021.
OFCN 220/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 1019, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021).
Publicado no DCN Páginas 1151 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 169, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 73/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 170, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 170/2021
OFCN 169/2021
MPCN 73/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1019, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 12, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 854 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 4/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.019, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146141”.
Recebida a Mensagem nº 759/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1019/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 4/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.019, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146141”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 759/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1019/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 4, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 4/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1019/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1019/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1019, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)001Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)002Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)003; 004Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)005Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)006Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)007Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)008Senador Paulo Rocha (PT/PA)009; 022Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)010Senador Weverton (PDT/MA)011Senador Humberto Costa (PT/PE)012; 013; 014Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)015Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)016Deputado Federal David Soares (DEM/SP)017; 018Senador Jaques Wagner (PT/BA)019; 020; 021Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)023; 024; 025Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)026; 027; 028Deputado Federal Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)029; 030; 031; 032Deputada Federal Benedita da Silva (PT/RJ)033; 034; 035Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)036; 037Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA)038; 039; 040; 041.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 29-114 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2020, na página 12, a Medida Provisória 1019/2020.
Publicado no DOU Páginas 12