Medida Provisória n° 1020, de 2020
(Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Autorização para contratação de operação de crédito interna para atender despesas com encargos financeiros da União.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1020/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1020/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1020/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Avulsos de emendas
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 11.02.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/01/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 105/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1020/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 12/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 529/2021/SGM-P, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 74/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 171/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de XXXX (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.020, de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 172/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 221/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 221, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 1151 - DCN nº 33 | Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 1020, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 855 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021. |
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 115-120 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 11.02.2021. |
| 29/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 12 | Publicada no DOU de 29/12/2020, na página 12, a Medida Provisória 1020/2020. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1020/2020 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMO | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1020/2020 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMO | 03/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Número na Câmara:
- MPV 1020/2020
- Origem externa:
- MSG 760/2020
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 221, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.020 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 1º de junho de 2021.
- OFCN 221/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 1020, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). - Publicado no DCN Páginas 1151 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1020, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 172, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 74/2021
- OFCN 172/2021
- OFCN 171/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) - Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 13, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 855 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 12/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146142”.
Recebida a Mensagem nº 760/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1020/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 12/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146142”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 760/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1020/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 12, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 12/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.02.2021. - Publicado no DCN Páginas 115-120 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 105/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1020/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2020, na página 12, a Medida Provisória 1020/2020.
- Publicado no DOU Páginas 12
