Medida Provisória n° 1020, de 2020

(Reforço orçamentário - Encargos Financeiros da União)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autorização para contratação de operação de crédito interna para atender despesas com encargos financeiros da União.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1020/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/01/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 105/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1020/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1020/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1020/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Avulsos de emendas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 11.02.2021.
Identificação:
OFCN 12/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 12, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 529/2021/SGM-P, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Identificação:
MPCN 74/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1020, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 172, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 171/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de XXXX (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.020, de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1020, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 172, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 172/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.020, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1020, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 172, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 1020/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/12/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 855 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 115-120 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.02.2021.
29/12/2020 Publicado no DOU Páginas 12
Publicada no DOU de 29/12/2020, na página 12, a Medida Provisória 1020/2020.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1020/2020 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMO 03/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1020/2020 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMO 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1020/2020
Origem externa:
MSG 760/2020
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 29/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 171, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 74/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1020, de 29 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 172, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 74/2021
OFCN 172/2021
OFCN 171/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21
Ofício
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 13, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 855 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 12/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146142”.
Recebida a Mensagem nº 760/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1020/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 12/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.020, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146142”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 760/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1020/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 12, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 12/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 11.02.2021.
Publicado no DCN Páginas 115-120 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 105/2020, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1020/2020, elaborada pela consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/12/2020, na página 12, a Medida Provisória 1020/2020.
Publicado no DOU Páginas 12