Medida Provisória n° 1021, de 2020

(Salário mínimo para 2021)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, que passa a ser no valor de R$1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021, com isso o valor diário corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2021-09-20 às 14:25
Promulgada
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Identificação:
MPV 1021/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 1, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1021, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV 1021/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
“Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Confere isenção da contribuição ao INSS ao trabalhador que perceba como remuneração o valor equivalente ao salário mínimo vigente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento de um auxílio financeiro (14° Salário) para socorrer aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência em virtude dos efeitos devastadores causados pela Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o pagamento de um auxílio financeiro (14° Salário) para socorrer aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência em virtude dos efeitos devastadores causados pela Covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1021/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1021/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1021/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1021/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1021/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2021 e 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Fixa em R$ 1.113,45 o valor do salário mínimo relativo ao exercício de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Fixa em R$ 3.056,43 o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o ano de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1021/2020
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)001Senador Jaques Wagner (PT/BA)002; 007Senador Paulo Paim (PT/RS)003; 004; 005Senador Paulo Rocha (PT/PA)006Senador Plínio Valério (PSDB/AM)008Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)009Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)010Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)011Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)012; 013Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)014Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)015Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)016Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)017; 018; 019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)020Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)021Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)022; 023Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)024Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)025; 026; 027Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)028Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)029Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)030 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 5/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.021, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 5, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso da MPV 1021/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Medida Provisória n° 1021, de 2020 (Salário mínimo para 2021)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designado o Senador Luiz do Carmo Relator de Plenário. Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Medida Provisória n° 1021, de 2020 (Salário mínimo para 2021)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
P.S 116/2021 - PLEN
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 116, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 116/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Identificação:
MPCN 51/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n°1021, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 143 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.158 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 163, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 143/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 51 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1021, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 143 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.158 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 163, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 163/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n°1021, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 143 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.158 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 163, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
MPV 1021/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso da MPV 1021/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Medida Provisória n° 1021, de 2020 (Salário mínimo para 2021)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Designado o Senador Luiz do Carmo Relator de Plenário. Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Medida Provisória n° 1021, de 2020 (Salário mínimo para 2021)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
P.S 116/2021 - PLEN
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 116, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 116/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 163-166 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 116/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 163-166 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 116/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 30.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 81
Aguardando leitura no Senado Federal.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 81
Encaminhada à publicação a MPV, em 27/05/2021.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 116/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 30.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 856 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 121-189 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)001Senador Jaques Wagner (PT/BA)002; 007Senador Paulo Paim (PT/RS)003; 004; 005Senador Paulo Rocha (PT/PA)006Senador Plínio Valério (PSDB/AM)008Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)009Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)010Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)011Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)012; 013Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)014Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)015Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)016Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)017; 018; 019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)020Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)021Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)022; 023Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)024Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)025; 026; 027Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)028Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)029Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)030
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
31/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1021/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1021/2020 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1021/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1021/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1021/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1021/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1021/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1021/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1021/2020 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 14 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 15 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 16 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 17 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 18 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 19 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 20 - MPV 1021/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1021/2020 02/02/2021
EMENDA 21 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 22 - MPV 1021/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 23 - MPV 1021/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 24 - MPV 1021/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 25 - MPV 1021/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 26 - MPV 1021/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 27 - MPV 1021/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 28 - MPV 1021/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 29 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1021/2020 03/02/2021
EMENDA 30 - MPV 1021/2020 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1021/2020 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 30

Número na Câmara:
MPV 1021/2020
Origem externa:
MSG 762/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.158 de 02/06/2021
Indexação:
DEFINIÇÃO , REAJUSTE , VALOR , SALARIO MINIMO .
Despacho:
27/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Luiz do Carmo (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 01/02/2021 (23h) a 01/06/2021
Apresentação de emendas: 01/02/2021 (23h) a 03/02/2021 (22h)
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 143 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 51/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.158 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 163, de 09/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
OFCN 143/2021
OFCN 163/2021
MPCN 51/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14158 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 02/06/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Luiz do Carmo o Parecer nº 116/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida Provisória e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 30.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 49-51 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 163-166 - DSF nº 81
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a MPV, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 81
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 116/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 163-166 - DSF nº 81
P.S 116/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Luiz do Carmo Relator de Plenário.
Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 67-70 - DSF nº 81
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Leitura do recebimento do Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.021/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/05/2021 - 14h - 57ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 30, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 322; não: 110; abstenção: 1; total: 433.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1021, de 2020, ressalvado o destaque.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 17 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 125; não: 325; abstenção: 1; total: 451.
Prejudicado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão 21 (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n.4 (art. 161, II)
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n. 16.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.021-A/2020).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 21/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Nos termos do artigo 132, § 6º, combinado com o artigo 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela inadmissibilidade da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à MP 1021 de 2020".
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 22/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda da Comissão n. 19, apresentada à MPV 1021/2020".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG).
Texto integral - Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 21/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Nos termos do artigo 132, § 6º, combinado com o artigo 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro do parecer terminativo pela inadmissibilidade da Emenda de Comissão nº 21, apresentada à MP 1021 de 2020".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 22/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS) e outros, que "Recurso contra o parecer terminativo aposto à Emenda da Comissão n. 19, apresentada à MPV 1021/2020".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 14, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 856 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional, que encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146145”.
Recebida a Mensagem nº 762/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1021/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 5/2021, do Congresso Nacional, que encaminho a Vossa Senhoria, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinadocom o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.021, de 2020, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021”.À Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146145”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 762/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1021/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 5, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 5/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1021/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1021/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1021, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 30 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)001Senador Jaques Wagner (PT/BA)002; 007Senador Paulo Paim (PT/RS)003; 004; 005Senador Paulo Rocha (PT/PA)006Senador Plínio Valério (PSDB/AM)008Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT/PR)009Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)010Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)011Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)012; 013Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)014Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)015Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)016Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)017; 018; 019Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)020Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)021Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)022; 023Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)024Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)025; 026; 027Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)028Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)029Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)030
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 121-189 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1021/2020.
Publicado no DOU Páginas 1