Medida Provisória n° 1022, de 2020

(Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
01/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Identificação:
MPV 1022/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/01/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 02, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1022, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1022/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1022/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1022/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1022/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1022/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1022/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1022 QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1022/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória n 1022 que AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1022/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)002; 003Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)004Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)005; 006; 007 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 6/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 6, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 530/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Identificação:
MPCN 75/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1022, de 31 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 174, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 173/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de XXXX (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.022, de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1022, de 31 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 174, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 174/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1022, de 31 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021. Remetido Ofício CN nº 174, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 1022/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 857 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 190-201 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)002; 003Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)004Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)005; 006; 007
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1022/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1022/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1022/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1022/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1022/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1022/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1022/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1022/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1022/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1022/2020 03/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1022/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1022/2020 03/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1022/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1022/2020 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 7

Número na Câmara:
MPV 1022/2020
Origem externa:
MSG 763/2020
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, TRABALHADOR, AREA, SAUDE
Prazos:
01/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1022, de 31 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 174, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 173/2021
OFCN 174/2021
MPCN 75/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021)
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 857 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 6, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 6/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1022/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1022/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)002; 003Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)004Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)005; 006; 007
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 190-201 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1022/2020.