Medida Provisória n° 1022, de 2020
(Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos por tempo determinado de profissionais de saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1022/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2020
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1022/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1022 QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória n 1022 que AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1022/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)002; 003Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)004Deputada Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/01/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 02, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1022, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Identificação:
- OFCN 6/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 6, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 530/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 75/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 173/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de XXXX (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.022, de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 174/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 222/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.022, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 222, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 1151 - DCN nº 33 | Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 1022, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21 | Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 857 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021. |
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 190-201 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)002; 003Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)004Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)005; 006; 007 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
| 31/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1022/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1022/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1022/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1022/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1022/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1022/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1022/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1022/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1022/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1022/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1022/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1022/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1022/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1022/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1022/2020 | 03/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 7
- Número na Câmara:
- MPV 1022/2020
- Origem externa:
- MSG 763/2020
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, TRABALHADOR, AREA, SAUDE
- Prazos:
- 02/06/2021 - 13/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 222, de 20/08/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.022 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 1º de junho de 2021.
- OFCN 222/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 1022, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 01-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19-08-2021). - Publicado no DCN Páginas 1151 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 173, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 75/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1022, de 31 de dezembro de 2020, teve seu prazo de vigência encerrado dia 1° de junho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 174, de 10/06/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, que expirou, no dia 1° de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 75/2021
- OFCN 174/2021
- OFCN 173/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 01 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal, até 13 de agosto de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 03/06/2021) - Publicado no DCN Páginas 337 - DCN nº 21
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 15, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 857 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 3/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 5 apresentada à Medida Provisória n. 1022/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Deferido o Requerimento n. 48/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 7 apresentada à Medida Provisória n. 1022/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 6/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146147”.
Recebida a Mensagem nº 763/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1022/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 6/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.022, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde”.À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146147”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 763/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1022/2020.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 48/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a retirada da Emenda n. 7, a Medida Provisória nº 1022, de 2020".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 48/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a retirada da Emenda n. 7, a Medida Provisória nº 1022, de 2020".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 6, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 6/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1022/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1022/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1022, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 07 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS)001Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)002; 003Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)004Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)005; 006; 007
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 190-201 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1022/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 07/01/2022 19:43
