Medida Provisória n° 1023, de 2020

(Renda per capita mensal para concessão do Benefício de Prestação Continuada)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.


Explicação da Ementa:
Altera a renda mensal per capita para que a família seja considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Último estado
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Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2021-09-24 às 04:08
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.176 de 22/06/2021


Identificação:
MPV 1023/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
MPV 1023 x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 3º à Medida Provisória nº 1.023, de 2020:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda para garantir o BPC para pessoas com renda igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.023, de 31 de dezembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1023/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Amplia a incidência do benefício de prestação continuada (BPC) para famílias cuja renda mensal per capta seja igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV n 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.023/2020 que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Modifique-se no Art. 1° da MP 1023/20, o inciso I, do § 3° do Art. 20 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993: Art. 1° ...................................................................................................... “Art. 20...................................................................................................... §3°............................................................................................................. I - de até ½ salário mínimo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1023/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1023/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1023/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1023/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda a medida provisória n. 1023 de 2020 que ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Modifique -se a MPV 1023/2020 ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o critério de elegibilidade do benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os critérios para ampliação do limite de renda familiar mensal per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a exclusão do Benefício de Prestação Continuada ou do benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedidos a idoso ou pessoa com deficiência do cálculo do critério de elegibilidade do BPC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a vedação do corte dos serviços públicos de água e energia elétrica nas unidades residenciais cujos proprietários ou locatários sejam beneficiários do Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Dê-se ao item I do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da Medida provisória 1023/2021, a seguinte redação. “Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20. ...................................................................................................... ..................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................. I – igual ou inferior a um quarto do salário mínimo; ..........................................................................................................” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte art. 3º à Medida Provisória nº 1.023, de 2020: “Art. 3º Findo o prazo estipulado no artigo 41, §5º, da Lei 8.213/90, o INSS deverá antecipar os pagamentos mensais do benefício de prestação continuada aos requerentes, até a finalização do processo de concessão do benefício. Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, o valor será calculado a partir da data do requerimento deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 8.742, no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1023/2020
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1023/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1023/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001 Senador Romário (PODEMOS/RJ) 002 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; 008 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010; 011; 012; 070; 071 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 013 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 014 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 016; 017 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 020; 021; 022; 082; 083; 084; 085; 086 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; 025 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 026; 056; 057 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 028; 029 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 030; 031 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 087; 088; 089; 090 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 050 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 051 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 052; 053 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 054; 055 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 058; 059 Senador Weverton (PDT/MA) 060; 061; 062 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 063 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 064; 065 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 072; 073; 074 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 075 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 076; 077 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 078; 079 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 080 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 081 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 7/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.023, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 7, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/02/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 3/2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório a MP 1023 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto inicial da MPV e o PLV 10/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
P.S 118/2021 - PLEN
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 118, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1023/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 10/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 50/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2021 (Medida Provisória n° 1.023, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 138/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 50 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2021 (Medida Provisória n° 1.023, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 139/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2021 (Medida Provisória n° 1.023, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício Nº 1092/2021/CNDH/SHPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 1092/2021/CNDH/SHPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Identificação:
OFCN 238/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/09/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1023, de 2020, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 238, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.023 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.176, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
Identificação:
MPV 1023/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 10/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 10/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório a MP 1023 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Identificação:
P.S 118/2021 - PLEN
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
27/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 118, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2021 Publicado no DCN Páginas 206 - DCN nº 36
Em 03-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1023, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.176, de 2021, publicada em 23-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-09-2021).
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 118/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 80-92 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2021, em 27/05/2021.
28/05/2021 Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 81
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 118/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 858 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 202-382 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001 Senador Romário (PODEMOS/RJ) 002 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; 008 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010; 011; 012; 070; 071 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 013 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 014 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 016; 017 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 020; 021; 022; 082; 083; 084; 085; 086 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; 025 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 026; 056; 057 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 028; 029 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 030; 031 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 087; 088; 089; 090 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 050 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 051 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 052; 053 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 054; 055 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 058; 059 Senador Weverton (PDT/MA) 060; 061; 062 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 063 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 064; 065 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 072; 073; 074 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 075 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 076; 077 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 078; 079 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 080 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 081
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
31/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1023/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1023/2020 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1023/2020 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1023/2020 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1023/2020 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1023/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1023/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 14 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 15 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 16 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 17 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 18 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 19 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 20 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 21 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 22 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 23 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 24 - MPV 1023/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 25 - MPV 1023/2020 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 26 - MPV 1023/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 27 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 28 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 29 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 30 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 31 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 32 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 33 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 34 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 35 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 36 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 37 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 38 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 39 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 40 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 41 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 42 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 43 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 44 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 45 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 46 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 47 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 48 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 49 - MPV 1023/2020 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1023/2020 02/02/2021
EMENDA 50 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 51 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 52 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 53 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 54 - MPV 1023/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 55 - MPV 1023/2020 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 56 - MPV 1023/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 57 - MPV 1023/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 58 - MPV 1023/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 59 - MPV 1023/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 60 - MPV 1023/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 61 - MPV 1023/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 62 - MPV 1023/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 63 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 64 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 65 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 66 - MPV 1023/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 67 - MPV 1023/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 68 - MPV 1023/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 69 - MPV 1023/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 70 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 71 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 72 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 73 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 74 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 75 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 76 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 77 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 78 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 79 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 80 - MPV 1023/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 81 - MPV 1023/2020 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 82 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 83 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 84 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 85 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 86 - MPV 1023/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1023/2020 03/02/2021
EMENDA 87 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 04/02/2021
EMENDA 88 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 04/02/2021
EMENDA 89 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 04/02/2021
EMENDA 90 - MPV 1023/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1023/2020 04/02/2021

Total de emendas apresentadas: 90

Número na Câmara:
MPV 1023/2020
Origem externa:
MSG 765/2020
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.176 de 22/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS), DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RECEBIMENTO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, IDOSO, PESSOA COM DEFICIENCIA, VALORES, RENDA PER CAPITA, FAMILIA
Despacho:
27/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 27/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2021 - 22/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
23/06/2021 - 03/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 238, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 3 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.023 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.176, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
OFCN 238/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Em 03-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1023, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 22-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.176, de 2021, publicada em 23-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-09-2021).
Publicado no DCN Páginas 206 - DCN nº 36
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03/09/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14176 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 22/06/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Nº 1092/2021/CNDH/SHPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 138, de 02/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 50/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 139, de 02/06/21, ao presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 138/2021
OFCN 139/2021
MPCN 50/2021
Autógrafo - PLV 10/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1023/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pelo Senador Mecias de Jesus o Parecer nº 118/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 118/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 175-185 - DSF nº 81
P.S 118/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 10/2021, em 27/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 80-92 - DSF nº 81
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Mecias de Jesus Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 498/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada..
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1023/2020, que Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1023/2020 (Sessão Deliberativa Virtual de 26/5/2021 - 14h - 55ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1: PCdoB: emenda de comissão n.50 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 110; não: 255; abstenção: 1; total; 366.
Votação do DTQ 3: PSOL: emenda de comissão n.52 (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 124; não: 251; total: 375.
Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do §5º do art. 21 da Lei 8.742/1993, na redação do art 1º do PLV à MPV 1023/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
Mantido o texto. Sim: 258; não: 85; total: 343.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.023-A/2020) - (PLV 10/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "[EMENTA!]".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1138/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 75 apresentada à Medida Provisória n. 1023/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023".
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1138/2021, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que "Requer retirada de emenda MP 1023".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1174
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 16, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 858 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.
Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 7/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.023, de 2020, que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada”.À Medida foram oferecidas 90 (noventa) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146148”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 765/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1023/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 7, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 7/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1023/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1023/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1023, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 90 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Esperidião Amin (PP/SC) 001 Senador Romário (PODEMOS/RJ) 002 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 003 Senador Paulo Paim (PT/RS) 004; 005 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 007; 008 Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) 009 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 010; 011; 012; 070; 071 Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) 013 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 014 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 015 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 016; 017 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 020; 021; 022; 082; 083; 084; 085; 086 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 023 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 024; 025 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 026; 056; 057 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 027 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 028; 029 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 030; 031 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 034; 035 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 036; 037 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 038; 039; 040; 041; 087; 088; 089; 090 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 050 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 051 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 052; 053 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 054; 055 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 058; 059 Senador Weverton (PDT/MA) 060; 061; 062 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 063 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 064; 065 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 066; 067; 068; 069 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 072; 073; 074 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 075 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 076; 077 Deputada Federal Vivi Reis (PSOL/PA) 078; 079 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 080 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 081
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 202-382 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1023/2020.
Publicado no DOU Páginas 1