Medida Provisória n° 1024, de 2020

(Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.


Explicação da Ementa:
Altera o período no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
18/06/2021 - 29/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 2021-06-20 às 06:04
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1024/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
MPV 1024 x Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1024, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda na MP 1.024/2020 para assegurar ao consumidor a não incidência de penalidades contratuais por desistência da viagem no período compreendido pelo surto epidemiológico decorrente da COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo limite antecedente para a desistência pelo consumidor da passagem aérea adquirida, para fins da caracterização do direito ao reembolso ou ao crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1024/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.024 de 2020: que altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1024/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dada ao Art. 3º, da Medida Provisória nº 1024/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Medida provisória nº 1.024/2020 para restabelecer a hipótese de reembolso das tarifas aeroportuárias em ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Amplia o prazo de vigência das regras excepcionais relacionadas ao cancelamento de passagens aéreas, reduz o prazo para concessão do reembolso, amplia o prazo para utilização dos créditos e exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024.2020-PRIORIDADE AOS IDOSOS PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 1º da MP 1.024 de 31 de dezembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 8/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 9/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto inicial da MPV e o PLV nº 9/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Relatorio_MPV-1024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
P.S 109/2021 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 109, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
Identificação:
Minuta de autógrafo - MPV 1024/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 48/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 134/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
28/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n° 1024 , de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFCN 135/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
28/05/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
MPV 1024/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 9/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021.
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Relatorio_MPV-1024
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Identificação:
P.S 109/2021 - PLEN
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 109, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021.
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2021 Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 80
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 859 - DCN nº 13
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
31/12/2020 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1024/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1024/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 14 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 15 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 16 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 17 - MPV 1024/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 18 - MPV 1024/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 19 - MPV 1024/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 20 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 21 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 22 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 23 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 23

Número na Câmara:
MPV 1024/2020
Origem externa:
MSG 766/2020
Matérias relacionadas
VET 30/2021
Indexação:
CRITERIOS, PROVIDENCIA, PLANO, EMERGENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, BRASIL, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSUMIDOR, DIREITOS, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, PASSAGEM
Despacho:
26/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 26/05/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/05/2021 - 17/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
18/06/2021 - 29/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 29/08/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14174 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 279 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/06/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPCN 48/2021
OFCN 134/2021
OFCN 135/2021
Autógrafo - PLV 9/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - MPV 1024/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 80
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 80
P.S 109/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021.
Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Antonio Anastasia como Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 859 - DCN nº 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 8/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020.
Publicado no DOU Páginas 1