Medida Provisória n° 1024, de 2020
Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Explicação da Ementa: Altera o período no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1024/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 9/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatorio_MPV-1024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 109, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda na MP 1.024/2020 para assegurar ao consumidor a não incidência de penalidades contratuais por desistência da viagem no período compreendido pelo surto epidemiológico decorrente da COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo limite antecedente para a desistência pelo consumidor da passagem aérea adquirida, para fins da caracterização do direito ao reembolso ou ao crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1024/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.024 de 2020: que altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1024/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se a redação dada ao Art. 3º, da Medida Provisória nº 1024/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida provisória nº 1.024/2020 para restabelecer a hipótese de reembolso das tarifas aeroportuárias em ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Amplia o prazo de vigência das regras excepcionais relacionadas ao cancelamento de passagens aéreas, reduz o prazo para concessão do reembolso, amplia o prazo para utilização dos créditos e exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024.2020-PRIORIDADE AOS IDOSOS PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 1º da MP 1.024 de 31 de dezembro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1024 x Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1024, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- OFCN 8/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto inicial da MPV e o PLV nº 9/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 48/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 134/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n° 1024 , de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 135/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 235/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 285/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (Medida Provisória n° 1.024, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 509, de 2021, na origem, restituin... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 17/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1024/2020, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 28 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 27 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 729 - DSF nº 167 | Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.174, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 727 - DSF nº 167 | Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.174, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 58 - DCN nº 35 | Em 29-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1024, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.174, de 2021, publicada em 18-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021). |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 859 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021. |
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
| 31/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1024/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1024/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1024/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | 03/02/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1024/2020
- Origem externa:
- MSG 766/2020
- Matérias relacionadas
- VET 30/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.174 de 17/06/2021
- Indexação:
- CRITERIOS, PROVIDENCIA, PLANO, EMERGENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, BRASIL, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSUMIDOR, DIREITOS, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, PASSAGEM
- Despacho:
- 26/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 26/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/02/2021 - 03/02/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 28/05/2021 - 17/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2021 - 29/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 509, de 2021, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.174, de 17 de julho de 2021.
À COARQ - OFCN 285/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.174, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 727 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 729 - DSF nº 167
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 235, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.024 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 17 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.174, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 235/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1024, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.174, de 2021, publicada em 18-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 58 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 29/08/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14174 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 279 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/06/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 48/2021
- OFCN 134/2021
- OFCN 135/2021
- Autógrafo - PLV 9/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 80
- P.S 109/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Antonio Anastasia como Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 9, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1024/2020, que Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1024/2020, que Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Leitura do recebimento do Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.024/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 335; total: 435.
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 23 pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 348; total: 453.
Decisão da Presidência: Considera não escrito o art. 2º constante do Projeto de Lei de Conversão n. 9, de 2021, apresentado à MPV 1024, de 2020.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
As Emendas de Plenário nºs 1 e 4 foram consideradas como não escritas.
Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), para oferecer Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação do Requerimento da Bancado do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Bacelar (PODE-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 345; total: 419.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Bacelar (PODE-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.
Votação do DTQ 10: NOVO: destaque para a votação do texto original da MPV 1024/20 em preferência ao PLV apresentado pelo relator.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Destque. Sim: 121; não: 323; abstenção: 2; total: 446.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Votação do DTQ 8: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 113; não: 300; total: 413.
Votação do DTQ 9: PCdoB: emenda de plenário nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 133; não: 324; total: 457.
Votação do DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV nº 1024/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 319; não 142; abstenção: 1; total: 462.
Votação do DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV. (art. 161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
Mantido o texto. Sim: 296; não: 135; abstenção: 1; total: 432.
Votação do DTQ 5: Bloco PSL (PSDB): Emenda de Comissão nº 2 (art. 161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP) e Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 52; não: 368; abstenção: 1; total: 421.
Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque de preferência para o texto original da MPV 1024/20. (art. 161, IV).
Inadmitido o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à Medida Provisória n. 1.024, de 2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLV apresentado à MPV 1024/20, com vista a sua supressão. (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 7: PCdoB: emenda de plenário n.1 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.024-A/2020) - (PLV 9/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1360
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1360
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 17, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 859 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.
Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 8/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 16:34
