Medida Provisória n° 1024, de 2020

(Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.


Explicação da Ementa:
Altera o período no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
31/12/2020 - 02/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
19/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 07:13
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1024/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
MPV 1024 x Legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1024, de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Emenda na MP 1.024/2020 para assegurar ao consumidor a não incidência de penalidades contratuais por desistência da viagem no período compreendido pelo surto epidemiológico decorrente da COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo limite antecedente para a desistência pelo consumidor da passagem aérea adquirida, para fins da caracterização do direito ao reembolso ou ao crédito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
02/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1024/20
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.024 de 2020: que altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
EMENDA A MPV 1024/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dada ao Art. 3º, da Medida Provisória nº 1024/2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Medida provisória nº 1.024/2020 para restabelecer a hipótese de reembolso das tarifas aeroportuárias em ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1024/2020
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
03/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Amplia o prazo de vigência das regras excepcionais relacionadas ao cancelamento de passagens aéreas, reduz o prazo para concessão do reembolso, amplia o prazo para utilização dos créditos e exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024.2020-PRIORIDADE AOS IDOSOS PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1024/2020
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
03/02/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 1º da MP 1.024 de 31 de dezembro de 2020
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Identificação:
OFCN 8/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 1024/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2021 Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1024/2020 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1024/2020 02/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1024/2020 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 13 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 14 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 15 - MPV 1024/2020 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 16 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 17 - MPV 1024/2020 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 18 - MPV 1024/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 19 - MPV 1024/2020 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 20 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 21 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 22 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) CMMPV 1024/2020 03/02/2021
EMENDA 23 - MPV 1024/2020 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 1024/2020 03/02/2021

Total de emendas apresentadas: 23

Número na Câmara:
MPV 1024/2020
Origem externa:
MSG 766/2020
Indexação:
CRITERIOS, PROVIDENCIA, PLANO, EMERGENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, BRASIL, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSUMIDOR, DIREITOS, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, PASSAGEM
Calendário:
Publicação no DOU: 31/12/2020
Deliberação da Medida Provisória: 31/12/2020 a 02/04/2021
Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.
Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 8/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2021
CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/12/2020 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020.