Medida Provisória n° 1024, de 2020
(Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
Explicação da Ementa:
Altera o período no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1024/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 9/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 9/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 9/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Relatorio_MPV-1024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 109/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 109, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda na MP 1.024/2020 para assegurar ao consumidor a não incidência de penalidades contratuais por desistência da viagem no período compreendido pelo surto epidemiológico decorrente da COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo limite antecedente para a desistência pelo consumidor da passagem aérea adquirida, para fins da caracterização do direito ao reembolso ou ao crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1024/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.024 de 2020: que altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1024/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se a redação dada ao Art. 3º, da Medida Provisória nº 1024/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida provisória nº 1.024/2020 para restabelecer a hipótese de reembolso das tarifas aeroportuárias em ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Amplia o prazo de vigência das regras excepcionais relacionadas ao cancelamento de passagens aéreas, reduz o prazo para concessão do reembolso, amplia o prazo para utilização dos créditos e exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024.2020-PRIORIDADE AOS IDOSOS PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 1º da MP 1.024 de 31 de dezembro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1024 x Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1024, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- OFCN 8/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto inicial da MPV e o PLV nº 9/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 48/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 134/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°9, de 2021 (Medida Provisória n° 1024 , de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 135/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 28/05/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (Medida Provisória n°1024, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 235/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 285/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2021 (Medida Provisória n° 1.024, de 2020).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 509, de 2021, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 729 - DSF nº 167 | Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.174, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 727 - DSF nº 167 | Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.174, de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 58 - DCN nº 35 | Em 29-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1024, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.174, de 2021, publicada em 18-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021). |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80 | Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 80 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021) Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 859 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021. |
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
| 31/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1024/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1024/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1024/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 23
- Número na Câmara:
- MPV 1024/2020
- Origem externa:
- MSG 766/2020
- Matérias relacionadas
- VET 30/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.174 de 17/06/2021
- Indexação:
- CRITERIOS, PROVIDENCIA, PLANO, EMERGENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, BRASIL, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSUMIDOR, DIREITOS, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, PASSAGEM
- Despacho:
- 26/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Antonio Anastasia (encerrado em 26/05/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/05/2021 - 17/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 18/06/2021 - 29/08/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 509, de 2021, na origem, restituindo autógrafo da parte vetada do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, Promulgada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporada à Lei nº 14.174, de 17 de julho de 2021.
À COARQ - OFCN 285/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida da Presidência da Repúiblica a Mensagem nº 509, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (Medida Provisória nº 1.024/2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.174, de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 727 - DSF nº 167
- Publicado no DSF Páginas 729 - DSF nº 167
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 235, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de agosto de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.024 de 2020, cujo prazo integral de vigência expirou em 17 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.174, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 235/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-08-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1024, de 2020, cuja vigência encerrou-se em 17-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.174, de 2021, publicada em 18-06-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 02-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 58 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 29/08/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14174 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 279 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 17/06/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 134, de 28/05/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 135, de 28/05/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 48/2021
- OFCN 134/2021
- OFCN 135/2021
- Autógrafo - PLV 9/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 26/05/2021)
Proferido pelo Senador Antônio Anastasia o Parecer nº 109, de 2021-PLEN-SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 109, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 12-14 - DSF nº 80
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h09.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 109/2021 - PLEN, em 26/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 80
- P.S 109/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 26/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 43-48 - DSF nº 80
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Anastasia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Antonio Anastasia como Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 859 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 8/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2023 09:27
