Medida Provisória n° 1024, de 2020
(Prazo no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
Explicação da Ementa:
Altera o período no qual serão aplicadas as regras para reembolso de voos cancelados pelas empresas aéreas e para os casos de desistência do consumidor.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 31/12/2020 - 02/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 19/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1024/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/01/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1024 x Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 4, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1024, de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 02/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda na MP 1.024/2020 para assegurar ao consumidor a não incidência de penalidades contratuais por desistência da viagem no período compreendido pelo surto epidemiológico decorrente da COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo limite antecedente para a desistência pelo consumidor da passagem aérea adquirida, para fins da caracterização do direito ao reembolso ou ao crédito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1024/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se, onde couber, a seguinte redação à Medida Provisória nº 1.024 de 2020: que altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA A MPV 1024/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera-se a redação dada ao Art. 3º, da Medida Provisória nº 1024/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da Medida provisória nº 1.024/2020 para restabelecer a hipótese de reembolso das tarifas aeroportuárias em ou de outros valores devidos a entes governamentais, pagos pelo adquirente da passagem e arrecadados por intermédio do transportador.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Amplia o prazo de vigência das regras excepcionais relacionadas ao cancelamento de passagens aéreas, reduz o prazo para concessão do reembolso, amplia o prazo para utilização dos créditos e exclui a aplicação de penalidades contratuais, em caso de reembolso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024.2020-PRIORIDADE AOS IDOSOS PARA REEMBOLSO DE PASSAGENS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1024/2020
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 1º da MP 1.024 de 31 de dezembro de 2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021.
- Identificação:
- OFCN 8/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.024, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- MPV 1024/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/01/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1024/2020 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1024/2020 | 02/02/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1024/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1024/2020 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1024/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1024/2020 | Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) | CMMPV 1024/2020 | 03/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 23
- Número na Câmara:
- MPV 1024/2020
- Origem externa:
- MSG 766/2020
- Indexação:
- CRITERIOS, PROVIDENCIA, PLANO, EMERGENCIA, AVIAÇÃO CIVIL, BRASIL, MOTIVO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONSUMIDOR, DIREITOS, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, PASSAGEM
- Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 31/12/2020 a 02/04/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.
Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 8/2021, do Congresso Nacional, que De ordem, encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.024, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146149”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 766/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1024/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 8, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 8/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1024/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1024, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)001Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)002; 003; 004Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)005Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)006Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)007Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)008Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)009Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)010Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)011Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)012; 013; 014; 015Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)016Senador Weverton (PDT/MA)017Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)018; 019Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE)020Deputado Federal Ruy Carneiro (PSDB/PB)021; 022Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)023
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 383-428 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 31/12/2020 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1024/2020.
