Medida Provisória n° 1025, de 2020
(Prazo para os cinemas oferecerem recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Explicação da Ementa:
Altera o prazo para que as salas de cinema ofereçam, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1025/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/05/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer MPV 1025/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário. Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 119/2021 - PLEN
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 119, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2021 - PLEN, em 27/05/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 1.025, de 31 de dezembro de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 02/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1025/20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1025/2020 que ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se a redação dada ao Art. 125 da Medida Provisória nº 1025/2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o Plano de Ensino Individualizado – PEI, no âmbito do sistema educacional inclusivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inclusão das pessoas com deficiência no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 03/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 1º da MP 1025/2020
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 1º da Medida Provisória 1025 de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1025/2020
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
- Data:
- 03/02/2021
- Descrição/Ementa
- como objetivo suprimir a nova ampliação de prazo para adaptação das salas de cinema e outros espaços de entretenimento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/01/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1025 x Legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 9/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.025, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 9, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 5/2021, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Identificação:
- MPCN 52/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.025, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 141/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 52 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.025, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 142/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.025, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 141 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2021 - PLEN, em 27/05/2021. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 119/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida provisória e rejeição das Emendas nºs 1 a 20. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 81 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 81 | Encaminhada à publicação a MPV, em 27/05/2021. |
| 28/05/2021 | Publicado no DSF Páginas 58-61 - DSF nº 81 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 119/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida provisória e rejeição das Emendas nºs 1 a 20. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 860 - DCN nº 13 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021. |
| 12/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 429-480 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. |
| 31/12/2020 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1025/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 02/02/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1025/2020 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1025/2020 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1025/2020 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1025/2020 | Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 03/02/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1025/2020 | Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) | 03/02/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1025/2020
- Origem externa:
- MSG 767/2020
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.159 de 02/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, ADAPTAÇÃO, OFERTA, RECURSOS, ACESSIBILIDADE
- Despacho:
- 27/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 27/05/2021 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 02/02/2021 - 03/02/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2020
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2021 a 01/06/2021
- Apresentação de emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 27/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 141 de 04/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.159 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 142, de 04/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 52/2021
- OFCN 141/2021
- OFCN 142/2021
- Autógrafo - MPV 1025/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14159 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/06/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 02/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Proferido pela Senadora Soraya Thronicke o Parecer nº 119/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Medida provisória e rejeição das Emendas nºs 1 a 20.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, a Medida Provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58-61 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 81
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 119/2021 - PLEN, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 81
- P.S 119/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a MPV, em 27/05/2021.
- Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 81
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada a Senadora Soraya Thronicke Relatora de Plenário.
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke. - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 71-74 - DSF nº 81
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 512/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
Leitura do recebimento do Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.025/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/5/2021 - 13h55 - 57ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 20, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1025/2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1025/2020 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 10, 11, 12, 13 e 16, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1025/2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 11 e nºs 13 a 20; pela inadequação orçamentária e financeira das Emenda nº 12; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1025/2020; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 20/2020.
Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória 1025, de 2020.
Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1025-A/2020).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1025/2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1025/2020 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 10, 11, 12, 13 e 16, as quais consideramos serem inconstitucionais; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1025/2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 11 e nºs 13 a 20; pela inadequação orçamentária e financeira das Emenda nº 12; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1025/2020; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 20/2020.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1412
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1412
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 18, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 860 - DCN nº 13
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”.
Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 9/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.025, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência”.À Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146150”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 767/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1025/2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 9, de 04/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 9/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1025/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2021
- CMMPV 1025/2020 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1025, de 2020
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputada Federal Edna Henrique (PSDB/PB)001Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)002Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)003Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)004Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)005Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)006Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)007Senador Paulo Paim (PT/RS)008Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)009Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)010; 011Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)012; 013Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)014; 018Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)015Deputado Federal Da Vitoria (CIDADANIA/ES)016Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)017Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)019; 020
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 429-480 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2021 a 02/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2021 a 03/02/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/02/2021.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2020, na página 1, a Medida Provisória 1025/2020.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2024 16:05
