Medida Provisória n° 1028, de 2021
(Facilitação de crédito e mitigação de impactos econômicos. Covid-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Explicação da Ementa:
Flexibilização até 30/06/2021 na aplicação de normas relativas a contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente por instituições financeiras privadas e públicas, e subsidiárias, ou por meio de agentes financeiros, com encaminhamento trimestral obrigatório de relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.179 de 30/06/2021
- Identificação:
- MPV 1028/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/02/2021, na página 3, a Medida Provisória 1028/2021.
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória n. 1028, de 2021, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 11/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1.028/2021 para estender seus efeitos até o final de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 11/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 11/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP nº 1028/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os incisos IV e VII, do Art. 1º da MP nº 1028/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1028 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I, do Art. 1º da MP nº 1028/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1028, de 9 de fevereiro de 2021 que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 12/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 1.028, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 12/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 13/02/2021
- Descrição/Ementa
- Fixa prazo de cinco dias úteis para as Instituições Financeiras fornecerem resposta sobre a contratação ou a renegociação de operação de crédito
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 13/02/2021
- Descrição/Ementa
- Substitui a dispensa pela não exigência dos requisitos estabelecidos nas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 13/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispensar, no prazo estipulado pela Medida Provisória 1028 de 2021, os requisitos de regularidade fiscal na realização de operações de renegociação e de repactuação e na concessão de descontos, rebates ou bônus de adimplência para liquidação, renegociação ou repactuação de dívidas de operações de crédito rural e de operações de bens de capital
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 13/02/2021
- Descrição/Ementa
- Dispensa a comprovação de regularidade fiscal para a submissão de propriedade ao regime de afetação na prestação de garantias por meio da emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), de que trata a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, ou em operações financeiras contratadas pelo proprietário por meio de Cédula Imobiliária Rural (CIR).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1028/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 13/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo das normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/02/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 58 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 005; 049; 050 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 007 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 008 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 009; 010 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 011 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 013; 014 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 015; 016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; 018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 019; 021 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 020; 022 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 023 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 024; 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 029 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 030; 031; 032; 033 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 034; 035 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 036; 037 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 038 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 039; 040; 041; 042 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 043 Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 044 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 045; 046; 047 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 048 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 051; 052; 053 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 054; 055; 056; 057; 058. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/02/2021.
- Identificação:
- OFCN 22/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Câmara dos Deputados a Medida Provisório 1.028/2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 22, de 18/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 08, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1028, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 11/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação Alterada x MPV 1028/2021 x PLV 11/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 11/2021 (MPV 1028/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 08/06/2021.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Plenário - MPV 1028/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Identificação:
- P.S 120/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 120/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
- Identificação:
- Minuta de autógrafo - MPV 1028/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado.
- Identificação:
- MPCN 71/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 20XX (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- OFCN 166/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- OFCN 167/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (MPV 1.028/2021), do Senado Federal, sancionado e convertido na Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes ao PLV 11/2021 (MPV 1.028/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 191/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (Medida Provisória n° 1.028, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 191, de 06/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 312, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1028, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.179, de 30 de junho de 2021.
- Identificação:
- OFCN 236/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.028, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.028 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.179, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
- Identificação:
- MPV 1028/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/02/2021, na página 3, a Medida Provisória 1028/2021.
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 11/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 11/2021 (MPV 1028/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 08/06/2021.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório Plenário - MPV 1028/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Identificação:
- P.S 120/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 120, de 2020 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 120/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 724-725 - DSF nº 105 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 312, de 2021, da Presidência da República que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021 (MPV 1.028/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-66 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 120/2021 - PLEN, em 08/06/2021. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-66 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Proferido pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 44-49 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação o PLV, em 08/06/2021. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Proferido pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2021. |
| 18/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 150-261 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 58 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 005; 049; 050 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 007 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 008 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 009; 010 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 011 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 013; 014 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 015; 016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; 018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 019; 021 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 020; 022 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 023 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 024; 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 029 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 030; 031; 032; 033 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 034; 035 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 036; 037 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 038 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 039; 040; 041; 042 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 043 Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 044 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 045; 046; 047 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 048 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 051; 052; 053 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 054; 055; 056; 057; 058. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/02/2021. |
| 10/02/2021 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 10/02/2021, na página 3, a Medida Provisória 1028/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1028/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1028/2021 | 10/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1028/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1028/2021 | 10/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1028/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1028/2021 | 10/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1028/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1028/2021 | 10/02/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1028/2021 | 10/02/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 1028/2021 | 10/02/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1028/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1028/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1028/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1028/2021 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1028/2021 | 11/02/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1028/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1028/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1028/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1028/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1028/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1028/2021 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1028/2021 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1028/2021 | Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1028/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1028/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1028/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1028/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1028/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1028/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1028/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1028/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1028/2021 | 12/02/2021 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1028/2021 | 13/02/2021 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1028/2021 | 13/02/2021 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1028/2021 | 13/02/2021 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1028/2021 | 13/02/2021 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1028/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1028/2021 | 13/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 58
- Número na Câmara:
- MPV 1028/2021
- Origem externa:
- MSG 27/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.179 de 30/06/2021
- Indexação:
- NORMAS, FACILITAÇÃO, ACESSO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, RESSALVA, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CODIGO ELEITORAL, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, REDUÇÃO, EFEITO, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Despacho:
- 07/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Angelo Coronel (encerrado em 08/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2021 - 30/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 01/07/2021 - 11/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/02/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 10/02/2021 a 09/06/2021
- Apresentação de emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 27/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 236, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 11 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.028 de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 30 de junho de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.179, de 2021 sancionada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 236/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1028, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 30-06-2021, com a sanção da Lei nº 14.179, de 2021, publicada em 01-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16-09-2021).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 191, de 06/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 312, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1028, de 2021) sancionado e transformado na Lei n° 14.179, de 30 de junho de 2021.
- OFCN 191/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 312, de 2021, da Presidência da República que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021 (MPV 1.028/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 724-725 - DSF nº 105
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 11/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.179 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 166, de 10/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 71/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 167, de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPCN 71/2021
- OFCN 167/2021
- OFCN 166/2021
- Autógrafo - PLV 11/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - MPV 1028/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Proferido pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV, na forma aprovada pela Câmara dos Deputados.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 120, de 2021-PLEN/SF.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-14 - DSF nº 88
- Publicado no DSF Páginas 55-66 - DSF nº 88
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 120/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 55-66 - DSF nº 88
- P.S 120/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV, em 08/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 44-49 - DSF nº 88
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Angelo Coronel.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.
Não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Angelo Coronel.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 562/2021/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 562/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 11, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1028/2021, que Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1028/2021, que Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MPV102821 - Comissão Mista da MPV 1028/2021
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "[EMENTA!]".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Leitura do recebimento do Ofício nº 22/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.028/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 58, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada aoPLV nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 450; total: 450.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 28; total: 301.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 397; total: 397.
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 109; não: 312; abstenção: 1; total: 422.
Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de comissão n° 37 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 37. Sim: 116; não: 314; abstenção: 1; total: 431.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso I do art. 4º apresentado ao PLV da MPV 1028/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Mantido o texto. Sim: 305; não: 105; total: 410.
Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de comissão n° 6 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 6. Sim: 122; não: 271; total: 393.
Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 112; não: 322; total: 434.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.028-A/2021) - (PLV 11/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada aoPLV nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1089/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória (MPV) nº 1.028, de 2021, que “estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19'".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1089/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória (MPV) nº 1.028, de 2021, que “estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 20, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1680
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1680
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o oficio n° 22/2021 do Senado Federal, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 58 (cinquenta e oito).
Recebida a Mensagem nº 27/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1028/2021. - Texto integral - Recebido o oficio n° 22/2021 do Senado Federal, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”.À Medida foram oferecidas 58 (cinquenta e oito).
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 27/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1028/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 22, de 18/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 22/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2021
- CMMPV 1028/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2021
- CMMPV 1028/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1028, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 58 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; 003; 004 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 005; 049; 050 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 006 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 007 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 008 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 009; 010 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 011 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 012 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 013; 014 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 015; 016 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; 018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 019; 021 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 020; 022 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) 023 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) 024; 025; 026; 027; 028 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 029 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 030; 031; 032; 033 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) 034; 035 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 036; 037 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 038 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 039; 040; 041; 042 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 043 Deputado Federal Neucimar Fraga (PSD/ES) 044 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 045; 046; 047 Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 048 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 051; 052; 053 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 054; 055; 056; 057; 058.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 150-261 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/02/2021 a 10/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/02/2021 a 12/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/02/2021, na página 3, a Medida Provisória 1028/2021.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Avulso inicial da matéria
