Medida Provisória n° 1029, de 2021

(Remuneração dos tripulantes de aeronave)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.


Explicação da Ementa:
Não se aplica a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave formalizada por meio de contrato de trabalho direto com o operador da aeronave quando este for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
11/02/2021 - 11/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
28/03/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 12:55
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1029/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1029/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1029/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
18/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
18/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021.
Identificação:
OFCN 23/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.029/2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 1029/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1029/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1029/2021 15/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1029/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1029/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1029/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1029/2021 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1029/2021 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1029/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1029/2021 19/02/2021

Total de emendas apresentadas: 12

Número na Câmara:
MPV 1029/2021
Origem externa:
MSG 28/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRIPULANTE, AERONAUTA, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, REGIME JURIDICO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OPERADOR, AERONAVE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO, MISSÃO OFICIAL, PODER DE POLICIA
Calendário:
Publicação no DOU: 11/02/2021
Deliberação da Medida Provisória: 11/02/2021 a 11/04/2021
Apresentação de emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 28/03/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.
Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 23/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2021
CMMPV 1029/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2021
CMMPV 1029/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/02/2021 a 11/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/02/2021 a 18/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/03/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1029/2021.