Medida Provisória n° 1029, de 2021

(Remuneração dos tripulantes de aeronave)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.


Explicação da Ementa:
Não se aplica a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave formalizada por meio de contrato de trabalho direto com o operador da aeronave quando este for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-08-01 às 11:19
Promulgada
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Identificação:
MPV 1029/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
15/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1029/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1029/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1029/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
18/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
18/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/02/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021.
Identificação:
OFCN 23/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
19/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.029/2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 9, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1029, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso da MPV 1029/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - MPV 1029/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1029.2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - MPV 1029/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
MPV 1029-2021, Modificativa, exige licitação e veda intermediação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Rogério Carvalho.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
RQS 1633/2021
Autor:
Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à MPV 1029, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1633, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, apresentada à MPV 1029/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
MPV 1029/2021; favorável; rejeita emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
RQS 1635/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14 PLEN/SF à MPV 1029/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1635, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14, apresentada à MPV 1029/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
MPV 1029/2021; favorável; emendas rejeitadas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
P.S 121/2021 - PLEN
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 121, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 76/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1029, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 175/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 76, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1029, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
OFCN 176/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1029, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1029/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Sindicato Nacional dos Aeronautas
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
Identificação:
MPV 1029/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso da MPV 1029/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1029/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
MPV 1029/2021; favorável; rejeita emendas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
MPV 1029/2021; favorável; emendas rejeitadas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Identificação:
P.S 121/2021 - PLEN
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 121, de 2021 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
Identificação:
RQS 1633/2021
Autor:
Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à MPV 1029, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1633, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, apresentada à MPV 1029/2021.
Identificação:
RQS 1635/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14 PLEN/SF à MPV 1029/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1635, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14, apresentada à MPV 1029/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 76-83 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 88
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16.
Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado)
- nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 88
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
09/06/2021 Publicado no DSF Páginas 15-31 - DSF nº 88
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16.
Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado)
- nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/04/2021 Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/06/2021.
25/02/2021 Publicado no DCN Páginas 8-48 - DCN nº 5
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021.
11/02/2021 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 11/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1029/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1029/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1029/2021 15/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 5 - MPV 1029/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 6 - MPV 1029/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 7 - MPV 1029/2021 Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 8 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 9 - MPV 1029/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 10 - MPV 1029/2021 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 11 - MPV 1029/2021 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 1029/2021 18/02/2021
EMENDA 12 - MPV 1029/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1029/2021 19/02/2021
EMENDA 13 PLEN - MPV 1029/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 07/06/2021
EMENDA 14 PLEN - MPV 1029/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 07/06/2021
EMENDA 15 PLEN - MPV 1029/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 07/06/2021
EMENDA 16 PLEN - MPV 1029/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) PLEN 08/06/2021

Total de emendas apresentadas: 16

Data Descrição Resultado Detalhes
08/06/2021 Votação nominal. Aprovado  
Número na Câmara:
MPV 1029/2021
Origem externa:
MSG 28/2021
Matérias relacionadas
RQS 1633/2021
RQS 1635/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.163 de 09/06/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRIPULANTE, AERONAUTA, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, REGIME JURIDICO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OPERADOR, AERONAVE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO, MISSÃO OFICIAL, PODER DE POLICIA
Despacho:
27/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Zequinha Marinho (encerrado em 08/06/2021 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação no DOU: 11/02/2021
Deliberação da Medida Provisória: 11/02/2021 a 10/06/2021
Apresentação de emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 28/03/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada. Sim: 59; Não: 16; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à promulgação. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
MPCN 76/2021
OFCN 175/2021
OFCN 176/2021
Autógrafo - MPV 1029/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14163 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/06/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 09/06/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16.
Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado)
- nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 88
Publicado no DSF Páginas 15-31 - DSF nº 88
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 76-83 - DSF nº 88
P.S 121/2021 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 88
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1635, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14, apresentada à MPV 1029/2021.
RQS 1635/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1633, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, apresentada à MPV 1029/2021.
RQS 1633/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 16, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 16 PLEN - MPV 1029/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 15 PLEN - MPV 1029/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 13 PLEN - MPV 1029/2021
EMENDA 14 PLEN - MPV 1029/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Zequinha Marinho.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (DEM): Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 1029/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Comissão n. 3, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
Votação das Emendas de Plenário e das Emendas de Comissão, com parecer pela Rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1029-B/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do Ofício nº 23/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.029/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 21, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.
Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 23/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2021
CMMPV 1029/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2021
CMMPV 1029/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021.
Publicado no DCN Páginas 8-48 - DCN nº 5
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/02/2021 a 11/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/02/2021 a 18/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1029/2021.
Publicado no DOU Páginas 1