Medida Provisória n° 1029, de 2021
(Remuneração dos tripulantes de aeronave)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Explicação da Ementa:
Não se aplica a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave formalizada por meio de contrato de trabalho direto com o operador da aeronave quando este for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1029/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso da MPV 1029/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1029/2021; favorável; rejeita emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1029/2021; favorável; emendas rejeitadas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 121/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 121, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 15/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1029/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1029/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 18/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 18/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 19/02/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1029.2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 PLEN - MPV 1029/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1029-2021, Modificativa, exige licitação e veda intermediação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021. Foram apresentadas 4 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1633/2021
- Autor:
- Líder do PSD Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1 à MPV 1029, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1633, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, apresentada à MPV 1029/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1635/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14 PLEN/SF à MPV 1029/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1635, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14, apresentada à MPV 1029/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Sindicato Nacional dos Aeronautas
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/02/2021 a 11/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/02/2021 a 18/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1029/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 23/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 19/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.029/2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 9, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1029, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 76/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1029, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 175/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 76, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1029, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 176/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1029, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 76-83 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado) - nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 88 | Encaminhado à publicação, em 08/06/2021. |
| 09/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 15-31 - DSF nº 88 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16. Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado) - nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/06/2021. |
| 25/02/2021 | Publicado no DCN Páginas 8-48 - DCN nº 5 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021. |
| 11/02/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 11/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1029/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1029/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 15/02/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1029/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1029/2021 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1029/2021 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | 18/02/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1029/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 19/02/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 13 PLEN - MPV 1029/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - MPV 1029/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - MPV 1029/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 07/06/2021 | Único | |
| EMENDA 16 PLEN - MPV 1029/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 08/06/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/06/2021 | Votação nominal. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1029/2021
- Origem externa:
- MSG 28/2021
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- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.163 de 09/06/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ATIVIDADE PROFISSIONAL, TRIPULANTE, AERONAUTA, AVIAÇÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, REGIME JURIDICO, CONTRATO DE TRABALHO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, OPERADOR, AERONAVE, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXERCICIO, MISSÃO OFICIAL, PODER DE POLICIA
- Despacho:
- 27/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Zequinha Marinho (encerrado em 08/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/02/2021 - 18/02/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 11/02/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 11/02/2021 a 10/06/2021
- Apresentação de emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 28/03/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada. Sim: 59; Não: 16; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria vai à promulgação. )
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Pres. nº 290/2021, do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 175 de 10/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 76/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº14.163 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 176 de 10/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 76/2021
- OFCN 175/2021
- OFCN 176/2021
- Autógrafo - MPV 1029/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14163 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/06/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 09/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 16.
Proferido pelo Senador Zequinha Marinho o Parecer nº 121, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da medida provisória e pela rejeição de todas as emendas.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1633/2021, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1. (Retirado)
- nº 1635/2021, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 14. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e a medida provisória, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 16, Presidente – 1, Total - 76.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 68-90 - DSF nº 88
- Publicado no DSF Páginas 15-31 - DSF nº 88
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 121/2021 - PLEN, em 08/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 76-83 - DSF nº 88
- P.S 121/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 40-43 - DSF nº 88
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Zequinha Marinho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1635, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14, apresentada à MPV 1029/2021.
- RQS 1635/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1633, de 2021, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, apresentada à MPV 1029/2021.
- RQS 1633/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 08/06/2021.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 16 PLEN - MPV 1029/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 15 PLEN - MPV 1029/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 13 e 14, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 13 PLEN - MPV 1029/2021
- EMENDA 14 PLEN - MPV 1029/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 08.06.2021.
Designado Relator de Plenário o Senador Zequinha Marinho.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (DEM): Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 1029/2020. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Comissão n. 3, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
Votação das Emendas de Plenário e das Emendas de Comissão, com parecer pela Rejeição.
Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1029-B/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 23/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.029/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 21, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.
Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146486”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 23, de 19/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 23/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2021
- CMMPV 1029/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2021
- CMMPV 1029/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1029, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 001; Deputado Federal Glaustin da Fokus (PSC/GO) 002; Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) 003; 004; Deputado Federal João Campos (REPUBLICANOS/GO) 005; 006; 007; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 008; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 009; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 010; 011; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 012.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/02/2021. - Publicado no DCN Páginas 8-48 - DCN nº 5
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/02/2021 a 11/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/02/2021 a 18/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/03/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1029/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 07/05/2024 11:32
