Medida Provisória n° 1030, de 2021

(Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Reforço orlamentário para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
22/02/2021 - 22/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
08/04/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 12:36
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1030/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1030/2021
Autor:
Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
“Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1030/2021
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Fica instituído o Auxílio Emergencial Extraordinário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por 6 (seis) meses para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1030/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1030/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
24/02/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica n.10/2021 da MPV 1030/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
OFCN 24/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.030, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 24, de 25/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
MPV 1030/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/02/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1030/2021 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) CMO 23/02/2021
EMENDA 2 - MPV 1030/2021 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMO 23/02/2021
EMENDA 3 - MPV 1030/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMO 23/02/2021
EMENDA 4 - MPV 1030/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMO 24/02/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Número na Câmara:
MPV 1030/2021
Origem externa:
MSG 41/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Calendário:
Publicação no DOU: 22/02/2021
Deliberação da Medida Provisória: 22/02/2021 a 22/04/2021
Apresentação de emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021
Regime de urgência, a partir de: 08/04/2021
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”.
Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 24, de 25/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 24/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 04.03.2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/02/2021 a 22/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/02/2021 a 24/02/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/04/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1030/2021.