Medida Provisória n° 1030, de 2021
(Crédito para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Reforço orçamentário para ações de Proteção e Defesa Civil do MDR.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.175 de 17/06/2021
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1030/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1030/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1030/2021
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Fica instituído o Auxílio Emergencial Extraordinário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por 6 (seis) meses para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1030/2021
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 23/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1030/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 24/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n.10/2021 da MPV 1030/2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Identificação:
- OFCN 24/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.030, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 24, de 25/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1030
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Identificação:
- P.S 135/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 135/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 135/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela inadmissão das Emendas nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e a Medida Provisória. À promulgação.
- Identificação:
- MPCN 77/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1030, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
- Identificação:
- OFCN 178/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 77 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 1030, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
- Identificação:
- OFCN 179/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1030, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1030/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 1030/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1030/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1030
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Identificação:
- P.S 135/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 135/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 135/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela inadmissão das Emendas nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e a Medida Provisória. À promulgação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 180-184 - DSF nº 95 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 135/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela inadmissão das Emendas nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e a Medida Provisória. À promulgação. |
| 18/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 95 | Encaminhado à publicação, em 17/06/2021. |
| 18/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 95 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 135/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela inadmissão das Emendas nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e a Medida Provisória. À promulgação. |
| 15/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/06/2021. |
| 22/02/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 22/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1030/2021. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | 450.000.000,00 |
Valor total: 450.000.000,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1030/2021 | Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) | CMO | 23/02/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1030/2021 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMO | 23/02/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1030/2021 | Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) | CMO | 23/02/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1030/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | CMO | 24/02/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Número na Câmara:
- MPV 1030/2021
- Origem externa:
- MSG 41/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.175 de 17/06/2021
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
- Despacho:
- 16/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Eduardo Gomes (encerrado em 17/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 22/02/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 22/02/2021 a 21/06/2021
- Apresentação de emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021
- Regime de urgência, a partir de: 08/04/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 18/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 77/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.175 no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 179 de 18/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 77/2021
- OFCN 179/2021
- OFCN 178/2021
- Autógrafo - MPV 1030/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 14175 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 17/06/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021)
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 135/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, pela inadmissão das Emendas nºs 1 a 4 e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, pertinência temática e a Medida Provisória.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 95
- Publicado no DSF Páginas 180-184 - DSF nº 95
- P.S 135/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 103-107 - DSF nº 95
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 638/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 638/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
Leitura do recebimento do Ofício nº 24/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.030/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/06/2021 - 15h - 64ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 4, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 431; não: 3; total: 434.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória 1.030, de 2021.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.030-A/2021).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
- Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 21/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 22, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1849
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1849
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/02/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”.
Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 24, de 25/02/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 24/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 04.03.2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/02/2021 a 22/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/02/2021 a 24/02/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/02/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1030/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1
