Medida Provisória n° 1032, de 2021
Crédito orçamentário para programas de combate à Covid
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: Reforço orçamentário para programas do Ministério da Saúde de combate à Covid.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1032/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1032/2021
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 26/02/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/02/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica n. 12/2021 da MPV 1032/2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.032/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 26/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.032, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 26, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 714/2021/SGM-P, da Câmara dos Deputados, que encoaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 24 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1032, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica”. Nos termos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 79/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.032, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 01/07/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 79/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 186/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.032, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 01/07/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 79/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 187/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.032, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 01/07/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 79/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 239/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/09/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1032, de 2021, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 239, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 24/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.032/2021, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 44/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.032/2021.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 207 - DCN nº 36 | Em 05-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1032, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 24-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-09-2021). |
| 01/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 24 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1032, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de setembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/07/2021) |
| 01/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 26 | Término do prazo de vigência, em 24 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1032, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de setembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/07/2021) |
| 15/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 14 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021. |
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1117-1119 - DCN nº 6 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/02/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1032/2021. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Oswaldo Cruz | 327.050.000,00 |
| Fundo Nacional de Saúde | 2.518.555.000,00 | |
| Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. | 15.600.000,00 |
Valor total: 2.861.205.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1032/2021 | Senador Major Olimpio (PSL/SP) | 26/02/2021 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1032/2021
- Origem externa:
- MSG 46/2021
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 25/02/2021 - 01/03/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/06/2021 - 05/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/02/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 25/02/2021 a 24/06/2021
- Apresentação de emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 11/04/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 239, de 22/09/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 5 de setembro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da Medida Provisória nª 1.032 de 2020, que teve seu Termino de vigência ocorrido em 24 de junho de 2021.
- OFCN 239/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 05-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1032, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 24-06-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 207 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 186, de 01/07/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 79/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1032, de 24 de fevereiro de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 24 de junho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 187, de 01/07/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 24 de junho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 79/2021
- OFCN 186/2021
- OFCN 187/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 24 de junho de 2021, da Medida Provisória nº 1032, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 5 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01/07/2021) - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 26
- Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 26
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 17 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 24, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1865
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1865
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 26/21, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.032, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica"À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portaldo Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria,no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146867”.
Recebida a Mensagem nº 46/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1032/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 26/21, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.032, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica"À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portaldo Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria,no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146867”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 46/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1032/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 26, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 26/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 04.03.2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.032/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1117-1119 - DCN nº 6
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 1, a Medida Provisória 1032/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 16:56
