Medida Provisória n° 1033, de 2021

(Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.


Explicação da Ementa:
Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresa no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na íntegra
Prazos abertos
15/07/2021 - 25/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1033/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as competências do governo federal e do Ministério da Saúde, no que se refere à garantia de suprimento de oxigênio medicinal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera MPV 1.033/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, PARA CONCEDER TRATAMENTO À PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EMPREGADO EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS COM A COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
Identificação:
OFCN 27/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.033/2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1033, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV 1033/2021 x PLV 13/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 1.033 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
RQS 1685/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1686/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1687/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1689/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Preferência pela votação da MPV nº 1033/2021, antes do PLV nº 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda prorrogação automática prazo ZPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.
Identificação:
RQS 1700/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
Identificação:
RQS 1703/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório à MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Modernização do Marco Legal das ZPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 181/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À CD.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 137/2021 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 137/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Versão SEM emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção, em 24 de junho, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1033/2021
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
MPV 1033/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório à MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Modernização do Marco Legal das ZPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
P.S 137/2021 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 137/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Versão SEM emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1685/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1686/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1687/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1689/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Preferência pela votação da MPV nº 1033/2021, antes do PLV nº 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1700/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
Identificação:
RQS 1703/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 142-187 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Aguardando leitura no Senado Federal.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 13-55 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados.
15/04/2021 Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
04/03/2021 Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
25/02/2021 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1033/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1033/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 3 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 4 - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 5 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 6 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 7 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 8 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 9 - MPV 1033/2021 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 10 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 11 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 12 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 16/06/2021
EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/06/2021
EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 22/06/2021
EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) PLEN 22/06/2021

Total de emendas apresentadas: 19

Número na Câmara:
MPV 1033/2021
Origem externa:
MSG 47/2021
Matérias relacionadas
RQS 1685/2021
RQS 1686/2021
RQS 1687/2021
RQS 1689/2021
RQS 1700/2021
RQS 1703/2021
VET 38/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , RECEITA , COMERCIALIZAÇÃO , MATERIAL HOSPITALAR , TRATAMENTO DE SAUDE , PACIENTE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CALCULO , PERCENTAGEM , ANO , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , VENDA , BENS , SERVIÇO , REQUISITOS , INSTALAÇÃO , PESSOA JURIDICA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
Despacho:
14/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/06/2021 - 14/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2021 - 25/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 25/02/2021
Deliberação da Medida Provisória: 25/02/2021 a 24/06/2021
Apresentação de emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021
Regime de urgência, a partir de: 11/04/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1.689, de 2021, de preferência para a Medida Provisória. Sim: 42; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória. Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão e as demais emendas. Sim: 52; Não: 23; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14184 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 340 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 14/07/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14184/2021. DOU 15/07/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 340/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 05 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
28/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 101
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 104/2021/PS-GSE.
Ofício nº 105/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 104/2021/PS-GSE.
Texto integral - Ofício nº 105/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
23/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer do Ofício nº 181/21, do Senado Federal. Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebido o Ofício nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.033, de 2021 (em decorrência de sua aprovação, no Senado Federal, em preferência ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitada a Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Sim: 116; não: 343; total: 459.
Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão 13, de 2021, aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de junho de 2021 (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
22/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Of. nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CD.
OFCN 181/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA - PREFERÊNCIA SOBRE PLV
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13-55 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 142-187 - DSF nº 98
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 137/2021 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h46.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
RQS 1703/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
RQS 1700/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021;
- 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021;
- 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e
- 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
RQS 1685/2021
RQS 1686/2021
RQS 1687/2021
RQS 1689/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021
EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021
EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Roberto Rocha.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Leitura do recebimento do Ofício n° 27/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.033/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/6/2021 - 15h - 60ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 295; total: 410.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 310; total: 429.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 321; total: 424.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o destaque. Sim: 106; não: 326; total: 432.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 326; não: 76; abstenção: 1; total: 403.
Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque do Caput do art. 1° da Lei n° 11.508, de 2007, alterado pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à MPV n° 1.033/21 para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso III do art. 4º do PLV, apresentado à MPV 1.033/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4° do PLV à MPV 1033/2021 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 18-B da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, introduzido pelo art. 2° do PLV à MPV 1033/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 27/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.
Publicado no DOU Páginas 2