Medida Provisória n° 1033, de 2021

(Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.


Explicação da Ementa:
Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresa no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na íntegra

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21 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-12-03 às 15:29
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.184 de 14/07/2021


Identificação:
MPV 1033/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as competências do governo federal e do Ministério da Saúde, no que se refere à garantia de suprimento de oxigênio medicinal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera MPV 1.033/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, PARA CONCEDER TRATAMENTO À PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EMPREGADO EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS COM A COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
Identificação:
OFCN 27/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.033/2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1033, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV 1033/2021 x PLV 13/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 1.033 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
RQS 1685/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1686/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1687/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1689/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Preferência pela votação da MPV nº 1033/2021, antes do PLV nº 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda prorrogação automática prazo ZPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MP 1033/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.
Identificação:
RQS 1700/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
Identificação:
RQS 1703/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório à MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Modernização do Marco Legal das ZPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 181/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN. À CD.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Medida Provisória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 137/2021 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 137/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Versão SEM emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
25/06/2021
Descrição/Ementa
Comunica o envio à sanção, em 24 de junho, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1033/2021
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/10/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 306/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.033, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 306, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.
Identificação:
MPV 1033/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso PLV 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 13/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório à MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Modernização do Marco Legal das ZPE
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Identificação:
P.S 137/2021 - PLEN
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 137/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021; - RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória; - RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e - RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021. Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78. Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76. Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
23/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Versão SEM emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1685/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1686/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1687/2021
Autor:
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1689/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Preferência pela votação da MPV nº 1033/2021, antes do PLV nº 13/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; - 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e - 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
Identificação:
RQS 1700/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
Identificação:
RQS 1703/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
22/06/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2021 Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/10/2021 Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 172
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/09/2021 Publicado no DCN Páginas 594 - DCN nº 39
Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1033, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.184, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021).
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
26/06/2021 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 142-187 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Aguardando leitura no Senado Federal.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
23/06/2021 Publicado no DSF Páginas 13-55 - DSF nº 98
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados.
15/04/2021 Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 14
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
04/03/2021 Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
25/02/2021 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1033/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1033/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 3 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 4 - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 5 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 6 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 7 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 8 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 9 - MPV 1033/2021 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 10 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 11 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 12 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 16/06/2021
EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 17/06/2021
EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 22/06/2021
EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 22/06/2021
EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) PLEN 22/06/2021

Total de emendas apresentadas: 19

Número na Câmara:
MPV 1033/2021
Origem externa:
MSG 47/2021
Matérias relacionadas
RQS 1685/2021
RQS 1686/2021
RQS 1687/2021
RQS 1689/2021
RQS 1700/2021
RQS 1703/2021
VET 38/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.184 de 14/07/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, RECEITA, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, TRATAMENTO DE SAUDE, PACIENTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CALCULO, PERCENTAGEM, ANO, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
Despacho:
14/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/06/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/06/2021 - 14/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
15/07/2021 - 25/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 25/02/2021
Deliberação da Medida Provisória: 25/02/2021 a 24/06/2021
Apresentação de emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021
Regime de urgência, a partir de: 11/04/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1.689, de 2021, de preferência para a Medida Provisória. Sim: 42; Não: 35; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 78. Aprovados os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da Medida Provisória. Aprovada a Medida Provisória, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão e as demais emendas. Sim: 52; Não: 23; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 76. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
09/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of n. 306-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1033, de 2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 306, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.
OFCN 306/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 524, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021), promulgado e convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 235 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 238 - DSF nº 172
Mensagem
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1033, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.184, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021).
Publicado no DCN Páginas 594 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14184 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 340 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 14/07/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 105, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2021 (MPV 1.033/2021).
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101
Publicado no DSF Páginas 40 - DSF nº 101
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 181, de 22/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho de 2021, aprovou a Medida Provisória nº 1033, de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, e, dessa forma, restituindo a matéria para deliberação daquela casa, nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À CD.
OFCN 181/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA - PREFERÊNCIA SOBRE PLV
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Proferido pelo Senador Roberto Rocha o Parecer nº 137/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 13/2021 e rejeição das Emendas nºs 13 a 19–PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1685/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1686/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1687/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021;
- RQS nº 1689/2021, da liderança do MDB, solicitando preferência para apreciação da Medida Provisória;
- RQS nº 1700/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021; e
- RQS nº 1703/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021.
Aprovado o RQS nº 1689/2021, de preferência para a medida provisória, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 35, Presidente 1, Total 78.
Indeferidas as solicitações de impugnações, constantes dos RQS nº 1700 e 1703/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Aprovada a MPV 1033/2021, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 23, Presidente 1, Total 76.
Prejudicados o PLV nº 13/2021, as emendas e os destaques.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13-55 - DSF nº 98
Publicado no DSF Páginas 142-187 - DSF nº 98
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 137/2021 - PLEN
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h46.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1703/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação dos seguintes artigos do PLV 13 de 2021: art. 1º; art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; art. 3º; e art. 4º, por serem considerados dispositivos estranhos ao texto da MPV 1033/2021.
RQS 1703/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1700/2021, do Senador Plínio Valério, de impugnação, solicitando que seja considerado não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.033, de 2021.
RQS 1700/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 19, do Senador Vanderlan Cardoso.
EMENDA 19 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 18 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 17 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1685/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso VIII, do art. 4º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021;
- 1686/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 6-B, constante no art. 2º, do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021;
- 1687/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso IV, do art. 4º do PLV 13 de 2021, da MPV 1033/2021; e
- 1689/2021, da Liderança do MDB, de preferência para a MPV 1033/2021.
RQS 1685/2021
RQS 1686/2021
RQS 1687/2021
RQS 1689/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 a 16, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 14 PLEN - MPV 1033/2021
EMENDA 15 PLEN - MPV 1033/2021
EMENDA 16 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 13, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 13 PLEN - MPV 1033/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Roberto Rocha.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 116-140 - DSF nº 98
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Leitura do recebimento do Ofício n° 27/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.033/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/6/2021 - 15h - 60ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 295; total: 410.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 310; total: 429.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 321; total: 424.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o destaque. Sim: 106; não: 326; total: 432.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 326; não: 76; abstenção: 1; total: 403.
Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque do Caput do art. 1° da Lei n° 11.508, de 2007, alterado pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à MPV n° 1.033/21 para fins de sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso III do art. 4º do PLV, apresentado à MPV 1.033/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4° do PLV à MPV 1033/2021 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 18-B da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, introduzido pelo art. 2° do PLV à MPV 1033/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 27/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.
Publicado no DOU Páginas 2