Medida Provisória n° 1033, de 2021
(Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Explicação da Ementa:
Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresa no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 25/02/2021 - 24/06/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 11/04/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1033/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 01/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as competências do governo federal e do Ministério da Saúde, no que se refere à garantia de suprimento de oxigênio medicinal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera MPV 1.033/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1033/2021
- Autor:
- Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, PARA CONCEDER TRATAMENTO À PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EMPREGADO EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS COM A COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
- Identificação:
- OFCN 27/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.033/2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1033, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Identificação:
- MPV 1033/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1033/2021 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1033/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1033/2021 | 01/03/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1033/2021 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1033/2021 | Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) | CMMPV 1033/2021 | 02/03/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 12
- Número na Câmara:
- MPV 1033/2021
- Origem externa:
- MSG 47/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, RECEITA, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, TRATAMENTO DE SAUDE, PACIENTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CALCULO, PERCENTAGEM, ANO, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 25/02/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 25/02/2021 a 24/06/2021
- Apresentação de emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 11/04/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 27/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.
