Medida Provisória n° 1033, de 2021

(Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.


Explicação da Ementa:
Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal, pelo qual não será considerada a receita auferida pelas empresa no cálculo do percentual da receita bruta decorrente de exportação, no ano-calendário 2021.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
25/02/2021 - 24/06/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
11/04/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2021-04-19 às 13:01
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 1033/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
01/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as competências do governo federal e do Ministério da Saúde, no que se refere à garantia de suprimento de oxigênio medicinal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1033/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera MPV 1.033/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1033/2021
Autor:
Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, PARA CONCEDER TRATAMENTO À PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EMPREGADO EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS COM A COVID-19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
Identificação:
OFCN 27/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.033/2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1033, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Identificação:
MPV 1033/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2021 Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1033/2021 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1033/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 3 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 4 - MPV 1033/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 5 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 6 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 7 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 01/03/2021
EMENDA 8 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 9 - MPV 1033/2021 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 10 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 11 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 1033/2021 02/03/2021
EMENDA 12 - MPV 1033/2021 Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR) CMMPV 1033/2021 02/03/2021

Total de emendas apresentadas: 12

Número na Câmara:
MPV 1033/2021
Origem externa:
MSG 47/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, RECEITA, COMERCIALIZAÇÃO, MATERIAL HOSPITALAR, TRATAMENTO DE SAUDE, PACIENTE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CALCULO, PERCENTAGEM, ANO, RECEITA BRUTA, EXPORTAÇÃO, VENDA, BENS, SERVIÇO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, PESSOA JURIDICA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
Calendário:
Publicação no DOU: 25/02/2021
Deliberação da Medida Provisória: 25/02/2021 a 24/06/2021
Apresentação de emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021
Regime de urgência, a partir de: 11/04/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/06/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146877”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 27, de 02/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 27/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
CMMPV 1033/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1033, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)001Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)002Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)003Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)004Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)005Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)006; 007; 010Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)008Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)009Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)011Deputado Federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS/PR)012
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/03/2021.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/02/2021 a 25/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/02/2021 a 01/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 01/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1120-1200 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/02/2021, na página 2, a Medida Provisória 1033/2021.