Medida Provisória n° 1034, de 2021

(Crédito presumido para PIS/PASEP para produtos relacionados ao combate da COVID)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.


Explicação da Ementa:
Majoração tributária da CSLL do setor financeiro, modificação da isenção de IPI na compra de automóveis por pessoa con deficiência, e revogação da tributação de produtos destinados a centrais petroquímicas até 31/12/2021. Dedução do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/PASEP de pessoa jurídica fabricante de produtos para uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação até 31/12/2025.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
01/03/2021 - 29/04/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
15/04/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1034/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Torna definitiva a majoração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) aplicável ao sistema financeiro e reduz o prazo de início de vigência da majoração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Torna definitiva a majoração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) aplicável ao sistema financeiro e reduz o prazo de início de vigência da majoração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Fica instituído o Auxílio Emergencial Extraordinário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por 6 (seis) meses para as famílias do Estado do Acre
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Suprime as restrições à aquisição de veículos automotores pelas pessoas com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Acrescente-se o item abaixo ao Anexo da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021: "Outras Sondas, Cateteres e Cânulas - 9018.39.29".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 2.º da Medida Provisória 1034/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
02/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995, § 7, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória 1.034, de 1º de março de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Suprime a alteração da redação do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 1.034, de 2021, onde couber, os §§ 11º, 12º, 13º e 14º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva ao art. 2º da MPV 1034 que ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA MAJORAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR FINANCEIRO, A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA MODIFICAR A CONCESSÃO DA ISENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL RELATIVA À NAFTA E A OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A CENTRAIS PETROQUÍMICAS, E INSTITUI CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa a MPV 1034/21 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1034 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 1.034, de 2021, onde couber, os §§ 11º, 12º, 13º e 14º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória 1.034, de 1º de março de 2021, para modificar o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995, § 7º, suprimindo a alteração do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1.034 / 2021 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 1.034 / 2021 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta novo Art. 3º à MPV 1.034, de 2021, renumerando os demais artigos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera o Art. 2º da MPV 1034, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Medida Provisória nº 1034/2021 x Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1034/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 1034 que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1034/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 2º da MPV 1034/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Prorroga até 31/12/2026 a vigência da Lei 8.989, de 1995.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Suprime dispositivos do art. 2º da MPV 1034/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória 1.043 de 1º de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à Medida Provisória 1.043 de 1º de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1034/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
03/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1034/21
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Modifica o § 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1034/2021
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 007; 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 011; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 012; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 013; 034; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 018; 019; 048; 049; 050; 079; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 020; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 021; 022; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 024; 028; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 025; 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 029; 032; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 030; 067; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 031; 072; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 033; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 035; 036; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 037; 038; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 039; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 040; 041; 042; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 043; 044; 062; 063; 064; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 046; 047; 065; 066; 069; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 051; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 075; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) 053; 054; 055; 056; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 057; 058; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 060; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 061; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 068; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 070; 071; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 073; Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 074; Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) 076; 080; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 077; Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) 078. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/03/2021.
Identificação:
OFCN 30/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
04/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.034, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 30, de 04/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
11/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1034, de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Ofício Circular nº 014/2021 - do Presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 1034/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
01/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2021 Publicado no DCN Páginas 8-219 - DCN nº 7
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 007; 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 011; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 012; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 013; 034; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 018; 019; 048; 049; 050; 079; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 020; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 021; 022; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 024; 028; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 025; 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 029; 032; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 030; 067; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 031; 072; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 033; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 035; 036; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 037; 038; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 039; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 040; 041; 042; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 043; 044; 062; 063; 064; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 046; 047; 065; 066; 069; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 051; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 075; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) 053; 054; 055; 056; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 057; 058; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 060; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 061; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 068; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 070; 071; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 073; Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 074; Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) 076; 080; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 077; Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) 078.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1034/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1034/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 3 - MPV 1034/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 4 - MPV 1034/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 5 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 6 - MPV 1034/2021 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 7 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 8 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 9 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 10 - MPV 1034/2021 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 11 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 12 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 13 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 14 - MPV 1034/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 15 - MPV 1034/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 16 - MPV 1034/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 17 - MPV 1034/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 18 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 19 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 20 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1034/2021 02/03/2021
EMENDA 21 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 22 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 23 - MPV 1034/2021 Deputado Federal David Soares (DEM/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 24 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 25 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 26 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 27 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 28 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 29 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 30 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 31 - MPV 1034/2021 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 32 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 33 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 34 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 35 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 36 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 37 - MPV 1034/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 38 - MPV 1034/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 39 - MPV 1034/2021 Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 40 - MPV 1034/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 41 - MPV 1034/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 42 - MPV 1034/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 43 - MPV 1034/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 44 - MPV 1034/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 45 - MPV 1034/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 46 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 47 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 48 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 49 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 50 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 51 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 52 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 53 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 54 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 55 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 56 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 57 - MPV 1034/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 58 - MPV 1034/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 59 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 60 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 61 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 62 - MPV 1034/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 63 - MPV 1034/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 64 - MPV 1034/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 65 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 66 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 67 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 68 - MPV 1034/2021 Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 69 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 70 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 71 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 72 - MPV 1034/2021 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 73 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 74 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 75 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 76 - MPV 1034/2021 Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 77 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 78 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 79 - MPV 1034/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1034/2021 03/03/2021
EMENDA 80 - MPV 1034/2021 Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) CMMPV 1034/2021 04/03/2021

Total de emendas apresentadas: 80

Número na Câmara:
MPV 1034/2021
Origem externa:
MSG 57/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PESSOA COM DEFICIENCIA. PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, MATERIAL HOSPITALAR, CONSULTORIO MEDICO, CAMPANHA, VACINAÇÃO, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, NAFTA, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA PETROQUIMICA
Calendário:
Publicação no DOU: 01/03/2021
Deliberação da Medida Provisória: 01/03/2021 a 29/04/2021
Apresentação de emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021
Regime de urgência, a partir de: 15/04/2021
Observações:
Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 30, de 04/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 30/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2021
CMMPV 1034/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2021
CMMPV 1034/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 007; 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 011; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 012; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 013; 034; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 018; 019; 048; 049; 050; 079; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 020; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 021; 022; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 024; 028; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 025; 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 029; 032; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 030; 067; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 031; 072; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 033; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 035; 036; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 037; 038; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 039; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 040; 041; 042; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 043; 044; 062; 063; 064; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 046; 047; 065; 066; 069; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 051; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 075; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) 053; 054; 055; 056; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 057; 058; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 060; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 061; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 068; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 070; 071; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 073; Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 074; Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) 076; 080; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 077; Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) 078.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/03/2021.
Publicado no DCN Páginas 8-219 - DCN nº 7
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2021 a 29/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2021 a 03/03/2021 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2021 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 01/03/2021 (Edição Extra - A), na página 1, a Medida Provisória 1034/2021.