Medida Provisória n° 1034, de 2021
(Crédito presumido para PIS/PASEP para produtos relacionados ao combate da COVID)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Explicação da Ementa:
Majoração tributária da CSLL do setor financeiro, modificação da isenção de IPI na compra de automóveis por pessoa con deficiência, e revogação da tributação de produtos destinados a centrais petroquímicas até 31/12/2021. Dedução do crédito presumido relativo à contribuição para o PIS/PASEP de pessoa jurídica fabricante de produtos para uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação até 31/12/2025.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1034/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 12/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 12/2021 (MPV 1034/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 23/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1034, de 2021) e restit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 12/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório da Medida Provisória n° 1.034, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 138/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 138/2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Torna definitiva a majoração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) aplicável ao sistema financeiro e reduz o prazo de início de vigência da majoração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Torna definitiva a majoração da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) aplicável ao sistema financeiro e reduz o prazo de início de vigência da majoração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Fica instituído o Auxílio Emergencial Extraordinário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por 6 (seis) meses para as famílias do Estado do Acre
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Leandre (PV/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime as restrições à aquisição de veículos automotores pelas pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o item abaixo ao Anexo da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021: "Outras Sondas, Cateteres e Cânulas - 9018.39.29".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 2.º da Medida Provisória 1034/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 02/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995, § 7, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória 1.034, de 1º de março de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PV/CE)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime a alteração da redação do art. 1º da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (DEM/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Medida Provisória nº 1.034, de 2021, onde couber, os §§ 11º, 12º, 13º e 14º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva ao art. 2º da MPV 1034 que ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA MAJORAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR FINANCEIRO, A LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA MODIFICAR A CONCESSÃO DA ISENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REVOGA A TRIBUTAÇÃO ESPECIAL RELATIVA À NAFTA E A OUTROS PRODUTOS DESTINADOS A CENTRAIS PETROQUÍMICAS, E INSTITUI CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E CAMPANHAS DE VACINAÇÃO.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa a MPV 1034/21 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1034 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se à Medida Provisória nº 1.034, de 2021, onde couber, os §§ 11º, 12º, 13º e 14º do caput do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a vigorar com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória 1.034, de 1º de março de 2021, para modificar o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995, § 7º, suprimindo a alteração do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.989, de 24 de janeiro de 1995
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.034 / 2021 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.034 / 2021 que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta novo Art. 3º à MPV 1.034, de 2021, renumerando os demais artigos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o Art. 2º da MPV 1034, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1034/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva à MP 1034 que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime o Art. 2º da MPV 1034/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31/12/2026 a vigência da Lei 8.989, de 1995.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime dispositivos do art. 2º da MPV 1034/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória 1.043 de 1º de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à Medida Provisória 1.043 de 1º de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 03/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1034/21
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica o § 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.034, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1034/2021
- Autor:
- Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Per... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 81 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda de plenário, supressiva, à MPV 1034 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 81, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 82 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1034/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 82, do Senador Eduardo Braga; e - 83, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 83 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 15/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1034/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 82, do Senador Eduardo Braga; e - 83, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 84 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Prevê acrescentar o def. auditivo para direito a isenção do IPI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 84 a 86 do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 85 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- prevê não ter teto máximo para valor na aquisição do automóvel com redução do IPI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 84 a 86 do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 86 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- prevê retirar o tempo permitido para nova aquisição de automóvel com isenção do IPI (como era antes
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 84 a 86 do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 87 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 à MP 1034 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 87, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 88 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1034/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 88, do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 89 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 16/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1034 CSLL Bancos de Desenvolvimento
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 89, do Senador Antonio Anastasia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 90 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA DE PLENÁRIO PLV 12/21
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 90, do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 91 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 12/2021 - Supressão isenção IPI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 92 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 17/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 1034/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 92, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 20/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1034
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 93, do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- estabelece alíquota de 15% de IR nos lucros e dividendos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 94, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 95 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1034
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 95, do Senador Vanderlan Cardoso; e - 96, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 96 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1034
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 95, do Senador Vanderlan Cardoso; e - 96, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 97 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1034 - CSLL
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 97, da Senadora Zenaide Maia; e - 98, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA - MPV 1034/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 97, da Senadora Zenaide Maia; e - 98, do Senador Rodrigo Cunha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 99 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 99, do Senador Angelo Coronel; - 100, do Senador Luiz do Carmo; - 101, do Senador Izalci Lucas; - 102, do Senador Jean Paul Prates; e - 103, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 100 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA PLV 1034
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 99, do Senador Angelo Coronel; - 100, do Senador Luiz do Carmo; - 101, do Senador Izalci Lucas; - 102, do Senador Jean Paul Prates; e - 103, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 101 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1034/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 99, do Senador Angelo Coronel; - 100, do Senador Luiz do Carmo; - 101, do Senador Izalci Lucas; - 102, do Senador Jean Paul Prates; e - 103, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 102 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1034/2021 (Manutenção do REIQ)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 99, do Senador Angelo Coronel; - 100, do Senador Luiz do Carmo; - 101, do Senador Izalci Lucas; - 102, do Senador Jean Paul Prates; e - 103, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 103 PLEN - MPV 1034/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 99, do Senador Angelo Coronel; - 100, do Senador Luiz do Carmo; - 101, do Senador Izalci Lucas; - 102, do Senador Jean Paul Prates; e - 103, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 23 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1654/2021
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 11/06/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021 - MPV nº 1034/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 1654/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando que seja considerado não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1034/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 21/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, subscrição eletrônica à EMENDA nº 91 no âmbito da MPV 1034/2021 apresentada pela Senadora Mara Gabrilli, com objetivo de suprimir o § 7º do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, proveniente da MPV nº 1034, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Flávio Arns e Paulo Paim, solicitando a adição de suas assinaturas à Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21610.84382-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Flávio Arns e Paulo Paim, solicitando a adição de suas assinaturas à Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020, adição de assinatura às EMENDAS nº 84, 85 e 86 à MPV 1034/2021, todas apresentadas pelo Senador Romário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Flávio Arns, solicitando a adição de sua assinatura às emendas nºs 84, 85 e 86, todas do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1688/2021
- Autor:
- Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 38, apresentada ao PLV nº 12/2021 - MPV nº 1034/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1688/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 38 à MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Jaques Wagner, registrada no SEDOL nº SF/21235.14779-24.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos da Senadora Leila Barros, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs: - 86, do Senador Romário; - 87, do Senador Jaques Wagner; - 91, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/21246.82037-96.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos da Senadora Leila Barros, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs: - 86, do Senador Romário; - 87, do Senador Jaques Wagner; - 91, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21899.32002-07.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos requerimentos da Senadora Leila Barros, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs: - 86, do Senador Romário; - 87, do Senador Jaques Wagner; - 91, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/21055.90620-24.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/21246.82037-96.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria da Senadora Mara Gabrilli, registrada no SEDOL nº SF/21899.32002-07.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1690/2021
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021 - MPV nº 1034/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1690/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do ART. 8º, do PLV 12 de 2021 da MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1692/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021 - MPV nº 1034/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1692/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação ao artigo 8º do PLV 12/2021, por ser considerado dispositivo estranho ao texto da MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1695/2021
- Autor:
- Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN, apresentada à MPV nº 1034/2021 - PLV nº 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1695/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 97 à MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1696/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN, apresentada ao PLV nº 12/2021 - MPV nº 1034/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1696/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 87 à MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1697/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN, apresentada à MPV nº 1034/2021 - PLV nº 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1697/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 à MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1698/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS nº 1696/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1698/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 1696/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/21351.56936-35.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/2135156936-35.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Esperidião Amin, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, 85 e 86, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/2105590620-24.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Esperidião Amin, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, 85 e 86, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Romário, registrada no SEDOL nº SF/2124682037-96.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Esperidião Amin, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, 85 e 86, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1701/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN, apresentada à MPV nº 1034/2021 - PLV nº 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1701/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 88 à MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1702/2021
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN, apresentada à MPV nº 1034/2021 - PLV nº 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1702/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84 à MPV 1034/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1704/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96, que modifica o art. 2º do PLV nº 12/2021 - MPV nº 1034/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1704/2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da primeira parte da Emenda nº 96, que modifica o art 2º do PLV nº 12/2021, dando nova redação ao art. 1º, §7º da Lei nº 8.989, de 24 d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício Circular nº 014/2021 - do Presidente da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício GADIR-2021/046, do BRDE, que encaminha manifestação sobre a MPV 1034/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/12/2021
- Descrição/Ementa
- Carta Secex nº 024/2021, da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE, manifestando apoio à Emenda nº 87 - Plenário, apresentada à MPV 1034, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia da Carta Secex nº 024/2021, da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE, manifestando apoio à Emenda nº 87 - Plenário, apresentada à MPV 1034, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/03/2021
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória nº 1034/2021 x Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 30/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.034, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 30, de 04/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1034/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 14, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1034, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Identificação:
- Abaixo-assinado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Manifesto pela manutenção do REIQ
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV 1034/2021 x PLV 12/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 38, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 97, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 88, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal conjunta de parte da Emenda nº 91 e da primeira parte da Emenda nº 96, destacadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 182/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (Medida Provisória n° 1.034, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 23/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1034, de 2021) e restit... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo MPV 1034/2021 x PLV 12/2021 x Alterações no PLV 12/2021 no SF
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção, em 24 de junho, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (MPV 1.034/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1034/2021
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- OFCN 307/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.034, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 307, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 26/08/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 8467/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da MPV 1034/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 8467/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893, que declarou a inconstit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 594 - DCN nº 39 | Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1034, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.183, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). |
| 26/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 107, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (MPV 1.034/2021). |
| 26/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 107, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (MPV 1.034/2021). |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 189-298 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 103-115 - DSF nº 98 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 103-115 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação, em 22/06/2021. |
| 23/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 55-101 - DSF nº 98 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38; - RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021; - RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN; - RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN; - RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN; - RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021; - RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN; - RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e - RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN. Retirado o RQS nº 1690/2021. Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru. Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71. Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68. Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62. Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN. Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69. Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 349 - DCN nº 16 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2021. |
| 11/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 8-219 - DCN nº 7 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 007; 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 011; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 012; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 013; 034; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 018; 019; 048; 049; 050; 079; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 020; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 021; 022; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 024; 028; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 025; 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 029; 032; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 030; 067; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 031; 072; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 033; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 035; 036; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 037; 038; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 039; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 040; 041; 042; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 043; 044; 062; 063; 064; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 046; 047; 065; 066; 069; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 051; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 075; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) 053; 054; 055; 056; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 057; 058; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 060; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 061; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 068; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 070; 071; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 073; Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 074; Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) 076; 080; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 077; Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) 078. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/03/2021. |
| 01/03/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 01/03/2021 (Edição Extra - A), na página 1, a Medida Provisória 1034/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1034/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1034/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1034/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Leandre (PV/PR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1034/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1034/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1034/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1034/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1034/2021 | 02/03/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal David Soares (DEM/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1034/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1034/2021 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1034/2021 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1034/2021 | Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1034/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1034/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1034/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1034/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1034/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1034/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1034/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1034/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1034/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1034/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1034/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1034/2021 | Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1034/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1034/2021 | 03/03/2021 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1034/2021 | Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) | CMMPV 1034/2021 | 04/03/2021 | ||
| EMENDA 81 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | PLEN | 08/06/2021 | ||
| EMENDA 82 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | PLEN | 15/06/2021 | ||
| EMENDA 83 PLEN - MPV 1034/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 15/06/2021 | ||
| EMENDA 84 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Romário (PL/RJ) (Ver outros) Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 85 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Romário (PL/RJ) (Ver outros) Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 86 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Romário (PL/RJ) (Ver outros) Senador Romário (PL/RJ), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 87 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) (Ver outros) Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Leila Barros (PSB/DF) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 88 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 89 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 90 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | PLEN | 16/06/2021 | ||
| EMENDA 91 PLEN - MPV 1034/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros) Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 17/06/2021 | ||
| EMENDA 92 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 17/06/2021 | ||
| EMENDA 93 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | PLEN | 18/06/2021 | ||
| EMENDA 94 PLEN - MPV 1034/2021 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 95 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 96 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 97 PLEN - MPV 1034/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 98 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 99 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 100 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 101 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 102 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | PLEN | 22/06/2021 | ||
| EMENDA 103 PLEN - MPV 1034/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | PLEN | 22/06/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 103
- Número na Câmara:
- MPV 1034/2021
- Origem externa:
- MSG 57/2021
- Matérias relacionadas
- RQS 1654/2021
- RQS 1688/2021
- RQS 1690/2021
- RQS 1692/2021
- RQS 1695/2021
- RQS 1696/2021
- RQS 1697/2021
- RQS 1698/2021
- RQS 1701/2021
- RQS 1702/2021
- RQS 1704/2021
- VET 37/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.183 de 14/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AQUISIÇÃO, AUTOMOVEL, PESSOA COM DEFICIENCIA. PESSOA JURIDICA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, MATERIAL HOSPITALAR, CONSULTORIO MEDICO, CAMPANHA, VACINAÇÃO, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), APURAÇÃO, CREDITO PRESUMIDO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, REGIME ESPECIAL, NAFTA, HIDROCARBONETO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIA PETROQUIMICA
- Despacho:
- 14/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Ciro Nogueira (encerrado em 22/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2021 - 14/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 15/07/2021 - 25/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 01/03/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 01/03/2021 a 28/06/2021
- Apresentação de emendas: 01/03/2021 a 03/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 15/04/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 22/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda nº 38, destacada. Sim: 30; Não: 40; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 71. Aprovada a Emenda nº 97, destacada. Sim: 38; Não: 29; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 68. Aprovada a Emenda nº 88, destacada. Sim: 31; Não: 30; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62. Aprovada a alteração do parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96, com supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, tal como proposto pela Emenda nº 91. Sim: 50; Não: 18; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com as Emendas nºs 88 e 97 e parte das Emendas nºs 91 e 96. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
- Observações:
- Sobre a vigência desta Medida Provisória, vide o art. 5º.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da MPV 1034/2021 a cópia do Ofício eletrônico nº 8467/2022, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha certidão de julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 893, que declarou a inconstitucionalidade do veto adicional publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 15.07.2021 e, assim, restabeleceu a vigência do art. 8º da Lei nº 14.183/2021.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexada cópia da Carta Secex nº 024/2021, da Associação Brasileira de Desenvolvimento - ABDE, manifestando apoio à Emenda nº 87 - Plenário, apresentada à MPV 1034, de 2021.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 307, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de setembro de 2021.
- OFCN 307/2021
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of n. 307-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1034, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1034, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.183, de 2021, publicada em 15-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 594 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14183 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 339 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 14/07/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 107, de 2021, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2021 (MPV 1.034/2021).
- Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 101
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 101
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 182, de 23/06/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021 (Medida Provisória nº 1034, de 2021) e restitui, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados.
À CD. - OFCN 182/2021
- Autógrafo - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO COM ALTERAÇÕES
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 81 a 103–PLEN.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 138/2021 – PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 81 a 103-PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- RQS nº 1654/2021, de autoria do Senador Plínio Valério, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021;
- RQS nº 1688/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 38;
- RQS nº 1690/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV nº 12/2021;
- RQS nº 1692/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a impugnação do art. 8º do PLV nº 12/2021;
- RQS nº 1695/2021, da liderança do PROS, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 97-PLEN;
- RQS nº 1696/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 87-PLEN;
- RQS nº 1697/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 91-PLEN;
- RQS nº 1698/2021, da liderança do PT, de retirada do RQS nº 1696/2021;
- RQS nº 1701/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 88-PLEN;
- RQS nº 1702/2021, da liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN; e
- RQS nº 1704/2021, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado, como emenda autônoma, da primeira parte da Emenda nº 96-PLEN.
Retirado o RQS nº 1690/2021.
Indeferidas as solicitações de impugnação, constantes dos RQS nºs 1654 e 1692/2021.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 12/2021, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com os votos contrários dos Senadores Oriovisto Guimarães e Jorge Kajuru.
Rejeitada a Emenda nº 38-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 40, Presidente 1, Total 71.
Aprovada a Emenda nº 97-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 38, Não 29, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a Emenda nº 88-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 30, Presidente 1, Total 62.
Prejudicado o destaque da Emenda nº 84-PLEN.
Aprovados, em conjunto, o parágrafo 7º do art. 1º, da Lei nº 8989, de 1995, tal como proposto pela Emenda nº 96-PLEN; e a supressão do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8989, de 1995, na redação dada pelo art. 2º do PLV, na forma proposta pela Emenda nº 91-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 50, Não 18, Presidente 1, Total 69.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 189-298 - DSF nº 98
- Publicado no DSF Páginas 55-101 - DSF nº 98
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 138/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
-
- 22/06/2021 - Votação nominal da Emenda nº 38, destacada. Rejeitado
- 22/06/2021 - Votação nominal da Emenda nº 97, destacada. Aprovado
- 22/06/2021 - Votação nominal da Emenda nº 88, destacada. Aprovado
- 22/06/2021 - Votação nominal conjunta de parte da Emenda nº 91 e da primeira parte da Emenda nº 96, destacadas. Aprovado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h55.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 22/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 103-115 - DSF nº 98
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1704/2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da primeira parte da Emenda nº 96, que modifica o art 2º do PLV nº 12/2021, dando nova redação ao art. 1º, §7º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
- RQS 1704/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1702/2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 84 à MPV 1034/2021.
- RQS 1702/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1701/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 88 à MPV 1034/2021.
- RQS 1701/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Esperidião Amin, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, 85 e 86, do Senador Romário.
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento da Senadora Zenaide Maia, solicitando a adição de sua assinatura à emenda nº 84, do Senador Romário.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1698/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 1696/2021.
- RQS 1698/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 22/06/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 23 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 99, do Senador Angelo Coronel;
- 100, do Senador Luiz do Carmo;
- 101, do Senador Izalci Lucas;
- 102, do Senador Jean Paul Prates; e
- 103, do Senador Wellington Fagundes. - EMENDA 101 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 99 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 100 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 103 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 102 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1697/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 à MPV 1034/2021.
- RQS 1697/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1696/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 87 à MPV 1034/2021.
- RQS 1696/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1695/2021, da Liderança do PROS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 97 à MPV 1034/2021.
- RQS 1695/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 97, da Senadora Zenaide Maia; e
- 98, do Senador Rodrigo Cunha. - EMENDA 97 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 98 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 95, do Senador Vanderlan Cardoso; e
- 96, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 95 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 96 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1692/2021, do Senador Eduardo Braga, de impugnação ao artigo 8º do PLV 12/2021, por ser considerado dispositivo estranho ao texto da MPV 1034/2021.
- RQS 1692/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1690/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do ART. 8º, do PLV 12 de 2021 da MPV 1034/2021.
- RQS 1690/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos da Senadora Zenaide Maia, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs:
- 85 e 86, do Senador Romário;
- 91, da Senadora Mara Gabrilli.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1688/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 38 à MPV 1034/2021.
- RQS 1688/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos da Senadora Leila Barros, solicitando adição de sua assinatura às emendas nºs:
- 86, do Senador Romário;
- 87, do Senador Jaques Wagner;
- 91, da Senadora Mara Gabrilli. - Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 94, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 94 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Flávio Arns, solicitando a adição de sua assinatura às emendas nºs 84, 85 e 86, todas do Senador Romário.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos requerimentos dos Senadores Flávio Arns e Paulo Paim, solicitando a adição de suas assinaturas à Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli.
- Requerimento
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 93, do Senador Omar Aziz.
- EMENDA 93 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 92, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 92 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 91, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 91 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 90, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 90 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 89, do Senador Antonio Anastasia.
- EMENDA 89 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Ciro Nogueira.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 88, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 88 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 87, do Senador Jaques Wagner.
- EMENDA 87 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 84 a 86 do Senador Romário.
- EMENDA 84 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 85 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 86 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 82, do Senador Eduardo Braga; e
- 83, da Senadora Rose de Freitas. - EMENDA 83 PLEN - MPV 1034/2021
- EMENDA 82 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 1654/2021, do Senador Plínio Valério, solicitando que seja considerado não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1034/2021
- RQS 1654/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 81, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 81 PLEN - MPV 1034/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 103-115 - DSF nº 98
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 12, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1034/2021, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1034/2021, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicada a apreciação do Destaque nº 8, em face de acordo em Plenário.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 13; total: 417.
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.689/1988, constante do PLV à MPV 1034/2021. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 276; não: 155; abstenção: 1; total: 432.
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 6º do PLV à MPV 1034/2021 (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto. Sim: 291; não: 127; total: 418.
Votação do DTQ 6: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° e, por decorrência, da expressão: “produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao de publicação desta Lei, em relação ao art. 8º desta lei”, constante do inciso II do art. 10, ambos do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 1: Bloco PSL (PP): Emenda de Comissão nº 28, (art. 161, II)
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 28. Sim: 12; não: 404; total: 416.
Retirado o DTQ 4: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II) (Retirado).
Retirado o DTQ 5: Bloco PSL (PL): destaque para votação em separado do art. 8° do PLV apresentado a MP 1.034/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: NOVO: destaque para a votação em separado dos artigos 3º, 4º e 5º do PLV apresentado à MPV 1034/21, com vistas à sua inclusão à Subemenda Substitutiva Global apresentado ao MPV 1034/21, em substituição ao artigo 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentado à MPV 1034/21.
Prejudicado o DTQ 9: Bloco PSL (PSDB): destaque para que o texto do Projeto de Lei de Conversão 12, de 2021, apresentado à Medida Provisória 1.034, de 2021, seja votado com preferência sobre a Subemenda Substitutiva apresentada em Plenário. (art. 161, IV).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.034-A/2021) - (PLV 12/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2021, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "[EMENTA!]". - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2021, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), que: "[EMENTA!]".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- MPV103421 - Comissão Mista da MPV 1034/2021
- Ação:
- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
- Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Reformulada ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 30/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.034/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 109; não: 344; abstenção: 1; total: 454.
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 80, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, que consideramos serem inconstitucionais: 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nos 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nos 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; não: 333; total: 427.
Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; não: 349; total: 450.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.
Votação do DTQ 8: NOVO: destaque para a votação do PLV apresentado à MPV 1034/21 em preferência à Subemenda Substitutiva Global apresentado pelo relator. (art. 161, IV)
Encaminhou a Votação o Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP). - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.034, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, que consideramos serem inconstitucionais: 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 48, 49, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 50, 52, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 72, 74, 76, 78 e 80; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nos 14, 24, 28, 41, 43, 47, 48, 49, 51, 53, 71 e 73; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 5, 12, 17, 29, 32, 40, 44, 46, 54, 63, 66, 70, 75, 77 e 79; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.034, de 2021, e das Emendas nos 16, 19, 21, 23, 31, 34, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 47, 53, 55, 56, 68, 72, 73, 78, acolhidas parcial ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 31/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/06/2021.
- Publicado no DCN Páginas 349 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 26, de 23/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/04/2021 – Seção 1 – Página 4)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital, manifestações acerca da matéria.
- Abaixo-assinado
- Ofício
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1964
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1964
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Texto integral - Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 57/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1034/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 57/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 30/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.034, de 2021, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação”.À Medida foram oferecidas 80 (oitenta) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147064”.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 30, de 04/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 30/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2021
- CMMPV 1034/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2021
- CMMPV 1034/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1034, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 80 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001; 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE); 003; 004; 010; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 005; Senador Telmário Mota (PROS/RR) 006; Deputada Federal Leandre (PV/PR) 007; 008; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 009; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 011; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 012; Deputado Federal Ricardo Silva (PSB/SP) 013; 034; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 018; 019; 048; 049; 050; 079; Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 020; Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) 021; 022; Deputado Federal David Soares (DEM/SP) 023; Deputado Federal Giovani Cherini (PL/RS) 024; 028; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 025; 026; 027; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 029; 032; Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 030; 067; Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 031; 072; Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 033; Deputada Federal Silvia Cristina (PDT/RO) 035; 036; Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) 037; 038; Deputada Federal Major Fabiana (PSL/RJ) 039; Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 040; 041; 042; Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 043; 044; 062; 063; 064; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 045; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 046; 047; 065; 066; 069; Deputado Federal Lucas Redecker (PSDB/RS) 051; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 052; 075; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/) 053; 054; 055; 056; Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 057; 058; Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR) 059; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 060; Deputado Federal Pastor Gil (PL/MA) 061; Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO) 068; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 070; 071; Deputado Federal Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB) 073; Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) 074; Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) 076; 080; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 077; Deputado Federal Flaviano Melo (MDB/AC) 078.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/03/2021. - Publicado no DCN Páginas 8-219 - DCN nº 7
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 01/03/2021 a 29/04/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 01/03/2021 a 03/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/04/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 03/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 01/03/2021 (Edição Extra - A), na página 1, a Medida Provisória 1034/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2023 09:15
