Medida Provisória n° 1036, de 2021

(Cancelamentos nos setores de turismo e cultura (emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)))

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 2020 (oriunda da MPV 948/2020 – PLV 29/2020), para dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, prorrogando por 12 meses o prazo para o consumidor utilizar o crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para que possa obter a restituição do valor pago, prorrogando, ainda, para mais 6 meses, o prazo de remarcação de serviços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO LEITURA
Prazos abertos
18/03/2021 - 15/07/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
02/05/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2021-06-21 às 10:54
Senado Federal
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Identificação:
MPV 1036/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 3, a Medida Provisória 1036/2021.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1036 de 2021 prorroga prazo remarcação de serviços, reservas e eventos - junho/2023
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte art. 5º-A na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 1036, de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1036, de 2021 - Prorroga prazo para programação de recursos na Lei Aldir Blanc
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 2º da Medida Provisória 1036 de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Ficam suspensas excepcionalmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, os pagamentos de dívidas contratadas pelas prestadoras de serviço ou sociedades empresárias no setor de turismo e cultura, bem como aquelas a que se refere o art. 3º desta lei, referentes ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1036/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 MPV 1036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 MPV 1036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 1036 de 2021, para auxílio aos Guias de Turismo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
EMENDA DITIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 2020 (oriunda da MPV 948/2020 – PLV 29/2020), para dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, prorrogando por 12 meses o prazo para o consumidor utilizar o crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para que possa obter a restituição do valor pago, prorrogando, ainda, para mais 6 meses, o prazo de remarcação de serviços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1036, DE 2021 - Altera a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda nº 3 MPV 1036/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda nº 2 MPV 1036/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1036/2021
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda nº 1 MPV 1036/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios executem os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de dezembro de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

PDF
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva a MP 1036/2021 para dispor sobre o cancelamento de eventos sociais em decorrência da pandemia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
OFCN 37/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.036, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 37, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.

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Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1036/2021
Autor:
Deputado Federal Josivaldo Jp (PODEMOS/MA)
Data:
23/03/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 001 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; 004 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 003 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 005 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 006; 007; 008; 009 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; 013; 014 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 016; 017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 018; 023; 027 Senador Humberto Costa (PT/PE) 019; 020; 021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 028 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 029 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; 031; 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 034; 035; 036 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 037 Deputado Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) 038 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/03/2021.

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/04/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica recebida referente à Medida Provisória nº 1.036 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021

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Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
MPV 1036/2021 X PLV 14/2021 (aprovado na Câmara dos Deputados)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.

PDF
Identificação:
MPV 1036/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

PDF
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/06/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2021 Publicado no DCN Páginas 779 - DCN nº 18
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
25/03/2021 Publicado no DCN Páginas 10-89 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 001 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; 004 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 003 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 005 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 006; 007; 008; 009 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; 013; 014 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 016; 017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 018; 023; 027 Senador Humberto Costa (PT/PE) 019; 020; 021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 028 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 029 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; 031; 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 034; 035; 036 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 037 Deputado Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) 038
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/03/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1036/2021 18/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1036/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 3 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 4 - MPV 1036/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 5 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 6 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 7 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 8 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 9 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 10 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1036/2021 19/03/2021
EMENDA 11 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 12 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 13 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 14 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 15 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 16 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 17 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 18 - MPV 1036/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 19 - MPV 1036/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 20 - MPV 1036/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 21 - MPV 1036/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 22 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 23 - MPV 1036/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 24 - MPV 1036/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 25 - MPV 1036/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 26 - MPV 1036/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 27 - MPV 1036/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 28 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 29 - MPV 1036/2021 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 30 - MPV 1036/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 31 - MPV 1036/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 32 - MPV 1036/2021 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 33 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 34 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 35 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 36 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 37 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 1036/2021 22/03/2021
EMENDA 38 - MPV 1036/2021 Deputado Federal Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) CMMPV 1036/2021 23/03/2021

Total de emendas apresentadas: 38

Número na Câmara:
MPV 1036/2021
Origem externa:
MSG 77/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CANCELAMENTO, SERVIÇO, RESERVA, EVENTO, SERVIÇOS TURISTICOS, SETOR, TURISMO, CULTURA, ESPETACULO, OPÇÃO, CREDITOS, REMARCAÇÃO, FACULTATIVIDADE, REEMBOLSO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FIXAÇÃO, PRAZO
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2021
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2021 a 15/07/2021
Apresentação de emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 597/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 597/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 14, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1036/2021, que Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Texto integral - Recebido o PLV nº 14, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1036/2021, que Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Leitura do recebimento do Ofício n° 37/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.036/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/6/2021 - 13h55 - 62ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 38, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.036, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 32, 34, 35 e 37 apresentadas perante a Comissão Especial Mista; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nos 5, 7, 9, 13, 15, 16, 19, 24, 27, 28, 31, 33, 36 e 38 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com as correções de técnica legislativa apontadas no corpo deste voto, que deverão ser promovidas no momento da redação final da matéria; e pela inconstitucionalidade das Emendas nos 10, 14 e 29 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, apresentando as Emendas nos 10 e 14, também, defeitos de técnica legislativa, apontados no Voto; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nos 13, 22, 34 e 35 apresentadas na Comissão Especial Mista; e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das demais Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e da Emenda nº 16 apresentada na Comissão Especial Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSDB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19.
Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão n. 05 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.036-A/2021) - (PLV 14/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.036, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 32, 34, 35 e 37 apresentadas perante a Comissão Especial Mista; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nos 5, 7, 9, 13, 15, 16, 19, 24, 27, 28, 31, 33, 36 e 38 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com as correções de técnica legislativa apontadas no corpo deste voto, que deverão ser promovidas no momento da redação final da matéria; e pela inconstitucionalidade das Emendas nos 10, 14 e 29 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, apresentando as Emendas nos 10 e 14, também, defeitos de técnica legislativa, apontados no Voto; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nos 13, 22, 34 e 35 apresentadas na Comissão Especial Mista; e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das demais Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e da Emenda nº 16 apresentada na Comissão Especial Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1222/2021, conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro a retirada da Emenda de Plenário n.1, apresentada à Medida Provisória n. 1036/21, nos termos do Art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. Publique-se."
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1222/2021, pelos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Wolney Queiroz PDT, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV n. 1.036/2021".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1222/2021, pelos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Wolney Queiroz PDT, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV n. 1.036/2021".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
Publicado no DCN Páginas 779 - DCN nº 18
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 28, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 37, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".À Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas, as quais podem seracessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos quecompõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147571”.
Recebida a Mensagem nº 77/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1036/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 37, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".À Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas, as quais podem seracessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos quecompõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147571”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 77/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1036/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 37, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 37/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
CMMPV 1036/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
CMMPV 1036/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 001 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; 004 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 003 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 005 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 006; 007; 008; 009 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; 013; 014 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 016; 017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 018; 023; 027 Senador Humberto Costa (PT/PE) 019; 020; 021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 028 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 029 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; 031; 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 034; 035; 036 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 037 Deputado Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) 038
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/03/2021.
Publicado no DCN Páginas 10-89 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À COCM, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 3, a Medida Provisória 1036/2021.
Quadro Comparativo

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