Medida Provisória n° 1036, de 2021
(Cancelamentos nos setores de turismo e cultura (emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19)))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 14.046, de 2020 (oriunda da MPV 948/2020 – PLV 29/2020), para dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, prorrogando por 12 meses o prazo para o consumidor utilizar o crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para que possa obter a restituição do valor pago, prorrogando, ainda, para mais 6 meses, o prazo de remarcação de serviços.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.186 de 15/07/2021
- Identificação:
- MPV 1036/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 14/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso PLV 14/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação do PLV, em 23/06/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 14/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº183, de 25/06/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- minuta de relatório à MP 1036/2021 (PLV 14/2021)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 139, de 2021 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 39-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 139/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1036 de 2021 prorroga prazo remarcação de serviços, reservas e eventos - junho/2023
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte art. 5º-A na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, alterada pelo art. 2º da Medida Provisória 1036, de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1036, de 2021 - Prorroga prazo para programação de recursos na Lei Aldir Blanc
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 2º da Medida Provisória 1036 de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Ficam suspensas excepcionalmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, os pagamentos de dívidas contratadas pelas prestadoras de serviço ou sociedades empresárias no setor de turismo e cultura, bem como aquelas a que se refere o art. 3º desta lei, referentes ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1036/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 MPV 1036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 MPV 1036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Aditiva à MP 1036 de 2021, para auxílio aos Guias de Turismo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA DITIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 2020 (oriunda da MPV 948/2020 – PLV 29/2020), para dispor sobre os prazos de utilização de créditos, realização de remarcações ou restituição de valores relativos ao adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, prorrogando por 12 meses o prazo para o consumidor utilizar o crédito disponibilizado pelo prestador de serviços ou para que possa obter a restituição do valor pago, prorrogando, ainda, para mais 6 meses, o prazo de remarcação de serviços.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1036, DE 2021 - Altera a lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 3 MPV 1036/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 MPV 1036/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 1 MPV 1036/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios executem os recursos oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020) que não tenham sido objeto de programação publicada até 31 de dezembro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva a MP 1036/2021 para dispor sobre o cancelamento de eventos sociais em decorrência da pandemia.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1036/2021
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PODEMOS/MA)
- Data:
- 23/03/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 001 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; 004 Deputado Federal Igor Timo (POD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 PLEN - MPV 1036/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1036/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas ao PLV 14/2021 (MPV 1036/2021).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021. Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 3, a Medida Provisória 1036/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1036/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 37/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.036, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 37, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica recebida referente à Medida Provisória nº 1.036 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1036/2021 X PLV 14/2021 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/06/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 78/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2021 (Medida Provisória n° 1.036, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº183, de 25/06/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 183/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 78 , de 2021 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2021 (Medida Provisória n° 1.036, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº183, de 25/06/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 184/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 14, de 2021 (Medida Provisória n° 1.036, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº183, de 25/06/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 308/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.036, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 593 - DCN nº 39 | Em 26-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1036, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.186, de 2021, publicada em 16-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 139/2021 - PLEN, em 23/06/2021. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 79-88 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 39-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 139/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação do PLV, em 23/06/2021. |
| 24/06/2021 | Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 99 | (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 39-PLEN. Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 139/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 779 - DCN nº 18 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021. |
| 25/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 10-89 - DCN nº 10 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 001 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; 004 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 003 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 005 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 006; 007; 008; 009 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; 013; 014 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 016; 017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 018; 023; 027 Senador Humberto Costa (PT/PE) 019; 020; 021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 028 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 029 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; 031; 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 034; 035; 036 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 037 Deputado Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) 038 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/03/2021. |
| 18/03/2021 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 3, a Medida Provisória 1036/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1036/2021 | 18/03/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1036/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1036/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 1036/2021 | 19/03/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1036/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1036/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1036/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1036/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1036/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1036/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1036/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1036/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 27 - MPV 1036/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1036/2021 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1036/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1036/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1036/2021 | Senador Jaques Wagner (PT/BA) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) | CMMPV 1036/2021 | 22/03/2021 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1036/2021 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) | CMMPV 1036/2021 | 23/03/2021 | ||
| EMENDA 39 PLEN - MPV 1036/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | PLEN | 22/06/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 39
- Número na Câmara:
- MPV 1036/2021
- Origem externa:
- MSG 77/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.186 de 15/07/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, CANCELAMENTO, SERVIÇO, RESERVA, EVENTO, SERVIÇOS TURISTICOS, SETOR, TURISMO, CULTURA, ESPETACULO, OPÇÃO, CREDITOS, REMARCAÇÃO, FACULTATIVIDADE, REEMBOLSO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FIXAÇÃO, PRAZO
- Despacho:
- 21/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 23/06/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/06/2021 - 15/07/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 16/07/2021 - 26/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2021 a 15/07/2021
- Apresentação de emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2021
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 23/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 308, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de setembro de 2021.
- OFCN 308/2021
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 09/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of n. 308-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1036, de 2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1036, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2021, com a sanção da Lei nº 14.186, de 2021, publicada em 16-07-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 593 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26/09/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14186 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº183, de 25/06/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício CN nº 184, de 25/06/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFCN 183/2021
- MPCN 78/2021
- OFCN 184/2021
- Autógrafo - PLV 14/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 39-PLEN.
Proferido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo o Parecer nº 139/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e contrário às emendas apresentadas.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 11-14 - DSF nº 99
- Publicado no DSF Páginas 79-88 - DSF nº 99
- P.S 139/2021 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 139/2021 - PLEN, em 23/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 82-88 - DSF nº 99
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação do PLV, em 23/06/2021.
- Publicado no DSF Páginas 71-77 - DSF nº 99
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 23/06/2021.
Perante a Mesa do Senado Federal foi apresentada 1 emenda. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 39 PLEN - MPV 1036/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 597/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 597/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 14, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1036/2021, que Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 14, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1036/2021, que Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Leitura do recebimento do Ofício n° 37/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.036/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/6/2021 - 13h55 - 62ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 38, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.036, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 32, 34, 35 e 37 apresentadas perante a Comissão Especial Mista; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nos 5, 7, 9, 13, 15, 16, 19, 24, 27, 28, 31, 33, 36 e 38 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com as correções de técnica legislativa apontadas no corpo deste voto, que deverão ser promovidas no momento da redação final da matéria; e pela inconstitucionalidade das Emendas nos 10, 14 e 29 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, apresentando as Emendas nos 10 e 14, também, defeitos de técnica legislativa, apontados no Voto; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nos 13, 22, 34 e 35 apresentadas na Comissão Especial Mista; e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das demais Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e da Emenda nº 16 apresentada na Comissão Especial Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 2: PSDB: Emenda de Comissão nº 17 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17.
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19.
Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão n. 05 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.036-A/2021) - (PLV 14/2021).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.036, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 6, 8, 11, 12, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 30, 32, 34, 35 e 37 apresentadas perante a Comissão Especial Mista; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nos 5, 7, 9, 13, 15, 16, 19, 24, 27, 28, 31, 33, 36 e 38 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com as correções de técnica legislativa apontadas no corpo deste voto, que deverão ser promovidas no momento da redação final da matéria; e pela inconstitucionalidade das Emendas nos 10, 14 e 29 apresentadas perante a Comissão Especial Mista, apresentando as Emendas nos 10 e 14, também, defeitos de técnica legislativa, apontados no Voto; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nos 13, 22, 34 e 35 apresentadas na Comissão Especial Mista; e pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das demais Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.036, de 2021, e da Emenda nº 16 apresentada na Comissão Especial Mista, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1222/2021, conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro a retirada da Emenda de Plenário n.1, apresentada à Medida Provisória n. 1036/21, nos termos do Art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. Publique-se."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1222/2021, pelos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Wolney Queiroz PDT, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV n. 1.036/2021".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1222/2021, pelos Deputados Bohn Gass (PT/RS) e Wolney Queiroz PDT, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV n. 1.036/2021".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PODE-SP)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
- Publicado no DCN Páginas 779 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 28, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 37, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".À Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas, as quais podem seracessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos quecompõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147571”.
Recebida a Mensagem nº 77/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1036/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 37, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.036, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura".À Medida foram oferecidas 38 (trinta e oito) emendas, as quais podem seracessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos quecompõem a matéria, no seguinte link:“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147571”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 77/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1036/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 37, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 37/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- CMMPV 1036/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- CMMPV 1036/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1036, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 38 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 001 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 002; 004 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 003 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 005 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 006; 007; 008; 009 Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 010; 013; 014 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 011 Deputado Federal Milton Vieira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 016; 017 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 018; 023; 027 Senador Humberto Costa (PT/PE) 019; 020; 021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) 022 Senador Paulo Paim (PT/RS) 024; 025; 026 Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 028 Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 029 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 030; 031; 032 Deputado Federal Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE/TO) 033 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 034; 035; 036 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 037 Deputado Josivaldo Jp (PODEMOS/MA) 038
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/03/2021. - Publicado no DCN Páginas 10-89 - DCN nº 10
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À COCM, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 3, a Medida Provisória 1036/2021.
- Publicado no DOU Páginas 3
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/01/2022 17:26
