Medida Provisória n° 1037, de 2021

(Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário no valor de quarenta e dois bilhões quinhentos e setenta e cinco milhões e seiscentos mil reais, para pagamento do Auxílio Emergencial 2021, mediante contratação de operação de crédito interna.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

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Resultado apurado em 2021-10-19 às 21:50
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 1037/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1037/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1.037
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1037/2021
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
Fica autorizado o pagamento do Auxílio Emergencial Extraordinário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por 6 (seis) meses para as famílias do Estado do Acre que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica devido as enchentes, dengue hemorrágica e COVID-19.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 17/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 17/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.037/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 25/03/2021.
Identificação:
OFCN 38/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.037, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 38, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 880/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 1037/2021, por perda de eficácia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1037, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
Identificação:
MPCN 86/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.037, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 86/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1037, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021. Remetido Ofício CN nº 207, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 206/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 86, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.037, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 86/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1037, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021. Remetido Ofício CN nº 207, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 207/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.037, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 86/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1037, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021. Remetido Ofício CN nº 207, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 1037/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
30/07/2021 Publicado no DCN Páginas 70 - DCN nº 30
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1037, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
30/07/2021 Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 30
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1037, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
13/05/2021 Publicado no DCN Páginas 780 - DCN nº 18
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
25/03/2021 Publicado no DCN Páginas 90-95 - DCN nº 10
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 25/03/2021.
18/03/2021 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1037/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Cidadania 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta 42.575.600.000,00

Valor total: 42.575.600.000,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1037/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMO 18/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1037/2021 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMO 19/03/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Número na Câmara:
MPV 1037/2021
Origem externa:
MSG 78/2018
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CUSTEIO, DESPESA PUBLICA, MEDIDA DE EMERGENCIA, AUXILIO, RENDA MENSAL, ASSISTENCIA SOCIAL, VULNERAVEL, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
16/07/2021 - 26/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1037, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 86/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1037, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 207, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 207/2021
MPCN 86/2021
OFCN 206/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1037, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 70 - DCN nº 30
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
Publicado no DCN Páginas 780 - DCN nº 18
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 29, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 38/21, do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 e março de 2020, a Medida Provisória nº 1.037, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim queespecifica, e dá outras providências"..À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/147600”
Recebida a Mensagem nº 78/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1037/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 38/21, do Senado Federal, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 e março de 2020, a Medida Provisória nº 1.037, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim queespecifica, e dá outras providências"..À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, as quais podem ser acessadasno portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem amatéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/147600”
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 78/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1037/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 38, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 38/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 02 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 25/03/2021.
Publicado no DCN Páginas 90-95 - DCN nº 10
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 17/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.037/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Cancelado em 16/07/2021 ************
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1037/2021.
Publicado no DOU Páginas 1