Medida Provisória n° 1038, de 2021
(Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre créditos extraordinários no valor de trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais, para pagamento de pessoal ativo e para a operacionalização do Auxílio Emergencial 2021, mediante operação de crédito interna.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1038/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 39/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 39, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2021
- Descrição/Ementa
- Of. n. 881/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 1038/2021, por perda de eficácia.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 87/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 208/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 87, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.038, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 209/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 310/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 310, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 595 - DCN nº 39 | Em 26-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1038, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). |
| 30/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 30 | Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021) |
| 30/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 30 | Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021) |
| 13/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 781 - DCN nº 18 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021. |
| 18/03/2021 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1038/2021. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Advocacia-Geral da União | Advocacia | 4.160.026,00 |
| Ministério da Cidadania | Ministério da Cidadania | 390.400.000,00 |
Valor total: 394.560.026,00
- Número na Câmara:
- MPV 1038/2021
- Origem externa:
- MSG 79/2021
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Prazos:
- 16/07/2021 - 26/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2021 a 15/07/2021
- Apresentação de emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 310, de 09/11/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de setembro de 2021.
- OFCN 310/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-09-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, e no § 2ª do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1038, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-07-2021, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30-09-2021). - Publicado no DCN Páginas 595 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1038, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 209, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 209/2021
- MPCN 87/2021
- OFCN 208/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021) - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 30
- Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 30
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
- Publicado no DCN Páginas 781 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 30, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 39/2021 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.038, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada noportal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, noseguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147601”.Esclareço,
Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 39/2021 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.038, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada noportal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, noseguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147601”.Esclareço,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 39, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 39/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1038/2021.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2022 21:27
