Medida Provisória n° 1038, de 2021

(Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19))

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre créditos extraordinários no valor de trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais, para pagamento de pessoal ativo e para a operacionalização do Auxílio Emergencial 2021, mediante operação de crédito interna.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
16/07/2021 - 26/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 1038/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
OFCN 39/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
23/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 39, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Of. n. 881/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da MPV 1038/2021, por perda de eficácia.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
Identificação:
MPCN 87/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1038, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021. Remetido Ofício CN nº 209, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 208/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 87, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 1.038, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1038, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021. Remetido Ofício CN nº 209, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
OFCN 209/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1038, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021. Remetido Ofício CN nº 209, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
Identificação:
MPV 1038/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
18/03/2021
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
30/07/2021 Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 30
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
30/07/2021 Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 30
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
13/05/2021 Publicado no DCN Páginas 781 - DCN nº 18
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
18/03/2021 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1038/2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia 4.160.026,00
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania 390.400.000,00

Valor total: 394.560.026,00

Número na Câmara:
MPV 1038/2021
Origem externa:
MSG 79/2021
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Prazos:
16/07/2021 - 26/09/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 18/03/2021
Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2021 a 15/07/2021
Apresentação de emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021
Regime de urgência, a partir de: 02/05/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 208, de 04/08/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 87/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1038, de 18 de março de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado dia 15 de julho de 2021.
Remetido Ofício CN nº 209, de 04/08/2021, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que expirou, no dia 15 de julho de 2021, o prazo integral de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 209/2021
MPCN 87/2021
OFCN 208/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 15 de julho de 2021, da Medida Provisória nº 1038, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica”.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26 de setembro de 2021.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22/07/2021)
Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 30
Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 30
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 15/07/2021.
Publicado no DCN Páginas 781 - DCN nº 18
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 30, de 06/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 07/05/2021 – Seção 1 – Página 1)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 39/2021 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.038, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada noportal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, noseguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147601”.Esclareço,
Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 39/2021 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.038, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada noportal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, noseguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147601”.Esclareço,
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 39, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 39/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO, para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1038/2021.
Publicado no DOU Páginas 1