Medida Provisória n° 1038, de 2021
(Operacionalização do Auxílio Emergencial 2021 (Coronavírus - Covid-19))
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre créditos extraordinários no valor de trezentos e noventa e quatro milhões quinhentos e sessenta mil e vinte e seis reais, para pagamento de pessoal ativo e para a operacionalização do Auxílio Emergencial 2021, mediante operação de crédito interna.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 18/03/2021 - 16/05/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 02/05/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1038/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/03/2021
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Identificação:
- OFCN 39/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 23/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.038, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 39, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- MPV 1038/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/03/2021
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Advocacia-Geral da União | Advocacia | 4.160.026,00 |
| Ministério da Cidadania | Ministério da Cidadania | 390.400.000,00 |
Valor total: 394.560.026,00
- Número na Câmara:
- MPV 1038/2021
- Origem externa:
- MSG 79/2021
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIDADANIA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Calendário:
- Publicação no DOU: 18/03/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de emendas: 18/03/2021 a 22/03/2021
- Regime de urgência, a partir de: 02/05/2021
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 79/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica'.".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 79/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021 que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica'.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 39/2021 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.038, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada noportal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, noseguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147601”.Esclareço,
Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 39/2021 que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.038, de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada noportal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, noseguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147601”.Esclareço,
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 79/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1038/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 39, de 23/03/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 39/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 18/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.038/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO, para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/03/2021 a 16/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/03/2021 a 22/03/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/03/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/03/2021, na página 1, a Medida Provisória 1038/2021.
