Medida Provisória n° 1040, de 2021
Modernização do ambiente de negócios no país
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa: Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 6.013 16.844
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2025-07-10 às 21:52
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 1040/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 15/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 15/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 15/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório MP 1040 com ajuste 329
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório do Senador Irajá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 160/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Complementacao de voto MP 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Complementacao de voto MP 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Complementacao de voto MP 1040 - 2112
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda `MPV 1040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - MPV n. 1040, 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. “Art. X. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 921-A. A prescrição no curso do processo executivo ou do pedido de cumprimento de sentença observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. “Art. XX – Ficam revogados os arts. 80-A, 80-B e 80-C, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. XX - A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Revogam-se os §§1º, 2º, 3º e 5º, do art. 133, e o parágrafo único do art. 258, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos com a redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. Art. 2º Dê-se nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Revogue-se o §2º, do art. 110, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. Art. 2º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 Nota Comercial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se novo art. 32-A ao Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 e renumere-se os demais artigos. “Art. 32-Aº. O artigo 3º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a ter a seguinte redação: SIRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tito (AVANTE/BA)
- Data:
- 04/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tito (AVANTE/BA)
- Data:
- 04/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui na Medida Provisória nº 1.040, de 20 de março de 2021, o CAPÍTULO III: "DA POLÍTICA NACIONAL DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – PONTE" e renumera os demais dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 1040/21, que suprime os Arts. 7º e 10º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Execução de dívidas de anuidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Garante, na composição do Conselho de Administração, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de um dos sexos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória nº 1.040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 na MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Garante, na composição do Conselho de Administração, o mínimo de 30% (trinta por cento) dos conselheiros de um dos sexos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à Mp 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir dispositivo de tratamento não discriminatório para a navegação de longo curso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - para dispor sobre regras de adiamento de assembleia geral prevista no Art 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda III MPV 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda II MPV 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda I MPV 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV_1040_art31
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV_1041_art23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda. MPV_1040_art24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se na Medida Provisória nº 1.040, de 2021, no art. 2º, § 2º, art 4º, art. 11º-A, Art. 35, as seguintes redações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 19 da Medida Provisória n° 1.040, de 29 de março de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime a exigência de prazo de 30 (trinta) dias de antecedência para a primeira convocação da assembléia-geral de sociedade anônima de capital aberto de menor porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, aproteção de acionistas minoritários, a facilitação docomércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação deAtivos, as cobranças realizadas pelos conselhosprofissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, aobtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Leinº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir possibilidade de origem de mercadorias oriundas de águas internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir previsão para compartilhamento de dados enquanto não sobrevier regulamentação especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para permitir a revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA2 MPV 1040 DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda1 MPV 1040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Com a presente emenda à Medida Provisória nº 1.040, pretendemos restaurar a disciplina dada pela Medida Provisória 892/2019, que caducou, visando a simplificação do processo de publicação de documentos societários exigidos pela Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- A presente emenda altera o Código de Processo Civil, para incentivar a resolução de conflitos entre as partes via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário que custa cerca de R$ 91 bilhões aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem como objetivo simplificar a inscrição das empresas no Cadastro de Contribuintes, unificando obrigações acessórias e alterações cadastrais, e na habilitação dos contribuintes nos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas com mais de 30 mais prestadores de serviços com ou sem vínculos empregatícios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 7º e 10 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 7º Os órgãos responsáveis pelo controle administrativo, cambial ou aduaneiro ou por procedimentos tributários podem, dentro de suas respectivas competências, estabelecer requisitos e regras aplicáveis ao licenciamento prévio das operações de comércio exterior com respeito a quantidade, preço, direitos de propriedade intelectual, industrial, marca e intangíveis, composição, país de origem e classificação de bens e serviços, entre outros elementos. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos limites para valores de bens e serviços nas importações ou nas exportações ou restrições ao licenciamento de operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados, quando houver receio de subfaturamento ou superfaturamento, de fraude ou de ilícito de natureza fiscal, administrativa, comercial, aduaneira, cambial ou criminal.” “Art. 10. Fica vedada aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de características de bens e serviços, quando não estiverem previstas em lei, ato normativo ou publicações na página eletrônica oficial do Portal Único do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex na internet. Parágrafo único. Revisão geral das exigências de que trata o caput deste artigo vigentes na data de publicação desta Medida Provisória será autorizada somente na forma de lei e debatida em conjunto com o setor produtivo e o Poder Legislativo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - revogac¸a~o lei da usura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - CPC - soluc¸a~o negocial pre´via
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Lei das SAs - alterac¸a~o do art. 115 (1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - Associativismo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 140
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 138
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 122
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 Lei de Liberdade Econo^mica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 autenticidade de documentos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 recuperação de ativos SIRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 Lei das SAs - assembleia de debenturistas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 - Co´digo Civil - estabelecimento comercial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1040/2021 Emenda CGSIM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1040/2021 Emenda 2 CGSIM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1040/2021 Emenda drawback
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de produtores rurais entre os integrantes do Comitê Gestor da Redesim.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os produtores rurais estabelecidos como Pessoa Física entre os contemplados pela disponibilização de informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os produtores rurais estabelecidos como Pessoa Física entre os empresários dispensados da coleta de dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal e de coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Promove a unificação da identificação nacional cadastral única, correspondente ao número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 mp 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 mpv 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 4010, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5 da MP para dispor da cota de 30% da composição do Conselho de Administração por mulh
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040, de 2021 para alterar redação dos arts. 7º e 10º da MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- CRESCENTA-SE à medida Provisória 1040/2021º novo parágrafo 2º com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 01040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Modificam-se os incisos IV e VI do art. 18 da MP 1040, publicada em 30 de março de 2021, e inclui-se o inciso VII no mesmo dispositivo. Por decorrência lógica, alteram-se o art. 19, acrescentando-se o seu parágrafo único, e o art. 20, e suprime-se o art. 29, readequando a numeração da MP, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1040 - supressão sira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 253 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMD PLV 15/2021 - piso salarial engenheiros e outros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 253, do Senador Angelo Coronel. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 254 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021 (PLV nº 15/2021) (II)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 255 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021 (PLV nº 15/2021) (I)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 256 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 15 supressao revogacao piso salarial profissional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 257 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressao dispensa ART
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 258 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda de PLEN - supressão da revogação do Salário Mínimo Profissional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 259 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1040 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 260 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 01/07/2021
- Descrição/Ementa
- Medida provisória 1040 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 261 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva art 37 PLV 15 de 2021 proveniente da MP 1041 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 262 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Cid Gomes (PDT/CE)
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15 DE 2021, proveniente da MP 1040 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 263 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda garante piso salarial engenheiros, químicos e agrônomos
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 264 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva art. 37 MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 265 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 02/07/2021
- Descrição/Ementa
- Incluir artigo à MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 265, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 266 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 266, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 267 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 267, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 268 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 268, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 269 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 269, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 270 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso I do art. 37 do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 270, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 271 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 271, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 272 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 272, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 273 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 273, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 274 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 275 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 37 do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 276 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 277 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15 de 2021- Modernização do ambiente de negocio
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 277, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 278 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda de Plenário ao PLV15, de 2021, oriundo da MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 278, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 279 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- EMD MP 1040, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 279, do Senador Weverton; e - 280, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 280 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do art. 37, do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 279, do Senador Weverton; e - 280, do Senador Eduardo Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 281 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 282 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 283 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva do art. 37 do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 284 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15, de 2021, oriundo da MP 1040, de 2021 - suprime inciso XII do art. 57
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 285 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda para MPV 1040- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 285, do Senador Romário; e - 286, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 286 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLV 15 da MPV 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 285, do Senador Romário; e - 286, do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 287 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- suprime o inciso XII do art. 57 piso salarial engenheiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 287, da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 288 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 PLV 15 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 289 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 PLV 15 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 290 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040 2021 - suprime o inciso XII do art. 57
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 291 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040 2021 - suprime art. 37
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 292 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda art. 57
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 293 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Art. 37
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 294 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Art. 8º
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 294, do Senador Jean Paul Prates. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 295 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do art. 57 ao PLV nº 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 296 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do art. 37 ao PLV nº 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 297 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 15/2021 (MP 1040/2021) - supressão art. 37 (ART)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 298 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 15/2021 (MPV 1040/2021) - Conselheiro independente eleito por acionistas minoritários
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 299 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040-2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 299, do Senador Acir Gurgacz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 300 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 301 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 302 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Substitutiva art. 42 ao 48.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 303 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1040 2021 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 304 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- emenda a MP 1040/2021 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 305 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Giordano (PSL/SP)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Dosimetria - MP 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 306 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Dispensa Responsável Técnico
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 307 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Piso Profissional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 308 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 15 Supressão extinção de sociedades simples
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 308, do Senador Marcio Bittar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 309 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- retira piso salarial
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 310 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- emenda ART
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 311 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Supressiva II - PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 312 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Supressiva I - PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 326 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15-2021 - Sociedade Simples
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 326, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 313 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Supressão do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 313, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 314 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda convênio JC e RCPJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 314, do Senador Wellington Fagundes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 315 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei de Conversão nº. 15, de 2021- Supressiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 315, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 316 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021 - Art. 32
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 317 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021 - supressiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 318 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 319 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15 oriundo da MPV 1040 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 319, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 320 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 320, do Senador Paulo Rocha; e - 321, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 322 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLV 15 (MPV 1040) - Suprime o fim piso salarial engenheiros
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 322, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 323 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- MP1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 324 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- MP 1040/2021, art.57 do Projeto de Lei de Conversão n°15,2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 325 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 327 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 328 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 329 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 330 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 331 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 332 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 333 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 334 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Supressiva do Art. 37 do PLV 15, oriundo da MPV1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 334, do Senador Jader Barbalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 335 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 16/07/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º-A da Lei nº 11.598/2007, na forma do art. 2º do PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 335, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 336 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/07/2021
- Descrição/Ementa
- Supressiva III - PLV 15/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 336, do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 337 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 338 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 MPV 1040/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 339 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa do caput do art. 8º do art. 21 do PLV
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 339, do Senador Jorge Kajuru. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 340 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 341 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 342 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA SUPRESSIVA MP 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 342, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 343 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA piso MP 1040
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 343, do Senador Flávio Arns. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 344 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- PLV 15 de 2015 Supressiva-Modificativa art. 984
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 345 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15/21 - Excetua as sociedades uniprofissional
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 346 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15 de 2021 proveniente da MP 1040, de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 347 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15/21 - Obtenção de eletricidade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 347, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 348 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda modiicativa
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 349 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 350 PLEN - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLV 15/21 - Suprime art. 44
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 98 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 26 à MPV 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação Legislativa:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1741/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 05/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da emenda 269-PLEN à MPV 1040 de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1753/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, da Emenda 256-PLEN, ao PLV 15/2021, proveniente da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1755/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1759/2021
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 13/07/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada, em caráter definitivo, da Emenda 306-PLEN à MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1772/2021
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação de dispositivos do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1782/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1783/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/21.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1785/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/07/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1795/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 19/07/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 28/07/2021
- Descrição/Ementa
- Requer o apoiamento às emendas 265 e 266 da Medida Provisória 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1803/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do inciso XII do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1804/2021
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1805/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1811/2021
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021, proveniente da MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1814/2021
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do artigo 48 do substitutivo ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1815/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS n° 1783/2021 à MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1816/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Lid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1817/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Lid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1819/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1820/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque, para votação em separado, do art. 38 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Requer inadimissibilidade
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1822/2021
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada do RQS n° 1753, de 2021 de Destaque de Votação em Separado da Emenda nº 256-PLEN apresentado ao PLV n° 15, de 2021, oriundo da MPV 1040, de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1823/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada da emenda 281-PLEN à MPV 1040 de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de MG.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - Solicita o voto contrário ao inciso XII do art. 57 da MPV 1040/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro acerca da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício n.º 824 /2021-CAL, que encaminha Nota do Conselho Federal da OAB.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Fre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Fre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 16/02/2022
- Descrição/Ementa
- -Ofício nº 206/2021 - GAB/CFT, do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, manifestando-se pela supressão do art. 37 do PLV nº 15/2021, originado da MPV 1.040/2021. - Correspondência do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, manifestando-se contrariamente às regras relativas às sociedades simples previstas no PLV nº 15/2021, originado da MPV 1.040/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/03/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2021 a 28/05/2021 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2021 a 05/04/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Sumário executivo da MPV nº 1040/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 76/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.040, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV x Legislação Alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica recebida referente à Medida Provisória nº 1.040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre o texto inicial da MPV e o texto aprovado na Câmara dos Deputados (PLV 15/2021)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 212/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com impugnações, substitutivo ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2021 (Medida Provisória n° 1.040, de 2021).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comparativo entre - PLV 15/2021-CD e o Substitutivo ao PLV15/2021 proposto pelo Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1040/2021
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA-PE
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Nota de Repúdio à Medida Provisória 1040-CDER-PR
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Engenheiros pela Democracia
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 301/2021 EPD Regulamentação da Profissão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de proposta à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 299/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1040, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 299, de 28/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de ou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 32/2021
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 276 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/10/2021 | Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 43 | Em 25-10-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 26-08-2021, com a sanção da Lei nº 14.195, de 2021, publicada em 27-08-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-10-2021). |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021). |
| 18/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021). |
| 06/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 122 | Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 367-577 - DSF nº 121 | Leitura do parecer n° P.S 160/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021. |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 155-636 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021) |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 72-153 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021) |
| 05/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 121 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021) |
| 27/05/2021 | Publicado no DCN Páginas 772 - DCN nº 20 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2021. |
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 8-733 - DCN nº 13 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021. |
| 30/03/2021 | Publicado no DOU Páginas 7 | Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 30/03/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | 31/03/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | 01/04/2021 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) | 04/04/2021 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) | 04/04/2021 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/04/2021 |
| EMENDA 27 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1040/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1040/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1040/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1040/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1040/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1040/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1040/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1040/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1040/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1040/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1040/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1040/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | 05/04/2021 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | 05/04/2021 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 253 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 01/07/2021 | Único | |
| EMENDA 254 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 01/07/2021 | Único | |
| EMENDA 255 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) | 01/07/2021 | Único | |
| EMENDA 256 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 01/07/2021 | Único | |
| EMENDA 257 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 01/07/2021 | Único | |
| EMENDA 258 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 01/07/2021 | Único | |
| EMENDA 259 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 260 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 261 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 262 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Cid Gomes (PDT/CE) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 263 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 264 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 265 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 02/07/2021 | Único | |
| EMENDA 266 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 05/07/2021 | Único | |
| EMENDA 267 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 05/07/2021 | Único | |
| EMENDA 268 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/07/2021 | Único | |
| EMENDA 269 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 05/07/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/07/2021 |
| EMENDA 270 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 05/07/2021 | Único | |
| EMENDA 271 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 05/07/2021 | Único | |
| EMENDA 272 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 06/07/2021 | Único | |
| EMENDA 273 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 06/07/2021 | Único | |
| EMENDA 274 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) | 06/07/2021 | Único | |
| EMENDA 275 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 06/07/2021 | Único | |
| EMENDA 276 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 06/07/2021 | Único | |
| EMENDA 277 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 278 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 279 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 280 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 281 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 07/07/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 04/08/2021 |
| EMENDA 282 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 283 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 284 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 07/07/2021 | Único | |
| EMENDA 285 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Romário (PL/RJ) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 286 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 287 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 288 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 289 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 290 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 291 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 292 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 293 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 294 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 08/07/2021 | Único | |
| EMENDA 295 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 296 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 297 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 298 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/07/2021 | Único | |
| EMENDA 299 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 300 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 301 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 302 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 303 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 304 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 305 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Giordano (PSL/SP) | 12/07/2021 | Único | |
| EMENDA 306 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 13/07/2021 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 03/08/2021 |
| EMENDA 307 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 308 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 309 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Romário (PL/RJ) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 310 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Romário (PL/RJ) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 311 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 312 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 313 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 314 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 315 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 316 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 317 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 318 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 319 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 320 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 322 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 323 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 324 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 325 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 326 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 13/07/2021 | Único | |
| EMENDA 327 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 328 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 329 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 330 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 331 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 332 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 333 PLEN - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 334 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 14/07/2021 | Único | |
| EMENDA 335 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 16/07/2021 | Único | |
| EMENDA 336 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 19/07/2021 | Único | |
| EMENDA 337 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 338 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 30/07/2021 | Único | |
| EMENDA 339 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 340 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 341 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Marcos Rogério (DEM/RO) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 342 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 02/08/2021 | Único | |
| EMENDA 343 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 344 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 345 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 346 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 347 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 348 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 349 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Jean-Paul Prates (PT/RN) | 03/08/2021 | Único | |
| EMENDA 350 PLEN - MPV 1040/2021 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 03/08/2021 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 04/08/2021 | Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais. | Aprovado |
- Número na Câmara:
- MPV 1040/2021
- Origem externa:
- MSG 109/2021
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- RQS 1795/2021
- RQS 1803/2021
- RQS 1804/2021
- RQS 1805/2021
- RQS 1811/2021
- RQS 1814/2021
- RQS 1815/2021
- RQS 1816/2021
- RQS 1817/2021
- RQS 1819/2021
- RQS 1820/2021
- RQS 1822/2021
- RQS 1823/2021
- VET 45/2021
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.195 de 26/08/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACILITAÇÃO, ABERTURA, EMPRESA, DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LEGALIDADE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, PROTEÇÃO, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA. NORMAS, FACILITAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAIS, ORIGEM, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, IMPORTADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, RECUPERAÇÃO, ATIVO, FACILITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BENS, DEVEDOR, ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, CONSELHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TRADUTOR, INTERPRETE. DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, ELETRICIDADE, PRAZO, PODER PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, EXTENSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO, INERCIA, PROCESSO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, PRETENSÃO
- Despacho:
- 30/06/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal)
- Relatores:
Senador Irajá (encerrado em 04/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/03/2021 - 05/04/2021: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/08/2021 - 26/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 27/08/2021 - 25/10/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/03/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2021 a 09/08/2021
- Apresentação de emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021
- Regime de urgência, a partir de: 14/05/2021
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 34.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 299, de 28/10/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 25 de outubro de 2021, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 26 de agosto de 2021, com sua conversão na Lei n° 14.195, de 2021, sancionada no mesmo dia, mês e ano.
- OFCN 299/2021
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 28/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25-10-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1040, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 26-08-2021, com a sanção da Lei nº 14.195, de 2021, publicada em 27-08-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-10-2021). - Publicado no DCN Páginas 153 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/10/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14195 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 415 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2021 - Seção I - págs. 4 e 12.
Sancionada em 26/08/2021.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 26/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.
- Ofício
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).
- Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130
- Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 130
- Ofício
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 17/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Texto integral - Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 06/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). - Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovada a Emenda.
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.
Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- MPV104021 - Comissão Mista da MPV 1040/2021
- Ação:
- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
- Texto integral - Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1040, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5 / 8 /2021 - 10h - 82ª Sessão).
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).
Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).
- Texto integral - Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- RETORNO_CAMARA
- 05/08/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
- Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa.
À CD. - Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 122
- OFCN 212/2021
- Autógrafo - MPV 1040/2021
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs:
- 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão.
-1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57.
A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria.
A Presidência defere as demais impugnações.
O texto impugnado é considerado como não escrito.
Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer.
Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73.
Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021) - Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 72-153 - DSF nº 121
- Publicado no DSF Páginas 155-636 - DSF nº 121
- P.S 160/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e
- 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281. - RQS 1822/2021
- RQS 1823/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 160/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 367-577 - DSF nº 121
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo relatório ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 proveniente da MPV nº 1040/2021.
- RQS 1820/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
- RQS 1819/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e
- 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021. - RQS 1816/2021
- RQS 1817/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021.
- RQS 1815/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
- RQS 1814/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, de 2021:
• o art. 37 (do Capítulo VIII);
• os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX);
• o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para '"Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43;
• a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155;
• a íntegra do Capítulo X, constituído exclusivamente pelo art. 44;
• o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e
• a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57. - RQS 1811/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Irajá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 98 emendas. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e
- 350, do Senador Carlos Portinho. - EMENDA 348 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 349 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 350 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 347, do Senador Carlos Portinho.
- EMENDA 347 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e
- 346, do Senador Esperidião Amin. - EMENDA 344 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 345 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 346 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os seguintes Requerimentos:
-nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
- nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - RQS 1804/2021
- RQS 1805/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 343, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 343 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 342, do Senador Flávio Arns.
- EMENDA 342 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério.
- EMENDA 340 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 341 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 339, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 339 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas.
- EMENDA 337 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 338 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 336, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 336 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
- RQS 1795/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 335, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 335 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 334, do Senador Jader Barbalho.
- EMENDA 334 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
- EMENDA 327 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 328 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 329 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 330 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 331 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 332 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 333 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
- RQS 1785/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.
- RQS 1782/2021
- RQS 1783/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 326, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 326 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 323 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 324 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Cancelado o recebimento da Emenda 321, de 2021, do Senado Veneziano Vital do Rêgo, a pedido do Gabinete.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 322, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 322 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 320, do Senador Paulo Rocha; e
- 321, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. - EMENDA 320 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 319, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 319 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.
- EMENDA 316 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 317 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 318 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 315, do Senador Paulo Rocha.
- EMENDA 315 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 314, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 314 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 313, do Senador Wellington Fagundes.
- EMENDA 313 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
- RQS 1772/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa.
- EMENDA 311 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 312 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário.
- EMENDA 309 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 310 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria.
- RQS 1759/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 308, do Senador Marcio Bittar.
- EMENDA 308 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus;
- 305, do Senador Giordano; e
- 306 e 307, do Senador Dário Berger. - EMENDA 303 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 304 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 305 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 306 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 307 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e
- 302, do Senador Sérgio Petecão. - EMENDA 300 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 301 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 302 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 299, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 299 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
- RQS 1755/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 297 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 298 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet.
- EMENDA 295 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 296 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 294, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 294 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 292 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 293 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021.
- RQS 1753/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 290 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 291 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val.
- EMENDA 288 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 289 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 287, da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 287 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 285, do Senador Romário; e
- 286, do Senador Paulo Paim. - EMENDA 285 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 286 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 281, do Senador Jorge Kajuru;
- 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e
- 284, do Senador Esperidião Amin. - EMENDA 281 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 282 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 283 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 284 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 279, do Senador Weverton; e
- 280, do Senador Eduardo Braga. - EMENDA 279 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 280 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 278, do Senador Jader Barbalho.
- EMENDA 278 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 277, do Senador Acir Gurgacz.
- EMENDA 277 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e
- 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato. - EMENDA 274 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 275 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 276 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 273, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 273 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 272, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 272 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 271, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 271 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria.
- RQS 1741/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 270, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 270 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 269, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 269 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 268, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 268 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 267, do Senador Eduardo Braga.
- EMENDA 267 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 266, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 266 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 265, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 265 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 263 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 264 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes.
- EMENDA 261 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 262 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 258, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 259 e 260, do Senador Jorginho Mello. - EMENDA 258 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 259 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 260 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e
- 256 e 257, do Senador Lucas Barreto. - EMENDA 254 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 255 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 256 PLEN - MPV 1040/2021
- EMENDA 257 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 253, do Senador Angelo Coronel.
- EMENDA 253 PLEN - MPV 1040/2021
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Irajá Relator de Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
- Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.. - Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 76/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.040/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/6/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 252, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 da MPV 1040/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de comissão n° 248 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de comissão nº 12 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 26 do PLV apresentado à MPV nº 1040/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque do Art. 5º da MPV 1.040/2021 para que substitua o Art. 5º do respectivo PLV. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 do PLV (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 13: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 65 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário n. 11 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 16: NOVO: Emenda de Comissão nº 32 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 17: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 921 da Lei 13.105/15 alterado pelo artigo 45 do PLV apresentado à MPV 1040/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 22: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Art. 19-F da Lei 10.522/2002 na redação do art. 20 do PLV (art. 161, I).
Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Votação do DTQ 18: PSDB: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 74.
Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 234 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 234.
Votação do DTQ 21: DEM: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 12; não: 400; abstenção: 1; total: 413.
Votação do DTQ 23: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 24: PT: destaque da Emenda de Comissão nº 242 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 242.
Votação do DTQ 19: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1040/21. (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências". - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
- Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). - Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/06/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2021.
- Publicado no DCN Páginas 772 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".
- Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.
Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 76/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021. - Publicado no DCN Páginas 8-733 - DCN nº 13
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2021 a 28/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2021 a 05/04/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/04/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
- Publicado no DOU Páginas 7
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/06/2025 10:45
