Medida Provisória n° 1040, de 2021

(Modernização do ambiente de negócios no país)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.


Explicação da Ementa:
Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Prazos abertos
27/08/2021 - 25/10/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1040/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Emenda `MPV 1040 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
31/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - MPV n. 1040, 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. “Art. X. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 921-A. A prescrição no curso do processo executivo ou do pedido de cumprimento de sentença observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. “Art. XX – Ficam revogados os arts. 80-A, 80-B e 80-C, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. XX - A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Revogam-se os §§1º, 2º, 3º e 5º, do art. 133, e o parágrafo único do art. 258, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos com a redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. Art. 2º Dê-se nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2020.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Revogue-se o §2º, do art. 110, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. Art. 2º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 Nota Comercial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
Data:
01/04/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se novo art. 32-A ao Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 e renumere-se os demais artigos. “Art. 32-Aº. O artigo 3º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a ter a seguinte redação: SIRA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Tito (AVANTE/BA)
Data:
04/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Tito (AVANTE/BA)
Data:
04/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui na Medida Provisória nº 1.040, de 20 de março de 2021, o CAPÍTULO III: "DA POLÍTICA NACIONAL DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – PONTE" e renumera os demais dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva a MP 1040/21, que suprime os Arts. 7º e 10º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Execução de dívidas de anuidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. .
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Garante, na composição do Conselho de Administração, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de um dos sexos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória nº 1.040, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 na MP 1040
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 MP 1040
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 a MP 1040
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Garante, na composição do Conselho de Administração, o mínimo de 30% (trinta por cento) dos conselheiros de um dos sexos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à Mp 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir dispositivo de tratamento não discriminatório para a navegação de longo curso.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - para dispor sobre regras de adiamento de assembleia geral prevista no Art 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda III MPV 1040, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda II MPV 1040, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda I MPV 1040, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV_1040_art31
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV_1041_art23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda. MPV_1040_art24
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta-se na Medida Provisória nº 1.040, de 2021, no art. 2º, § 2º, art 4º, art. 11º-A, Art. 35, as seguintes redações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 19 da Medida Provisória n° 1.040, de 29 de março de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Suprime a exigência de prazo de 30 (trinta) dias de antecedência para a primeira convocação da assembléia-geral de sociedade anônima de capital aberto de menor porte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, aproteção de acionistas minoritários, a facilitação docomércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação deAtivos, as cobranças realizadas pelos conselhosprofissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, aobtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Leinº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir possibilidade de origem de mercadorias oriundas de águas internacionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir previsão para compartilhamento de dados enquanto não sobrevier regulamentação especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para permitir a revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
EMENDA2 MPV 1040 DE 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda1 MPV 1040 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Com a presente emenda à Medida Provisória nº 1.040, pretendemos restaurar a disciplina dada pela Medida Provisória 892/2019, que caducou, visando a simplificação do processo de publicação de documentos societários exigidos pela Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
A presente emenda altera o Código de Processo Civil, para incentivar a resolução de conflitos entre as partes via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário que custa cerca de R$ 91 bilhões aos cofres públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
A presente emenda tem como objetivo simplificar a inscrição das empresas no Cadastro de Contribuintes, unificando obrigações acessórias e alterações cadastrais, e na habilitação dos contribuintes nos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas com mais de 30 mais prestadores de serviços com ou sem vínculos empregatícios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 7º e 10 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 7º Os órgãos responsáveis pelo controle administrativo, cambial ou aduaneiro ou por procedimentos tributários podem, dentro de suas respectivas competências, estabelecer requisitos e regras aplicáveis ao licenciamento prévio das operações de comércio exterior com respeito a quantidade, preço, direitos de propriedade intelectual, industrial, marca e intangíveis, composição, país de origem e classificação de bens e serviços, entre outros elementos. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos limites para valores de bens e serviços nas importações ou nas exportações ou restrições ao licenciamento de operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados, quando houver receio de subfaturamento ou superfaturamento, de fraude ou de ilícito de natureza fiscal, administrativa, comercial, aduaneira, cambial ou criminal.” “Art. 10. Fica vedada aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de características de bens e serviços, quando não estiverem previstas em lei, ato normativo ou publicações na página eletrônica oficial do Portal Único do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex na internet. Parágrafo único. Revisão geral das exigências de que trata o caput deste artigo vigentes na data de publicação desta Medida Provisória será autorizada somente na forma de lei e debatida em conjunto com o setor produtivo e o Poder Legislativo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 - revogac¸a~o lei da usura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 - CPC - soluc¸a~o negocial pre´via
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 - Lei das SAs - alterac¸a~o do art. 115 (1)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 4 - Associativismo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 5 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 124
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 6 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 140
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 7 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 138
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 8 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 122
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 9 Lei de Liberdade Econo^mica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 10 autenticidade de documentos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 11 recuperação de ativos SIRA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 12 Lei das SAs - assembleia de debenturistas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 13 - Co´digo Civil - estabelecimento comercial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
MPV 1040/2021 Emenda CGSIM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
MPV 1040/2021 Emenda 2 CGSIM
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
MPV 1040/2021 Emenda drawback
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui os órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de produtores rurais entre os integrantes do Comitê Gestor da Redesim.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui os produtores rurais estabelecidos como Pessoa Física entre os contemplados pela disponibilização de informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui os produtores rurais estabelecidos como Pessoa Física entre os empresários dispensados da coleta de dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal e de coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Promove a unificação da identificação nacional cadastral única, correspondente ao número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 mp 1040, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 mpv 1040, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MP 4010, de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1040
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera o art. 5 da MP para dispor da cota de 30% da composição do Conselho de Administração por mulh
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040, de 2021 para alterar redação dos arts. 7º e 10º da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
EMENDA MP 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
CRESCENTA-SE à medida Provisória 1040/2021º novo parágrafo 2º com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MP 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1040/21.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1040/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1040/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1040/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1040/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a MPV nº 1040/2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 MPV 01040 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Modificam-se os incisos IV e VI do art. 18 da MP 1040, publicada em 30 de março de 2021, e inclui-se o inciso VII no mesmo dispositivo. Por decorrência lógica, alteram-se o art. 19, acrescentando-se o seu parágrafo único, e o art. 20, e suprime-se o art. 29, readequando a numeração da MP, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1040 - supressão sira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 1040/2021
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
05/04/2021
Descrição/Ementa
Dá nova redação à MPV 1040/2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 26 à MPV 1040
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Ação Legislativa:
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021.
Identificação:
OFCN 76/2021
Autor:
Diretor da Secretaria de Expediente
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.040, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
MPV x Legislação Alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/04/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica recebida referente à Medida Provisória nº 1.040 de 2021
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 15/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 15/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre o texto inicial da MPV e o texto aprovado na Câmara dos Deputados (PLV 15/2021)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 253 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
EMD PLV 15/2021 - piso salarial engenheiros e outros
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 253, do Senador Angelo Coronel.
Identificação:
EMENDA 254 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021 (PLV nº 15/2021) (II)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.
Identificação:
EMENDA 255 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021 (PLV nº 15/2021) (I)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.
Identificação:
EMENDA 256 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLV 15 supressao revogacao piso salarial profissional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.
Identificação:
EMENDA 257 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressao dispensa ART
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e - 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.
Identificação:
EMENDA 258 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda de PLEN - supressão da revogação do Salário Mínimo Profissional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello.
Identificação:
EMENDA 259 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
MP 1040 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello.
Identificação:
EMENDA 260 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
01/07/2021
Descrição/Ementa
Medida provisória 1040 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 258, do Senador Randolfe Rodrigues; - 259 e 260, do Senador Jorginho Mello.
Identificação:
EMENDA 261 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva art 37 PLV 15 de 2021 proveniente da MP 1041 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes.
Identificação:
EMENDA 262 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15 DE 2021, proveniente da MP 1040 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes.
Identificação:
EMENDA 263 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda garante piso salarial engenheiros, químicos e agrônomos
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 264 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva art. 37 MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 265 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
02/07/2021
Descrição/Ementa
Incluir artigo à MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 265, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 266 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 266, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 267 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 267, do Senador Eduardo Braga.
Identificação:
EMENDA 268 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 268, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 269 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 269, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 270 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso I do art. 37 do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 270, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
RQS 1741/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada da emenda 269-PLEN à MPV 1040 de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria.
Identificação:
EMENDA 271 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 271, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 272 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 272, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 273 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 273, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 274 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 275 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 37 do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 276 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e - 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
EMENDA 277 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15 de 2021- Modernização do ambiente de negocio
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 277, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
EMENDA 278 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário ao PLV15, de 2021, oriundo da MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 278, do Senador Jader Barbalho.
Identificação:
EMENDA 279 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
EMD MP 1040, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 279, do Senador Weverton; e - 280, do Senador Eduardo Braga.
Identificação:
EMENDA 280 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art. 37, do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 279, do Senador Weverton; e - 280, do Senador Eduardo Braga.
Identificação:
EMENDA 281 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 282 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 283 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva do art. 37 do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 284 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15, de 2021, oriundo da MP 1040, de 2021 - suprime inciso XII do art. 57
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 281, do Senador Jorge Kajuru; - 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e - 284, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 285 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda para MPV 1040- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 285, do Senador Romário; e - 286, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 286 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PLV 15 da MPV 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 285, do Senador Romário; e - 286, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 287 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
suprime o inciso XII do art. 57 piso salarial engenheiros
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 287, da Senadora Leila Barros.
Identificação:
EMENDA 288 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 PLV 15 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val.
Identificação:
EMENDA 289 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 PLV 15 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val.
Identificação:
EMENDA 290 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040 2021 - suprime o inciso XII do art. 57
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
EMENDA 291 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040 2021 - suprime art. 37
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins.
Identificação:
RQS 1753/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda 256-PLEN, ao PLV 15/2021, proveniente da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021.
Identificação:
EMENDA 292 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda art. 57
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 293 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Art. 37
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 294 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Art. 8º
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 294, do Senador Jean Paul Prates.
Identificação:
EMENDA 295 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva do art. 57 ao PLV nº 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 296 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva do art. 37 ao PLV nº 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet.
Identificação:
EMENDA 297 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLV 15/2021 (MP 1040/2021) - supressão art. 37 (ART)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
EMENDA 298 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLV 15/2021 (MPV 1040/2021) - Conselheiro independente eleito por acionistas minoritários
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues.
Identificação:
RQS 1755/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
Identificação:
EMENDA 299 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040-2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 299, do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
EMENDA 300 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão.
Identificação:
EMENDA 301 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão.
Identificação:
EMENDA 302 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Substitutiva art. 42 ao 48.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e - 302, do Senador Sérgio Petecão.
Identificação:
EMENDA 303 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
emenda a MP 1040 2021 2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.
Identificação:
EMENDA 304 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
emenda a MP 1040/2021 1
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.
Identificação:
EMENDA 305 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Giordano (PSL/SP)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Dosimetria - MP 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.
Identificação:
EMENDA 306 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Dispensa Responsável Técnico
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.
Identificação:
EMENDA 307 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Piso Profissional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus; - 305, do Senador Giordano; e - 306 e 307, do Senador Dário Berger.
Identificação:
EMENDA 308 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLV 15 Supressão extinção de sociedades simples
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 308, do Senador Marcio Bittar.
Identificação:
RQS 1759/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada, em caráter definitivo, da Emenda 306-PLEN à MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria.
Identificação:
EMENDA 309 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
retira piso salarial
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário.
Identificação:
EMENDA 310 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Romário (PL/RJ)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
emenda ART
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário.
Identificação:
EMENDA 311 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Supressiva II - PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 312 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Supressiva I - PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
EMENDA 326 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15-2021 - Sociedade Simples
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 326, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
RQS 1772/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Impugnação de dispositivos do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
Identificação:
EMENDA 313 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Supressão do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 313, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 314 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda convênio JC e RCPJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 314, do Senador Wellington Fagundes.
Identificação:
EMENDA 315 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei de Conversão nº. 15, de 2021- Supressiva
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 315, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 316 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021 - Art. 32
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 317 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021 - supressiva
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 318 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.
Identificação:
EMENDA 319 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15 oriundo da MPV 1040 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 319, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 320 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 320, do Senador Paulo Rocha; e - 321, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
EMENDA 322 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLV 15 (MPV 1040) - Suprime o fim piso salarial engenheiros
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 322, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Identificação:
EMENDA 323 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
MP1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 324 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
MP 1040/2021, art.57 do Projeto de Lei de Conversão n°15,2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha.
Identificação:
EMENDA 325 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda MPV 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1782/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.
Identificação:
RQS 1783/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/21.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.
Identificação:
RQS 1785/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
Identificação:
EMENDA 327 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 7 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 328 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 6 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 329 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 330 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 331 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 332 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 333 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 327 a 333, da Senadora Soraya Thronicke.
Identificação:
EMENDA 334 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva do Art. 37 do PLV 15, oriundo da MPV1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 334, do Senador Jader Barbalho.
Identificação:
EMENDA 335 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
16/07/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º-A da Lei nº 11.598/2007, na forma do art. 2º do PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 335, do Senador Fabiano Contarato.
Identificação:
RQS 1795/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
Identificação:
EMENDA 336 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
Supressiva III - PLV 15/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 336, do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
28/07/2021
Descrição/Ementa
Requer o apoiamento às emendas 265 e 266 da Medida Provisória 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria.
Identificação:
EMENDA 337 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 03 MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 338 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda 02 MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
EMENDA 339 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modificativa do caput do art. 8º do art. 21 do PLV
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 339, do Senador Jorge Kajuru.
Identificação:
EMENDA 340 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério.
Identificação:
EMENDA 341 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda a MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério.
Identificação:
EMENDA 342 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA MP 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 342, do Senador Flávio Arns.
Identificação:
EMENDA 343 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
EMENDA piso MP 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 343, do Senador Flávio Arns.
Identificação:
RQS 1803/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1804/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
Identificação:
RQS 1805/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
Identificação:
EMENDA 344 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
PLV 15 de 2015 Supressiva-Modificativa art. 984
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 345 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15/21 - Excetua as sociedades uniprofissional
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 346 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15 de 2021 proveniente da MP 1040, de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e - 346, do Senador Esperidião Amin.
Identificação:
EMENDA 347 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15/21 - Obtenção de eletricidade
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 347, do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
EMENDA 348 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda modiicativa
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
EMENDA 349 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
EMENDA 350 PLEN - MPV 1040/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLV 15/21 - Suprime art. 44
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e - 350, do Senador Carlos Portinho.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h. Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 98 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
RQS 1811/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021, proveniente da MPV nº 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, de 2021: • o art. 37 (do Capítulo VIII); • os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); • o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para '"Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; • a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155; • a íntegra do Capítulo X, constituído exclusivamente pelo art. 44; • o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e • a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório MP 1040 com ajuste 329
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
RQS 1814/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do artigo 48 do substitutivo ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1815/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS n° 1783/2021 à MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021.
Identificação:
RQS 1816/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1817/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1819/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1820/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 38 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo relatório ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 proveniente da MPV nº 1040/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Requer inadimissibilidade
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1822/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS n° 1753, de 2021 de Destaque de Votação em Separado da Emenda nº 256-PLEN apresentado ao PLV n° 15, de 2021, oriundo da MPV 1040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.
Identificação:
RQS 1823/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada da emenda 281-PLEN à MPV 1040 de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.
Identificação:
P.S 160/2021 - PLEN
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 351(Substitutivo) ao PLV nº 15/2021, nos termos do Parecer, com ajustes redacionais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Complementacao de voto MP 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Complementacao de voto MP 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Complementacao de voto MP 1040 - 2112
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 212/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com impugnações, substitutivo ao Projeto de Lei de Conversão n° 15, de 2021 (Medida Provisória n° 1.040, de 2021).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD.
Identificação:
Autógrafo - MPV 1040/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Comparativo entre - PLV 15/2021-CD e o Substitutivo ao PLV15/2021 proposto pelo Senado Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1040/2021
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Manifestação do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de MG.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA-PE
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Nota de Repúdio à Medida Provisória 1040-CDER-PR
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Engenheiros pela Democracia
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício 301/2021 EPD Regulamentação da Profissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - Solicita o voto contrário ao inciso XII do art. 57 da MPV 1040/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Manifestação da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício n.º 824 /2021-CAL, que encaminha Nota do Conselho Federal da OAB.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
17/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica envio de proposta à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.
Identificação:
MPV 1040/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/03/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - PLV 15/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 15/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 1040/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa. À CD.
Identificação:
Autógrafo - PLV 15/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório MPV 1040/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório MP 1040 com ajuste 329
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Irajá.
Identificação:
P.S 160/2021 - PLEN
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN. Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente. Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas. Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: - 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão. -1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57. A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria. A Presidência defere as demais impugnações. O texto impugnado é considerado como não escrito. Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado) - nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado) - nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) - nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado) Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer. Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73. Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Complementacao de voto MP 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Complementacao de voto MP 1040
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Complementacao de voto MP 1040 - 2112
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
Data:
06/04/2021
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 26 à MPV 1040
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Ação Legislativa:
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri
Identificação:
RQS 1741/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
05/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada da emenda 269-PLEN à MPV 1040 de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria.
Identificação:
RQS 1753/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, da Emenda 256-PLEN, ao PLV 15/2021, proveniente da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1755/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
Identificação:
RQS 1759/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
13/07/2021
Descrição/Ementa
Retirada, em caráter definitivo, da Emenda 306-PLEN à MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria.
Identificação:
RQS 1772/2021
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Impugnação de dispositivos do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
Identificação:
RQS 1782/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque do inciso XII do art. 57 do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.
Identificação:
RQS 1783/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV 15/2021, oriundo da MPV 1040/21.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.
Identificação:
RQS 1785/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/07/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
Identificação:
RQS 1795/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
19/07/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
28/07/2021
Descrição/Ementa
Requer o apoiamento às emendas 265 e 266 da Medida Provisória 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria.
Identificação:
RQS 1803/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1804/2021
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
Identificação:
RQS 1805/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
03/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os seguintes Requerimentos: -nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória; - nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
Identificação:
RQS 1811/2021
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021, proveniente da MPV nº 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, de 2021: • o art. 37 (do Capítulo VIII); • os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); • o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para '"Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; • a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155; • a íntegra do Capítulo X, constituído exclusivamente pelo art. 44; • o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e • a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57.
Identificação:
RQS 1814/2021
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do artigo 48 do substitutivo ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1815/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS n° 1783/2021 à MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021.
Identificação:
RQS 1816/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1817/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e - 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1819/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
Identificação:
RQS 1820/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque, para votação em separado, do art. 38 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo relatório ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 proveniente da MPV nº 1040/2021.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Requer inadimissibilidade
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1822/2021
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada do RQS n° 1753, de 2021 de Destaque de Votação em Separado da Emenda nº 256-PLEN apresentado ao PLV n° 15, de 2021, oriundo da MPV 1040, de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.
Identificação:
RQS 1823/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada da emenda 281-PLEN à MPV 1040 de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs: - 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e - 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).
18/08/2021 Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).
06/08/2021 Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 122
Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa.
À CD.
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 367-577 - DSF nº 121
Leitura do parecer n° P.S 160/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 155-636 - DSF nº 121
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs:
- 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão.
-1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57.
A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria.
A Presidência defere as demais impugnações.
O texto impugnado é considerado como não escrito.
Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer.
Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73.
Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 72-153 - DSF nº 121
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs:
- 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão.
-1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57.
A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria.
A Presidência defere as demais impugnações.
O texto impugnado é considerado como não escrito.
Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer.
Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73.
Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
05/08/2021 Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 121
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs:
- 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão.
-1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57.
A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria.
A Presidência defere as demais impugnações.
O texto impugnado é considerado como não escrito.
Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer.
Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73.
Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 772 - DCN nº 20
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2021.
08/04/2021 Publicado no DCN Páginas 8-733 - DCN nº 13
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021.
30/03/2021 Publicado no DOU Páginas 7
Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 30/03/2021
EMENDA 2 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1040/2021 31/03/2021
EMENDA 3 - MPV 1040/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 1040/2021 31/03/2021
EMENDA 4 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 31/03/2021
EMENDA 5 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 31/03/2021
EMENDA 6 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 31/03/2021
EMENDA 7 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 1040/2021 31/03/2021
EMENDA 8 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 9 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 10 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 11 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 12 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 13 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 14 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 15 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 16 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 17 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 18 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 19 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) CMMPV 1040/2021 01/04/2021
EMENDA 20 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 21 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 22 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 23 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) CMMPV 1040/2021 04/04/2021
EMENDA 24 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) CMMPV 1040/2021 04/04/2021
EMENDA 25 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 26 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/04/2021
EMENDA 27 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 28 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 29 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 30 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 31 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 32 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 33 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 34 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 35 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 36 - MPV 1040/2021 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 37 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 38 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 39 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 40 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 41 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 42 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 43 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 44 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 45 - MPV 1040/2021 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 46 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 47 - MPV 1040/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 48 - MPV 1040/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 49 - MPV 1040/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 50 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 51 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 52 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 53 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 54 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 55 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 56 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 57 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 58 - MPV 1040/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 59 - MPV 1040/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 60 - MPV 1040/2021 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 61 - MPV 1040/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 62 - MPV 1040/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 63 - MPV 1040/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 64 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 65 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 66 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 67 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 68 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 69 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 70 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 71 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 72 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 73 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 74 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 75 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 76 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 77 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 78 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 79 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 80 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 81 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 82 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 83 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 84 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 85 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 86 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 87 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 88 - MPV 1040/2021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 89 - MPV 1040/2021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 90 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 91 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 92 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 93 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 94 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 95 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 96 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 97 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 98 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 99 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 100 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 101 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 102 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 103 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 104 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 105 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 106 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 107 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 108 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 109 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 110 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 111 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 112 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 113 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 114 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 115 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 116 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 117 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 118 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 119 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 120 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 121 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 122 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 123 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 124 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 125 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 126 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 127 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 128 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 129 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 130 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 131 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 132 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 133 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 134 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 135 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 136 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 137 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 138 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 139 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 140 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 141 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 142 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 143 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 144 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 145 - MPV 1040/2021 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 146 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 147 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 148 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 149 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 150 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 151 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 152 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 153 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 154 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 155 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 156 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 157 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 158 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 159 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 160 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 161 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 162 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 163 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 164 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 165 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 166 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 167 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 168 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 169 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 170 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 171 - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 172 - MPV 1040/2021 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 173 - MPV 1040/2021 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 174 - MPV 1040/2021 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 175 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 176 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 177 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 178 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 179 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 180 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 181 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 182 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 183 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 184 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 185 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 186 - MPV 1040/2021 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 187 - MPV 1040/2021 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 188 - MPV 1040/2021 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 189 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 190 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 191 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 192 - MPV 1040/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 193 - MPV 1040/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 194 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 195 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 196 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 197 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 198 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 199 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 200 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 201 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 202 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 203 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 204 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 205 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 206 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 207 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 208 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 209 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 210 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 211 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 212 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 213 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 214 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 215 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 216 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 217 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 218 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 219 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 220 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 221 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 222 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 223 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 224 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 225 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 226 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 227 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 228 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 229 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 230 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 231 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 232 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 233 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 234 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 235 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 236 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 237 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 238 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 239 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 240 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 241 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 242 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 243 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 244 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 245 - MPV 1040/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 246 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 247 - MPV 1040/2021 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 248 - MPV 1040/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 249 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 250 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 251 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 252 - MPV 1040/2021 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) CMMPV 1040/2021 05/04/2021
EMENDA 253 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) PLEN 01/07/2021
EMENDA 254 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 01/07/2021
EMENDA 255 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 01/07/2021
EMENDA 256 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) PLEN 01/07/2021
EMENDA 257 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) PLEN 01/07/2021
EMENDA 258 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 01/07/2021
EMENDA 259 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) PLEN 02/07/2021
EMENDA 260 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorginho Mello (PL/SC) PLEN 02/07/2021
EMENDA 261 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Cid Gomes (PDT/CE) PLEN 02/07/2021
EMENDA 262 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Cid Gomes (PDT/CE) PLEN 02/07/2021
EMENDA 263 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 02/07/2021
EMENDA 264 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) PLEN 02/07/2021
EMENDA 265 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 02/07/2021
EMENDA 266 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 05/07/2021
EMENDA 267 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 05/07/2021
EMENDA 268 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 05/07/2021
EMENDA 269 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 05/07/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 05/07/2021
EMENDA 270 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 05/07/2021
EMENDA 271 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 05/07/2021
EMENDA 272 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 06/07/2021
EMENDA 273 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 06/07/2021
EMENDA 274 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) PLEN 06/07/2021
EMENDA 275 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 06/07/2021
EMENDA 276 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 06/07/2021
EMENDA 277 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 07/07/2021
EMENDA 278 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) PLEN 07/07/2021
EMENDA 279 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 07/07/2021
EMENDA 280 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) PLEN 07/07/2021
EMENDA 281 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 07/07/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 04/08/2021
EMENDA 282 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Telmário Mota (PROS/RR) PLEN 07/07/2021
EMENDA 283 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Telmário Mota (PROS/RR) PLEN 07/07/2021
EMENDA 284 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 07/07/2021
EMENDA 285 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 08/07/2021
EMENDA 286 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 08/07/2021
EMENDA 287 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Leila Barros (PSB/DF) PLEN 08/07/2021
EMENDA 288 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) PLEN 08/07/2021
EMENDA 289 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) PLEN 08/07/2021
EMENDA 290 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 08/07/2021
EMENDA 291 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) PLEN 08/07/2021
EMENDA 292 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 08/07/2021
EMENDA 293 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 08/07/2021
EMENDA 294 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 08/07/2021
EMENDA 295 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/07/2021
EMENDA 296 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Simone Tebet (MDB/MS) PLEN 09/07/2021
EMENDA 297 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/07/2021
EMENDA 298 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 09/07/2021
EMENDA 299 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) PLEN 12/07/2021
EMENDA 300 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 12/07/2021
EMENDA 301 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) PLEN 12/07/2021
EMENDA 302 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) PLEN 12/07/2021
EMENDA 303 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 12/07/2021
EMENDA 304 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) PLEN 12/07/2021
EMENDA 305 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Giordano (PSL/SP) PLEN 12/07/2021
EMENDA 306 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) PLEN 13/07/2021 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 03/08/2021
EMENDA 307 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) PLEN 13/07/2021
EMENDA 308 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) PLEN 13/07/2021
EMENDA 309 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 13/07/2021
EMENDA 310 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Romário (PL/RJ) PLEN 13/07/2021
EMENDA 311 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 13/07/2021
EMENDA 312 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 13/07/2021
EMENDA 313 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) PLEN 14/07/2021
EMENDA 314 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) PLEN 14/07/2021
EMENDA 315 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 14/07/2021
EMENDA 316 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 14/07/2021
EMENDA 317 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 14/07/2021
EMENDA 318 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) PLEN 14/07/2021
EMENDA 319 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 14/07/2021
EMENDA 320 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 14/07/2021
EMENDA 322 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) PLEN 14/07/2021
EMENDA 323 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 14/07/2021
EMENDA 324 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Paulo Rocha (PT/PA) PLEN 14/07/2021
EMENDA 325 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) PLEN 14/07/2021
EMENDA 326 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 13/07/2021
EMENDA 327 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 328 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 329 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 330 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 331 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 332 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 333 PLEN - MPV 1040/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) PLEN 14/07/2021
EMENDA 334 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) PLEN 14/07/2021
EMENDA 335 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 16/07/2021
EMENDA 336 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Humberto Costa (PT/PE) PLEN 19/07/2021
EMENDA 337 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/07/2021
EMENDA 338 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 30/07/2021
EMENDA 339 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) PLEN 02/08/2021
EMENDA 340 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) PLEN 02/08/2021
EMENDA 341 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) PLEN 02/08/2021
EMENDA 342 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) PLEN 02/08/2021
EMENDA 343 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) PLEN 03/08/2021
EMENDA 344 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 03/08/2021
EMENDA 345 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 03/08/2021
EMENDA 346 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Esperidião Amin (PP/SC) PLEN 03/08/2021
EMENDA 347 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 03/08/2021
EMENDA 348 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 03/08/2021
EMENDA 349 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) PLEN 03/08/2021
EMENDA 350 PLEN - MPV 1040/2021 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) PLEN 03/08/2021

Total de emendas apresentadas: 349

Número na Câmara:
MPV 1040/2021
Origem externa:
MSG 109/2021
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VET 45/2021
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.195 de 26/08/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACILITAÇÃO, ABERTURA, EMPRESA, DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LEGALIDADE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, PROTEÇÃO, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA. NORMAS, FACILITAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAIS, ORIGEM, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, IMPORTADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, RECUPERAÇÃO, ATIVO, FACILITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BENS, DEVEDOR, ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, CONSELHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TRADUTOR, INTERPRETE. DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, ELETRICIDADE, PRAZO, PODER PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, EXTENSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO, INERCIA, PROCESSO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, PRETENSÃO
Despacho:
30/06/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal)
Relatores:
Senador Irajá (encerrado em 04/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/08/2021 - 26/08/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
27/08/2021 - 25/10/2021: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 30/03/2021
Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2021 a 09/08/2021
Apresentação de emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021
Regime de urgência, a partir de: 14/05/2021
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 351 (Substitutivo), com ajustes redacionais promovidos pelo Relator em Plenário e com a impugnação de dispositivos constantes do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. Sim: 72; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
Observações:
Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 25/10/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14195 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 415 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2021 - Seção I - págs. 4 e 12.
Sancionada em 26/08/2021.
À SLCN.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
26/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 227/2021 CRCRJ-Pres, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro-CRCRJ, e da Moção de Protesto e Repúdio nº 08/2021, da Câmara Municipal de Frederico Westphalen-RS.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 122/2021/PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção, em 06.08.2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021 (MPV nº 1040/2021).
Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 162-163 - DSF nº 130
Ofício
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
17/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas, em vias digitais, manifestações acerca da matéria.
Ofício
Ofício
Documento Não categorizado
Ofício
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
10/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
06/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/21 PAG 829, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.
Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovada a Emenda.
Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque com vistas a rejeição da supressão realizada pelo Senado do §6 do Art. 6-A , da Lei 11958/2007, constante do art 2. da emenda do Senado Federal ao PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021.
Retirado o DTQ 9: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do Art. 39 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 3: PP: votação em separado do Art. 50 do texto do Senado Federal apresentado à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque com vistas a manutenção da supressão realizada pelo Senado do inciso XII do art 57 do PLV aprovado pela Câmara apresentado à MP 1040/2021. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do Art. 47 do PLV nº15/21, oriundo do Senado, oferecido à MPV nº 1040 de 2021, para sua supressão. (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 8: AVANTE: Destaque para votação em separado para suprimir o art. 60 da Emenda Substitutiva do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
MPV104021 - Comissão Mista da MPV 1040/2021
Ação:
Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
Texto integral - Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1040, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5 / 8 /2021 - 10h - 82ª Sessão).
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).
Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 212, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).
Texto integral - Recebida a Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 212, de 05/08/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma de substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1040, de 2021) e restitui, nos termos § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o Substitutivo aprovado pelo Senado à matéria para exame daquela Casa.
À CD.
Publicado no DSF Páginas 46-47 - DSF nº 122
OFCN 212/2021
Autógrafo - MPV 1040/2021
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 04/08/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 253 a 350-PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 13 a 19, 26, 269 e 306-PLEN pelos autores. A Emenda nº 321 teve o recebimento cancelado e é considerada inexistente.
Proferido pelo Senador Irajá o Parecer nº 160, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão e às Emendas nºs 253 a 261, 263, 264, 267, 268, 270 a 276, 278, 280 a 284, 286 a 288, 290 a 293, 296 a 301, 303 a 305, 307 a 309, 311 a 314, 316, 322 a 325, 330, 332 a 334, 336 a 341, 343, 346 e 350-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 265, 266, 277, 294, 295, 310, 318, 319, 342, 344, 345 e 349-PLEN, com a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, e contrário às demais emendas.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs:
- 1755, 1772, 1785, 1804 e 1805/2021, dos Senadores Esperidião Amin, Wellington Fagundes, Eduardo Braga, Veneziano Vital do Rêgo e Paulo Paim, respectivamente, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão.
-1811/2021, do Relator, Senador Irajá, de impugnação dos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão: arts. 37, 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX); o sintagma renomeando o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para "Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43; a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos do Código Civil: arts. 983, 986 e 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, arts. 1.096, 1.150 e 1.155; o inciso XII do art. 57; e a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea “e” do inciso XXX do art. 57.
A Presidência indefere a impugnação do art. 37 do PLV, por concluir pela existência de pertinência temática do referido artigo à matéria.
A Presidência defere as demais impugnações.
O texto impugnado é considerado como não escrito.
Ficam prejudicados os Requerimentos de Destaque nºs 1753/2021, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, e 1782/2021, do Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, que visa a suprimir o mesmo dispositivo ora impugnado.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1753/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN, ao PLV n° 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1782/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1783/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1795/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 37 do PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1814/2021, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 48 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1816/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do inciso XXX do art. 63 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Prejudicado)
- nº 1817/2021, da Liderança do MDB, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 18 do Substituvivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1819/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do §2º do art. 22 do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
- nº 1820/2021, da Liderança do PL, que solicita destaque, para votação em separado, do art. 1000A do Substitutivo ao PLV nº 15/2021. (Retirado)
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria nos termos do parecer.
Aprovada a Emenda nº 351-PLEN (Substitutivo), do Relator, com os ajustes redacionais produzidos em Plenário, com o seguinte resultado: Sim- 72, Não- 0, Presidente- 1, Total- 73.
Aprovado o Substitutivo do Relator, com impugnação de dispositivos do Projeto de Lei de Conversão encaminhado pela Câmara dos Deputados e com os ajustes redacionais produzidos pelo Relator em Plenário, ficam prejudicados o Projeto de Lei de Conversão, a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs: 1741, 1759, 1803, 1815, 1822 e 1823/2021)
Publicado no DSF Páginas 12-39 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 72-153 - DSF nº 121
Publicado no DSF Páginas 155-636 - DSF nº 121
P.S 160/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1822, de 2021, do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada do RQS 1753/2021; e
- 1823, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda 281.
RQS 1823/2021
RQS 1822/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 160/2021 - PLEN na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 367-577 - DSF nº 121
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 04/08/2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1820, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação como emenda autônoma, do art. 1.000-A da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), nos termos do art. 38 do Substitutivo oferecido pelo relatório ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 proveniente da MPV nº 1040/2021.
RQS 1820/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1819, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 2°, artigo 22 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021.
RQS 1819/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1816, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XXX, do art. 63, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021 da MPV 1040/2021; e
- 1817, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do art. 18, do Substitutivo apresentado pelo relator ao PLV 15/2021, da MPV 1040/2021.
RQS 1816/2021
RQS 1817/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1815, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando a retirada do RQS 1783/2021.
RQS 1815/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1814, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, votação em separado, do artigo 48 do substitutivo do relator ao PLV nº 15/2021 proveniente da MPV 1040/2021.
RQS 1814/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Irajá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1811, de 2021, do Senador Irajá, solicitando que sejam considerados não escritos os seguintes dispositivos e trecho de comando do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021, proveniente da MPV nº 1.040, de 2021:
• o art. 37 (do Capítulo VIII);
• os arts. 38, 39, 40 e 42 (do Capítulo IX);
• o sintagma renomeado o Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial para '"Das Normas Gerais das Sociedades" no art. 43;
• a parte do art. 43 que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): art. 983, art. 986, art. 996, inciso V do art. 997, art. 1.007, caput do art. 1.053, art. 1.096, art. 1.150 e art. 1.155;
• a íntegra do Capítulo X, constituído exclusivamente pelo art. 44;
• o inciso XII do art. 57 (do Capítulo XIII); e
• a referência aos arts. 982, 998 e 1.000 na alínea e do inciso XXX do art. 57.
RQS 1811/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Irajá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas para a matéria, às 15h.
Perante a Mesa do Senado Federal foram apresentadas 98 emendas.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 348 e 349, do Senador Jean Paul Prates; e
- 350, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 350 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 348 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 349 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 347, do Senador Carlos Portinho.
EMENDA 347 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 344 e 345, do Senador Carlos Portinho; e
- 346, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 345 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 344 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 346 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidos os seguintes Requerimentos:
-nº 1804/2021, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando que seja declarado como não escrito inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
- nº 1805/2021, do Senador Paulo Paim, solicitando que seja declarado como não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021, por se tratar de matéria estranha a essa Medida Provisória;
RQS 1804/2021
RQS 1805/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 343, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 343 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 342, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 342 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 340 e 341, do Senador Marcos Rogério.
EMENDA 340 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 341 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 339, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 339 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 337 e 338, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 337 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 338 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.08.2021.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido requerimento do Senador Jader Barbalho, de apoiamento às Emendas nºs 265 e 266, apresentadas à presente matéria.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 336, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 336 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1795/2021, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, do artigo 37 da MPV 1040/2021.
RQS 1795/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 335, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 335 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 334, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 334 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1785, de 2021, da Liderança do MDB, de impugnação do inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.
RQS 1785/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido os Requerimentos nºs 1782 e 1783, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, do inciso XII do art. 57; e do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, de 2021.
RQS 1783/2021
RQS 1782/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 326, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 326 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 323 e 324, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 323 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 324 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Cancelado o recebimento da Emenda 321, de 2021, do Senado Veneziano Vital do Rêgo, a pedido do Gabinete.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 322, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 322 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 320, do Senador Paulo Rocha; e
- 321, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 320 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 319, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 319 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 316 a 318, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 316 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 317 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 318 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 315, do Senador Paulo Rocha.
EMENDA 315 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 314, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 314 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 313, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 313 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1772/2021, do Senador Wellington Fagundes, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, proveniente da Medida Provisória nº 1.040, de 2021.
RQS 1772/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 311 e 312, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 311 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 312 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 309 e 310, do Senador Romário.
EMENDA 309 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 310 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1759/2021, do Senador Dário Berger, solicitando a retirada da Emenda nº 306-PLEN, de sua autoria.
RQS 1759/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 308, do Senador Marcio Bittar.
EMENDA 308 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 303 e 304, do Senador Mecias de Jesus;
- 305, do Senador Giordano; e
- 306 e 307, do Senador Dário Berger.
EMENDA 303 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 304 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 305 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 306 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 307 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 300 e 301, do Senador Zequinha Marinho; e
- 302, do Senador Sérgio Petecão.
EMENDA 302 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 300 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 301 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 299, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 299 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1755/2021, do Senador Esperidião Amin, solicitando que seja considerado não escrito o inciso XII do art. 57 do PLV nº 15, de 2021, proveniente da MP nº 1.040, de 2021.
RQS 1755/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 297 e 298, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 297 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 298 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 295 e 296, da Senadora Simone Tebet.
EMENDA 295 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 296 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 294, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 294 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 292 e 293, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 292 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 293 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1753, de 2021, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 256-PLEN à MPV 1040/2021.
RQS 1753/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 290 e 291, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 290 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 291 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 288 e 289, do Senador Marcos do Val.
EMENDA 288 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 289 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 287, da Senadora Leila Barros.
EMENDA 287 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 285, do Senador Romário; e
- 286, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 285 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 286 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 281, do Senador Jorge Kajuru;
- 282 e 283, do Senador Telmário Mota; e
- 284, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 282 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 283 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 284 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 281 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 279, do Senador Weverton; e
- 280, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 279 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 280 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 278, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 278 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 277, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 277 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 274, do Senador Jarbas Vasconcelos; e
- 275 e 276, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 274 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 275 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 276 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 273, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 273 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 272, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 272 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 271, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 271 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1741, de 2021, do Senador Jorge Kajuru, solicitando a retirada da Emenda nº 269, da presente matéria.
RQS 1741/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 270, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 270 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 269, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 269 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 268, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 268 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 267, do Senador Eduardo Braga.
EMENDA 267 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 266, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 266 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 265, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 265 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 263 e 264, do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 263 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 264 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 261 e 262, do Senador Cid Gomes.
EMENDA 261 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 262 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 258, do Senador Randolfe Rodrigues;
- 259 e 260, do Senador Jorginho Mello.
EMENDA 258 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 259 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 260 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 254 e 255, do Senador Alvaro Dias; e
- 256 e 257, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 254 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 255 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 256 PLEN - MPV 1040/2021
EMENDA 257 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 253, do Senador Angelo Coronel.
EMENDA 253 PLEN - MPV 1040/2021
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Irajá Relator de Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Texto integral - Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 76/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.040/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/6/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 252, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 12 da MPV 1040/2021. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de comissão n° 248 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de comissão nº 12 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 26 do PLV apresentado à MPV nº 1040/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 9: PT: destaque do Art. 5º da MPV 1.040/2021 para que substitua o Art. 5º do respectivo PLV. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 14 do PLV (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 13: PSB: Destaque da Emenda de Comissão n. 65 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário n. 11 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 16: NOVO: Emenda de Comissão nº 32 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 17: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 921 da Lei 13.105/15 alterado pelo artigo 45 do PLV apresentado à MPV 1040/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 20: PSL: Destaque do art. 7º original da MP 1040/2021 para incluí-lo no substitutivo apresentado pelo relator à MP 1040/2021, onde couber. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 22: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Art. 19-F da Lei 10.522/2002 na redação do art. 20 do PLV (art. 161, I).
Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 15: PSOL: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.
Votação do DTQ 18: PSDB: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 74.
Votação do DTQ 7: PDT: Emenda de Comissão nº 234 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 234.
Votação do DTQ 21: DEM: Emenda de Plenário nº 21 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21. Sim: 12; não: 400; abstenção: 1; total: 413.
Votação do DTQ 23: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º-A da Lei 13.874/2019, na redação do art. 56 do PLV (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação do DTQ 24: PT: destaque da Emenda de Comissão nº 242 (art. 161, II)
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 242.
Votação do DTQ 19: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do inciso XXVIII do Art. 57 do PLV oferecido à MP 1040/21. (art. 161, I)
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências".
Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Texto integral - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária, de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental ressalvadas a Emenda de Plenário nº 18 e, parcialmente, a Emenda de Plenário nº 20; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 20 e, integralmente, da Emenda de Plenario nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Texto integral - Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/08/2021.
Publicado no DCN Páginas 772 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".
Texto integral - Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.
Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD.
OFCN 76/2021
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2021
CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Ação:
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2021
CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Ação:
Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2021
CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021.
Publicado no DCN Páginas 8-733 - DCN nº 13
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2021 a 28/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2021 a 05/04/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/04/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
Publicado no DOU Páginas 7
Avulso inicial da matéria