Medida Provisória n° 1040, de 2021
(Modernização do ambiente de negócios no país)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa:
Medidas de desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país.
Situação Atual
- Último estado
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Prazos abertos
- 30/03/2021 - 28/05/2021: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 14/05/2021 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Câmara dos Deputados
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- Identificação:
- MPV 1040/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda `MPV 1040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
- Data:
- 31/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MODIFICATIVA - MPV n. 1040, 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. “Art. X. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 921-A. A prescrição no curso do processo executivo ou do pedido de cumprimento de sentença observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. “Art. XX – Ficam revogados os arts. 80-A, 80-B e 80-C, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. XX - A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Revogam-se os §§1º, 2º, 3º e 5º, do art. 133, e o parágrafo único do art. 258, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos com a redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. Art. 2º Dê-se nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2020.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Revogue-se o §2º, do art. 110, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021. Art. 2º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 Nota Comercial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP)
- Data:
- 01/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se novo art. 32-A ao Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 e renumere-se os demais artigos. “Art. 32-Aº. O artigo 3º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a ter a seguinte redação: SIRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tito (AVANTE/BA)
- Data:
- 04/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tito (AVANTE/BA)
- Data:
- 04/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Excepcional de Regularização Tributária – PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui na Medida Provisória nº 1.040, de 20 de março de 2021, o CAPÍTULO III: "DA POLÍTICA NACIONAL DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA – PONTE" e renumera os demais dispositivos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva a MP 1040/21, que suprime os Arts. 7º e 10º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Execução de dívidas de anuidade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Garante, na composição do Conselho de Administração, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de um dos sexos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória nº 1.040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 na MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 a MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Garante, na composição do Conselho de Administração, o mínimo de 30% (trinta por cento) dos conselheiros de um dos sexos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à Mp 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir dispositivo de tratamento não discriminatório para a navegação de longo curso.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - para dispor sobre regras de adiamento de assembleia geral prevista no Art 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se onde couber no Projeto de Lei de Conversão referente à Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda III MPV 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda II MPV 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda I MPV 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV_1040_art31
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV_1041_art23
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda. MPV_1040_art24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se na Medida Provisória nº 1.040, de 2021, no art. 2º, § 2º, art 4º, art. 11º-A, Art. 35, as seguintes redações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 19 da Medida Provisória n° 1.040, de 29 de março de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Suprime a exigência de prazo de 30 (trinta) dias de antecedência para a primeira convocação da assembléia-geral de sociedade anônima de capital aberto de menor porte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, aproteção de acionistas minoritários, a facilitação docomércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação deAtivos, as cobranças realizadas pelos conselhosprofissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, aobtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Leinº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao art. 32 da Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir possibilidade de origem de mercadorias oriundas de águas internacionais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para incluir previsão para compartilhamento de dados enquanto não sobrevier regulamentação especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/21 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para permitir a revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA2 MPV 1040 DE 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda1 MPV 1040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Com a presente emenda à Medida Provisória nº 1.040, pretendemos restaurar a disciplina dada pela Medida Provisória 892/2019, que caducou, visando a simplificação do processo de publicação de documentos societários exigidos pela Lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- A presente emenda altera o Código de Processo Civil, para incentivar a resolução de conflitos entre as partes via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário que custa cerca de R$ 91 bilhões aos cofres públicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem como objetivo simplificar a inscrição das empresas no Cadastro de Contribuintes, unificando obrigações acessórias e alterações cadastrais, e na habilitação dos contribuintes nos sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas com mais de 30 mais prestadores de serviços com ou sem vínculos empregatícios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 7º e 10 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 7º Os órgãos responsáveis pelo controle administrativo, cambial ou aduaneiro ou por procedimentos tributários podem, dentro de suas respectivas competências, estabelecer requisitos e regras aplicáveis ao licenciamento prévio das operações de comércio exterior com respeito a quantidade, preço, direitos de propriedade intelectual, industrial, marca e intangíveis, composição, país de origem e classificação de bens e serviços, entre outros elementos. Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos limites para valores de bens e serviços nas importações ou nas exportações ou restrições ao licenciamento de operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados, quando houver receio de subfaturamento ou superfaturamento, de fraude ou de ilícito de natureza fiscal, administrativa, comercial, aduaneira, cambial ou criminal.” “Art. 10. Fica vedada aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de características de bens e serviços, quando não estiverem previstas em lei, ato normativo ou publicações na página eletrônica oficial do Portal Único do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex na internet. Parágrafo único. Revisão geral das exigências de que trata o caput deste artigo vigentes na data de publicação desta Medida Provisória será autorizada somente na forma de lei e debatida em conjunto com o setor produtivo e o Poder Legislativo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 - revogac¸a~o lei da usura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - CPC - soluc¸a~o negocial pre´via
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 - Lei das SAs - alterac¸a~o do art. 115 (1)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 - Associativismo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 124
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 140
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 138
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 Lei das SAs - alterac¸a~o no art. 122
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 Lei de Liberdade Econo^mica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 autenticidade de documentos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 recuperação de ativos SIRA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 Lei das SAs - assembleia de debenturistas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 - Co´digo Civil - estabelecimento comercial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1040/2021 Emenda CGSIM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1040/2021 Emenda 2 CGSIM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV 1040/2021 Emenda drawback
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de produtores rurais entre os integrantes do Comitê Gestor da Redesim.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os produtores rurais estabelecidos como Pessoa Física entre os contemplados pela disponibilização de informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui os produtores rurais estabelecidos como Pessoa Física entre os empresários dispensados da coleta de dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal e de coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Promove a unificação da identificação nacional cadastral única, correspondente ao número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 mp 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 mpv 1040, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 4010, de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 5 da MP para dispor da cota de 30% da composição do Conselho de Administração por mulh
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040, de 2021 para alterar redação dos arts. 7º e 10º da MP.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- CRESCENTA-SE à medida Provisória 1040/2021º novo parágrafo 2º com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/21.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a MPV nº 1040/2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 MPV 01040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Modificam-se os incisos IV e VI do art. 18 da MP 1040, publicada em 30 de março de 2021, e inclui-se o inciso VII no mesmo dispositivo. Por decorrência lógica, alteram-se o art. 19, acrescentando-se o seu parágrafo único, e o art. 20, e suprime-se o art. 29, readequando a numeração da MP, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1040 - supressão sira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à Medida Provisória 1.040 de 29 de março de 2021.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1040/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
- Data:
- 05/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1040/2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 26 à MPV 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação Legislativa:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021.
- Identificação:
- OFCN 76/2021
- Autor:
- Diretor da Secretaria de Expediente
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.040, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020. À CD.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- MPV x Legislação Alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica recebida referente à Medida Provisória nº 1.040 de 2021
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Identificação:
- MPV 1040/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP)
- Data:
- 06/04/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 26 à MPV 1040
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação Legislativa:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda: - nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 8-733 - DCN nº 13 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252 As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 30/03/2021 | ||
| EMENDA 2 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1040/2021 | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 3 - MPV 1040/2021 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 4 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 5 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 6 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 7 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 31/03/2021 | ||
| EMENDA 8 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 9 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 10 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 11 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 12 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 13 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 14 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 15 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 16 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 17 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 18 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 19 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) | CMMPV 1040/2021 | 01/04/2021 | ||
| EMENDA 20 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 21 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 22 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 23 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) | CMMPV 1040/2021 | 04/04/2021 | ||
| EMENDA 24 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) | CMMPV 1040/2021 | 04/04/2021 | ||
| EMENDA 25 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 26 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1040/2021 - 05/04/2021 | |
| EMENDA 27 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 28 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 29 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 30 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 31 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 32 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 33 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 34 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 35 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 36 - MPV 1040/2021 | Senador Telmário Mota (PROS/RR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 37 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 38 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 39 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 40 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 41 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 42 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 43 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 44 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 45 - MPV 1040/2021 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 46 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 47 - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 48 - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 49 - MPV 1040/2021 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 50 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 51 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 52 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 53 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 54 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 55 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 56 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 57 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 58 - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 59 - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 60 - MPV 1040/2021 | Senador Weverton (PDT/MA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 61 - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 62 - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 63 - MPV 1040/2021 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 64 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 65 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 66 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 67 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 68 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 69 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 70 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 71 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 72 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 73 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 74 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 75 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 76 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 77 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 78 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 79 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 80 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 81 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 82 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 83 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 84 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 85 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 86 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 87 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 88 - MPV 1040/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 89 - MPV 1040/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 90 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 91 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 92 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 93 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 94 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 95 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 96 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 97 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 98 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 99 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 100 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 101 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 102 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 103 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 104 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 105 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 106 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 107 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 108 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 109 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 110 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 111 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 112 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 113 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 114 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 115 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 116 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 117 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 118 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 119 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 120 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 121 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 122 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 123 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 124 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 125 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 126 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 127 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 128 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 129 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 130 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 131 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 132 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 133 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 134 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 135 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 136 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 137 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 138 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 139 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 140 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 141 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 142 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 143 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 144 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 145 - MPV 1040/2021 | Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 146 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 147 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 148 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 149 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 150 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 151 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 152 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 153 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 154 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 155 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 156 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 157 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 158 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 159 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 160 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 161 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 162 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 163 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 164 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 165 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 166 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 167 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 168 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 169 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 170 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 171 - MPV 1040/2021 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 172 - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 173 - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 174 - MPV 1040/2021 | Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 175 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 176 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 177 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 178 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 179 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 180 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 181 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 182 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 183 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 184 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 185 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 186 - MPV 1040/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 187 - MPV 1040/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 188 - MPV 1040/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 189 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 190 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 191 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 192 - MPV 1040/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 193 - MPV 1040/2021 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 194 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 195 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 196 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 197 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 198 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 199 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 200 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 201 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 202 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 203 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 204 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 205 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 206 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 207 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 208 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 209 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 210 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 211 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 212 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 213 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 214 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 215 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 216 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 217 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 218 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 219 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 220 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 221 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 222 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 223 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 224 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 225 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 226 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 227 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 228 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 229 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 230 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 231 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 232 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 233 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 234 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 235 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 236 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 237 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 238 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 239 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 240 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 241 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 242 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 243 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 244 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 245 - MPV 1040/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 246 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 247 - MPV 1040/2021 | Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 248 - MPV 1040/2021 | Senador Jean Paul Prates (PT/RN) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 249 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 250 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 251 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
| EMENDA 252 - MPV 1040/2021 | Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) | CMMPV 1040/2021 | 05/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 252
- Número na Câmara:
- MPV 1040/2021
- Origem externa:
- MSG 109/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACILITAÇÃO, ABERTURA, EMPRESA, DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, SIMPLIFICAÇÃO, INTEGRAÇÃO, PROCESSO, LEGALIDADE, EMPRESARIO, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, REDE DE TELEINFORMATICA, ATO, REGISTRO, INSCRIÇÃO, FECHAMENTO, BAIXA, CANCELAMENTO, DISSOLUÇÃO, FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, PROTEÇÃO, ACIONISTA MINORITARIO, CONVOCAÇÃO, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA. NORMAS, FACILITAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR, EXIGENCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO, VARIAÇÃO, PATRIMONIO, PESSOA FISICA, RESIDENCIA, EXTERIOR, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, COMPROVAÇÃO, PAIS, ORIGEM, MERCADORIA, OBRIGAÇÃO, IMPORTADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, RECUPERAÇÃO, ATIVO, FACILITAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, BENS, DEVEDOR, ALIENAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COBRANÇA, CONSELHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, TRADUTOR, INTERPRETE. DISPOSITIVOS, OBTENÇÃO, ELETRICIDADE, PRAZO, PODER PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, EXTENSÃO, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO, INERCIA, PROCESSO JUDICIAL, EQUIPARAÇÃO, PRAZO, PRETENSÃO
- Calendário:
- Publicação no DOU: 30/03/2021
- Deliberação da Medida Provisória: 30/03/2021 a 28/05/2021
- Apresentação de emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021
- Regime de urgência, a partir de: 14/05/2021
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 34.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.
Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 76, de 06/04/21, ao Senhor Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente Medida Provisória, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020.
À CD. - OFCN 76/2021
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação:
- À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação:
- Retirada, pelo respectivo autor, a seguinte emenda:
- nºs 26 do Deputado Kim Kataguiri - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2021
- CMMPV 1040/2021 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1040, de 2021
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 252 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Geninho Zuliani (DEM/SP) 001; 037; 038; 039; 040; 144; 179 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 002; 010; 093; 094; 098 Senador Paulo Paim (PT/RS) 003 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 004; 005; 006 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 007 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 008; 009; 071; 072 Deputado Federal Marcelo Aro (PP/MG) 011 Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) 012 Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 020; 057 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 021 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) 022 Deputado Federal Tito (AVANTE/BA) 023; 024 Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM/SP) 025; 026*; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 046; 069; 070; 233 Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 034 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 035 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 036 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 041; 042 Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP) 043; 079 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 044; 050; 108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 045 Senador Jorginho Mello (PL/SC) 047; 048; 049 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 051; 052; 053 Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ) 054; 055; 080; 081; 082 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) 056 Senador Weverton (PDT/MA) 058; 059; 060 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 061; 062; 063 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065 Deputado Federal Coronel Tadeu (PSL/SP) 066; 067; 090 Deputado Federal Bibo Nunes (PSL/RS) 068 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 073; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 074 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) 075; 076; 077; 078 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 083; 091; 092 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 084; 085; 086; 087 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 088; 089 Deputado Federal Denis Bezerra (PSB/CE) 095; 096; 097; 099 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 100; 101; 102; 103; 104; 146; 177; 178 Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG) 105; 106; 107 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 175; 176; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 236; 244 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 143 Deputada Federal Tabata Amaral (PDT/SP) 145 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 147; 148; 149; 150; 151 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171 Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) 172; 173; 174 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 180; 181 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 182; 183; 184; 185 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 186; 187; 188 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 189 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) 190; 191; 215; 216; 217; 218; 231; 232 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) 192 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 193 Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 249; 250 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 219 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) 220; 221; 222 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 234; 235; 243 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 237; 238; 239; 240; 241; 242 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 245 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 246 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 247 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 248 Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR) 251; 252
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/04/2021. - Publicado no DCN Páginas 8-733 - DCN nº 13
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/03/2021 a 28/05/2021
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/03/2021 a 05/04/2021 (art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2021 (46º dia)
* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 05/04/2021.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/03/2021, na página 7, a Medida Provisória 1040/2021.
- Avulso inicial da matéria
